TR IBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. In casu, o parâmetro utilizado para não incidência da contribuição previdenciária patronal foi a natureza não remuneratória, indenizatória ou compensatória da verba questionada, nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ, especialmente em relação ao REsp 1.230.957/RS, julgado sob a égide do art. 543-C do CPC, que reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal, sobre a importância paga nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença, terço constitucional e aviso prévio indenizado. 3. O entendimento do C. STJ acerca do adicional de um terço constitucional de férias a que se refere o art. 7º, XVII, da CRFB, é no sentido de que não está sujeita à incidência da contribuição previdenciária, em razão de sua natureza indenizatória, o que inviabiliza o desconto para o Regime Geral de Previdência 1 Social. 4. Apesar dos funcionários públicos estatutários terem regime diferenciado dos trabalhadores regidos pela CLT, inexiste omissão, pois a conclusão do aresto embargado que é no sentido da não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. 5. Quanto à cláusula de reserva de plenário, o artigo 97 da Constituição da República, ao estatuir que os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, deve ser interpretado de forma restritiva. 6. O sistema jurídico vigente permite o controle difuso da constitucionalidade, podendo-se afastar a eficácia de lei ou ato normativo, independentemente do controle direto feito pelo Supremo Tribunal Federal. A aplicação da lei, de maneira harmônica com a Constituição, não depende da manifestação plenária dos Tribunais, podendo ser concretizada pelos órgãos fracionários. 7. Por ocasião do julgamento, esta Egrégia Corte apenas examinou matéria constitucional, reflexamente, tendo decidido que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas. 8. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 9. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende a embargante. 10. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. DESISTÊNCIA. CONSENTIMENTO DO RÉU CONDICIONADO À RENÚNCIA DO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543 - C, § 7º, II, DO CPC. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (REsp nº 1.267.995/PB). 1. Trata-se de reexame previsto no art. 543-C, §7º, inciso II, do CPC, do Acórdão desta Oitava Turma Especializada, que, com base no Voto proferido pelo Relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, por unanimidade, negou provimento à Apelação interposta pela União. 2. Após a citação da União, o Autor requereu a desistência da ação. Instada a se manifestar sobre o pedido, a Ré informou que sua concordância com a desistência dependia da renúncia deste em relação ao direito que funda a ação.O Magistrado de primeiro grau homologou a desistência e declarou extinto o processo sem resolução do mérito, o que foi confirmado por esta Turma. 3. O referido acórdão, ao firmar entendimento no sentido de que a desistência não está condicionada à renúncia expressa do Autor ao direito sobre o qual se funda a ação, contrariou a orientação do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.267.995/PB, sob a sistemática do artigo 543-C, do CPC, na assentada de 31/08/2009. 4. No caso vertente, impõe-se a adequação do julgado de acordo com a entendimento acima, não havendo que se falar em homologação de desistência, pois o Autor não renunciou expressamente ao direito sobre que se funda a ação, condição imposta pela União, com base no art. 3º da Lei nº 9.469/97. 5. Juízo de retratação exercido, nos termos do art. 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, a fim de dar provimento à Apelação, para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da ação.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. ART. 544 DO CPC. INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão que inadmitiu o Recurso Especial. 2. Ocorre que o recurso cabível face à decisão que inadmite Recurso Especial é o Agravo disciplinado no artigo 544 do Código de Processo Civil, que deve ser processado e julgado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça. 3. Destaca-se que, in casu, não se aplica o princípio da fungibilidade, por tratar-se de erro grosseiro. 4. Recurso não conhecido.

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL. GARI. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Embora a atividade de gari não esteja mencionada nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 como especial, pode-se concluir pela existência de insalubridade, periculosidade ou penosidade no trabalho desenvolvido através de outros elementos probatórios acostados aos autos, já que o rol das atividades insalubres, perigosas ou penosas é meramente exemplificativo e tendo em vista a notoriedade da insalubridade das atividades exercidas pelo gari. 4. Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Negado provimento à remessa necessária, nos termos do voto.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO E ANALISTA-TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. LEI 10.593/2002 E DECRETO 6.641/2008. CONJUNTO PROBATÓRIO. DESVIO DE FUNÇÃO SEM COMPROVAÇÃO. 1. O apelante, Agente Administrativo do serviço público federal, requer lhe sejam pagas diferenças salariais existentes entre a remuneração de seu cargo e o de Técnico do Tesouro Nacional, ao argumento de desvio de função. 2. Por força do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.593/2002, o cargo de Técnico do Tesouro Nacional passou à denominação de Técnico da Receita Federal da Carreira Auditoria da Receita Federal. Revogado o aludido dispositivo pelo artigo 10, inciso II, da Lei nº 11.457/2007, o referido cargo foi transformado em Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil que, juntamente com o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, compõe a Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. 3. Em se tratando de desvio de função comprovado, encontra-se pacificado pela jurisprudência entendimento segundo o qual o servidor tem direito às diferenças remuneratórias entre os cargos. Apesar de prática irregular, deve ser devidamente remunerada, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, como orientado pelo enunciado 378 da Súmula do STJ ("Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes"). 4. As atribuições do cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil encontram-se dispostas na Lei nº 10.593/2002 e no Decreto nº 6.641/2008, constando as atribuições do cargo de Agente Administrativo da Portaria nº 218/76, pela qual o Departamento Administrativo do Serviço Público-DASP aprovou especificações de Classes das Categorias Funcionais do Grupo- Serviços Auxiliares. 5. Ante as informações prestadas pela Receita Federal; as atribuições dos cargos de Agente Administrativo e Analista-Tributário, e os serviços prestados pelo servidor e o rol de sistemas informatizados aos quais possuía acesso para desenvolver suas atividades laborais, resta afastada a tese de desvio de função, porque o conjunto dos elementos acostados foram insuficientes para demonstrar de forma concreta que o apelante exercia as atividades típicas e privativas do cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. 6. Como consignado na sentença, embora destacado pela testemunha em seu depoimento a qualidade do trabalho do demandante, inexistiu ali afirmação contundente quanto à atuação do ora recorrente como Analista-Tributário, valendo ressaltar que o grupo no qual o recorrente 1 atuava era composto de servidores de cargos diversos. Assim, reunindo-se o testemunho e todo o conjunto probatório, conclui-se que o apelante deixou de trazer aos presentes autos elementos aptos a corroborar sua tese (o desvio de função que teria sofrido). 7. Ainda que estejam interligadas as atribuições dos cargos de Agente Administrativo e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, porquanto possível serem executadas nos mesmos setores do órgão, o fato é que as atribuições destinadas ao cargo do apelante se mostram detalhadas, revelando em seu conjunto um caráter de suporte, de apoio às atribuições destinadas ao de Analista-Tributário, que, por sua vez, teve atribuições elencadas de forma ampla, a teor dos artigos 6º, §2º, da Lei nº 10.593/2002, e 3º, 4º e 5º do Decreto nº 6.641/2008. 8. Em que pese o elenco das aludidas atribuições destinadas aos Agentes Administrativos e aos Analistas-Tributários, ante a amplitude da fórmula adotada quanto a este segundo cargo, o gerenciamento dos recursos humanos disponíveis para execução dos trabalhos sujeita-se à conveniência da Administração, respeitadas as disposições legais e o limite discricionário garantido por lei, visando a alcançar a maior eficiência possível na prestação do serviço público. 9. Apelação conhecida e desprovida. .

Nº CNJ : 0009632-61.2012.4.02.5101 (2012.51.01.009632-2) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : LOIDE PEREIRA ADVOGADO : RUDI MEIRA CASSEL APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00096326120124025101) EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO DEVIDA. INFORMAÇÕES. ÓRGÃO PAGADOR. AFERIÇÃO DOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. 1.Na hipótese em que a parte autora, ao executar o título executivo judicial, no qual a parte ré foi condenada a efetuar o pagamento das diferenças devidas a título de quintos incorporados, elaborou seus cálculos com base nas informações prestadas pela próprio setor de pagamento da Justiça Federal e nas fichas financeiras acostadas aos autos principais, não se vislumbra qualquer obstáculo da União, na condição de parte executada, em obter as informações que considera necessárias para aferir os cálculos apresentados pela parte exequente. 2.Não se revela razoável afirmar que não existem elementos para elaboração e aferição dos cálculos apresentados pela exequente e, posteriormente, confeccionados pela Contadoria Judicial, considerando-se que o próprio órgão pagador foi instado para providenciar tal documentação no feito principal, a fim de que houvesse a execução do julgado. 3. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Consoante já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (vide 2ª T., EmbDeclaRExt n.º 160.381/SP, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497) e a doutrina em uníssono, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão embargada, sendo absolutamente excepcionais as hipóteses em que cabível emprestar-lhes efeitos infringentes. 2. Embora apontada omissão no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/1973. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A decisão negou a gratuidade de justiça, pois os contracheques demonstram que a parte autora não é hipossuficiente, e a declaração de pobreza possui presunção relativa, podendo ser elidida por prova em contrário. 2. Embora, em princípio, baste a afirmação de miserabilidade, sem comprovação da hipossuficiência, pode o juiz de primeiro grau afastar tal presunção relativa e indeferir a pretensão à gratuidade, considerando os elementos dos autos; e o Tribunal também, se o agravo não vier instruído com comprovantes de despesas pessoais e/ou familiares suficientes para convencer de seu justo enquadramento na classe dos hipossuficientes. Precedentes. 3. A agravante recebe valor líquido acima do teto de isenção do Imposto de Renda e de três salários mínimos, critérios objetivos adotados neste Tribunal, deixando de comprovar, mesmo na esfera recursal, sua hipossuficiência, podendo, assim, arcar com as módicas despesas inerentes ao processo, na Justiça Federal. 4. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INÉRCIA DA AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMINAÇÃO DA PENA DE EXTINÇÃO EM CASO DE SILÊNCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Autora foi intimada pessoalmente para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, não constando da intimação a cominação expressa de que o feito seria extinto em caso de inércia. 2. O Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o argumento de que a CEF não promoveu os atos e diligências que lhe competia. 3. É necessária a cominação expressa, na intimação pessoal, de que o feito será extinto em caso de inércia. 4. Apelação provida. Sentença anulada.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RMI. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-98 E 41-03. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente ao reconhecimento do direito do autor à readequação de seu benefício, com base tanto na Emenda Constitucional nº 20-98 quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Desprovidos os embargos de declaração.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão, proferido pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal Federal, que negou provimento ao Agravo Regimental interposto pelo ora Embargante em face da decisão que julgou prejudicado o Recurso Extraordinário anteriormente interposto. 2. Como cediço os Embargos de Declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do artigo 535, do Código de Processo Civil, vícios inexistentes na espécie. 3. A ocorrência de eventual error in judicando não autoriza, outrossim, o trânsito dos aclaratórios (STF, Edcl, RMS 22835, DJ 23/10/98). 4. Embargos de Declaração desprovidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RMI. EC 20-98. EC 41-03. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-09. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. OMISSÃO. I - O art. 41-A da Lei nº 8.213/91 aponta o índice que serve de base ao reajuste anual do valor dos benefícios previdenciários em manutenção - INPC -, situação diversa daquela apreciada pela acórdão embargado, qual seja, a correção monetária mensal das prestações devidas pelo INSS à parte autora. II- Embargos de Declaração providos, com efeito integrativo.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO. SOBRESTAMENTO DO RE ATÉ PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STF NO RE N. 609.096/RS. CONSTITUCIONALIDADE. ALARGAMENTO DA BASE DE CALCULO DA COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1 Trata-se de Agravo Regimental interposto em face da Decisão que determinou o sobrestamento do RE da agravante até pronunciamento definitivo do STF no RE 609.096/RS, onde foi reconhecida a repercussão geral (TEMA 372: "Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras"). 2 Não há qualquer reparo á decisão agravada uma vez que o RE da ora agravante discute o alargamento da base de cálculo da COFINS, independente da denominação contábil da receita auferida pela pessoa jurídica. 3. Agravo Regimental desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE O DIREITO À RENÚNCIA DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO), COM O FIM DE OBTER NOVA JUBILAÇÃO QUE CONSIDERE O TEMPO DE SERVIÇO E AS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO PERÍODO DE INATIVAÇÃO. I - A via do mandado de segurança é adequada para a apreciação do pedido de desaposentação, não dependendo de dilação probatória, sendo possível a verificação do tempo de contribuição posterior à concessão da primeira aposentadoria a partir de documentos juntados pelo próprio Impetrante e pela autoridade coatora, como é o caso das cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social e pelos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). II - Quanto ao mérito, o acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente à possibilidade de renúncia do ato de concessão de aposentadoria (desaposentação), com o fim de obter nova jubilação que considere o tempo de serviço e as contribuições referentes ao período de inativação, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. III - Embargos de declaração parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/ aposentadoria por invalidez. Preenchidos os requisitos exigidos para a concessão dos benefícios por incapacidade . Compensação/dedução dos créditos já pagos na via administrativa. correção monetária e juros de mora. 1. Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. 2. Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. 3. Preenchidos os requisitos exigidos para a concessão dos benefícios por incapacidade, a autora, sucessora do autor originário, tem direito ao valor dos atrasados referentes ao restabelecimento do auxílio-doença indevidamente cessado, com a conversão em a partir de agosto de 2012, pois foi o momento da constatação de incapacidade total e definitiva pelo perito judicial. 4. Remessa necessária parcialmente provida, a fim de determinar que seja observada a necessária compensação/dedução dos créditos já pagos na via administrativa após 20/12/2010, bem como a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora, nos termos do voto. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2016. HELENA ELIAS PINTO JUÍZA FEDERAL CONVOCADA (Em substituição à Relatora 1

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO CONSIDERANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-98 E Nº 41-2003. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. I - O indeferimento de produção de prova contábil não representa cerceamento de defesa nem pode fundamentar a declaração de invalidade de sentença se é constatado que a matéria discutida no feito é exclusivamente de direito e a prova documental carreada nos autos se revela suficiente à formação da convicção do julgador. II - Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS O U ERRO MATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3 . Embargos de declaração não providos.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2016. HELENA ELIAS PINTO JUÍZA FEDERAL CONVOCADA EM SUBSTITUIÇÃO À RELATORA 1

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RMI. EC 20-98. EC 41-03. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-09. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação atual do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional, independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. II - Embargos de declaração parcialmente providos para, imprimindo excepcionais efeitos infringentes ao recurso, suprir os vícios presentes no acórdão recorrido, de modo a determinar que seja adotada a sistemática de juros e correção monetária introduzida pela redação atual do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, a partir da alteração operada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960-09, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte, independentemente do que foi decidido nas ADI’s 4.357 e 4425 (Julgamento do mérito em 14.03.2013 e da modulação dos efeitos a partir de 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório.