PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA E JUROS. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, PELA LEI Nº 11.960/2009. - Quanto à aplicabilidade da lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, conforme entendimento recentemente adotado pelo STJ no julgamento dos embargos de Divergência em REsp nº 1.207.197-RS (2011/0028141-3), relatado pelo Min. Castro Meira, no qual a Corte Especial, por unanimidade, deu provimento ao recurso manejado pelo INSS, devem ser aplicados, mesmo aos feitos em andamento, os termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração dada pela Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência. - No que tange aos juros e à correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425. Somente para a atualização dos precatórios já inscritos desde 01/01/2014, aplicar-se-á o IPCA-E. - Provida a apelação do INSS, para, quanto aos juros, bem como quanto à correção monetária, determinar a aplicação da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM AGENTE FINANCEIRO DIVERSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REVISÃO CONTRATUAL. ANATOCISMO. QUITAÇÃO. COBERTURA PELO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelações contra sentença que declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os pedidos de recálculo das prestações e do saldo devedor, e de repetição do indébito, por ilegitimidade passiva da CEF, e julgou procedente o pedido de quitação do financiamento em face da mesma. 2. Não obstante, em que pese o contrato ter sido firmado com agente financeiro diverso da CEF, o que a princípio revelaria a competência da Justiça Estadual, a contribuição ao FCVS (fls. 81 e 103), que é de responsabilidade da CEF, atrai a competência para o julgamento do pedido de revisão contratual para a Justiça Federal. 3. A sentença merece ser anulada, sendo certo que não há possibilidade de julgamento com base no art. 515, § 3º do CPC, vigente à época, revelando-se indispensável que seja realizada perícia, não apenas para confirmar ou não a alegada ocorrência de anatocismo, mas, sobretudo, para apresentar o valor correto do saldo devedor. 4. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular prosseguimento do feito. 5. Apelações parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO QUE PUDESSE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração (fls. 210/213) em face do acórdão de fls. 196/207, o qual, em sua parte principal, julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo, pois, seu direito à readequação dos valores mensais de seu benefício previdenciário, em virtude da majoração do teto do salário de benefício pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, de modo a possibilitar o ajuste do valor do benefício anteriormente submetido ao antigo redutor, até o novo limite fixado. 2. Consoante a legislação processual civil, consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 3. Da leitura dos preceitos constantes do capítulo V - Embargos de Declaração (artigos 1.022 e seguintes) do aludido Diploma Legal, chega-se à conclusão de que a nova lei processual ampliou o alcance do recurso, tornando possível o seu manejo contra qualquer decisão judicial e não apenas de sentenças e acórdãos, impondo-se, ao órgão jurisdicional, manifestação sobre todos os pontos suscitados, cujo pronunciamento seja obrigatório de ofício ou a requerimento da parte. 4. Tal amplitude, contudo, não é ilimitada, a ponto de obrigar o órgão jurisdicional a se manifestar sobre questões que não decorram dos vícios processuais (omissão, contradição obscuridade) que ensejam a correção do julgado e de outras situações 1 especificamente contempladas no novo CPC (Lei 13.105/2015), como, por exemplo, a necessidade de sanar erro material eventualmente constatado, bem como a obrigatoriedade de pronunciamento nas hipóteses de teses firmadas no julgamento de recursos repetitivos ou assunção de competência, porquanto a norma em questão não autoriza, a pretexto de prequestionamento de matéria, impor ao juiz abordagem sobre teses e fundamentos que não se referem à causa submetida a exame, de maneira a contribuir para alongar, indevidamente, o tempo do processo, onerar, ainda mais, o já assoberbado ofício judicante e vulnerar a garantia constitucional do razoável tempo de duração do processo, cujo princípio encontra-se insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988 e também no art. 4º do próprio CPC (Lei 13.105/2015). Precedentes dos egs. STF, STJ e TRFs. 5. Nesse cenário, a rigor, nenhum dos argumentos apresentados no recurso mereceria pronunciamento do órgão jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido não apresenta nenhum dos vícios processuais previstos no artigo 1.022 do novo CPC e tampouco incorreu em erro material ou deixou de analisar questão objeto de decisão em recurso repetitivo de natureza vinculante. 6. Incidência, na espécie, da orientação segundo a qual os embargos de declaração não se afiguram como a via adequada para compelir o órgão judicante a reexaminar a causa já apreciada e julgada anteriormente, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas na lei processual. 7. Como já houve o devido exame do que era cabível, não se mostra plausível a oposição dos presentes embargos de declaração, pois embora o advogado da parte tenha o dever de representar o cliente e seu interesse da melhor maneira possível, isso não lhe dá o direito de valer-se de recurso de natureza processual não infringente, para provocar a rediscussão de questão que já foi analisada e decidida, causando enorme prejuízo à atividade jurisdicional. 8. Hipótese que este órgão jurisdicional se encontra atento a eventuais reiterações de recursos com vistas a procrastinar a tramitação do feito injustificadamente, ensejando a devida aplicação de multa, conforme dispõe a legislação vigente. Precedentes. 9. Embargos de declaração desprovidos. 2

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença extinguiu a execução fiscal, com fulcro no artigo 485, III e §1º, do CPC/2015, por abandono da causa pela exequente. 2. "Havendo intimação pessoal do representante da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa"(AgRg no REsp 1320219/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 04/09/2013). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o art. 267, III, do CPC/73 (atual art. 485, III, do CPC/2015) é aplicável ao processo de execução fiscal, diante do disposto no art.1º da Lei 6.830/80, que expressamente prevê a incidência subsidiária das normas do Código de Processo Civil. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.120.097/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que deve ser afastada a aplicação da Súmula nº 240 (A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu) às execuções fiscais não embargadas, revelando-se prescindível o requerimento do réu. 5. Apelação conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - Embargos de declaração desprovidos

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO AFASTADA COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS. OMISSÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, QUE ORA SE DEFERE. EMBARGOS DO INSS DESPROVIDOS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. 2. Com relação às alegações do Instituto-embargante sobre a aplicação da correção monetária e dos juros de mora, entendo pela inexistência de qualquer vício no julgado, aliás sequer apontado pelo embargante, o que não se coaduna com o que estabelece o artigo 1.023, caput, do CPC/2015, e não faltou no acórdão item específico definindo a questão (item 3 de fl. 120: "(...) e pagas as parcelas em atraso monetariamente corrigidas, desde as datas em que se tornaram devidas, e acrescidas de juros de mora de acordo com os critérios definidos após a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, tendo em vista que todas as parcelas se referem a período de vigência da Lei nº 11.960/2009"), o que é suficiente e está em sintonia com o entendimento desta Turma. 1 3. Quanto aos honorários advocatícios, o autor aponta omissão em relação à base de cálculo e ao percentual dos honorários de sucumbência (entre 10% e 20% sobre o valor da condenação). Acontece que o acórdão não incorreu em nenhuma omissão, pois foi claro ao definir o seu pagamento de acordo com o que dispõe o artigo 85 do CPC/2015, esclarecendo que o montante e o percentual aplicável serão obtidos na execução do julgado. Tal determinação está totalmente de acordo com os §§2º, 3º e 4º do art. 85 do novo CPC, pois nestes autos é parte a Fazenda Pública e não é líquida a sentença, de modo que a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado (inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/2015). 4. No que concerne à antecipação da tutela, de fato houve omissão no julgado, pois como foi reformada a sentença de improcedência e a antecipação da tutela fora requerida no item (c) do pedido, justifica-se a declaração, complementando o acórdão embargado, razão pela qual deve ser dado provimento aos embargos de declaração do autor, no particular, para deferir a antecipação de tutela requerida, para que o INSS implante o benefício de pensão por morte em quinze dias a contar da data da publicação do presente julgado, uma vez que se encontram presentes a verossimilhança das alegações da parte e a prova inequívoca dos fatos narrados para a concessão da pensão por morte (filho maior de 21 anos inválido), com base na análise apresentada no item 2 do acórdão embargado. Além disso, a possibilidade de dano se configura ante a natureza alimentar da prestação, ensejando, ademais, o atendimento ao princípio da proteção à família prestigiado nos arts. 226, caput, e 203, I, da Constituição Federal. 5. Embargos de declaração do INSS desprovidos. Embargos de declaração do autor parcialmente providos, para deferir a antecipação da tutela e determinar que o INSS implante o benefício de pensão por morte do autor em quinze dias a contar da data da publicação do presente julgado.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTRAVIO DOS AUTOS. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS NÃO PROVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Trata-se de execução fiscal que não foi fisicamente redistribuída por ocasião da instalação da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal ou por ocasião da redistribuição de processos por alteração da competência, cujos autos não foram localizados junto ao Arquivo Geral. 2. Tendo em vista que a exequente, embora intimada, não promoveu a restauração dos autos, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, e não em função da prescrição, por inexistirem nos autos elementos suficientes para a sua aferição. 3. Remessa necessária conhecida e provida em parte.

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULOS. CTPS. APELO E REMESSA IMPROVIDOS. - O autor requer a concessão de aposentadoria especial, desde a data do respectivo requerimento administrativo (31/03/2008), ou subsidiariamente, sejam declarados por sentença os períodos especiais que devam ser convertidos para tempo comum, bem como a pagar os atrasados daí advindos, acrescidos de juros e correção monetária. - Correto o reconhecimento, para fins de tempo de contribuição do autor, dos períodos de 04/01/77 a 11/11/78; de 04/02/79 a 14/07/81; de 02/08/81 a 25/12/81 e, de 11/07/88 a 11/11/88 . Embora não haja registro deles no CNIS, verifica-se que a CTPS do demandante se encontra corretamente preenchida, tendo sido apta a comprovar os referidos vínculos empregatícios, nela constando todas as anotações pertinentes, tais como, alterações de salário, gozo de férias, dentre outras anotações. - No que diz respeito ao enquadramento por categoria profissional, sendo esta a hipótese do feito, a jurisprudência é pacifica em acolher o direito à atividade especial aceitando qualquer meio de prova contemporânea, não havendo a necessidade da apresentação de formulários para o exercício da atividade especial, a qual foi devidamente comprovada, conforme demonstrado nos autos. - Há também que se reconhecer, no caso, a especialidade do intervalo de 27/11/2000 a 08/03/2002, eis que o PPP juntado ao feito demonstra a exposição do obreiro a "fumos metálicos" em condições nocivas à sua saúde. A atividade de soldagem com exposição do trabalhador a fumos metálicos é insalubre em grau máximo, na forma do Anexo 13 da NR- 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. - Apelação e Remessa improvidas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTRAVIO DOS AUTOS. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS NÃO PROVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste a omissão apontada, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado. 2. Não há que se falar em contradição, tendo em vista que no corpo do decisum não existem afirmativas conflitantes. A contradição é constatada de forma objetiva, diante de proposições inconciliáveis, sendo certo que inexiste tal circunstância no acórdão embargado. 3. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão e contradição, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 4. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. III - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. FALECIMENTO. ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. 1. Há comprovação nos autos de que o sócio gerente faleceu antes do ajuizamento da execução fiscal, o que inviabiliza o redirecionamento postulado pela União Federal, por ausência de um pressuposto processual, qual seja, a capacidade para ser parte. 2. A sucessão processual somente seria possível caso o falecimento ocorresse no curso do processo. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontra amparo na Lei nº 6.830/80, sendo aplicável ao caso a Súmula nº 392 do STJ, segundo a qual "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." 4. Agravo conhecido e desprovido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER DOS VÍCIOS DE QUE TRATAVA O ART. 535 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 1.022 DO CPC/2015). EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. E, no caso, não se mostram presentes nenhum dos vícios previstos no artigo 535 do CPC/1973 (atual 1.022 do CPC/2015), ou qualquer motivo que dê ensejo ao provimento do recurso. 2. "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...)" ( Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). 1 3. Constata-se que as outras questões levantadas pelo INSS, prescrição quinquenal e aplicação da revisão somente aos benefícios posteriores a 05/04/1991, já foram abordadas de forma concreta e objetiva no acórdão recorrido - vide itens 1 (sobre a prescrição) e 5 e 6 do acórdão (sobre o direito à revisão), e desta forma, evidencia-se que a pretensão do Instituto-embargante, na verdade, é dar efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, utilizando-se de uma via transversa para modificar o julgado, o que não merece prosperar, pois o presente recurso não se presta para tal. 4. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. ADMISSÃO POSTERIOR A 22/09/1971. 1. Indeferido o pedido de revogação do benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que a apelada não comprovou a alteração da situação financeira do autor. 2. A presente demanda versa exclusivamente sobre a aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS do autor. Logo, os argumentos do apelante referentes aos expurgos inflacionários não devem ser conhecidos, vez que se encontram totalmente dissociados do que foi decidido na sentença, constituindo verdadeira inovação recursal, o que não se admite. 3. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte possuem entendimento sumulado no que se refere à aplicação da taxa de juros progressivos, a saber: Enunciado de Súmula nº 154 e nº 4, respectivamente. 4. Para aplicação dos juros progressivos, faz-se necessário o preenchimento pelo trabalhador de todos os requisitos previstos no art. 4º, da Lei n. 5.107/66. Ademais, caso não tenha feito a opção, tenha optado em data posterior, com efeitos retroativos a 01/01/1967 ou à data da admissão, observando o disposto na Lei n. 5.958/73. É necessário, ainda, que o trabalhador tenha sido admitido até 22 de setembro de 1971, ou seja, na entrada em vigor da Lei 5.705/1971. 5. No caso dos autos, tendo o apelado sido admitido em data posterior a 22 de setembro de 1971, e sua adesão ao FGTS ocorrida quando já vigentes as disposições da Lei n. 5.705/71, não faz jus à progressividade dos juros, mas, somente, aos juros fixos de 3% (três por cento) ao ano. 6. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2. No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3. Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER VÍCIO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão da Primeira Turma Especializada pelo qual foi negado provimento à apelação, em ação objetivando atualização das diferenças devidas referentes a readequação dos benefícios previdenciário de aos novos tetos constitucionais trazidos pelas emendas constitucionais 20/98 e 41/2003. 2. Consoante a legislação processual civil, consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 4. A Primeira Turma Especializada, ao negar provimento à apelação, abordou de forma fundamentada e coerente todas as questões necessárias ao deslinde da causa, inclusive, de forma expressa, o ponto suscitado no recurso, adotando o entendimento considerado adequado ao caso concreto, não havendo, portanto, que falar em omissão/contradição no julgado. 5. A simples discordância com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração quando inexistente o alegado vício processual no julgado. 6. Embargos de declaração desprovidos. 1

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DESTINADAS AO CARGO DE PROFESSOR DA CARREIRA DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO DO PRIMEIRO SEGMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL. CANDIDATA PORTADORA DE SEQUELAS MOTORAS DECORRENTES DE PARALISIA CEREBRAL. COMPATIBILIDADE COM ATRIBUIÇÕES DO CARGO. EVENTUAL INAPTIDÃO PODE SER AFERIDA NO ESTÁGIO PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A controvérsia instaurada nos presentes autos reside em verificar se a deficiência da parte autora, portadora de sequelas motoras, como a dificuldade de locomoção e de comunicação verbal, em decorrência de paralisia cerebral, seria incompatível com as atribuições do cargo para o qual aprovada, de professor de instituição voltada ao ensino de alunos com deficiência visual, a caracterizar sua inaptidão e impedir a sua nomeação e posse. 2 - De acordo com o laudo pericial produzido em juízo, a paralisia cerebral de que é portadora a parte autora, ora apelada, não é progressiva nem atingiu sua atividade cognitiva, sendo as sequelas estáveis e não impeditivas do exercício laborativo, apesar de limitantes. 3 - O edital do concurso público prevê, como atribuições do cargo, além do exercício da atividade docente, a elaboração e produção de periódicos e publicações, a adaptação e produção de livros e materiais didáticos especializados e o assessoramento nas atividades de ensino, pesquisa e extensão, ou seja, atividades que guardam compatibilidade com a deficiência apresentada pela parte autora, ora apelada. Da mensagem eletrônica subscrita pela Diretora Geral do Instituto Benjamin Constant, depreende-se que já haviam sido criadas, no âmbito da instituição de ensino, alternativas para aproveitamento do conhecimento da parte autora, ora apelada, com sua inclusão no processo educacional, através do desenvolvimento de tarefas pedagógicas fora de sala de aula. 4 - A administração pública, de acordo com o que dispõe o artigo 2º, da Lei nº 7.853/89, deve promover adaptações a permitir a inserção, na área da formação profissional e do trabalho, de pessoas portadoras de deficiência, sobretudo diante da previsão de política pública inclusiva estabelecida no artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, referente à reserva de cargos e empregos públicos. 5 - A parte autora, ora apelada, já possui experiência na atividade docente, tendo ministrado aulas no Departamento de Estudos de Educação Inclusiva e Continuada da Faculdade de Educação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, além de atuar profissionalmente e de ter publicado diversos trabalhos na área de educação especial, o que poderá ser aplicado em benefício dos alunos portadores de deficiência visual. 1 6 - Ademais, nos termos do artigo 43, §2º, do Decreto nº 3.298/99, que regulamenta a Lei nº 7.853/89, a qual dispõe sobre a Política Nacional para a Integração de Pessoa Portadora de Deficiência, a aptidão ao cargo do candidato deficiente deve ser aferida durante o estágio probatório. 7 - Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.213. - Apelação interposta contra sentença, que julgou improcedente o pedido, em ação objetivando o reajuste de benefício previdenciário, de modo que o INPC (art. 41 da Lei 8.213/91) seja substituído pelo IPC - 3i (Indice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade - Lei 10.741/2003). - A Constituição Federal delegou à lei a fixação do índice que melhor refletisse a preservação do valor real dos benefícios previdenciários, o que foi realizado pela Lei nº 8.213/91. - Não pode o Poder Judiciário admitir a substituição do índice adotado pelo Poder Legislativo para a correção do benefício previdenciário, sob pena de praticar-se a invasão de um dos Poderes na esfera de competência de outro. - O critério de reajuste do benefício, com base na variação do INPC, já foi reconhecido como constitucional pelo E. Egrégio Supremo Tribunal Federal.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. MULTA. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE RESEVATÓRIO. REGISTRO PROFISSIONAL NOS QUADROS DA AUTARQUIA. DESNECESSIDADE. OBRA QUE NÃO CHEGOU A ACONTECER. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO CREA/ES. 1. A embargante, ora apelada, sediada no Estado da Bahia e registrada no CREA/BA sob o nº 13.961, firmou, em 24/08/2007, contrato com a Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, para a construção e instalação de reservatório metálico com capacidade de 100.000 (cem mil) litros de água para atender ao Campus daquela instituição de ensino. 2. A controvérsia cinge-se à legalidade da multa administrativa aplicada contra a empresa embargante, em função da mesma ser a responsável pela instalação de reservatório de água no Estado do Espírito Santo sem estar registrada nos quadros do CREA/ES. 3. De acordo com o artigo 6º, alínea 'a', c/c artigo 59, ambos da Lei nº 5.194/66, estão obrigadas a efetuar registro junto ao CREA as firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral que executem obras ou serviços relacionados à profissão de engenharia, arquitetura e agronomia, sob pena de incorrerem em exercício ilegal da profissão. 4. In casu, o serviço de construção do reservatório foi realizado pela embargante no município de Simões Filho/BA, sede da empresa, sendo que a instalação do mesmo deveria ocorrer no Estado do Espírito Santo, no Campus da UFES. Entretanto, a referida instituição de ensino devolveu o produto e rescindiu unilateralmente o contrato de prestação de serviço. 5. Tendo em vista que o contrato foi cancelado e a instalação do reservatório não chegou a acontecer, não se encontra a empresa embargante obrigada a realizar qualquer registro junto ao CREA/ES. 6. Negado provimento à apelação do CREA/ES. 1

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. I. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. II. A alínea "a" do art. 12, da Lei 4.769/65, ao considerar que o valor da anuidade devida aos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração deve ser estabelecido pelo Conselho Federal de Técnicos de Administração, por se tratar de norma editada sob a égide constitucional anterior, quando as contribuições sociais não detinham natureza tributária e, portanto, não se submetiam ao princípio da legalidade, não deve ser considerada como recepcionada pela atual Constituição. III. Por não ser permitido aos conselhos profissionais, em substituição ao legislador, estabelecer critérios de fixação ou atualização do valor das anuidades por meio de atos infralegais, as Leis 9.649/98 e 11.000/2004, que atribuiriam às referidas entidades competência para a instituição de anuidades, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.717/DF) e por este Tribunal (Súmula 57). IV. Com a edição da Lei nº 12.514, de 28-10-2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária. Todavia, em observância aos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, o referido regramento não atinge os fatos gerados ocorridos antes de sua entrada em vigor. V. Tendo em vista a limitação imposta pelo art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, é inadmissível que a presente execução prossiga apenas quanto à(s) anuidade(s) de 2012 a 2014. VI. Inexiste amparo legal para a cobrança de anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, razão pela qual deve ser mantida a sentença extintiva fundamentada na existência de vício insanável na CDA no que tange à(s) anuidade(s) de 2011, e por não ser possível o prosseguimento da execução apenas quanto à(s) anuidade(s) de 2012 a 2014. VII. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - Embargos de declaração desprovidos.