ADMINISTRATIVO. PIS/PASEP CORREÇÃO DO SALDO COM A APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS VERÃO (42,72%) E COLLOR I (44,80%). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA FORMA PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 1. A matéria encontra-se pacificada no E. STJ no sentido de que para as hipóteses em que se busca a incidência de expurgos inflacionários para a correção monetária do saldo da conta de PIS/PASEP, o prazo prescricional a ser observado é o de 5 anos estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. A questão tem sido dirimida, inclusive, por meio de decisão monocrática. Precedentes: REsp 1.422.131, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 28.11.2013; REsp 1.255.466, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 30.6.2011 e Ag 1.160.567, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 21.6.2010. 2. No mesmo sentido, tem decidido o TRF2: 7ª Turma Especializada, AC 00317751020134025101, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, E-DJF2R 28.9.2015 e 5ª Turma Especializada, AC 00240948620134025101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E- DJF2R 18.5.2015. 3. Transcorridos mais de 5 anos entre a data dos índices postulados, referentes aos planos econômicos Verão (jan/89) e Collor I (abr/90), e a data da propositura da demanda (2014), a pretensão deduzida em juízo encontra-se fulminada pela prescrição. 4. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GDATA. GDATEM. GDPGTAS. RECEBIMENTO DE PERCENTUAL PAGO AOS ATIVOS. CABIMENTO. TERMO FINAL DA PARIDADE DA GDATEM. PORTARIA Nº 1.180/EB/2010. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. Remessa necessária em face da sentença que julga parcialmente procedente o pedido para condenar a União ao pagamento das diferenças oriundas do crédito diferenciado da Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativas (GDATA), da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-operacional em Tecnologia Militar (GDATEM) e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS) que deveriam ter sido auferidas na mesma proporção paga aos servidores ativos, observada a prescrição quinquenal. 2. Prestações de trato sucessivo. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio legal da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85 do STJ e do Decreto nº 20.910/32. 3. O pagamento da GDATA, da GDATEM e da GDPGTAS aos servidores inativos e pensionistas deve ser realizado no mesmo percentual percebido pelos servidores ativos, até a implementação efetiva das avaliações de desempenho individual e institucional. Aplicação da Súmula Vinculante nº 20. Em semelhante sentido: STF, Plenário, 476.279, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJe 19.4.2007; STF, Plenário, RE 633.933, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe 1.9.2011; ARE 805.611, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJE 17.12.2014; ARE 786.465, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJE 14.10.2014; RE 791.701, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJE 1.8.2014; AI 811.049-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJE 24.3.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 200751010269993, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 19.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201051100049634, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 24.1.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 200751010196953, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E- DJF2R 23.5.2014. 4. A Portaria nº 1.180/EB (2.10.2010), que regulamentou o início do primeiro ciclo de avaliação para os servidores ativos que fazem jus à GDATEM no âmbito do Exército Brasileiro, determinou que os efeitos financeiros da avaliação retroagissem a 1º de julho de 2010, sendo este o termo final para o pagamento da referida gratificação aos servidores aposentados em paridade com os da ativa. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201451011374752, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 26.3.2015) 5. Com relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices 1 oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. 6. Quanto aos juros de mora referentes à condenação imposta à União para pagamento de verbas remuneratórias devidas aos servidores públicos, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte consagrou o entendimento de que devem incidir a partir da data da citação, da seguinte forma: (a) 0,5% ao mês, a partir da referida Medida Provisória 2.180-35/2001 até o advento da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da lei nº 9.494/97 e (b) no mesmo percentual dos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, ApelReex 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula nº 56 do TRF2. 7. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 8. Remessa necessária parcialmente provida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária, na forma do relatório e do voto, constantes dos autos, que passam a i ntegrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 2

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7 .7713/88. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRADIÇÃO SANADA. 1. Assiste razão à Embargante, pois, de fato, ao adotar o entendimento de que o termo inicial da isenção do imposto de renda é a data em que constatado, por laudo médico oficial, o início da enfermidade, esta Turma incorreu em contradição, pois deixou de observar que, no caso, o Embargado passou a ser portador d e cardiopatia grave antes de se aposentar. 2. Contudo, conforme também consignado no acórdão embargado, o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, prevê que a isenção de IRPF incide apenas sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores das d oenças listadas no dispositivo. 3. A norma que concede isenção tributária deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111, II, do CTN. Assim, a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 não alcança os valores percebidos por c ontribuintes enquanto ainda encontram-se em atividade laborativa. 4. Embora o laudo médico oficial tenha constatado que o Autor passou a ser portador de cardiopatia grave em março de 2008, o próprio Autor informa, em sua petição inicial, que apenas se aposentou em 1 4/06/2010. 5. As fichas financeiras trazidas aos autos pelo Autor/Embargado às fls. 24/37, relativas aos anos de 2007 a 2012, não indicam qualquer retenção de IRPF após a data de sua aposentadoria, razão pela qual, não há q ualquer valor a ser restituído. 6. Embargos de declaração da União a que se dá provimento, com atribuição de efeitos infringentes, p ara negar provimento à apelação do Autor.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Conforme se verifica do processo eletrônico de execução (2015.51.01.000619-0), a apelada promove execução individual relacionada à sentença proferida na ação coletiva de no. 97.0018400-5, que foi ajuizada pelo SINTRASEF - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado do Rio de Janeiro. A ficha financeira de fl. 17, por sua vez, indica ser a apelada (embargada) servidora do INSS no Rio de Janeiro. Assim, inequivocamente, é a embargada beneficiária do título executivo que se formou na ação coletiva em questão (97.0018400-5). 2 - Tampouco assiste razão ao apelante no ponto em que se irresigna contra os honorários advocatícios, que foram fixados na sentença por conta da sucumbência do INSS na ação de embargos do devedor. 3 - Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. 1 - Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314 da Súmula de Jurisprudência do STJ 2 - Nos termos do art. 40, §1º, da LEF, a Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo. Entretanto, o juízo não precisa proferir despacho determinando expressamente o arquivamento de que trata o art. 40, §2º, da LEF, visto que ele decorre do simples transcurso do prazo de um ano de suspensão da execução fiscal. Inteligência do Enunciado nº 314 da Súmula do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal". 3 - Por outro lado, transcorridos cinco anos desde a data do arquivamento, será dada vista à Fazenda, após o que o juízo poderá, de ofício, reconhecer a prescrição (art. 40, §4º, Lei nº 6.830/80). A intimação da Fazenda nesse momento é imprescindível, pois essa é a oportunidade que ela terá para alegar alguma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. 4 - O parcelamento aceito pelo Fisco suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN, incluído pela LC nº 104/01), conforme decidiu o STJ em sede de recurso especial julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC (REsp nº 957.509-RS, 1ª Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 25.08.2002). 5 - O próprio pedido de parcelamento interrompe a prescrição, na medida em que é ato que importa em reconhecimento inequívoco do débito pelo devedor (art. 174, IV, do CTN). Nesse sentido, entre outros: STJ, REsp 1.369.365/SC (Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/6/13). 6 - Caso em que houve a suspensão do processo em 16/02/2004, e a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente foi prolatada em 15/04/2014. Todavia, foi demonstrada a existência de parcelamentos do crédito exequendo de 31/07/2003 a 29/08/2006 e de 30/11/2009 a 24/01/2014, o que interrompeu o prazo prescricional, não se consumando, assim, a prescrição intercorrente. 7 - Apelação da União Federal à qual se dá provimento, para, reformando a sentença, determinar o prosseguimento da execução fiscal. 1

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE. DESCONTO I NDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. 1. A CEF interpôs apelação para afastar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais ou reduzir o quantum fixado e, ainda, para reduzir o valor fixado a título de honorários a dvocatícios. 2. Incontroversa a falha no serviço prestado pela CEF. A responsabilidade do banco quanto aos danos causados por terceiros, no caso de fraude ou utilização de documentos falsos, é objetiva, não sendo elidida pela culpa de terceiros. Tema pacificado no julgamento do REsp 1199782/PR pelo STJ, sob a sistemática do art. 543-C do CPC. A culpa de terceiro capaz a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor é aquela que não tem relação com a atividade do fornecedor, sendo absolutamente estranha ao serviço, o que não é o caso. 3. Em hipóteses de falha na prestação de serviço bancários, este Tribunal já condenou a CEF em valor de dano moral aproximado ao arbitrado no presente caso (R$6.000,00) para cada prejudicado. Conciliação entre a pretensão compensatória e punitiva com o princípio do não e nriquecimento sem causa. 4. Havendo sentença com condenação ao pagamento de quantia certa, deve-se atender ao §3º do art. 20 do CPC/73, vigente à época da decisão, afigurando-se razoáveis, no caso, os honorários f ixados em 10% sobre o valor da condenação. 5 . Apelação desprovida. dd r

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. 1. O agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar de reintegração na posse perde o objeto com a prolação de sentença extinguindo o processo com resolução do mérito. Precedentes: TRF2: AG 201402010038973; STJ: REsp 1380276; AgRg no REsp 1382254. 2. Recurso não conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - A pretensão recursal não merece acolhida, eis que a extinção do processo é expressamente prevista no novo CPC quando o autor desatende determinação judicial para emendar a petição inicial, nos termos do parágrafo único do seu artigo 321. A atribuição do valor à causa é prevista como requisito da petição inicial, conforme se observa do inciso V do artigo 319 do NCPC. Precedente da 5ª Turma Especializada, ainda na vigência da legislação anterior. TRF2, AC 2012.51.01.105781-6, Relator DF ALUISIO MENDES, julg. 2/6/2015. 2 - Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há omissão a suprir, na medida em que a UNIÃO somente alegou que o sujeito passivo teria impugnado o lançamento após a análise da apelação, o que caracteriza inovação recursal e tardia juntada de documentos, não permitida em embargos de declaração. 2. Consoante precedente do STJ: "É vedada a inovação de teses em embargos de declaração e, por isso, inexiste omissão em acórdão que julgou a apelação sem se pronunciar sobre matérias não arguidas nas razões de apelação" (REsp 1401028 / SP). 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a juntada de documentos na fase dos embargos de declaração não é permitida (STJ, REsp 1401028 / SP, Segunda Turma, Relatora: Ministra Eliana Calmon, DJe 01/10/2013; REsp 1022365/PR, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 07/12/2010, DJ de 14/12/2010; EDcl no MS 10.212/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 25/10/2006, DJ de 20/11/2006). 4. Para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36). 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. As razões do recurso encontram-se dissociadas do fundamento da sentença recorrida, na medida em que, embora o magistrado de primeiro grau tenha determinado o cancelamento da distribuição do processo, ante a falta de recolhimento das custas processuais, as razões recursais sustentaram a inexistência de prescrição tributária. 2. Observa-se que as razões da apelação estão totalmente dissociadas dos fundamentos da sentença, o que consiste em irregularidade formal que compromete requisito extrínseco de admissibilidade recursal. 3. Apelação não conhecida.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. FUZILEIRO NAVAL. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO POR CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ATO ÚNICO E DE EFEITOS CONCRETOS. ANULAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONSUMAÇÃO. 1. O autor foi incorporado às fileiras do Corpo de Fuzileiros Navais (CFN) em 14/06/93 e, após 5 (cinco) anos de prestação de serviço militar, foi licenciado, por conclusão do tempo de serviço, no dia 31/08/98, através da Portaria nº 414/98, nos termos do artigo 121, inciso III e §3º, alínea 'a', da Lei nº 6.880/80. 2. O fato de o autor ter concluído o Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais não gera nenhuma expectativa de direito à incorporação definitiva, uma vez que o direito à estabilidade no serviço ativo somente é adquirido após a permanência nas Forças Armadas por mais de 10 (dez) anos, ex vi do artigo 50, inciso IV, alínea ‘a’, da Lei nº 6.880/80. 3. A pretensão de reintegração, promoções e reforma do militar licenciado tem início com a publicação do ato administrativo de licenciamento, ficando a ação respectiva adstrita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. 4. In casu, considerando-se que o ato de licenciamento se deu em 14/06/93 e a presente demanda foi ajuizada somente em 22/03/2016, ou seja, mais de 17 (dezessete) anos depois, tem-se que houve a consumação da prescrição do fundo de direito do autor. 5. O ato de licenciamento do militar temporário configura-se como ato único e de efeitos concretos que, por si só, extingue o vínculo precário com as Forças Armadas após a conclusão do tempo de serviço a que se encontrava submetido. 6. O fato de o ato de licenciamento do autor ter sido publicado somente através do Boletim Interno da organização militar não viola o princípio da publicidade dos atos administrativos, pois o artigo 95, § 1º, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) estabelece que o ato de desligamento do militar pode se dar por meio de Diário Oficial ou Boletim ou Ordem de Serviço. 7. A ausência de comunicação do ato de licenciamento ao Tribunal de Contas da União também não repercute para a formalização do desligamento do militar das Forças Armadas, na medida em que tal exigência não está prevista na legislação militar, ou em qualquer outra legislação, como condição sine qua non para o aperfeiçoamento desse ato administrativo. 8. Negado provimento à apelação interposta pela parte autora.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. O pedido de reparação dos danos ambientais e pagamento de indenização pela suposta extração ilegal de areia no período de setembro de 2011 a novembro de 2012, sem título autorizativo de lavra e licença ambiental, foi julgado improcedente, ante a confirmação de que ocorrido equívoco no preenchimento de dados cadastrais pela parte ré, de modo que a suposta conduta irregular de extração de minério imputada à empresa não ocorreu. 2. O erro, reconhecido pelo contador da parte ré, foi confirmado nos autos de Inquérito Policial instaurado para apurar possíveis ilícitos penais entre os fatos narrados na presente ação. No mesmo sentido, o próprio MPF, em parecer nestes autos, reconheceu a necessidade de ser julgada improcedente a demanda, ante a comprovação, em seu curso, de que não houve qualquer dano ambiental a ser reparado, uma vez que inexistiam vestígios de atividade mineradora irregular no local apurado. 3. Antes do ajuizamento da presente ação (junho/2015), laudo elaborado pelo Setor Técnico Científico da Polícia Federal, bem como vistoria realizada no mesmo local pelo IEMA - Instituto Estadual do Meio Ambiente, no início de setembro/2013, verificaram não existir qualquer vestígio de extração de areia. 4. Escorreita a sentença, ao fundamentar que "a prova documental trazida pela Ré, devidamente submetida ao contraditório, revelou a veracidade dos argumentos veiculados na contestação, no sentido de que a empresa não realizou extração mineral no local e no período indicados na inicial". 5. Remessa necessária desprovida.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ARTIGO 53 DO ADCT. ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.315/67. INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE. MAIS DE DUAS VIAGENS EM ZONA DE ATAQUES SUBMARINOS. APLICAÇÃO RESTRITA À LEI Nº 5.698/71. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A autora ajuizou a presente demanda com o objetivo de obter a concessão da pensão especial de ex-combatente prevista no artigo 53, inciso II, do ADCT, sob a alegação de que seu pai, falecido em 16/05/1989, por ter sido integrante da Marinha Mercante e ter participado de viagens de navio em zonas de ataques submarinos durante a Segunda Guerra Mundial, se enquadraria na definição de ex-combatente dada pela Lei nº 5.135/67. 2. De acordo com o artigo 1º, § 2º, alínea ‘c’, inciso I, da Lei nº 5.315/1967, será considerado ex-combatente da Segundo Guerra Mundial o integrante da Marinha de Guerra ou da Marinha Mercante que tenha: o diploma de uma das Medalhas Navais do Mérito de Guerra, desde que tenha sido tripulante de navio de guerra ou mercante, atacados por inimigos ou destruídos por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou de missões de patrulha. 3. In casu, o pai da autora foi considerado ex-combatente tão somente para os efeitos da Lei nº 5.698/71, que considera ex-combatente o integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 22/03/1941 e 08/05/1945, tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos. A Lei nº 5.698/71 não traz qualquer norma relativa à pensão especial de ex-combatente (Precedentes: STJ - AgRg no REsp nº 1.508.134/PE. Relator: Ministro Humberto Martins. Órgão julgador: Segunda Turma, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015; TRF2 - EIAC nº 2009.50.01.000450-5. Relator: Desembargador Federal Aluisio Mendes. Órgão julgador: Terceira Seção Especializada, DJF2R 22/08/2013). 4. Negado provimento à apelação.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que, a despeito de se tratar de um incidente processual, é cabível a fixação de honorários advocatícios, quando houver acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que resulte na exclusão de parte do débito ou de sócio, sem extinguir a execução. 2. No caso vertente, o excipiente comprovou que teve seus documentos roubados e que jamais integrou o quadro social da empresa executada, tendo ajuizado, inclusive, ação declaratória em face da União Federal, cuja sentença julgou procedente o pedido, em março de 2007, para determinar que a situação do mesmo fosse regularizada junto ao Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal, excluindo-o da qualidade de responsável tributário da empresa executada. 3. Não se pode admitir que a União Federal desconhecia os fatos relatados pelo excipiente por ocasião do requerimento de redirecionamento da execução fiscal, datado de 01/02/2013. 4. A União deu causa à inclusão indevida do agravado no polo passivo da execução fiscal, devendo ser mantida sua condenação em honorários advocatícios, em atendimento ao princípio da causalidade. 5. O art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 não é aplicável às execuções fiscais. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo conhecido e desprovido. 1

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DESAPOSENTAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL - DESCABIMENTO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. I - Além de não haver ainda trânsito em julgado da decisão, porque estão pendentes de julgamento Recurso Especial e Recurso Extraordinário, a matéria questionada no mandado de segurança n° 0012412-80.2012.4.02.5001 (desaposentação) é objeto de repercussão geral reconhecida no RE 661256, ainda não julgado pelo STF. Assim, não é recomendável que se realize a execução provisória neste caso, porquanto, em havendo eventual declaração de inconstitucionalidade pelo STF, será restabelecido o status quo ante. II - A execução do mandado de segurança, mesmo que provisória, nas hipóteses cabíveis, ocorre de forma imediata e nos mesmos autos, por meio de ofício expedido à autoridade coatora, no qual é dada ciência da ordem judicial a ser cumprida, descabendo a propositura de outra ação para este fim. III - Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. IRREGULARIDADE NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. EXTRAVIO DOS AUTOS. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS NÃO PROVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistem as omissões apontadas, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DO FEITO EXECUTIVO ANTES DA CITAÇÃO DE TODOS OS DEVEDORES E DO OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2. No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3. Depreende-se das alegações dos embargantes que estes pretendem, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos autos. 4. Negado provimento aos embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Alegada a existência de omissão e contradição no Acórdão, uma vez presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem os embargos de declaração ser conhecidos, mas não havendo efetivamente os vícios alegados, consoante previsto no art. 1.022 do CPC, e sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o seu não provimento. 2. Embargos de declaração do autor desprovidos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Membros da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do autor, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 03 de maio de 2017 (data do julgamento). LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Desembargador Federal 1

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO (GDARA). APURAÇÃO DE DIFERENÇAS. LIMIITAÇÃO TEMPORAL A JAN/2006. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - A pretensão recursal não merece acolhida. Insurge-se o INCRA contra o termo final de apuração de diferenças, para a GDARA, tendo sustentado a inexistência de diferenças a partir de janeiro/2006. De acordo com o título executivo, o termo final, no que tange ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA seria o "início dos efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação". 2 - Não logrou o apelo informar os bons fundamentos da sentença recorrida, no sentido de que as datas da edição do Decreto 5.580/05, e da Portaria INCRA 556/2005, não podem servir de base para fixação do termo final de apuração das diferenças, eis que não equiparáveis à efetiva data dos efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação. 3 - O primeiro ciclo de avaliação, para a GDARA, foi adiado, nos termos do artigo 163 da Lei 11.784/2008, de 22/09/2008. Conforme bem fundamentado, na sentença recorrida, somente através da Portaria 145, de 30/04/2012), foi divulgado o resultado da avaliação do período de 01/07/2011 a 30/04/2012, sendo certo que apenas a efetiva avaliação de desempenho afasta o caráter geral da gratificação. 4 - A limitação dos cálculos a janeiro/2006 tampouco tem amparo na jurisprudência do TRF da 1ª Região. Precedentes AC 0016442-12.2010.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 13/09/2016; AC 0041619-80.2007.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 20/07/2016). 5 - Apelação desprovida.