AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. CONCORDÂNCIA DA EMBARGADA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento de decisão que, em sede de embargos de terceiro, determinou a emenda da inicial, atribuindo-se à causa valor da avaliação do bem penhorado e recolhendo-se as custas complementares, sob pena de indeferimento da petição. 2. O valor da causa atribuído pela parte embargante, ora agravante, considerou o total do crédito, objeto de cobrança, na importância de R$ 46.393,32 (quarenta e seis mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos). 3. Por sua vez, a União, instada a se manifestar nestes autos, informa que o crédito cobrado, nos autos executivos, monta ao valor de R$ 46.719,46 (quarenta e seis mil setecentos e dezenove reais e quarenta e seis centavos) e afirma que não se opõe ao valor atribuído à causa, nos embargos de terceiros, pelos ora agravantes. 4. Em sendo assim, considera-se que o valor atribuído à causa espelha o conteúdo econômico da ação, razão pela qual deve ser reformada a decisão, em respeito à atuação judicial e das partes entre si. 5. Agravo de instrumento provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE PREGÃO. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Se a empresa impetrante não está a discutir contrato, mas almeja apenas o cancelamento do Pregão, o que, por óbvio, não lhe garantiria automaticamente qualquer proveito econômico direto, encontra-se consoante com a pretensão mandamental o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atribuído à causa, indicado mediante estimativa provisória apenas para efeitos de alçada. II - Agravo de Instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COISA JULGADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. As razões de apelação estão dissociadas da fundamentação da sentença. 2. Trata-se de irregularidade formal, que compromete requisito extrínseco de admissibilidade do recurso. 3. Apelação não conhecida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA 649, IV, DO CPC/1973, ATUAL ART. 833, IV, DO NCPC. IMPENHORABILIDADE JURÍDICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PENHORA ON LINE, VIA BACEN JUD. ARTIGO DE VERBAS SALARIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se, como visto, de agravo de instrumento, objetivando reformar a decisão por meio da qual o d Juízo a quo indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados, via Sistema BACENJUD, na conta corrente do executado, ora agravante. 2. O recorrente alega, em síntese, que restou demonstrado que a conta corrente n. 30382- 8, da Agência 0525-8 do Banco do Brasil, na qual recaiu a penhora, é destinada ao recebimento de seus proventos de aposentadoria. Requer, por fim, seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50 e art. 5º, LXXIV da CF/88. 3. O benefício da gratuidade de justiça, previsto no art. 4º da Lei 1.060/50, pode ser pleiteado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. 4. No caso de pessoa física, a declaração de que sua situação econômica não permite arcar com os ônus processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, goza de presunção juris tantum de veracidade, cabendo à parte adversa a produção de prova em contrário. Precedente do STJ. 5. Com relação à penhora online, o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BACENJUD, deve observar o disposto no art. 649, IV, do CPC de 1973, atual art. 833, IV. 6. Na hipótese, verifica-se que nos meses de janeiro e fevereiro de 2016 (fls. 51 e 53 dos autos originários), foram efetuados depósitos na conta-corrente do agravante, a título de "Recebimento de proventos", nos valores, respectivamente, de R$ 2.476,98 e R$ 2.593,55, pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde. 7. Observa-se, ainda, nos referidos meses, um crédito transferido de pessoa física, identificada como Maria Lúcia, diverso dos valores recebidos de Proventos, cuja natureza não parece ser distinta daqueles previstos no art. 649, IV, do CPC/1973, atual art. 833, IV, do NCPC. 8. Com efeito, a ausência de valores significativos na conta corrente do agravante, além dos proventos recebidos, faz presumir que o crédito transferido também possui natureza salarial, não havendo como afirmar que a referida conta seja destinada a reserva de capital ou a realizar movimentações financeiras diversas do recebimento de valores destinados ao sustento 1 do agravante. 9. Dessa forma, conclui-se que os depósitos encontrados na conta corrente do agravante se encontram amparados pela impenhorabilidade, pois se revelam verbas de caráter alimentar, destinados à sobrevivência do agravante. 10. Agravo de instrumento provido.

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA EXAME DE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. LEI Nº 11.457/2007. 1- Os atos administrativos são pautados pelos princípios da isonomia e da impessoalidade, não sendo admissível que o contribuinte fique à mercê da Administração em detrimento da continuidade de suas atividades, bem assim não podendo o seu direito ser inviabilizado pelo fato de o Poder Público não dispor de recursos humanos suficientes para o efetivo processamento dos inúmeros pedidos protocolados na repartição. Desse modo, merece observação o artigo 5º, item LXXVIII, da Constituição Federal. 2- A Lei nº 11.457, publicada em 16 de março de 2007, prevê, expressamente, em seu artigo 24, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado da data do protocolo, para o proferimento de decisões administrativas. merece ser mantida a sentença que determinou que a autoridade impetrada profira decisão, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da sentença, prorrogável por mais 30 dias, em caso de motivação expressamente justificada. 3- Remessa necessária improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO AO PARCELAMENTO POSTERIOR À EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS PRESTADAS. PRECEDENTES. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela DUARTE DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA., em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da execução fiscal de n.º 0036109-87.2013.4.02.5101, que manteve a penhora realizada via sistema Bacen- Jud, em garantia do crédito tributário, sob o argumento de que o parcelamento efetuado após a penhora não tem o condão de desfazê-la. 2. A agravante alega que o parcelamento da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151/VI), caso em que não subsiste legitimidade para a manutenção da indisponibilidade de ativos financeiros, mesmo que o art. 11 da Lei 11.941/2009 preveja a manutenção das garantias já existentes no caso de parcelamento posterior à penhora, essa norma não se sobrepõe ao CTN, lei complementar e, portanto, hierarquicamente superior. Aduz ser plenamente possível a liberação dos valores penhorados, já que houve o parcelamento do débito, além disso, não se mostra razoável o abatimento do valor penhorado, mesmo com a concordância da agravante em 2014, já que o parcelamento se deu em 2015 e não houve qualquer abatimento no referido valor objeto da execução, ou seja, a agravante parcelou o referido débito em sua totalidade. Sustenta que, se tal bloqueio se mantiver estaremos diante de um notório caso de bitributação, somente sendo autorizado nos casos expressos do artigo 154 da Constituição, posto que através da disposição do mesmo, pode-se observar que só será admitida a bitributação no direito brasileiro em casos extraordinários, onde inclusive não haverá a necessidade de atender outros princípios norteadores do direito tributário nacional como a anterioridade. Afirma que houve penhora nas contas do agravante no valor de R$ 59.489,49, e ainda assim o recorrente procedeu com a formalização do acordo na íntegra e vem cumprindo rigorosamente com o pagamento das parcelas, todavia, ao não ocorrer a liberação do quantitativo penhorado se estaria diante do caso de dupla oneração do contribuinte. Ressalta, também, que a determinação de manutenção da penhora viola o princípio da menor onerosidade do devedor. Requer que seja atribuído efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para cassar os efeitos da decisão impugnada até o pronunciamento definitivo. 3. Caso o pedido de penhora formulando na execução ainda não tenha sido apreciado ou, embora já deferido, não tenha sido efetivado, a adesão ao parcelamento, mesmo quando comunicada posteriormente, impede a efetivação da penhora ou autoriza o seu levantamento. Isso porque não é possível efetivar atos de constrição patrimonial do devedor para cobrança de 1 débito cuja exigibilidade encontra-se suspensa. Por outro lado, caso constrição tenha sido realizada antes da adesão ao parcelamento, a suspensão da execução não autoriza a liberação do bem, pois a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não produz efeitos retroativos. Precedentes do STJ. 4. Ao analisar os presentes autos, depreende-se que o requerimento do parcelamento da dívida foi realizado após a efetivação da penhora dos valores existentes em conta bancária pertencente ao ora Agravado. Assim, o pedido de desbloqueio de tais valores deve ser indeferido. 5. No que se refere à alegação de dupla oneração, a mesma não merece prosperar. Em ocasiões como a tal, afasta-se o pleito de simples liberação do valor penhorado, restando duas alternativas: a) ou a manutenção dos valores bloqueados em conta corrente até o pagamento integral do débito no parcelamento, ocasião em que a quantia será levantada pelo executado; b) ou o abatimento dos valores bloqueados no total devido, recalculando-se o montante das parcelas, o que depende de requerimento da executada. Na hipótese, caso tenha sido determinada a conversão em renda da União, certamente haverá o abatimento no total devido, razão pela qual a insurgência, neste ponto, é descabida. 6. Agravo de instrumento improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA . REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS. 1. O redirecionamento da execução em face do sócio-gerente ou administrador da pessoa jurídica executada tem lugar quando for constatada uma das hipóteses previstas no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, isto é, no caso de "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. A doutrina e a jurisprudência têm equiparado a dissolução irregular da sociedade à hipótese de infração à lei, já que o encerramento das atividades societárias deve observar um procedimento legal próprio, instituído pelo Código Civil (arts. 1.033 a 1.038). 3.Nos termos da Súmula nº 435 do STJ: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. Em caso de dissolução irregular da sociedade, o redirecionamento será feito contra o sócio-gerente ou o administrador contemporâneo à ocorrência da dissolução irregular. Precedentes do STJ. 5. O fato de a pessoa jurídica encontrar-se "inativa" não se equipara à dissolução irregular da sociedade, mas apenas indica a paralisação das atividades empresariais (operacionais, não-operacionais, patrimoniais e financeiras) que não configura, por si só, infração à lei; esta somente terá ocorrido caso seja demonstrado que a sociedade, na prática, deixou de existir, com distribuição de seu patrimônio aos sócios, sendo mantida apenas com o intuito de fraudar o Fisco ou outros credores. 6. No caso, a presunção de dissolução irregular foi estabelecida em 24/07/2012, conforme certidão de fl. 24 da execução fiscal de origem, período em que a pessoa jurídica executada se encontrava inativa, segundo as declarações entregues à Receita Federal do Brasil, que evidenciam o regular cumprimento das obrigações tributárias acessórias nos anos de 2012 e 2013. 7. Agravo de instrumento do Executado a que se dá provimento. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD. PARCELAMENTO POSTERIOR. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se, como visto, de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão, proferida nos autos da execução fiscal, por meio da qual o d. Juízo a quo indeferiu os pedidos de gratuidade de justiça e de liberação dos valores bloqueados na conta bancária da executada/ora agravante. 2. A agravante sustenta, em síntese, que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família; a impenhorabilidade da conta onde recebe salário e créditos do INSS; e a sua adesão ao parcelamento da Lei n. 10.522/2002. 3. O pedido de assistência judiciária gratuita previsto no art. 4º da Lei n. 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. 4. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça pode ser indeferido quando as circunstâncias dos autos apontarem que a parte possui meios de arcar com as despesas do processo. 5. Com relação à penhora online, o Eg. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BACENJUD, deve observar o disposto no art. 649, IV, do CPC/73. 6. Ocorre que, no caso, a presença de valores significativos na conta corrente da agravante (fl. 52) ao final do mês de julho/2015 (R$ 12.831,86), em comparação com o valor recebido em 03/08/2015 a título de remuneração (R$ 3.076,66), faz presumir que referida conta seja destinada a reserva de capital ou a realizar movimentações financeiras diversas do recebimento de valores destinados apenas ao sustento da agravante. 7. Conforme afirmado pela agravada, o extrato bancário não demonstra a natureza dos valores depositados e está completamente rasurado, não sendo suficiente para comprovar que os valores bloqueados são absolutamente impenhoráveis ou oriundos apenas de seus rendimentos salariais. 8. No que se refere ao parcelamento, conforme afirmado pelo d. Juízo a quo, a penhora online, pelo Sistema BACENJUD, da conta bancária da agravante, foi efetivada em 29/07/2015, antes da sua adesão ao parcelamento do débito, em 05/08/2015 (fl. 49). 1 9. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que deve ser mantida a penhora online sobre aplicações financeiras do executado por meio do Sistema BACENJUD, na hipótese de superveniente parcelamento do débito objeto da execução fiscal. Isso porque, apesar de o parcelamento tributário suspender a exigibilidade do débito (CTN, art. 151, inc. VI) e, em consequência, o curso da ação de execução fiscal, não tem, entretanto, o condão de desconstituir garantia anteriormente prestada pelo executado. 10. Agravo de instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. IRPF. RECEBIMENTO DE VALORES ATRASADOS RELATIVOS A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA RELATIVA AO MÊS EM QUE SERIA DEVIDO. RESP 1.118.429/SP. ARTIGO 543-C DO CPC. PROVAS. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC. DAR PROVIMENTO. 1 - Conforme decidi ao prolatar a decisão monocrática, tem-se entendido que os rendimentos pagos acumuladamente em demandas trabalhistas devem ser submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base no regime de competência, levando-se em consideração a base de cálculo referente a cada mês de rendimento recebido. O contribuinte não pode ser penalizado com aplicação de uma alíquota maior, mormente quando não deu causa ao pagamento feito com atraso pela administração. 2 - Essa interpretação corretiva é fundada no princípio constitucional da capacidade contributiva, visto que a só acumulação de parcelas não é reveladora de maior capacidade contributiva (CF, art. 145, §1º); e também no princípio constitucional da isonomia (CF, art. 150, II), haja vista que não há diferença relevante entre um contribuinte que recebe seus rendimentos na época própria e o que recebe parte deles com atraso, de forma acumulada. 3 - Tal questão já se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento do REsp nº 1.118.429/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos 4 - Desta feita, inaplicável a adoção do regime de caixa, assim como da sistemática de cálculo prevista no art.12-A da Lei n.7.713/88, uma vez que não traduzem a real incidência do tributo, desrespeitando as faixas e alíquotas da tabela progressiva do IRPF da época, apurando-se o valor do imposto de renda por meio do refazimento da declaração de ajuste anual do exercício respectivo. 5 - Assim, a incidência do tributo deve ser feita no mês de referência de cada prestação individualmente considerada, obedecidas as faixas e alíquotas da tabela progressiva do IRPF da época, e o efetivo recálculo com base nas Declarações de Ajuste Anual de IRPF do período questionado, computando-se os valores dos salários que já foram recebidos normalmente naqueles exercícios, não podendo ser substituído por uma metodologia de 1 cálculo que, sabidamente, não corresponde à verdade real. 6 - A decisão agravada, ao abrir mão da utilização de documentos comprobatórios dos valores recebidos mês a mês pelo contribuinte, durante o período de 1984 e 1990, e determinar o cálculo nos termos do art.12-A, da Lei nº. 7.713/88, acaba por se utilizar de uma verdade idealizada, que não pode ser aceita, sob pena de se permitir o cumprimento da decisão do mandado de segurança coletivo de forma abstrata. 7 - Quanto ao ônus da prova, saliento que se aplica, in casu, a regra constante no art. 333, I, do Código de Processo Civil, competindo ao autor a prova constitutiva de se direito e, desta feita, caberia ao exeqüente comprovar os valores que devem ser devolvidos pela União, de acordo com o cálculo do imposto de renda mês a mês, na época em que os valores deveriam ser pagos, em consonância com o título que se pretende cumprir. 8 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERLA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1- Da leitura da petição inicial verifica-se que se discute a incidência ou não de imposto de renda sobre a verba recebida a título do terço constitucional de férias gozadas. 2- A sentença de primeiro grau tratou, corretamente, da inexigibilidade do imposto de renda sobre a parcela recebida pelos substituídos a título de do terço constitucional férias gozadas. 3- No entanto, ao analisar o recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional, esta Turma analisou a questão da legitimidade da exigência do recolhimento da contribuição previdenciária sobre as verba em questão. 4- Sendo assim, há de se acolher os aclaratórios da União Federal/Fazenda Nacional, para sanar o erro material apontado, analisando-se a questão da incidência do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias. 5- A questão da incidência de imposto de renda sobre o terço constitucional de férias gozadas já foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, que decidiu pela incidência do tributo em comento (REsp 1459779/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 18/11/2015). 6- Desse modo, deve ser adotado o entendimento do STJ, pois a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil/1973 (aplicável ao caso) quanto ao julgamento dos recursos repetitivos (art. 543-C, §7°), vincula o órgão julgador ao decidido no recurso representativo da controvérsia, de modo que não merece prosperar o pedido de não incidência de imposto de renda sobre o terço constitucional de férias. 7- Embargos de declaração providos.

TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1- A autora alega que requereu administrativamente os valores que considera recolhidos indevidamente, relativos à contribuição previdenciária incidente sobre o auxílio-doença, tendo o prazo prescricional sido suspenso a partir de tal requerimento. Com efeito, o requerimento administrativo foi apresentado dentro do prazo prescricional, eis que a parcela mais antiga da contribuição previdenciária refere-se à competência 08/2005. 2- A União Federal/Fazenda Nacional reconhece a existência do pedido administrativo, mas afirma que "de acordo com os r. esclarecimentos da Receita Federal, ao formular o Pedido Eletrônico de Restituição - PER nº 35931.78590.180810.2.2.16.3039 em 18/08/2010, a parte autora relacionou TODOS os pagamentos como se fossem da competência 08/2005, quando na verdade correspondiam a diversas outras competências. A formulação do pedido de restituição, portanto, estava em desacordo com a instrução contida no próprio programa, que determina que para competência deve ser realizado um pedido de restituição distinto". Acrescentou que "por ter se equivocado ao realizar o pleito administrativo, a parte autora acabou por não requerer, de fato, a restituição dos referidos pagamentos, ou seja, deixou de reclamar administrativamente dos mesmos, não havendo a interrupção da prescrição para esses" (fls. 122). 3- De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo requerimento administrativo, o prazo de prescrição somente tem seu curso reiniciado após a intimação da decisão administrativa (AgRg no REsp 1103130/SC e AgRg no REsp 1484626/RS). 4- Acontece que, pelo que consta dos autos, a autora não foi cientificada da decisão administrativa, que não conheceu do seu pedido, de modo que o prazo prescricional quando do ajuizamento desta ação encontrava-se suspenso. Com efeito, o fato de autora não ter sido intimada da decisão administrativa merece ser considerado, uma vez que não foi, sequer, questionado pela União Federal/Fazenda Nacional. Desse modo resta afastada a prescrição. 5- Quanto a não incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregado (segurado) sobre os valores por ele recebidos a título de auxílio-doença, merece destaque o fato de que a contribuição previdenciária incide sobre verba de natureza salarial. Com efeito, o auxílio-doença, embora seja destinado a substituir a remuneração do trabalhador, não pode ser considerado como contraprestação do serviço prestado, razão de não ser incluído como salário de contribuição, de modo que não pode sofre a incidência da contribuição previdenciária. 6- No que se refere aos critérios de atualização do indébito tributário, aplica-se a taxa Selic, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95). 1 7- Condenação da União Federal/Fazenda Nacional em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. 8- Apelação provida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CORECON/RJ. PENHORA ELETRÔNICA. BACENJUD. QUESTÃO ANTECEDENTE. ANUIDADE. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A decisão agravada deferiu a penhora eletrônica de ativos financeiros, via Bacenjud, em execução fiscal de anuidades do CORECON/RJ, de 2009 a 2011, ante a dificuldade de localizar o devedor. 2. Embora a extensão da controvérsia esteja delimitada pelas razões e pelo pedido recursal, cognição no plano horizontal que decorre do efeito devolutivo do agravo, há questão de ordem pública, que antecede à apreciação do ponto trazido pelo Conselho Profissional, a ser examinada de ofício. Precedentes. 3. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal. Precedentes do STJ. 4. A Lei nº 1.411/51 não foi recepcionada pela Constituição Federal, no que tange à fixação do valor das anuidades dos Conselhos Regionais de Economia, pois vinculou a contribuição, proporcionalmente, ao salário mínimo vigente à época do fato gerador, o que é vedado pelo artigo 7º, IV, da Constituição. Precedentes da Corte. 5. As anuidades dos Conselhos, espécie de "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores serem fixados ou aumentados por simples resolução. 6. O art. 2º da Lei nº 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais. Súmula 57 desta Corte. 7. A falta de lei em sentido estrito para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precedentes da Corte. 8. A Lei nº 12.514, publicada em 31/10/2011, estabeleceu novos limites para as anuidades dos conselhos profissionais, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a 28/1/2012. Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade, da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal. Precedentes. 1 9. Execução fiscal extinta, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de existência e desenvolvimento regular do processo. Agravo de instrumento prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. Fosfoetanolamina. DISPENSAÇÃO DE SUBSTÂNCIA EXPERIMENTAL E SEM REGISTRO NA ANVISA. CONTROLE JUDICIAL DE DECISÃO ADMINISTRATIVA TÉCNICA. 1. Agravo de instrumento interposto por Vera Lucia Couto de Souza em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida, que consistia no fornecimento pela Universidade de São Paulo - USP - Instituto de Química - São Carlos, no prazo de 24 horas, da substância "Fosfoetanolamina Sintética", em quantidade suficiente para garantir o seu tratamento, bem como determinou a exclusão do Estado de São Paulo do polo passivo, pelo fato da USP ser dotada de personalidade jurídica própria. 2. "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 855.178-RG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe. 16.3.2015). Sendo assim, presente a legitimidade passiva ad causam do Estado do Rio de Janeiro independentemente da USP ser dotada de personalidade jurídica própria. 3. Conforme o art. 19-O, parágrafo único, da Lei nº 8.080/1990, o fornecimento de medicamentos depende: i) da adequação dos medicamentos ou dos produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde; ii) de o medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha não ter sido eficaz ou ter havido intolerância ou reação adversa relevante; iii) da avaliação quanto à eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade do medicamento requerido. 4. Em princípio e do ponto de vista dos direitos fundamentais, admite-se o controle judicial de atuações administrativas quanto a sua margem de discricionariedade e margem de apreciação, jurídica e fática, inclusive técnico-científica. Porém, quanto a esta, também denominada "discricionariedade administrativa técnica", a intensidade da sindicabilidade judicial será proporcional à capacidade cognitiva do judiciário para avaliar a prova correspondente, especialmente em comparação às próprias autoridades públicas quanto a sua aptidão em produzi-las; facultar-se-á um debate sobre a versão fática, somente quando viável a realização judicial da prova técnica. 5. Tratando-se de pleito baseado em tratamento experimental, precisaria ser verificado, junto a¿ Comissa¿o Nacional de E¿tica em Pesquisa (CONEP), se o interessado faz parte de programa de pesquisa experimental, caso em que as instituic¿o¿es responsa¿veis devem assumir a continuidade do tratamento, conforme as normas do Conselho Nacional de Sau¿de (CNS) (Reunião EMARF, Conclusão 9. Disponível em: <http://bit.ly/1uDD8HT>). 6. Diante de controvérsia fática nos autos, a juntada de uma prescrição médica, de artigos da Internet, manifestação da Fiocruz, exames e prescrições médicas referentes a outros pacientes e dissertação sobre o tema é insuficiente para autorizar a concessão de medicamento experimental e não registrado na Anvisa, 1 bem como sua incorporação indireta junto ao SUS, e, na ausência de base para uma decisão judicial acerca da eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade do medicamento, sobrepondo-se aos instrumentos procedimentais a cargo da Anvisa e Conitec, recai sobre o demandante o ônus probandi para evidenciar que está inscrito em programa de tratamento experimental e que, a despeito da falta de registro na Anvisa, o medicamento atende aos requisitos do art. 19-O, parágrafo único, da Lei nº 8.080/1990, e que poderia ser entregue de forma segura. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDAMENTE CONCEDIDOS. CRÉDITOS PROVENIENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA PARA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A Lei 6.830/80, em seu art. 2º e §§ 1º e 2º, dispõe que constitui a Dívida Ativa da Fazenda Pública tanto aquela definida como tributária quanto a não tributária, conforme a definição da Lei 4.320/64. 2. O § 1º do art. 39 da Lei 4.320/64 dispõe que apenas serão inscritos os créditos em Dívida Ativa após a apuração de sua liquidez e certeza. 3. Os créditos provenientes de responsabilidade civil, como aqueles referentes a valores indevidamente concedidos a título de benefício previdenciário, carecem da liquidez e certeza necessárias para a inscrição em dívida ativa, revelando-se, portanto, inviável, a cobrança dos valores por meio de execução fiscal. Neste caso, caberia ao autor o ajuizamento de ação própria, com a presença do contraditório e a possibilidade de dilação probatória, a fim de ver reconhecido seu direito com a obtenção do título executivo. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, considerou que "à míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil" ((REsp 1350804/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 28/06/2013). 5. O entendimento de que a execução fiscal não seria a via adequada para a cobrança dos valores não significa o afastamento, pelo julgado, do art. 39 da Lei 4.320/64, mas somente a adoção da tese de que os créditos provenientes de responsabilidade civil, por não preencherem os requisitos de liquidez e certeza, não se enquadrariam na hipótese legal, de modo que não poderiam ser inscritos em dívida ativa e cobrados por meio de ação executiva, sendo necessário o ajuizamento de ação própria, com a garantia do contraditório e da ampla defesa. 6. Dessa forma, não se baseando o julgado em qualquer inconstitucionalidade da Lei 4.320/64, ou mesmo da Lei 6.830/80, não se aplicaria ao presente caso a cláusula de reserva de Plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal/88. 7. Apelação não provida. 1

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO DEVEDOR FISCAL. 1. O município de domicílio do devedor do crédito fiscal, ora executado, não é sede de Juízo Federal e face à "delegação da jurisdição federal" preconizada pela combinação do artigo 109, § 3º, in fine, da Constituição Federal com o artigo 15, I, da Lei n.º 5.010/66, se o município de domicílio do devedor fiscal não for sede de vara federal detém a competência para a ação de execução fiscal. 2. Não obstante o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 tenha sido revogado pelo artigo 114, IX, da Lei nº 13.043/14, o art. 75 desta Lei estabelece que tal revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência, estendendo-se sua interpretação para as ações ajuizadas junto a Justiça Federal e com decisão declinatória antes da vigência de tal dispositivo legal, em razão do princípio do tempus regit actum. 3. Executivo fiscal ajuizado e com o declínio da competência pelo juízo federal anterior à vigência da Lei nº 13.043/14, adota-se o posicionamento consolidado no STJ de que a competência para julgar tais ações, ante a inexistência de vara federal no domicílio do devedor, é da Justiça Estadual. 4. Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Estadual, suscitado.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREA/ES. MULTA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 73 DA LEI Nº 5.194/1966. MVR. VALOR MAJORADO POR RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA LIMITADA AOS VALORES PREVISTOS EM LEI. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO CRÉDITO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CREA/ES, com o objetivo de cobrar multa administrativa pelo exercício de atividade sem o necessário registro junto ao Conselho exeqüente. 2. Muito embora a CDA indique que o valor do crédito em cobrança teria como base o artigo 73, "e", da Lei 5.194/1966, a multa, no valor de R$ 2.815,00 (dois mil, oitocentos e quinze reais), foi imposta com base no artigo 7º do Ato Normativo CREA/ES nº 10/2003, superando em mais de trinta vezes o limite previsto na referida lei. 3. A pretexto de atualizar os valores previstos na Lei nº 5.194/1966 em MVR, o Conselho exeqüente não poderia majorar o valor das penalidades sem autorização legal expressa, mas tão somente proceder à mera correção monetária, observada a equivalência entre os valores fixados em lei com base no MVR e os valores fixados em real por ato infralegal. 4. A Administração Pública é regida pelo dogma da legalidade de seus atos, sendo certo que a fixação de penalidades, ainda que de natureza administrativa, está reservada à lei em sentido estrito, consoante o disposto no artigo 5°, inciso II, da Constituição da República, que consagra o princípio da reserva legal, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. 5. A fixação do valor da multa por meio de resolução além dos limites previstos na alínea "e" do artigo 73 da Lei nº 5.194/1966 viola o princípio da reserva legal, uma vez que somente a lei pode descrever infrações e cominar ou majorar penas. 6. Com efeito, as resoluções, como atos administrativos que são, devem se restringir a complementar a lei, e não podem impor qualquer forma de restrição ao direito do administrado, sem autorização legal expressa. No caso, a alteração do valor da multa, por seu caráter sancionatório, exigiria autorização legislativa, sendo inviável que ocorra por meio de resolução. O raciocínio é análogo ao que ficou assentado quanto à fixação de anuidades por meio de resolução. 7. Ressalte-se que o artigo 73, "e", da Lei nº 5.194/1966 fixa o valor da multa entre 0,5 (meio) a 3 (três) valores de referência (MVR), às pessoas jurídicas, por infração ao artigo 6º da referida 1 Lei, e não prevê a possibilidade de o Conselho fixar as penalidades em outras bases. 8. Todavia, nada obsta que a execução prossiga em relação ao crédito remanescente, limitado ao valor estabelecido no artigo 73, "e", da Lei nº 5.194/1966, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nos casos de inexigibilidade parcial do título executivo (STJ, AgRg no REsp nº 1.453.310/CE, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 18/6/2014, DJe 1º/7/2014). 9. Dessa forma, deve ser dado parcial provimento à apelação, para que seja determinado o prosseguimento da execução pelo valor remanescente. 10. Apelação parcialmente provida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO ESTADUAL x JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SEDE DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA DEFERIDA À JUSTIÇA ESTADUAL. 1 - Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Comarca de Rio Novo do Sul em face do Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, no qual se discute qual dos juízos seria o competente para processar e julgar a execução fiscal, cujo domicílio do executado seria em Rio Novo do Sul. 2 - A execução fiscal foi ajuizada no ano de 2010, o que não permite o alcance da Lei nº 13.043/2014, mormente diante do disposto no artigo 75, o qual não pode ser interpretado literalmente. 3 - Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal, os Juízes Estaduais são competentes para o processo e julgamento dos executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas. 4 - Quando do ajuizamento da ação, o domicílio do executado não era, e continua não sendo, sede de Vara Federal, devendo, portanto, a execução ser processada no juízo estadual. 5 - O processamento da execução fiscal em local diverso do foro do domicílio do réu, além de contrariar dispositivo de lei, impõe desnecessária onerosidade e morosidade aos atos processuais praticados, tendo em vista a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo. 6 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo Estadual, suscitado.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). INTIMADA EM DUAS OCASIÕES, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, A EXEQUENTE NÃO VEIO AOS AUTOS. ABANDONO DE CAUSA. ALEGAÇÃO DE QUE A "CORRETA CONDUTA" DO MAGISTRADO DEVERIA TER SIDO A CONSULTA AO SISTEMA E-CAC. 1. A ação foi ajuizada em 08/09/2014 para cobrança de contribuição lançada em 28/06/2014 (fls. 7). Ordenada a citação em 16/09/2014, a diligência obteve êxito em 15/10/2014 (fls. 42). Às fls. 44 consta certidão com a informação de que a executada compareceu na secretaria da vara apresentando documento relativo ao parcelamento da dívida. Intimada, a Fazenda Nacional não se pronunciou (fls. 49). O MM. Juiz a quo determinou, então, a intimação no prazo de 48 horas sob pena de extinção (fls. 52). Como a exequente não veio aos autos, o processo foi extinto, conforme a sentença de fls. 55. 2. Como se sabe, a inércia da Fazenda exequente e regularmente intimada para promover o prosseguimento do feito, impõe a extinção de ofício, afastando-se, inclusive, a aplicação da Súmula 240 do STJ. Isto ocorre porque o não aperfeiçoamento da relação processual impede a presunção de eventual interesse do réu na continuidade do feito. Vários são os julgados do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Na hipótese, apesar de ter ocorrido citação, não houve representação postulatória, muito menos oposição de embargos de devedor. Dessa forma, em que pese a argumentação da exequente em torno dos requisitos para a extinção, nesses casos, mostra-se correta a aplicação do entendimento firmado no REsp 1120097, sob o rito do artigo 543-C do CPC/73. 3. Ressalte-se, ainda, que, ao contrário do que entende a Fazenda Nacional, essa é a "correta conduta" do juízo de primeiro grau que ora se confirma neste julgamento. Frise-se, por oportuno que à exequente cabe dar andamento ao feito executivo fiscal e não ao juiz. Precedentes do STJ. 4. Por fim, cabe lembrar, também, que não se insere entre as funções 1 jurisdicionais a consulta ao sistema E-CAC. De certo que a cooperação entre os órgãos públicos deve ser prestigiada, mas a disponibilidade de consulta aos sistemas não obriga o magistrado a fazer o ofício que pertence ao procurador da fazenda. 5. O valor da execução fiscal é R$ 32.622,11 (em 08/09/2014). 6. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI N.° 8.878/94. EMPREGADOS PÚBLICOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECURSO DE MAIS DE DEZ ANOS PARA FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E MAIS DE DEZESSETE ANOS PARA PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Ação proposta por Sindicato objetivando a readmissão dos substituídos na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) como servidores públicos estatutários ou, caso assim não se entenda, que sejam reintegrados sob o regime celetista, com o recebimento de todas as verbas a que têm direito retroativamente à data da demissão, com fulcro na Lei nº 8.878/94. II. Requerimento administrativo formulado apenas em 2004, mais dez anos após a publicação da Lei n.° 8.878/94, que previa a readmissão de empregados públicos demitidos com violação a disposições normativas ou por motivação política, com inequívoco decurso do lustro prescricional previsto no artigo 1° do Decreto n.° 20.910/32. III. Prescrição que se revela de forma inequívoca, impondo-se o desprovimento do recurso de apelação.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 ANOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Considerando que o contrato de empréstimo que embasou a cobrança foi firmado em 24/02/2003, que as 36 prestações acordadas findariam em 24/02/2006 e que a presente demanda somente foi ajuizada em 02/03/2011, ou seja, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, deve ser reconhecida a prescrição e a consequente extinção do processo. 2. Apelação da CEF desprovida.