ADMINISTRATIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE MÚTUO. ENCARGOS DO PERÍODO DE OBRA COBRADOS ALÉM DO PERÍODO FIXADO. PRESTAÇÕES DÉBITO EM CONTA. NÃO DEMONSTRADO. INTIMAÇÃO DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. HONORÁRIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Ação ajuizada objetivando que a CEF se abstivesse de retomar administrativamente o imóvel financiado e a cobrar as prestações do financiamento imobiliário por meio de débito automático na conta bancária ou por envio de boleto bancário, deduzindo os valores depositados em Juízo, bem como a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que foi celebrado contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para a construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações de apoio à produção - Programa carta de crédito FGTS e Programa minha casa, minha vida - PMCMV, entre a autor, ora apelante, e as rés, no qual a Caixa Econômica Federal é a credora/fiduciária. 1. Nos termos da cláusula sétima do referido contrato, ficou estipulado que, após a fase de construção, cessados os encargos do período da obra, iniciar-se-ia a fase de amortização da dívida, sendo as prestações do financiamento imobiliário cobradas mediante débito em conta. 2. A fase de construção terminou em 25/03/2013, mas observa-se que a autora arcou, indevidamente, com tais encargos até abril de 2014. Soma-se a esse fato, a falta de comprovação do débito, em conta da autora, das prestações mensais devidas, as informações desencontradas prestadas pelos funcionários da ré e a falta de demonstração da intimação ou notificação da mutuaria em virtude do débito oriundo do atraso do pagamento das prestações. 3. A ofensa moral é manifesta, consubstanciada pelos transtornos acarretados ante a notícia de que tinha um débito de R$ 13.000,00, pelo atraso de 19 prestações e a informação de que estaria prestes a perder o imóvel pela falta de pagamento. Fato que extrapola os limites do aborrecimento do cotidiano. 4. Honorários corretamente arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, § 3º do CPC. 7. O quantum indenizatório fixado é razoável e adequado a compensar os danos morais experimentados. 8. Apelações não providas.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA DA DATA DE VENCIMENTO CONSTANTE NA CDA. NÃO AFASTADA. 1. O juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição das anuidades de 2005 a 2008, determinando o prosseguimento da execução em relação à de 2009, adotando a data de vencimento prevista na CDA. 2. Não é aplicável, na hipótese, a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência", eis que a demora e o insucesso na citação do executado não ocorreu pela morosidade do Judiciário. 3. O art. 3º, da Lei nº 6.830/80, dispõe que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, competindo ao executado o ônus de provar, de forma inequívoca, a inexigibilidade total ou parcial da quantia cobrada, o que não ocorreu no caso vertente. 4. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Negado provimento à remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE. BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO. COMPROVAÇÃO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3.As categorias dos profissionais de saúde (médicos, odontólogos, farmacêuticos, bioquímicos, enfermeiros e veterinários), eram presumidas pelo ordenamento jurídico pátrio como insalubres, e possuem previsão de enquadramento como atividade especial conforme disposto nos códigos 2.1.3 do Anexo do Decreto nº. 53.831/64 e 2.1.3 do Anexo II do Decreto n° 83.080/79. 4. Exposição de modo habitual e permanentemente, a agentes agressivos de natureza biológica (bactérias, material infecto-contagiante, vírus, fungos, organismos patogênicos causadores de infecções, oriundos do contato com os pacientes e secreção de pacientes) de acordo com formulários, laudo técnico das condições ambientais de trabalho (LTCAT) e perfis profissiográficos previdenciários (PPP´s). 5. Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 6. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. PEDIDO NÃO CONSTANTE NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP, emitido pela Telemar Norte Leste S/A subscrito por Engenheiro de Segurança, atesta que o autor trabalhou no período de 31/05/1982 a 31/05/1992 exposto, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo ruído de 86 dB (fls. 100/101). Logo, somente esse período pode ser considerado como tempo trabalhado sob condições especiais. 5. Impossibilidade de deferir-se a pensão por morte, uma vez que tal benefício não foi requerido nestes autos. Ainda que falecido o autor originário, o processo segue visando o reconhecimento da aposentadoria por tempo de serviço a que fazia jus o autor à época, o qual, naturalmente, será devido até o seu falecimento, aos sucessores habilitados nos autos. 6. Apelação e remessa necessária parcialmente provida, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO: ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO EFETIVA DA EXPOSIÇÃO A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, comprovada efetiva exposição à eletricidade, ainda que tal agente não conste do rol de atividades do Decreto n. 2.172/1997, a atividade exposta ao referido agente pode ser reconhecida como especial, tendo em vista o caráter meramente exemplificativo dessa lista. 4. Apelação provida, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ENGENHEIRO ELETRICISTA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL até a edição da Lei nº 9.032/1995. presunção legal. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. A atividade de Engenheiro Eletricista enquadrava-se como insalubre no Decreto n° 53.831/1964 no código 2.1.1, devendo os períodos trabalhados antes da edição da Lei nº 9.032/1995, ou seja, até 28/04/1995, considerados como tempo de serviço especial por presunção legal. 4. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. MOTORISTA ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. As atividades de motorista de ônibus e caminhão exercidas até 28-04-1995 devem ser reconhecidas como especiais em decorrência do enquadramento por categoria profissional previsto à época da realização do labor, conforme item 2.4.4 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DE QUALIDADE DE COMPANHEIRA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. - No caso em comento, a parte autora, MARIA MADALENA ARRUDA CÂMARA, ajuizou demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a implantação de pensão por morte previdenciária, decorrente do óbito de JARY IGNÁCIO CAMÂRA, com o pagamento dos correspondentes atrasados desde a data do requerimento administrativo. - Ficou patente que o lastro probatório então apresentado encontra-se apto a evidenciar a alegada união estável entre a autora e o de cujus. - Quanto aos juros e a correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425. - A verba honorária não merece alteração, eis que fixada em conformidade com o §4º do artigo 20 do CPC.

EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO. DISCORDÂNCIA DA EXEQUENTE. INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA. 1 - Os créditos públicos da União são indisponíveis, de modo que a extinção da execução, em decorrência de pagamento, requer a sua concordância expressa, o que não se obteve. 2 - Deduz-se, dessa forma, que o magistrado a quo incorreu em manifesto equívoco ao determinar a extinção do processo sob esse argumento, vez que as informações e documentos juntados aos autos apenas permitem supor que ocorreu pagamento de forma parcial, bem como pela existência de saldo remanescente. 3 - Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos à Vara de origem.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO LABORAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. A Suprema Corte, no julgamento da ADI n.º 3.395/DF, suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e os servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo (STF, Pleno, ADI 3.395/DF, Rel. Min. Cezar Peluzo, DJ 10.11.2006). II. Mesmo nas hipóteses em que a parte autora pleiteia verbas trabalhistas, FGTS e outros encargos semelhantes, prevalece a relação jurídico-administrativa a caracterizar a competência da Justiça Comum. III. Agravo de instrumento provido.

EXECUÇÃO FISCAL. CORE. ANUIDADE. VALOR FIXADO POR LEI PRÓPRIA. R EGULARIDADE DA EXECUÇÃO DAS ANUIDADES DE 2011 A 2014. 1. O apelante pretende a reforma da sentença que julgou extinta, sem o exame de mérito, a execução fiscal. O fundamento da sentença recorrida é a inexistência de base legal para o t ítulo executivo que aparelha a presente Execução Fiscal, sendo o vício insanável. 2. A tese formulada pelo apelante busca seu fundamento na Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, modificada pela Lei nº 12.246/2010, passando a disciplinar o valor da anuidade devida ao Conselho. No caso dos autos a CDA b usca a satisfação do crédito de anuidades de 2009/2010/2011/2012/2013/2014. 3. As anuidades cobradas por Conselho Profissional deverão ser fixadas e majoradas por lei, a teor do disposto no artigo 150, caput e inciso I, da Constituição Federal de 1988. O rientação firmada pelo STF. 4. Após a Lei nº 12.246, de 27 de maio de 2010, que incluiu o inciso VII no artigo 10 da Lei 4.886/65, o valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais d os Representantes Comerciais foi devidamente regulamentado. 5. A cobrança referente aos exercícios anteriores a 2011 é nula, por falta de norma apta a embasar o lançamento tributário. Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento que d ependeria de revisão (Resp. nº 1.045.472/BA). 6. No tocante às cobranças relativas às anuidades de 2011 a 2014, não há impedimento ao prosseguimento da execução. Inexistente a violação ao princípio da legalidade insculpido no artigo 150, inciso I, da Carta Maior, visto que as anuidades cobradas na presente execução fiscal se referem a período posterior à entrada em vigor da Lei nº 12.246/2010, t endo, portanto, a devida fundamentação legal. 7. Por outro lado, as disposições do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 são aplicáveis aos Conselhos Profissionais que não possuírem lei que trate, especificamente, da fixação de anuidades (art. 3º, caput e inciso II). Logo, tal regramento não se aplica ao Conselho Regional de Representantes Comerciais, que possui legislação própria (Lei nº 1 2.246/2010). 8. Afastada a extinção do feito a fim de que a execução das anuidades de 2011 a 2014 tenha s eu regular prosseguimento. 9 . Apelo conhecido e parcialmente provido. 1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 3º DA LEI Nº 10.259/01. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS. 1 - Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, em face do Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no qual se discute qual dos juízos seria o competente para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença judicial coletiva. 2 - Na forma da lei, os Juizados Especiais Federais detém competência apenas para a execução de seus próprios julgados e de títulos executivos extrajudiciais. 3 - Os JEFs também não estão autorizados a processar demandas de interesses difusos ou individuais homogêneos, o que leva a competência da execução para as Varas Federais. 4 - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o Juízo suscitado.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. RATEIO ENTRE BENEFICIÁRIOS DE ORDENS DE PRIORIDADES DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral objetivando a condenação da União Federal à implantação da apelante como beneficiária da pensão por morte de seu filho, ex-militar da Aeronáutica. 2. A Lei nº 3.765/60 estabelece uma ordem de preferência, conferindo à mãe do instituidor, a segunda ordem de prioridade. 3. Conforme título de pensão anexado aos autos pela Diretoria de Intendência da Subdiretoria de Inativos ou Pensionistas do Comando da Aeronáutica, a pensão militar foi habilitada à filha do instituidor em respeito à ordem de preferência contida nos artigos 7º e 9º da Lei nº 3.765/60. 4. Inexiste, portanto, direito da mãe do militar ao pensionamento ou rateio da pensão por morte se existente filha habilitada. Esta se encontra na categoria de primeira ordem de prioridade, excluindo os integrantes das demais ordens, inclusive a genitora. 5. Mesmo que assim não fosse, a apelante não logrou comprovar dependência econômica do militar, como exigido pelo art. 7º, inciso II, da Lei nº 3.765/60. Ao contrário, afirma e comprova nos autos que é pensionista de militar do Exército; na qualidade de viúva de Capitão do Exército. 6. Apelação conhecida e improvida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. LEI 13.043/2014. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado em face da decisão declinatória de competência, proferida em execução fiscal ajuizada na Justiça Federal, para a Justiça Estadual da Comarca do domicílio do devedor. 2. A Justiça Estadual, na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66, possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, entendendo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.146.194/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, que a competência era de natureza absoluta, passível de declínio de ofício pelo magistrado. 3. A partir do advento da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (publicada do DOU de 14/11/2014), que, em seu art. 114, revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, inexiste mais amparo legal para o declínio da competência para a Justiça Estadual. 4. O art. 75 da Lei nº 13.043/14 ressalva as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei. 5. A execução fiscal objeto deste conflito foi distribuída na Justiça Estadual antes da vigência da Lei nº 13.043/14, sendo competente a Justiça Estadual para o seu processamento, nos termos do art. 75 da referida Lei. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante, da Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo/ RJ. 1

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INTERESSE-ADEQUAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ANULAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO M ÉRITO. PROVIDA. 1. Discute-se a adequação, ou não, da ação de prestação de contas, proposta pela apelante, como a via p rocessual apta a exigir da apelada as contas devidas; 2. A demanda de prestação de contas era regulada nos arts. 914 a 919, do revogado CPC-1973. No CPC- 2015, com a designação de ação de exigir contas, é regrada pelos arts. 550 a 553, os quais não mais contemplam a hipótese de ação de dar contas, que se submete, agora, ao regime jurígeno do procedimento c omum; 3. A demanda de exigir contas visa a compelir o réu a prestar contas de sua administração, com base em contrato ou em lei. Funda-se no dever geral de prestação de contas daquele que se ache na qualidade de gestor de bens ou interesses de terceiros. Surge especialmente em relações jurídicas que envolvam o perações de gastos e de receitas; 4. A ação de exigir contas veicula duas pretensões condenatórias distintas, com cumulação sucessiva de pedidos, sendo tal demanda bifásica e desenvolve-se em duas fases diversas, em processo único, com procedimento sucessivo, a exigir sentenças parciais ao final de cada fase, com cisão do mérito, cuja resolução dar-se-á em dois momentos apartados, quais sejam: a) na primeira fase, procede-se à averiguação da existência do direito de exigir a prestação de contas; b) na segunda fase, tem-se a apuração e fetiva do acertamento das contas e de eventuais saldos existentes a favor do autor ou do réu; 5. Configura-se o interesse-adequação, na ação de contas exigidas, com a indicação pelo autor, na petição inicial, de justo título, idôneo a apoiar sua posição jurídica de vantagem, fundada em relação jurígeno- substancial entabulada com o réu (res in judicium deducta), de que decorra o seu lícito direito de exigir c ontas, cumprindo-lhe, ainda, justificar a juridicidade de suas razões e apontar os períodos devidos; 6. Em julgado paradigmal, concernente a contratos de mútuos bancários, a jurisprudência do STJ, além de consignar as hipóteses de interesse de agir, assentou a compreensão de ser inviável o ajuizamento de demanda revisional de contratos cumulada com ação de prestação de contas (STJ, Segunda Seção, REsp nº 1 .231.027-PR, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julg. em 12.12.2012); 7. No caso, a autora adunou aos autos contrato particular de renegociação estipulado com a apelada, o que lhe confere justo título apto a exigir da ré a prestação de contas na espécie. Ademais, a análise da petição inicial evidencia que a pretensão coativa de contas é o que a autora colima e não discutir cláusulas contratuais; 8. Confirmado o interesse processual da demandante na espécie, para se valer da ação de exigir contas que propusera contra a ré, impõe-se, por conseguinte, nos termos do art. 485, VI, do CPC-2015, anular a s entença vergastada, por incorrer em erro in procedendo; 9. Invalidada a sentença terminativa, é lícito ao Tribunal, presentes os requisitos legais previstos no art. 1.013, § 3º, I, do CPC-2015, enfrentar diretamente o mérito da demanda de exigir contas, em sua primeira etapa deste rito especial; 1 10. O fornecimento, pela ré, de extratos bancários, supostamente comprobatórios dos lançamentos efetuados na conta-corrente do demandante, não basta para afastar o dever jurídico de prestar contas na c ausa; 11. Com base nos arts. nºs 487, I, 550, §5º e 1046, §1º, todos do CPC-2015, julga-se, com resolução do mérito, procedente o pedido formulado, para reconhecer a existência do direito do autor de impor à ré que lhe ofereça as devidas contas pretendidas, respeitantes ao contrato de renegociação estabelecido entre as p artes; 12. Publicada a sentença atacada ainda sob a vigência do CPC-1973, o regramento deste há de incidir na espécie. Condena-se, assim, a apelada em honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 20, §4º daquele código, bem como ao pagamento das custas p rocessuais, nos termos da lei; 1 3. Apelação provida. Pedido do mérito da ação procedente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APOSENTADORIA - RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL - CONVERSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC - EMBARGOS DESPROVIDOS.

APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO - PRAZO PELA METADE - PROVIMENTO 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou extinta a execução individual da sentença proferida em ação coletiva, sob o fundamento de que a pretensão da exequente já estava prescrita quando a ação de execução foi ajuizada. 2. O prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é quinquenal, ou seja, se perfaz decorridos cinco anos do ato ou fato que originou a dívida. Para a execução de título judicial o prazo deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na ação de conhecimento. 3. In casu, o título executivo transitou em julgado em 27/07/2005, enquanto a ação de execução foi proposta em 12/08/2011. Assim, mesmo que se atribua a decisão que indeferiu a execução coletiva, proferida em 31/08/2007, o poder de interromper a prescrição, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 383 do STF, a ação encontra-se fulminada pela prescrição. 4. Apelação conhecida e provida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO PELO ART. 267, IV DO CPC. INCABÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. A RT. 28 DA LEI 10.931/04. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Magistrado originário entendeu que o título apresentado não cumpria o disposto no art. 585, II do CPC, carecendo da certeza, liquidez e exigibilidade preconizadas no art. 586, também do C PC. 2. A Lei 10.931/04, em seu art. 28 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário, como a contida n a peça inicial, é título executivo extrajudicial. 3. A Cédula de Crédito Bancário atende ao § 2º do art. 28 da Lei 10.391/04, uma vez que está a companhada de planilha de cálculo e extratos emitidos pela Apelante. 4 . Sentença anulada. Apelação provida.

Nº CNJ : 0004160-31.2002.4.02.5101 (2002.51.01.004160-1) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : ALESSANDRO DIONISIO DE CARVALHO ADVOGADO : SONIA MARIA ASSUNCAO APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 04ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00041603120024025101) EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. PREQUESTIONAMENTO . ARTS. 85,§§ 1o. e 11 C/C ART. 994, IV, do NCPC. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Na hipótese em que o recurso de apelação julgado por este Tribunal tenha sido interposto sob a égide do CPC/73, não há que se falar em omissão e/ou contradição por não terem sido majorados os honorários de advogado conforme as normas do novo CPC/2015, já que, nos termos do Enunciado administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC". II - O fato de haverem sido interpostos embargos declaratórios pela parte autora da demanda contra o acórdão que julgou a apelação não modifica a situação dos autos no tocante à majoração de honorários, pois, ainda segundo o Superior Tribunal de Justiça: "os preceitos do art. 85, §11, do CPC/2015, claramente estabelecem que a majoração dos honorários está vinculada ao trabalho desenvolvido em cada grau recursal, e não em cada recurso interposto no mesmo grau" (EDecl NO reSP N. 1461914/SC, rel. Min. Humberto Martins). III - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. IV - Embargos declaratórios desprovidos.