AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE
CIVIL. DANOS MORAIS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207, CF/88.
OFENSA REFLEXA.
1. É inadmissível o recurso extraordinário no
qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais,
pretende-se a exegese de legislação infraconstitucional. Hipótese
de contrariedade indireta ou reflexa à Carta Federal.
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE
CIVIL. DANOS MORAIS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207, CF/88.
OFENSA REFLEXA.
1. É inadmissível o recurso extraordinário no
qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais,
pretende-se a exegese de legislação infraconstitucional. Hipótese
de contrariedade indireta ou reflexa à Carta Federal.
2. Agravo
regimental improvido.
Data do Julgamento:09/12/2008
Data da Publicação:DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-12 PP-02377
EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I - As circunstâncias e
conseqüências do crime permitem mensurar o grau de culpabilidade
e reprovabilidade da conduta.
II - Mero inconformismo com o
normal resultado do julgamento não pode ser objeto de apreciação
por meio de habeas corpus.
III - O HC não constitui via
adequada para avaliar a justiça ou injustiça da pena-base fixada
na sentença quando sua majoração tenha por fundamento
circunstâncias objetivas e subjetivas idôneas.
IV - Ordem
denegada.
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I - As circunstâncias e
conseqüências do crime permitem mensurar o grau de culpabilidade
e reprovabilidade da conduta.
II - Mero inconformismo com o
normal resultado do julgamento não pode ser objeto de apreciação
por meio de habeas corpus.
III - O HC não constitui via
adequada para avaliar a justiça ou injustiça da pena-base fixada
na sentença quando sua majoração tenha por fundamento
circunstâncias objetivas e su...
Data do Julgamento:09/12/2008
Data da Publicação:DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-03 PP-00582
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS
ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N. 8.212/91.
O Supremo, em recente
pronunciamento, editou a Súmula Vinculante n. 8, de seguinte
teor: "[s]ão inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do
Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que
tratam de prescrição e decadência de crédito
tributário".
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS
ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N. 8.212/91.
O Supremo, em recente
pronunciamento, editou a Súmula Vinculante n. 8, de seguinte
teor: "[s]ão inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do
Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que
tratam de prescrição e decadência de crédito
tributário".
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:09/12/2008
Data da Publicação:DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-09 PP-01865
HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ADESÃO AO REFIS
POSTERIORMENTE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO
ART. 9º DA LEI Nº 10.684/03. AUSÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA DO
STJ SOBRE A QUESTÃO. ARGUMENTO PREJUDICADO FACE À EXCLUSÃO DO
PROGRAMA DE PARCELAMENTO. ORDEM DENEGADA.
1. Não houve
decisão colegiada do STJ sobre a possibilidade de aplicação do
art. 9º da Lei nº 10.684/03 para suspender o processo criminal
movido em face dos pacientes.
2. Argumento pela aplicação do
art. 9º da Lei nº 10.684/03 prejudicado face à exclusão da
empresa da qual os pacientes são diretores do programa REFIS.
3.
Tendo sido a empresa excluída do programa de parcelamento não
há que se falar em suspensão da pretensão punitiva.
4. Ordem
denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ADESÃO AO REFIS
POSTERIORMENTE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO
ART. 9º DA LEI Nº 10.684/03. AUSÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA DO
STJ SOBRE A QUESTÃO. ARGUMENTO PREJUDICADO FACE À EXCLUSÃO DO
PROGRAMA DE PARCELAMENTO. ORDEM DENEGADA.
1. Não houve
decisão colegiada do STJ sobre a possibilidade de aplicação do
art. 9º da Lei nº 10.684/03 para suspender o processo criminal
movido em face dos pacientes.
2. Argumento pela aplicação do
art. 9º da Lei nº 10.684/03 prejudicado face à exclusão da
empresa da qual...
Data do Julgamento:09/12/2008
Data da Publicação:DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-02 PP-00323
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. As alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição.
2. Reexame de
fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. As alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição.
2. Reexame de
fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula
279 do Suprem...
Data do Julgamento:09/12/2008
Data da Publicação:DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-29 PP-06101
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE
TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. JUNTADA TARDIA. IMPOSSIBILIDADE.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Ausência da cópia da procuração
outorgada ao advogado subscritor da petição de recurso
extraordinário. Óbice ao conhecimento do agravo de instrumento.
Súmula n. 288 do STF.
2. Não se admite a juntada posterior de
peças obrigatórias para a formação do instrumento.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE
TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. JUNTADA TARDIA. IMPOSSIBILIDADE.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Ausência da cópia da procuração
outorgada ao advogado subscritor da petição de recurso
extraordinário. Óbice ao conhecimento do agravo de instrumento.
Súmula n. 288 do STF.
2. Não se admite a juntada posterior de
peças obrigatórias para a formação do instrumento.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:09/12/2008
Data da Publicação:DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-29 PP-06085
SENTENÇA DE PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO. A sentença de pronúncia há
de estar alicerçada em dados constantes do processo, não se
podendo vislumbrar, na fundamentação, excesso de
linguagem.
SENTENÇA DE PRONÚNCIA - LEITURA NO PLENÁRIO DO
JÚRI - IMPOSSIBILIDADE. Consoante dispõe o inciso I do artigo 478
do Código de Processo Penal, presente a redação conferida pela
Lei nº 11.689/08, a sentença de pronúncia e as decisões
posteriores que julgarem admissível a acusação não podem, sob
pena de nulidade, ser objeto sequer de referência, o que se dirá
de leitura.
Ementa
SENTENÇA DE PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO. A sentença de pronúncia há
de estar alicerçada em dados constantes do processo, não se
podendo vislumbrar, na fundamentação, excesso de
linguagem.
SENTENÇA DE PRONÚNCIA - LEITURA NO PLENÁRIO DO
JÚRI - IMPOSSIBILIDADE. Consoante dispõe o inciso I do artigo 478
do Código de Processo Penal, presente a redação conferida pela
Lei nº 11.689/08, a sentença de pronúncia e as decisões
posteriores que julgarem admissível a acusação não podem, sob
pena de nulidade, ser objeto sequer de referência, o que se dirá
de leitura.
Data do Julgamento:09/12/2008
Data da Publicação:DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-02 PP-00315 RTJ VOL-00209-01 PP-00208 RT v. 98, n. 883, 2009, p. 525-528
EMENTA: A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de não
ser cabível recurso extraordinário contra decisão que concede ou
denega medida cautelar ou provimento liminar, pois a verificação
da existência dos requisitos para sua concessão, além de se
situar na esfera de avaliação subjetiva do magistrado, não é
manifestação conclusiva de sua procedência para ocorrer a
hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra a do
inciso III do artigo 102 da Constituição.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de não
ser cabível recurso extraordinário contra decisão que concede ou
denega medida cautelar ou provimento liminar, pois a verificação
da existência dos requisitos para sua concessão, além de se
situar na esfera de avaliação subjetiva do magistrado, não é
manifestação conclusiva de sua procedência para ocorrer a
hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra a do
inciso III do artigo 102 da Constituição.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:09/12/2008
Data da Publicação:DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-15 PP-03053
PRISÃO PREVENTIVA - EXCEÇÃO. Consubstanciando a prisão preventiva
exceção ao princípio da não-culpabilidade, deve-se reservá-la a
casos extremos, presente o disposto no artigo 312 do Código de
Processo Penal.
PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS. A prisão
preventiva há de estar alicerçada no Código de Processo Penal,
apontando o prolator da decisão os aspectos concretos, a
envolverem o acusado, que a motivaram.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA - EXCEÇÃO. Consubstanciando a prisão preventiva
exceção ao princípio da não-culpabilidade, deve-se reservá-la a
casos extremos, presente o disposto no artigo 312 do Código de
Processo Penal.
PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS. A prisão
preventiva há de estar alicerçada no Código de Processo Penal,
apontando o prolator da decisão os aspectos concretos, a
envolverem o acusado, que a motivaram.
Data do Julgamento:09/12/2008
Data da Publicação:DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-03 PP-00467
EMENTA
Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva
devidamente fundamentada na conveniência da instrução criminal e
na garantia da aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). Fuga do
paciente antes da decretação da prisão preventiva. Motivação
suficiente. Precedentes.
1. É pacífica a jurisprudência desta
Corte no sentido de que a fuga do réu logo após o cometimento do
crime e antes da decretação da prisão preventiva é motivo
bastante para a medida constritiva, justificada pela conveniência
da instrução criminal e pela garantia da aplicação da lei
penal.
2. Ordem denegada.
Ementa
EMENTA
Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva
devidamente fundamentada na conveniência da instrução criminal e
na garantia da aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). Fuga do
paciente antes da decretação da prisão preventiva. Motivação
suficiente. Precedentes.
1. É pacífica a jurisprudência desta
Corte no sentido de que a fuga do réu logo após o cometimento do
crime e antes da decretação da prisão preventiva é motivo
bastante para a medida constritiva, justificada pela conveniência
da instrução criminal e pela garantia da aplicação da lei
penal.
2. Ordem...
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. MENEZES DIREITO
Data da Publicação:DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-02 PP-00224
EMENTA: RECURSO. Agravo de instrumento. incognoscibilidade.
Ausência de peças obrigatórias. Traslado deficiente. Alegação de
entrega completa à secretaria do tribunal local. Falta de prova.
Ônus do agravante. Presunção legal de atuação regular do Poder
Judiciário. Agravo regimental não provido. Incumbe ao agravante
provar que, para formação do instrumento, entregou à secretaria
do tribunal todas as peças obrigatórias.
Ementa
RECURSO. Agravo de instrumento. incognoscibilidade.
Ausência de peças obrigatórias. Traslado deficiente. Alegação de
entrega completa à secretaria do tribunal local. Falta de prova.
Ônus do agravante. Presunção legal de atuação regular do Poder
Judiciário. Agravo regimental não provido. Incumbe ao agravante
provar que, para formação do instrumento, entregou à secretaria
do tribunal todas as peças obrigatórias.
Data do Julgamento:09/12/2008
Data da Publicação:DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-18 PP-03775
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO
INATACADO. TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. A agravante não
impugnou os fundamentos da decisão agravada. Incidência do artigo
317, § 1º, do RISTF.
2. A controvérsia relativa à aplicação da
taxa SELIC sobre débitos tributários reside no âmbito
infraconstitucional, circunstância que impede a admissão do
recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO
INATACADO. TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. A agravante não
impugnou os fundamentos da decisão agravada. Incidência do artigo
317, § 1º, do RISTF.
2. A controvérsia relativa à aplicação da
taxa SELIC sobre débitos tributários reside no âmbito
infraconstitucional, circunstância que impede a admissão do
recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:09/12/2008
Data da Publicação:DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-25 PP-05169
1. O trânsito do extraordinário é inviável para debater matéria
processual relativa a pressuposto de admissibilidade de recurso
no STJ.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. O trânsito do extraordinário é inviável para debater matéria
processual relativa a pressuposto de admissibilidade de recurso
no STJ.
2. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:09/12/2008
Data da Publicação:DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-18 PP-03734
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O RECURSO NÃO
SE INSURGE CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DO ATO JUDICIAL DISSENTIDO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF.
É condição de êxito do
agravo regimental que suas razões se voltem contra os fundamentos
da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O RECURSO NÃO
SE INSURGE CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DO ATO JUDICIAL DISSENTIDO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF.
É condição de êxito do
agravo regimental que suas razões se voltem contra os fundamentos
da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:09/12/2008
Data da Publicação:DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-14 PP-02819
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. NÃO-CONHECIMENTO.
O Supremo Tribunal Federal
manifestou-se pela ausência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada [RE n. 562.581].
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. NÃO-CONHECIMENTO.
O Supremo Tribunal Federal
manifestou-se pela ausência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada [RE n. 562.581].
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Data do Julgamento:09/12/2008
Data da Publicação:DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-13 PP-02602
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA POR MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA
DE SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal no sentido de que não cabe ao Relator examinar o mérito
da causa para negar seguimento ao habeas corpus, sob pena de
indevida ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.
2.
Ordem denegada.
3. Concessão de ofício para cassar a decisão
questionada e determinar a apreciação do mérito pela Sexta Turma
do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA POR MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA
DE SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal no sentido de que não cabe ao Relator examinar o mérito
da causa para negar seguimento ao habeas corpus, sob pena de
indevida ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.
2.
Ordem denegada.
3. Concessão de ofício para cassar a decisão
questionada e determ...
Data do Julgamento:09/12/2008
Data da Publicação:DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-04 PP-00691
DIREITO TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DA COFINS. PREVISTA NO
ART.6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR 70/91, PELO ART. 56 DA LEI
9.430/96. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇO.
1. As
razões deduzidas no agravo regimental estão dissociadas, em parte,
dos fundamentos da decisão agravada.
2. A discussão relativa à
revogação da isenção da COFINS prevista no art. 6º, II, da Lei
Complementar 70/91, pelo art. 56 da Lei 9.430/96, já está
pacificada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento dos REs 377.457 e 381.964, rel. Min. Gilmar Mendes,
DJE 29.9.2008.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DA COFINS. PREVISTA NO
ART.6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR 70/91, PELO ART. 56 DA LEI
9.430/96. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇO.
1. As
razões deduzidas no agravo regimental estão dissociadas, em parte,
dos fundamentos da decisão agravada.
2. A discussão relativa à
revogação da isenção da COFINS prevista no art. 6º, II, da Lei
Complementar 70/91, pelo art. 56 da Lei 9.430/96, já está
pacificada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento dos REs 377.457 e 381.964, rel. Min. Gilmar Mendes,
DJE 29...
Data do Julgamento:09/12/2008
Data da Publicação:DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-10 PP-01954
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TERMO DE
ADESÃO. FGTS. COISA JULGADA.
O Supremo Tribunal Federal fixou
entendimento no sentido de não se aplicar o precedente plenário
--- RE n. 418.918, Relatora a Ministra Ellen Gracie --- quando a
questão já houver sido judicializada.
Agravo regimental a que
se dá provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TERMO DE
ADESÃO. FGTS. COISA JULGADA.
O Supremo Tribunal Federal fixou
entendimento no sentido de não se aplicar o precedente plenário
--- RE n. 418.918, Relatora a Ministra Ellen Gracie --- quando a
questão já houver sido judicializada.
Agravo regimental a que
se dá provimento.
Data do Julgamento:09/12/2008
Data da Publicação:DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-09 PP-01832
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. IPI. Correção monetária
sobre créditos escriturais. Tema não suscitado.
Incognoscibilidade. Agravo regimental não provido. Não pode ser
conhecida em agravo regimental matéria que, podendo ter sido
objeto de recurso extraordinário, não o foi.
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Tributo. IPI. Correção monetária
sobre créditos escriturais. Tema não suscitado.
Incognoscibilidade. Agravo regimental não provido. Não pode ser
conhecida em agravo regimental matéria que, podendo ter sido
objeto de recurso extraordinário, não o foi.
Data do Julgamento:09/12/2008
Data da Publicação:DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-09 PP-01811
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. ENUNCIADOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.
INCORPORAÇÃO AOS SALÁRIOS. ACORDO COLETIVO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
A questão referente à participação de
empregados nos lucros da empresa foi decidida à luz de legislação
infraconstitucional, razão por que é incabível o recurso
extraordinário.
Inexistência de ofensa direta à Constituição
Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. ENUNCIADOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.
INCORPORAÇÃO AOS SALÁRIOS. ACORDO COLETIVO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
A questão referente à participação de
empregados nos lucros da empresa foi decidida à luz de legislação
infraconstitucional, razão por que é incabível o recurso
extraordinário.
Inexistência de ofensa direta à Constituição
Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:09/12/2008
Data da Publicação:DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-09 PP-01703
