EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DA LEI 13.105/2015. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022, da Lei 13.105/2015. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. III - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA DE ENTIDADE PÚBLICA SUI GENERIS. DISTINÇÃO DE CONSELHO (REGIONAL OU FEDERAL) DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. ADI Nº 3.026/DF. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). VALOR EXEQÜENDO TOTAL VS. LIMITE QUANTITATIVO MÍNIMO DE EXEQÜIBILIDADE. NÃO- APLICABILIDADE DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. - Ao apreciar a ADI nº 3.026/DF, o STF declarou a constitucionalidade material ex tunc do § 1º do art. 79 da Lei nº 8.906/1994 ("Estatuto da Advocacia") e, para tanto, como razões de decidir, finalmente restou consagrado que a Ordem dos Advogados do Brasil e, mais especificamente, seu Conselho Federal e cada um de seus Conselhos Seccionais (além de cada uma das Caixas de Assistência dos Advogados), tem natureza jurídica de entidade pública sui generis, conforme os arts. 44, caput, I, e 45, §§ 1º, 2º e 4º, daquela Lei, sendo, assim, completamente distinta de todo conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal. - Assim, o regime jurídico processual que é próprio àquela entidade acaba lhe sendo aplicável em detrimento, pontualmente, do art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, a qual, a partir de interpretação literal e sistemática, se aplica, exclusivamente, a conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal, com o qual não se confunde a OAB. - Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA. ADEQUAÇÃO. ACRÉSCIMO DE 30% PREVISTO NO ART. 656, §2º, DO CPC. APLICABILIDADE. SEDE DO BANCO FIADOR EM SÃO PAULO. IRRELEVÂNCIA. 1. Agravo de instrumento objetivando o afastamento do acréscimo de 30% previsto no artigo 656, § 2º, do Código de Processo Civil, nos casos, como o dos presentes autos, em que a carta de fiança é oferecida originariamente como garantia de execução fiscal. 2. A jurisprudência sedimentou o entendimento no sentido da aplicabilidade subsidiária da Lei nº 11.382/2006, que promoveu profundas alterações no Código de Processo Civil, inclusive do art. 656, §2º, visando privilegiar o direito do credor e tornar o trâmite executivo mais célere, ao processo de execução fiscal, regido pela Lei 6.830/80. 3. Não obstante a previsão de oferecimento de carta de fiança ou seguro como garantia, decerto que o dinheiro é a forma preferencial de pagamento, conforme o disposto nos artigos 655, I, do CPC, bem como no artigo 11, I, da Lei 6.830/80, por ser o que melhor atende à finalidade da execução. Assim, não tendo sido oferecida a pecúnia como garantia de dívida não há que ser afastado acréscimo previsto no artigo 656,§2º, do CPC, ante a evidente distinção desta espécie de garantia com a carta de fiança ou seguro garantia judicial. 4. Inexiste, portanto, óbice quanto à aplicação do comando processual civil às situações em que o executado apresenta, originariamente, carta de fiança bancária ou seguro para garantir a execução. 5. O domicílio da instituição financeira fiadora em São Paulo não viola nenhuma garantia da ANATEL nem qualquer requisito da Portaria PGF nº 437/2011. 6. A cláusula de eleição do foro não é oponível ao juízo federal sendo irrelevante constar menção restritiva na referida carta de fiança bancária", 7. As pessoas aprovadas pela instituição fiadora a prestá-la, verifica-se os procuradores que firmam a fiança pelo foram autorizados por procuração outorgada por instrumento público. 8. O estabelecimento do prazo de 90 dias para a validade da carta de fiança não vincula o poder executório do juízo, pois a instituição financeira, acaso intimada, não pode se recusar ao cumprimento do determinado por juízo federal competente, no prazo que este fixar em eventual futura decisão. 9. Agravo de instrumento provido em parte para incluir, dentre as exigências para aceitação 1 da carta de fiança, o acréscimo previsto no art. 656, § 2º, do CPC.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. ANACONT. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. PRESCRIÇÃO. 1. A sentença extinguiu a execução individual de título que condenou a União a pagar diferenças atrasadas de pensões militares, em ação coletiva da Anacont, à vista da prescrição da pretensão executiva, pois transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado do acórdão (fevereiro/2006) e a propositura da execução (setembro/2014). 2. A execução de dívida da União prescreve em cinco anos, mesmo prazo da ação, por aplicação da Súmula 150 do STF e art. 1º e 9º do Decreto nº 20.910/32; e para propositura da execução individual inicia-se do trânsito em julgado da respectiva sentença em ação coletiva. Precedentes do STJ. 3. O acórdão exequendo transitou em julgado em 20/2/2006 e a execução individual só foi proposta em 3/9/2014, não tendo a execução coletiva força para interromper a prescrição porque o título exequendo foi expresso em determinar a execução individualizada. Precedentes deste Tribunal. 4. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLÉGIO PEDRO II. CONCURSO DE ADMISSÃO AO ENSINO FUNDAMENTAL. MATRÍCULA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS VISUALIZADOS PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO AGRAVADA NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pelo COLÉGIO PEDRO II, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, "para determinar que os réus classifiquem o autor no concurso de admissão ao 6º ano do ensino fundamental do Colégio Pedro II, campus Engenho Novo II, dentro do GRUPO I (alunos oriundos da rede particular de ensino) e o convoquem para 2ª matrícula, caso o mesmo seja classificado após eventuais desistências dos candidatos convocados para 1ª matrícula". - A Douta Magistrada de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próxima da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. A concessão de medidas liminares ou de índole antecipatória deve, em princípio, ser deixada ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo a esta Corte, por isso mesmo, se imiscuir em tal seara, salvo em hipóteses excepcionais, que se revelarem muito peculiares. - In casu, o Juízo a quo esclarece que "O AUTOR FOI APROVADO NO CONCURSO DE ADMISSÃO AO SEXTO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO COLÉGIO PEDRO II, CAMPUS ENGENHO NOVO II, OBTENDO A NOTA FINAL 24,5" e que "COM ESTA NOTA, FOI CLASSIFICADO EM 10º LUGAR DENTRO DA LISTA DE ALUNOS ORIUNDOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO", tendo ressaltado que "TODAVIA, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS, O DEMANDANTE NÃO ESTUDOU EM ESCOLA DA 1 REDE PÚBLICA, MAS SIM EM ESCOLA PARTICULAR, MOTIVO PELO QUAL DEVERIA CONSTAR NA RELAÇÃO DE ALUNOS APROVADOS PARA AS VAGAS ORIUNDAS DA REDE PARTICULAR DE ENSINO. ASSIM, EM SENDO CLASSIFICADO CORRETAMENTE, SUA NOTA O CLASSIFICARIA NA 30ª POSIÇÃO (FLS. 54)", destacando que "A GENITORA DO AUTOR ENTROU EM CONTATO COM A ORGANIZADORA DO CERTAME INFORMANDO O ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DE SEU FILHO, MAS OBTEVE COMO RESPOSTA QUE AS INFORMAÇÕES FORAM DIVULGADAS DE ACORDO COM OS DADOS INFORMADOS NA INSCRIÇÃO (FLS. 72/77). REQUEREU TAMBÉM A SOLUÇÃO DE SEU PROBLEMA DIRETAMENTE COM A REITORIA DO COLÉGIO PEDRO II, NÃO HAVENDO RESPOSTA ATÉ O MOMENTO". Outrossim, a Julgadora de primeiro grau salientou que "NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO QUE DEMONSTRE QUE A PARTE RÉ RESPONDEU ÀS SOLICITAÇÕES DA GENITORA DO AUTOR COMPROVANDO OBJETIVAMENTE QUE ELA ERROU NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DE SEU FILHO, COLOCANDO-O PARA CONCORRER COM OS ALUNOS ORIUNDOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO", tendo acentuado que "AINDA QUE TIVESSE HAVIDO UM ERRO, NÃO PODE O AUTOR, PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, SER PENALIZADO COM A DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME PARA O QUAL FOI APROVADO, AINDA QUE FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL, EM VIRTUDE DE UM ERRO COMETIDO POR SUA GENITORA", bem como que "ESPECIALMENTE PORQUE NÃO HÁ EVIDENCIAS QUE INDIQUEM A MÁ-FÉ POR PARTE DA SUA GENITORA; AO CONTRÁRIO, AO DESCOBRIR O ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DE SEU FILHO, ELA TENTOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, O QUE NÃO FOI POSSÍVEL NO CASO EM ANÁLISE", tendo ainda frisado que "o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação constata- se a partir da análise do documento de fls. 97, que demonstra que a matrícula dos classificados dentro do número de vagas do edital se realizará de 03 a 06 de fevereiro de 2015, findo o qual serão abertas as vagas eventualmente disponíveis, sendo possível que se convoque o candidato que esteja na classificação que deveria ser a do Autor". Segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. 2 - Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - RESCISÃO PARCELAMENTO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADO DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO - INÉRCIA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, consoante o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Precedentes do STJ: AgRg no REsp nº 1.548.096/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 26-10-2015; AgRg no REsp nº 1.470.204/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 28-11-2014. 2 - Parcelamento rescindido 11-07-2009 (fls. 74/77), sem que a União tenha comparecido aos autos nos cinco anos subsequentes. Verifica-se, portanto, que houve manifesta inércia por parte da União, durante mais de cinco anos após a rescisão do programa de parcelamento, o que dá ensejo ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. 3 - A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Precedentes do STJ e desta Corte: AgRg no REsp nº 1.284.357/SC - Segunda Turma - Rel. Ministro CASTRO MEIRA - DJe 04-09-2012; AC nº 0073039- 95.1999.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 16-10-2015; AC nº 0078203-41.1999.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - e-DJF2R 13-10-2015. 4 - Recurso não provido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. I. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88, inexistindo amparo legal para a cobrança de anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais. II. A alínea "a" do art. 12, da Lei 4.769/65, ao considerar que o valor da anuidade devida aos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração deve ser estabelecido pelo Conselho Federal de Técnicos de Administração, por se tratar de norma editada sob a égide constitucional anterior, quando as contribuições sociais não detinham natureza tributária e, portanto, não se submetiam ao princípio da legalidade, não deve ser considerada como recepcionada pela atual Constituição. III. Por não ser permitido aos conselhos profissionais, em substituição ao legislador, estabelecer critérios de fixação ou atualização do valor das anuidades por meio de atos infralegais, as Leis 9.649/98 e 11.000/2004, que atribuiriam às referidas entidades competência para a instituição de anuidades, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.717/DF) e por este Tribunal (Súmula 57). IV. Com a edição da Lei nº 12.514, de 28-10-2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária. Todavia, em observância aos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, o referido regramento não atinge os fatos gerados ocorridos antes de sua entrada em vigor. V. Tendo em vista a limitação imposta pelo art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, é inadmissível que a presente execução prossiga apenas quanto à(s) anuidade(s) de 2012 a 2014. VI. Inexiste amparo legal para a cobrança de anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, razão pela qual deve ser mantida a sentença extintiva fundamentada na existência de vício insanável na CDA no que tange à(s) anuidade(s) de 2011, e por não ser possível o prosseguimento da execução apenas quanto à(s) anuidade(s) de 2012 a 2014. VII. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, IV, DA LEI Nº 8.212/91. EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS. COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO. BIS IN IDEM. NOVA FONTE DE CUSTEIO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Autos retornados da Vice-Presidência desta Corte, na forma do artigo 543-B, § 3º, do CPC (art. 1.035 - CPC/2015), para exame de possível juízo de retratação, em face de divergência entre o acórdão recorrido e a orientação firmada no julgamento do RE nº 595.838/SP, inclusive com reconhecimento de repercussão geral (Tema 166: Contribuição, a cargo da empresa, incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas). 2. O acórdão recorrido, ao dar provimento à apelação e à remessa oficial, reconheceu que a Lei nº 9.876/99 fez o que a Constituição Federal lhe permite, uma vez que instituiu nova contribuição social, nos termos do art. 195, inciso I, alínea a, após a redação dada pela EC nº 20/98, quando já era admitida essa hipótese de incidência ao se referir a todos os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. 3. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 595.838/SP, a que alude a decisão exarada pela Vice-Presidência deste Tribunal, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Restou ali assentado que a norma legal em questão, ao instituir a contribuição previdenciária sobre o valor bruto constante da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, I, ‘a’, da Constituição Federal e, em assim dispondo, culminou por tributar o faturamento da cooperativa, o que implicou em inadmissível bis in idem. Também restou ali assentado que a referida tributação consubstancia-se em nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º, com a remissão feita ao art. 154, I, ambos da Constituição Federal. 4. O posicionamento da Suprema Corte ensejou nova orientação das turmas especializadas em matéria tributária deste Tribunal. Precedentes: TRF2 - 0007102-21.2011.4.02.5101 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES.FED. CLAUDIA NEIVA - DATA DA DECISÃO: 12/04/2016 - DATA DE DISPONIB. 25/05/2016 e TRF2 - 0106738-61.2014.4.02.5001 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. LUIZ ANTONIO SOARES - DECISÃO DE 20/04/2016 - DATA DE DISPONIB. 27/04/2016. 5. Uma vez reconhecida a divergência entre o acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, há que ser exercido o juízo de retratação. 6. Exercido o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC (art. 1.035 - CPC/2015). Apelação e remessa oficial desprovidas. Mantida a sentença que havia concedido a segurança pleiteada pela Impetrante, garantindo-lhe o direito de não recolher o percentual de 15% (quinze por cento) sobre a nota fiscal ou fatura, relacionada à prestação de serviço efetuada com cooperativas, a título da contribuição previdenciária prevista no art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, IV, DA LEI Nº 8.212/91. EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS. COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO. BIS IN IDEM. NOVA FONTE DE CUSTEIO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Autos retornados da Vice-Presidência desta Corte, na forma do artigo 543-B, § 3º, do CPC (art. 1.035 - CPC/2015), para exame de possível juízo de retratação, em face de divergência entre o acórdão recorrido e a orientação firmada no julgamento do RE nº 595.838/SP, inclusive com reconhecimento de repercussão geral (Tema 166: Contribuição, a cargo da empresa, incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas). 2. O acórdão recorrido, ao negar provimento à apelação, reconheceu a contribuição social criada pela Lei nº 9.876/99 tem respaldo constitucional, devendo ser observada, principalmente, em homenagem ao princípio da constitucionalidade das leis. 3. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 595.838/SP, a que alude a decisão exarada pela Vice-Presidência deste Tribunal, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Restou ali assentado que a norma legal em questão, ao instituir a contribuição previdenciária sobre o valor bruto constante da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, I, ‘a’, da Constituição Federal e, em assim dispondo, culminou por tributar o faturamento da cooperativa, o que implicou em inadmissível bis in idem. Também restou ali assentado que a referida tributação consubstancia-se em nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º, com a remissão feita ao art. 154, I, ambos da Constituição Federal. 4. O posicionamento da Suprema Corte ensejou nova orientação das turmas especializadas em matéria tributária deste Tribunal. Precedentes: TRF2 - 0007102-21.2011.4.02.5101 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES.FED. CLAUDIA NEIVA - DATA DA DECISÃO: 12/04/2016 - DATA DE DISPONIB. 25/05/2016 e TRF2 - 0106738-61.2014.4.02.5001 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. LUIZ ANTONIO SOARES - DECISÃO DE 20/04/2016 - DATA DE DISPONIB. 27/04/2016. 5. Uma vez reconhecida a divergência entre o acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, há que ser exercido o juízo de retratação. 6. Exercido o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC (art. 1.035 - CPC/2015). Apelação provida. Reconhecido o direito da Impetrante de não recolher o percentual de 15% (quinze por cento) sobre a nota fiscal ou fatura, relacionada à prestação de serviço efetuada com cooperativas, a título da contribuição previdenciária prevista no art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO NO INCA. LESÕES CEREBRAIS E DE COLUNA. DEVER CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ASSEGURAR ÀS PESSOAS O ACESSO À SAÚDE. PROVA CABAL SOBRE A ENFERMIDADE E NECESSIDADE DO TRATAMENTO. INGERÊNCIA EM FILA DE ESPERA. POSSIBILIDADE. AUTOR JÁ ATENDIDA NO NOSOCÔMIO. 1 - Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou procedente a pretensão da Autor de ser determinada a sua internação em unidade do INCA para a realização de tratamento oncológico de que necessita. As razões de apelo nos seguintes pontos: que é descabida a condenação a realizar o atendimento na rede privada, em vista da existência de tratamento adequado nos hospitais públicos; que o Autor seria privilegiado por poder se socorrer do Judiciário para conseguir burlar a ordem de espera por internação, prejudicando pacientes com estado de saúde até mesmo mais grave que o seu; que a atuação do Judiciário interfere com as políticas de saúde existentes, adotando soluções casuísticas, o que vulnera a isonomia quando considerado o quadro social por inteiro; que existem centros especializados em tratamento de câncer e que somente o atendimento nestes centros poderia referendar o tratamento pretendido pelo Autor, o que dependerá de fatores específicos, não cabendo ao Judiciário tomar decisões na área de saúde, sem que considere a reserva do possível. 2- A Constituição de 1988, ao instituir o sistema único de saúde, erigiu à condição de princípio o atendimento integral (art. 198, II), concretizando o compromisso pleno e eficaz do Estado com a promoção da saúde, em todos os seus aspectos, mediante a garantia do acesso a hospitais, tecnologias, tratamentos, equipamentos, terapias e medicamentos, e o que mais necessário à tutela do direito fundamental. 3- Os princípios invocados pelo Poder Público, inseridos no plano da legalidade, discricionariedade e economicidade de ações e custos, mesmo como emanações do princípio da separação dos Poderes, não podem prevalecer sobre valores como vida, dignidade da pessoa humana, proteção e solidariedade social, bases e fundamentos de nossa civilização. 4 - Sendo a preservação e restauração da saúde necessárias a uma vida digna, o Judiciário tende a buscar garantir a dignidade do cidadão-paciente, por entender que o Executivo descumpriu a função constitucional a que foi chamado de ser, em primeiro lugar, o provedor das políticas públicas de saúde. Subjaz a esta posição a noção de um mínimo existencial que, acaso negado pelo Executivo, deve ser afiançado pelo Judiciário. Dentro desse parâmetro, o Poder Público não pode alegar que priorizar a vida de um só cidadão prejudicará o atendimento de vários outros, ao argumento de escassez de recursos financeiros, pois o direito ao mínimo existencial se imporia perante o argumento da escassez de recursos e da reserva do possível. Precedente: STJ, Recurso Especial nº 1.185.474, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/04/2010, T2 - SEGUNDA TURMA. 1 5 - Segundo relatório de 2013 do Tribunal de Contas da União de fiscalização do sistema de saúde (TC 032.624/2013-1), ao menos no âmbito federal, apresenta-se um dado relevante: as dotações orçamentárias na área de saúde não são integralmente utilizadas pelo Poder Executivo. Esta constatação indica que, na verdade, ocorre uma omissão do Executivo, em área bastante sensível de política pública (por lidar com o bem vida), quanto à utilização de recursos que lhe são disponibilizados para este fim. Nesse sentido, o reconhecimento judicial de que há a necessidade de uma determinada ação de saúde para um indivíduo específico não se caracteriza, em princípio, como ingerência indevida do Judiciário em outros poderes, mas atuação para dar efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput e art. 196). 6 - Cabe à Administração estabelecer os critérios de uso dos leitos, mas deve a instituição apresentar de forma concreta suas prioridades, dando condições de decisão ao Magistrado, sendo inadmissível a alegação genérica quanto à falta de leitos e/ou inobservância da ordem de prioridade. 7 - No caso dos autos, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para que o INCA tomasse providências para o tratamento do Autor, com sua internação naquele nosocômio. A decisão não foi impugnada com o recurso cabível e, embora inicialmente não tenha sido cumprida, o Autor foi posteriormente convocado e encontra-se em tratamento na instituição. A preterição ou ingerência indevida na ordem dos atendimentos não restou demonstrada, pelo contrário, o óbice inicial (ausência de leitos) foi resolvido, sem notícia de preterição em fila de espera. 8 - A regulação do uso de leitos é sempre dinâmica, sujeita a ser alterada para atendimento de caso mais prioritário e urgente, o que não fere a isonomia. O princípio da igualdade a ser observado pela Administração não deve servir de justificativa para negar direito subjetivo fundamental. O equívoco está na Administração não reservar do orçamento recursos suficientes para o atendimento da população e não no Judiciário, de acertar a atuação administrativa pontualmente, através da provocação do cidadão, quando verifica que há perigo e necessidade de atendimento. 9 - A escassez de recursos não é óbice ao atendimento pleiteado, que pode ser fornecido até mesmo na rede privada, às expensas do poder público e que não é do Autor o ônus de demonstrar que sua situação de saúde é mais severa do que a daqueles que esperam pelo mesmo tratamento. Há provas nos autos quanto à existência da doença (laudo emitido pelo Hospital Souza Aguiar) e pelo próprio INCA, que nos exames preliminares do Autor, já identificou a necessidade do tratamento pleiteado. 10 - Estão minimamente atendidas as recomendações editadas no estudo sobre Judicialização da Saúde realizado na Escola de Magistratura Regional da 2ª Região e enunciados relacionados à prestação de serviços de saúde. 11 - A improcedência do pedido, neste estágio, não teria qualquer consequência, nem para o Autor, nem para o suposto prejudicado na ordem de atendimento, eis que seria inviável que a liminar antes deferida perdesse sua eficácia para deixar de prestar o atendimento necessário à saúde do Autor. 12 - A melhor solução consiste na manutenção da situação jurídica determinada pela medida de urgência deferida. Pior do que tutelar o direito à saúde do Autor, em detrimento de outras pessoas que supostamente aguardam em lista de espera o atendimento oncológico, é não tutelar direito algum, quando está claro dos autos que a suposta ordem já foi reavaliada pela própria Administração e encontra-se o Autor sob o tratamento de que necessita. Tirar-lhe a condição de completá-lo é medida que atua em prejuízo do princípio da eficiência e nada contribui para a reversão de eventual violação ao princípio da isonomia, violação, que reforço, não restou comprovada. 13 - Recurso e remessa necessária desprovidos. Sentença mantida. 2

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. MATÉRIA JULGADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. STJ. RESP 1 .306.393/DF. 1. Os agentes internacionais das Nações Unidas, como, no caso, os técnicos a serviço da ONU contratados temporariamente no Brasil para atuar como consultores no âmbito da PNUD gozam de isenção de IRPF, como já decidido pela Corte Internacional de Justiça - CIJ, pois agem em prol dos programas da ONU no mundo inteiro, não auferindo salários, e sim reparações pelos dispêndios para a consecução d e seu nobre mister, e, por isso, não há fato gerador do IRPF. 2. Com relação à alegada ausência de prova de que o Autor prestara serviços ao PNUD, o contrato e aditivos carreados demonstram nitidamente que o Demandante foi contratado pelo PNUD/ONU como técnico consultor em informática, de 2000 a 2002, para serviços de otimização de controle de arrecadação, fiscalização e tributação, bem como infra-estrutura de Tecnologia da Informação - TI adequada. 3. Remessa necessária e apelação da União a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. CONDIÇÃO DE ADIDO. TRATAMENTO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS VISUALIZADOS PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO AGRAVADA NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pela UNIÃO FEDERAL, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela "para determinar que a ré coloque o autor na qualidade de adido e agregado recebendo seus vencimentos, aguardando processo de reforma, até o deslinde das questões postas nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação desta decisão". - O Douto Magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. A concessão de medidas liminares ou de índole antecipatória deve, em princípio, ser deixada ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo a esta Corte, por isso mesmo, se imiscuir em tal seara, salvo em hipóteses excepcionais, que se revelarem muito peculiares. - In casu, o Juízo a quo destacou que "O DEFERIMENTO ANTECIPADO DA TUTELA DE URGÊNCIA FAZ-SE NECESSÁRIO PARA EVITAR A OCORRÊNCIA DE LESÃO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O BENEFÍCIO POSSUI CARÁTER ALIMENTAR E QUE A PARTE AUTORA ENCONTRA-SE EM SITUAÇÃO QUE INSPIRA CUIDADOS ESPECIAIS, FÍSICOS E EMOCIONAIS, PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA" - Segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos 1 de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. - Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. SAC - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. IRREGULARIDADES C ONTRATUAIS NÃO COMPROVADAS. I - O Sistema de Amortização Constante - SAC, assim como o SACRE, não vincula o contrato aos vencimentos da categoria profissional do mutuário ou ao comprometimento de r enda familiar. II - O Sistema de Amortização Constante - SAC pressupõe que a atualização das prestações do mútuo permaneça atrelada aos mesmos índices de correção do saldo devedor, o que permite, em tese, a manutenção do valor da prestação, em patamar suficiente para a amortização crescente da dívida com redução do saldo devedor, e possibilita a quitação do c ontrato no prazo convencionado. III - Portanto, tratando-se de contrato regido pelo Sistema de Amortização Constante - SAC, sistemática mais vantajosa aos mutuários, não cabe o reajuste das prestações pelo Plano de Equivalência Salarial - PES, ou a observância do comprometimento inicial da r enda, sob pena de desrespeito à autonomia das partes e à força obrigatória dos contratos. IV - Eventual redução de renda suportada pelo mutuário não implica em revisão do contrato pelo Judiciário, ante a ausência de previsão legal e contratual. Qualquer alteração na situação econômico-financeira do mutuário deve ser comunicada ao agente financeiro com o fim de possibilitar a renegociação da dívida. No entanto, a credora não está obrigada a realizar novo acordo. V - Apelação conhecida e desprovida. 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS DE MORA. TAXA JUDICIÁRIA E/OU EMOLUMENTOS. ISENÇÃO. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Tratando se de ação proposta perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, aplica se a Lei 3.350/99, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos e confere isenção do recolhimento das custas e taxa judiciária à autarquia federal, consoante art. 10, X c/c art. 17, IX, ambos do referido diploma legal. 6. Desprovimento da apelação e parcial provimento da remessa necessária, nos termos do voto.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE. N ÃO CONHECIMENTO. 1. A controvérsia consiste no critério de fixação de competência em razão do domicílio do executado. 2. O Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Maria Madalena/RJ suscitou o conflito, sob o fundamento de que após a entrada em vigor da Lei nº 13.043/14, que em seu art. 114, IX, suprimiu o artigo 15, I, da Lei nº 5 .010/66, a Justiça Estadual deixou de ter a competência residual para o julgamento do processo. 3. Nos termos do art. 118, parágrafo único do CPC, constitui dever do suscitante instruir o conflito de c ompetência com os documentos necessários. 4. Ao compulsar os autos, constata-se que o incidente não se encontra suficientemente instruído, eis que ausentes peças necessárias como a exordial, indicando a data da propositura da ação, e a decisão do juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ que declinou da competência para o juízo estadual, que se revela n ecessária à própria evidência dos contornos da questão de (in)competência pendente de solução. 5. À falta de apresentação, pelo suscitante, de documentos que permitam a correta compreensão das circunstâncias ensejadoras do aparente confilito submetido a esta Corte, não há como se conhecer do incidente para determinar quem detém, positivamente, competência para a instrução e julgamento do p rocesso. 6. Conflito não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUTUAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.711/98. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS 1- Em sede de embargos de declaração, descabe a rediscussão das matérias apreciadas no julgado, posto que não se coaduna com a sua natureza integrativa. A possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipóteses de equívoco manifesto no julgado recorrido e àquelas em que a supressão do vício apontado obrigue a alteração do julgado. Precedentes: STJ - EDcl no REsp 830.577/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 03.08.2010 e EDcl no AgRg no REsp 242.037/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 16.11.2009. 2- A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia. Precedentes: STJ: EDcl no AgRg no REsp 1482730/TO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 25/04/2016; EDcl no REsp 1519777/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016 e incontáveis outros precedentes. 3- Mesmo no tocante ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. Assim - vale frisar -, apresenta-se desnecessária expressa declaração no acórdão recorrido dos dispositivos legais enumerados pelas partes, bastando que a matéria tenha sido objeto de efetiva apreciação pelo órgão julgador. Precedentes: EDcl no AgRg no RMS 44.108/AP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016; REsp 1493161/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 01/12/2015, DJe 02/02/2016. 4- As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. Precedente: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Decisão de 01/08/2012 - Data da Publicação: 07/08/2012. 5- Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil (artigo 535 do antigo CPC). 6- Inexistência de vício no acórdão, eis que o seu o voto, parte integrante do julgado, abordou, com clareza e sem omissão, contradição ou obscuridade, todas as questões postas em juízo, reconhecendo o direito da Autora à repetição/compensação dos valores pagos referentes à NFLD nº 35.297.536-9, eis que a documentação acostada aos autos às fls. 14/63, nela incluída a cópia do relatório fiscal que acompanha a NFLD nº 35.297.536-9, demonstra que a constituição do crédito tributário, devido ao não recolhimento de contribuições previdenciárias, deu-se diretamente em face do tomador de serviço, na forma de aferição indireta, sem que se constatasse a real impossibilidade de verificação dos dados necessários aos lançamentos fiscais junto à empresa executora/cedente da mão-de-obra, o que, por si só, impossibilita a elisão da responsabilidade solidária com respaldo no art. 31, § 3º, da Lei nº 8.212/91. 7- Restou assentado no decisum, que, diante da jurisprudência do STJ quanto à resolução do mérito da causa, rechaçando a tese da legalidade da aferição indireta, torna-se despicienda qualquer discussão acerca da comprovação ou não pela Autora de que os valores lançados já teriam sido recolhidos pela empresa prestadora de serviço. 8- Se a parte não se conforma com a decisão colegiada, a hipótese desafia novo recurso, porque perante este Tribunal todas as questões restaram exauridas, e o debate está encerrado. 9- Embargos de Declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, IV, DA LEI Nº 8.212/91. EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS. COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO. BIS IN IDEM. NOVA FONTE DE CUSTEIO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Autos retornados da Vice-Presidência desta Corte, na forma do artigo 543-B, § 3º, do CPC (art. 1.035 - CPC/2015), para exame de possível juízo de retratação, em face de divergência entre o acórdão recorrido e a orientação firmada no julgamento do RE nº 595.838/SP, inclusive com reconhecimento de repercussão geral (Tema 166: Contribuição, a cargo da empresa, incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas). 2. O acórdão recorrido, ao negar provimento à apelação cível, reconheceu que a Lei nº 9.876/99 fez o que a Constituição Federal lhe permite, uma vez que instituiu nova contribuição social, nos termos do art. 195, inciso I, alínea a, após a redação dada pela EC nº 20/98, quando já era admitida essa hipótese de incidência ao se referir a todos os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. 3. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 595.838/SP, a que alude a decisão exarada pela Vice-Presidência deste Tribunal, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Restou ali assentado que a norma legal em questão, ao instituir a contribuição previdenciária sobre o valor bruto constante da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, I, ‘a’, da Constituição Federal e, em assim dispondo, culminou por tributar o faturamento da cooperativa, o que implicou em inadmissível bis in idem. Também restou ali assentado que a referida tributação consubstancia-se em nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º, com a remissão feita ao art. 154, I, ambos da Constituição Federal. 4. O posicionamento da Suprema Corte ensejou nova orientação das turmas especializadas em matéria tributária deste Tribunal. Precedentes: TRF2 - 0007102-21.2011.4.02.5101 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES.FED. CLAUDIA NEIVA - DATA DA DECISÃO: 12/04/2016 - DATA DE DISPONIB. 25/05/2016 e TRF2 - 0106738-61.2014.4.02.5001 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. LUIZ ANTONIO SOARES - DECISÃO DE 20/04/2016 - DATA DE DISPONIB. 27/04/2016. 5. Uma vez reconhecida a divergência entre o acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, há que ser exercido o juízo de retratação. 6. Exercido o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC (art. 1.035 - CPC/2015). Apelação provida. Procedência do pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, que faça surgir a obrigação de recolher a contribuição previdenciária de que trata o artigo 22, IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, diante de sua inconstitucionalidade. Desconstituição do lançamento tributário consubstanciado na NFLD nº 35.007.383-0, que teve como fato gerador o não recolhimento da contribuição previdenciária resultante da Lei nº 9.876/99, nas competências de 03/2000 a 07/2000. Reconhecido, ainda, o direito da Autora à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos cinco anos anteriores à propositura da ação, com contribuições previdenciárias da mesma espécie, a ser exercida após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, acrescidos da taxa SELIC desde o pagamento indevido. Condenação da Ré em honorários advocatícios, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC/73, e em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Consoante já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (vide 2ª T., EmbDeclaRExt n.º 160.381/SP, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497) e a doutrina em uníssono, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão embargada, sendo absolutamente excepcionais as hipóteses em que cabível emprestar-lhes efeitos infringentes. 2. No caso dos autos, embora apontada omissão no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ARTIGO 15, INCISO I, DA LEI Nº 5.010/66. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75, DA LEI Nº 13.043/2014. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO FEDERAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043/2014, REMETENDO OS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1- A atribuição de competência às varas estaduais nos municípios que não fossem sede de varas federais para julgamento das execuções fiscais promovidas pelas pessoas jurídicas elencadas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, decorria da interpretação combinada do artigo 109, §3º, da Constituição Federal, com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66. 2 - O artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014, revogou o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, afastando a hipótese de competência da justiça estadual para o processamento e julgamento de execuções fiscais promovidas pela União e por suas autarquias. 3 - Em relação ao momento de aplicação da nova regra processual, estabeleceu o artigo 75, da Lei nº 13.043/2014, que a revogação "não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei." 4 - O dispositivo acima, ao prescrever que a revogação do artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, não atinge, de modo específico, as execuções fiscais ajuizadas na justiça estadual antes da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, deve ser interpretado de acordo com a intenção do legislador, que teve por objetivo estabilizar as situações anteriores à sua vigência. Desta forma, a revogação não alcança as execuções fiscais propostas na justiça estadual e também aquelas propostas na justiça federal em que foi proferida decisão declinatória de competência para a justiça estadual antes da vigência da nova lei. 5 - A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, no entanto, não há mais fundamento legal a amparar a competência delegada e a remessa dos autos da justiça federal para a justiça estadual, não sendo mais possível, portanto, o encaminhamento das execuções fiscais para a justiça estadual, ainda que tenham sido propostas antes da vigência da lei. 6 - No caso em apreço, tendo em vista que a decisão declinatória de competência da justiça federal para a justiça estadual foi proferida em 14 de abril de 2014, ou seja, antes da vigência da Lei nº 13.043/2014, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, no sentido da possibilidade de declinação de ofício da competência para a justiça estadual, em sede de execução fiscal, sempre que o 1 executado for domiciliado em município que não seja sede de vara federal, tendo sido destacado que a norma legal visa a facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução. 7 - Declara-se competente para o processamento e julgamento da demanda o juízo suscitante, da Vara Única da Comarca de Rio das Flores/RJ.