ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS ELEVADA. 1. Cuida-se de apelação de Varejão Saldanha Ltda, que se insurge contra o pagamento de valores excessivos em contrato de crédito bancário, ao fundamento de que os juros são elevados. 2. O Código de Defesa do Consumidor, neste caso, é aplicável, pois se trata de uma relação jurídica entre a instituição bancária e o cidadão em um contrato de empréstimo pessoal, assim é tido como produto o dinheiro, objeto do termo contratual. 3. A questão dos juros foi enfrentada pela sentença de forma clara e objetiva. Esclareceu que a taxa de juros aplicada restou expressamente convencionada no contrato celebrado pelas partes, não destoando da taxa média do mercado, muito menos evidenciando excesso ou arbitrariedade, à vista do teor dos Enunciados das Súmulas 596 e 648 do e. STF. 4. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. RÉ NÃO LOCALIZADA. ABANDONO. EXTINÇÃO. 1. Verificada a inércia da parte por mais de 30 dias, faz-se necessária sua intimação pessoal para suprir a falta no prazo de 48 horas, a teor do art. 267, §1º, do CPC. No caso, a sentença foi proferida sem a observância da intimação pessoal da autora, contrariando os termos da regra mencionada. 2. Apelação provida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I- O lapso de cinco anos, sem causas interruptivas ou suspensivas, dão causa eficiente à prescrição, na forma do artigo 40 da LEF. II- Remessa necessária e apelação improvidas.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO I R R E G U L A R . P O S S I B I L I D A D E D E I N C L U S Ã O D O S S Ó C I O S . RESPONSABILDIADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR/GERENTE NO PERÍODO DO ATO QUE ENSEJOU A DISSOLUÇÃO. 1- Sempre que frustrada a tentativa de ser localizada a pessoa jurídica que desapareceu sem baixa regular, restaria caracterizado o indício de dissolução irregular, possibilitando o redirecionamento da execução fiscal aos sócios- administradores (Súmula nº 435/STJ) 2- Somente quando verificado o encerramento irregular das atividades empresariais, sem comunicação oficial à Receita Federal e liquidação das pendências, ou abertura de pedido de recuperação judicial ou falência, surge a responsabilidade pessoal do administrador que deixou de observar o trâmite legal para baixa da sociedade. Desta feita, dissolvida irregularmente a sociedade, a execução pode ser redirecionada, atingindo patrimônio dos sócios-gerentes. 3- Não importa se o débito é relativo à período anterior à gestão do sócio que deu causa a dissolução irregular da sociedade, desde que seja ele o administrador ou gerente/diretor no período do ato que ensejou a sua responsabilidade pessoal. 4- Verifica-se, da documentação juntada aos autos originários (certidão da JUCEES - fls.52), que o Sr. Cleber Ferreira Ribeiro detém a qualidade de sócio-gerente, desde 02/10/2007. 5 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. TOTALIDADE DOS PROVENTOS DO MILITAR. DEVOLUÇÃO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. -Pleiteia o autor o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária, no percentual de 7,5%, sobre a totalidade de seus proventos, por entender que, a partir da vigência da EC 41/2003, os correspondentes descontos somente deveriam incidir sobre o montante que excedesse o teto do Regime Geral da Previdência Social, bem como a devolução dos valores já descontados, a maior, a tal título, nos últimos cinco anos. -Aos militares da reserva remunerada e reformados das Forças Armadas, por serem regidos por legislação própria (Leis 3.765/60 e 6.880/80), não se aplicam as regras da Emenda Constitucional 41/2003, em especial aquelas que tratam da contribuição previdenciária devida pelos servidores civis regidos pelo Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual as alíquotas de 7,5% e 1,5% da contribuição, destinadas custear a pensão militar devem incidir sobre a totalidade dos seus proventos, na forma dos arts. 1º e 3º-A da Lei 3.765/60, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.215/01 (arts. 15, I, 27 e 31), e não apenas sobre o montante excedente do teto do RGPS (§18 do art. 40 da CF/88). Precedente da 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA, AC 00185546220104025101, j. 26/08/2015. -Recurso desprovido. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO MATERNIDADE. ADICIONAL DE FÉRIAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À NORMA DO ARTIGO 97 DA CRFB/88 - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - NÃO CONFIGURADAS. 1- Em sede de embargos de declaração, descabe a rediscussão das matérias apreciadas no julgado, posto que não se coaduna com a sua natureza integrativa. A possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipóteses de equívoco manifesto no julgado recorrido e àquelas em que a supressão do vício apontado obrigue a alteração do julgado. Precedentes: STJ - EDcl no REsp 830.577/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 03.08.2010 e EDcl no AgRg no REsp 242.037/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 16.11.2009. 2-"O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. O Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC" (STJ - RESP nº 200801215160, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 26/08/2010) 3-As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. Precedente: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Decisão de 01/08/2012 - Data da Publicação: 07/08/2012. 4- Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se exigindo que o acórdão embargado faça menção expressa de preceitos legais supostamente violados, bastando, tão somente, que as questões envolvendo tais normas tenham sido debatidas e decididas no julgado. 5- Inexistência de vício no acórdão, eis que o seu voto condutor, parte integrante do julgado, abordou, com clareza e sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade, a questão ventilada pela Embargante (omissão do acórdão, no concernente à aplicação do artigo 97 da CRFB/88, ao afastar, ainda que tacitamente, o § 3º do artigo 60 da Lei nº 8.213/91, bem como os artigos 22, I e 28, I, § 9º, da Lei nº 8.212/91), reconhecendo, com base em precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça, que as parcelas referentes às férias gozadas e o salário maternidade são verbas remuneratórias e, portanto, em face de sua 1 natureza salarial, sobre elas incide a contribuição previdenciária, bem como que, quanto ao adicional de férias e aos primeiros quinze dias de auxílio doença/acidente, por se tratarem de verbas indenizatórias, não incide a dita contribuição. 6- Descabe a alegação de inobservância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB/1988 e Súmula Vinculante 10 do STF), pois não houve afastamento da norma ou declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais, mas, apenas, a interpretação da legislação ordinária aplicada à espécie. Nessa linha, precedente do STJ (Primeira Turma, AgRg no REsp 1328506, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 11.4.2013). 7- O inconformismo da parte com a decisão colegiada desafia novo recurso, eis que perante este Tribunal todas as questões restaram exauridas. 8- Embargos de Declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DA LEI 13.105/2015. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022, da Lei 13.105/2015. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS. ART. 334, §1º, "C" e "D", CÓDIGO PENAL. - A materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas nos autos. - Destaca-se que a orientação pretoriana que vem prevalecendo flexibiliza, para a configuração da prática do delito capitulado no artigo 334 e parágrafos do Código Penal, a exigência do exame de corpo de delito direto, bastando a perícia indireta por meio de utilização do Relatório da Receita Federal, que assinala a existência de empresas nacionais cadastradas fabricantes de componentes desta máquinas. - No que pertine à autoria, para que os crimes previstos no art. 334, §1º, "c" e "d" do Código Penal restem configurados, não se faz necessária a ciência pelo agente de que a mercadoria tem procedência estrangeira, mas, a título de dolo, exige-se tão- somente o conhecimento de que o produto foi introduzido no país irregularmente. - Basta que o indivíduo tenha adquirido a máquina eletrônica sem a respectiva documentação exigida em lei. - Vale apontar o laudo que apontou a existência de componentes, partes, placa mãe, processador e noteiro, considerando a informação da ABINEE de que não existe empresa fabricante no Brasil de coletores de cédulas. - Precedentes jurisprudenciais. - Sentença integralmente reformada. - Apelação do MPF conhecida e provida para condenar o réu à pena de 01 (hum) ano de reclusão, em regime aberto.

ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE PARA FILHAS MAIORES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 30 DA LEI Nº 4.242/63. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação cível e remessa necessária em face de decisão que julga procedente pedido para determinar que pensão especial de ex-combatente, recebida integralmente por uma das filhas do instituidor, seja dividida em cotas-partes iguais com suas irmãs, com o pagamento das prestações em atraso desde a data do requerimento administrativo. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que "o direito à pensão de ex- combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício à filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente". (MS 21707, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Rel. p/ acórdão Min. MARCO AURÉLIO, DJ 22.09.95) 3. A pensão especial poderá ser requerida a qualquer tempo e, nessas hipóteses, a prescrição atingirá tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência do enunciado 85 da Súmula do STJ. (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 543.446, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 9.12.2014) 4. Considerando a data do óbito do ex-combatente, 28.12.1959, ainda vigia a Lei nº 288/48, regulamentada pelo Decreto nº 26.907/49. 5. A Lei nº 288/48 somente concedia ao militar, que serviu no teatro de operações da Itália ou que tenha cumprido missões de patrulhamento de guerra, promoção ao posto imediatamente superior quando da transferência para reserva remunerada ou reforma. Concedeu, também, promoção e reforma no posto ou graduação imediata para os militares incapacitados fisicamente para o serviço em consequência de ferimentos recebidos ou de moléstias adquiridas no teatro de operações (TRF2, 3ª Seção Especializada, EmbInf 201051010031343, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, E-DJF2R 18.6.2013). 6. A pensão requerida pela demandante somente veio a ser disciplinada com a edição da Lei nº 3.765/60 e da Lei nº 4.242/63, que não são aplicáveis ao caso, uma que vez que somente passaram a viger após o óbito do possível instituidor do benefício. 7. Contudo, ainda que as referidas leis fossem consideradas, não seria procedente a pretensão das 1 demandantes, pois estas não comprovaram o cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 4.242/63, que devem ser exigidos tanto do militar, quanto dos herdeiros, quais sejam: a) comprovação de que o militar tenha participado ativamente das operações de guerra; b) encontrar-se incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e c) não receber nenhuma importância dos cofres públicos. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no AgRg no AREsp 567.484, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 24.9.2015; TRF2, 3ª Seção Especializada, AR 201302010107711, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 2.7.2015; TRF2, AC 201251010410570, 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R 26.5.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 201400001072628, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 2.3.2015. 8. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 9. Inversão do ônus da sucumbência. 10. Apelação provida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E C ONTRADIÇÃO INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. 1.O acórdão embargado não incorreu nas obscuridades e contradições apontadas, pois a Turma explicou, expressamente, o motivo da consumação da prescrição considerando as diligências realizadas pela E mbargante. 2. Porém, o entendimento adotado foi o de que, após a ciência da suspensão da execução fiscal na forma do art. 40 da LEF, ocorrida em 11/09/2003, apenas a efetiva localização de bens da Executada ou de seus sócios seria capaz de fazer com que o processo retomasse seu curso regular, o que não ocorreu até a p rolação da sentença que, em 28/05/2015, reconheceu a consumação da prescrição intercorrente. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Precedente do S TJ. 4 . Embargos de declaração da União aos quais se nega provimento. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar p rovimento aos embargos de declaração da União, na forma do voto da Relatora. Rio de janeiro, (data do julgamento). MARIA ALICE PAIM LYARD Juíza Federa l Convocada Rela tora 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC: CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. Os embargantes não apontam quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios. 3. Na espécie, os recorrentes sustentam que o acórdão embargado incorreu em contradição porque deixou de observar as orientações contidas em precedentes do E. STJ sobre o tema. 4. A contradição que possibilita o manejo dos embargos de declaração é aquela que ocorre entre os fundamentos do julgado e a sua própria conclusão, e não aquela existente entre o acórdão e outro entendimento, ou julgado proferido em demanda diversa. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014 e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E- DJF2R 10.4.2014. 5. A simples afirmação do recorrente de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 00069579620104025101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E- DJF2R 21.10.2013. 6. Embargos de declaração não providos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO HOUVE ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1 - Nos termos do art. 40, §1º, da LEF, a Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. Precedentes do STJ. 2 - O juízo não precisa proferir despacho determinando expressamente o arquivamento de que trata o art. 40, §2º, da LEF, visto que ele decorre do simples transcurso do prazo de um ano de suspensão da execução fiscal. Inteligência do Enunciado nº 314 da Súmula do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal". 3 - Apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 4- Transcorridos cinco anos desde a data do arquivamento, será dada vista à Fazenda, após o que o juízo poderá, de ofício, reconhecer a prescrição (art. 40, §4º, Lei nº 6.830/80). A intimação da Fazenda nesse momento é imprescindível, pois essa é a oportunidade que ela terá para alegar alguma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. No entanto, mesmo a nulidade decorrente da ausência dessa intimação dependerá da demonstração de prejuízo à Fazenda, como vem decidindo o STJ (2ªturma, AgRg no AREsp 247.955/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Dje de 08/05/2013). 5 - Caso em que decorreram mais de 6 (seis) anos da ciência da Exequente da suspensão do processo, em 14/09/2001 até a prolação da sentença, em 15/06/2015, sem que tenham sido localizados bens aptos a garantir a execução, está consumada a prescrição intercorrente. 6 - Apelação da união e remessa necessária a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESLIGAMENTO DA FORÇA AÉREA CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão interlocutória que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar o imediato desligamento do autor, ora agravado, dos quadros da Força Aérea Brasileira, afastando a exigência do pagamento de prévia indenização ao erário. 2. É certo que é devido o pagamento de indenização quando o militar se desliga antes de cumprido o prazo previsto no art. 116 da Lei n. 6.880/80. A decisão agravada, entretanto, não afastou a exigência do pagamento, mas apenas afastou a exigência do pagamento prévio, como condição para o desligamento. 3. Não se trata, desta forma, de negativa de vigência ao art. 116 da Lei n. 6.880/80, mas, tão somente, de se permitir o desligamento do agravado, sem condicioná-lo à ilegal exigência de prévio pagamento do valor da indenização, o qual deverá ser discutido em ação própria, caso não adimplido administrativamente. Precedentes. 4. Agravo de instrumento improvido.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÕES DA CTPS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AVERBAÇÃO. 1. Anotação da atividade laborativa na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS goza de presunção de veracidade, que somente pode ser afastada por prova contrária, o que não restou evidenciado nos autos. 2. A mera falta de registro no CNIS não constitui prova suficiente para afastar a presunção de veracidade da anotação na CTPS. De fato, o segurado não pode ser prejudicado pelo descumprimento do dever formal a cargo do empregador. 3. Assim sendo, o período entre 17-01-1968 e 15-09-1983 deve ser averbado em favor do autor, num total de 15 anos e 08 (oito) meses. 4. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto.

Os Embargos de Declaração não são a via hábil para a discussão do mérito da matéria impugnada.

QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE DETERMINOU RETORNO DOS AUTOS PARA VERIFICAÇÃO DE POSSÍVEL NULIDADE DO ACÓRDÃO. ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Trata-se de questão de ordem visando possível anulação do acórdão proferido por esta Terceira Seção Especializada que, por unanimidade, julgou procedente a presente ação rescisória, com fundamento no artigo 494, do Código de Processo Civil/1973. 2. Em que pese constatado pela i. Vice-Presidência que o feito foi julgado sem que fossem apreciadas as questões atinentes à ilegitimidade passiva de uma ré, à habilitação de outra ré e à notícia de óbito de alguns dos réus, forçoso reconhecer que, concluído o julgamento da presente ação rescisória por esta Seção Especializada, restou ultimada a prestação jurisdicional. 3. Os membros da Terceira Seção Especializada firmaram entendimento no sentido de que, em situação semelhantes a destes autos, pode o relator, monocraticamente, determinar a devolução dos autos àquela Vice-Presidência. 4. Questão de ordem conhecida, para determinar a devolução dos autos à Vice-Presidência. ACÓRDÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, conhecer da questão de ordem para determinar a devolução dos autos à i. Vice-Presidência, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016. (data do julgamento). FIRLY NASCIMENTO FILHO Juiz Federal Convocado

EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA OU TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 1. Na hipótese vertente, o INSS insurge-se contra a sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada em face de SILVANA MARIA LEMOS ante o reconhecimento da nulidade do título executivo, que cobrava valores referentes a benefícios previdenciários pagos indevidamente. 2. De acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº 6.830/80 constitui dívida ativa da Fazenda Pública tanto aquela definida como tributária quanto a não tributária, conforme a definição prevista na Lei 4.320/64. 3. A inscrição em dívida ativa proveniente de responsabilidade civil por ato ilícito somente é cabível quando reconhecida judicialmente, ou, se decorrente de termo de confissão de dívida assinado pelo próprio executado, eis que, em tais casos, o crédito é dotado de certeza e liquidez, sendo certo, ainda, que o reconhecimento da nulidade do título com a extinção da execução, apenas serviria de incentivo a condutas ilícitas. 4. No presente caso, a executada está sendo cobrada por valores recebidos no período de 01/2008 a 02/2010, que, segundo o INSS, teriam sido pagos indevidamente. Todavia, a autarquia não traz aos autos qualquer elemento que justifique a inscrição em dívida ativa, sendo sequer possível reconhecer o fato que ensejou a ilicitude. 5. Manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual de validade específico, à luz dos artigos 485, inciso IV, e 786 do Código de Processo Civil de 2015, c/c artigos 2º e 3º da Lei n.º 6.830/80. 6. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BENEFÍCIO PAGO PELO INSS E COMPLEMENTADO PELA PETROS. PETROBRAS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O instituto do chamamento ao processo, previsto no art. 130 do NCPC, busca trazer ao feito devedores solidários na posição de litisconsortes necessários, a fim de que todos os corresponsáveis fiquem submetidos à coisa julgada. 2. O patrocinador do fundo de previdência privada não possui legitimidade para figurar no polo passivo das demandas entre o participante e as entidades de previdência, no que se refere ao plano de benefícios realizado entre eles, uma vez que a relação jurídica é constituída entre o participante e a entidade de previdência, sendo certo que este possui personalidade jurídica própria e patrimônio distinto (AgRG no REsp 1249526, 4ª Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 08.06.2015). 3. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ASSEGURADA A EFICÁCIA E APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI 11.960 A PARTIR DE 29.06.09. I- A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP (DJe 02.02.2012), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, assentou a compreensão de que art. 5º da Lei 11.960/09, por se tratar de norma de caráter eminentemente processual, deve ser aplicado de imediato aos processos em curso, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. II- Dessa forma, até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. III- Ainda sobre o tema, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. IV- Outrossim, é de se salientar que, em sessão ocorrida em 16.04.2015, o e. STF reconheceu a repercussão geral do regime de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública, conforme disposto no art. 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09. Contudo, a questão ainda está pendente de julgamento no âmbito do RE 870.947 RG/SE. V- Dado provimento aos embargos de declaração.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 59, 42 e 43 da Lei 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA CONTÍNUA E PERMANENTE PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL DE MARCENEIRO/CARPINTEIRO. PERÍCIA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. I- No termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- No caso em apreço, considerando que o autor é efetivamente segurado da Previdência Social, uma vez que seu benefício de auxílio-doença foi cessado em 16/10/2008, resta examinar se realmente encontra-se incapacitado para o trabalho. IV- Analisando o laudo apresentado pelo perito judicial às fls. 287/288, extrai-se que: i) o autor possui doença que o incapacita totalmente para a profissão de marceneiro/carpinteiro; ii) que não há circunstância que minimize a incapacidade existente tendo em vista o tempo de tratamento realizado; que o autor não consegue usar todos os dedos das mãos, como fechar e abril completamente; iii) que teve amputado o 5º dedo da mão direita. V- As informações do laudo do expert do Juízo corroboram o que demonstram as declarações médicas, laudos, exames e fichas de tratamento fisioterápico colacionados à inicial. VI- As conclusões extraídas do laudo pericial devem ser avaliadas em conjunto com as demais provas dos autos, levando-se em conta, inclusive, as condições pessoais e sociais do segurado a fim de aferir, de acordo com o caso concreto, as reais possibilidades de recuperação, sendo que, na presente hipótese, a parte autora encontra-se incapacitada para qualquer atividade laboral em vista das dificuldades físicas decorrentes das patologias apresentadas, ao que se somam, a sua idade, hoje com 64 anos, a sua habilitação profissional (trabalha como marceneiro/carpinteiro), fatores que tornam praticamente inviável o seu retorno ao mercado de trabalho. Precedentes desta Corte e do eg. STJ. VII- O Magistrado, acertadamente, entendeu como razoável e imperiosa a concessão do benefício, em face da situação descrita, de acordo com as condições sócio-econômicas do autor. VIII- O termo inicial do benefício deve ser marcado no dia seguinte ao da indevida cessação. IX- Negado provimento à remessa necessária e à apelação.