PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE DA VIA ELEITA - EMBARGOS REJEITADOS. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do art. 535 do CPC e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. 2. Embargos de declaração rejeitados.

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANP. COMERCIALIZAÇÃO DE GLP. DISTRIBUIDORA PARA REVENDEDOR NÃO AUTORIZADO. MULTA. 1 - A parte autora, ao fornecer GLP a empresa não registrada e autorizada pela ANP para o exercício de atividade de revenda de Gás Liquefeito de Petróleo, infringiu o art. 24 da Resolução 15/05 da ANP, combinado com o art. 3º, II da Lei 9847/99 e art.s 7º e 8º da Lei 9.478/99. 2 - A Agência Nacional do Petróleo, criada por força de previsão constitucional, tem o dever de regulamentar de fiscalizar as atividades referentes à exploração e comercialização do petróleo e derivados, fazendo uso, para tanto, de ampla atividade normativa, a qual se materializa por meio de Portarias, sempre com observância das balizas legais que limitam seu poder regulatório. 3 - Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA CUJA ATIVIDADE BÁSICA NÃO É PECULIAR À ADMINISTRAÇÃO. LEIS NS. 4.769/65 E 6.839/80. 1. A devolução recursal se refere à obrigatoriedade de inscrição da empresa apelada nos quadros do Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro-CRA/RJ. 2. De acordo com o disposto no art. 15 da Lei nº 4.769/65, serão, obrigatoriamente, registrados no Conselho Regional de Administração, as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do técnico de administração, atualmente denominado administrador. 3. A Lei nº 6.839/80, que trata do registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, dispõe em seu art. 1º, que é a atividade básica ou em relação àquela pela qual a empresa presta serviços a terceiros que estabelece a obrigatoriedade de seu registro junto ao respectivo conselho profissional. 4. Na hipótese vertente, o contrato social da Impetrante (fl. 27) elenca como objeto da pessoa jurídica, em sua cláusula segunda, que "a sociedade terá por objeto a participação em outras sociedades civis ou comerciais, como sócia, acionista ou quotista, podendo representar sociedades nacionais ou estrangeiras". 5. Da análise das atividades listadas no objeto social da empresa-autora e as referidas na Lei nº 4.769/65 e no Decreto nº 61.934/67, verifica-se que o objetivo preponderante da referida sociedade não configura atividade privativa de profissional da administração. 6. Inexistência de amparo legal para a exigência do registro da Impetrante nos quadros do CRA/RJ. 7. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A simples afirmação da recorrente de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS A BRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014. 3. Embargos de declaração não providos. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 3ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente j ulgado. Rio de Janeiro, 8 de março de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 1

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA DO CREA/ES. DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 269, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Contrariamente ao sustentado pelo Apelante no tocante ao prazo prescricional - prazo de vinte anos, pelo art. 177, do Código Civil de 1916 -, sendo o débito consubstanciado na certidão de dívida ativa que aparelha a presente execução fiscal relativo à multa administrativa decorrente do exercício do poder de polícia do CREA/ES, a prescrição, à míngua de legislação específica, é quinquenal, regendo-se pelo Decreto nº 20.910/32, em homenagem ao princípio da simetria. 2. Tendo o Juízo a quo determinado a intimação da exequente para que apontasse, no prazo de 5 dias, eventual causa suspensiva da exigibilidade do débito ou interruptiva da prescrição (fl. 84), deixou a mesma de indicar quaisquer causas suspensivas ou interruptivas do curso do prazo prescricional, seja na manifestação à fl. 85 seja nas presentes razões recursais. 3. Apelação cível desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. RECURSO REPETITIVO DO STJ. COMPETÊNCIA. LEI Nº 13.000/2014. C ONSTITUCIONALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, por não restar configurado o interesse jurídico da CEF e do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), indeferiu o ingresso dos mesmos no f eito, na qualidade de parte ou assistente, determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual. 2. No julgamento do REsp nº 1.091.363, sob o rito do art. 543-C do CPC, referente a seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a 2ª Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça definiu critérios cumulativos para o reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide: a) contratos celebrados de 2.12.88 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei n° 7.682/98 e da MP n° 478/2009; b) vinculação do instrumento ao FCVS (apólices públicas, ramo 66); e c) demonstração, pela instituição financeira, de que há apólice pública, com a possibilidade de comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do F undo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA). 3. A alteração introduzida pela Lei nº 13.000/2014 teve por objetivo autorizar a CEF a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sem, contudo, alterar os parâmetros fixados para a demonstração de interesse jurídico da CEF nos feitos em que se discute cobertura de seguro de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (STJ, 4ª Turma, Ag no AREsp 830761/PR, R el. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 21.3.2016). 4. A Lei nº 13.000/2014 é clara aos determinar a intervenção da CEF, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representam risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou as suas subcontas, podendo inclusive realizar acordo judiciais. Ao assim dispor, a norma acabou por consagrar a competência da Justiça Federal para o julgamento dos feitos, não havendo que se falar em violação ao art. 109, I, CF/88. Frise-se que a CEF é a administradora do aludido fundo, o qual não possui capacidade processual. No mesmo sentido: TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 0013310-56.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. JOSÉ A NTONIO NEIVA, DJE 24.4.2016. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS IMPUTADOS - REQUISITOS - ART. 7º, DA LEI Nº 8.429/1992 - FUMUS BONI IURIS EVIDENTE E PERICULUM IN MORA PRESUMIDO (OU IMPLÍCITO) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ A INSTRUÇÃO FINAL DO PROCESSO - CALAMIDADE PÚBLICA - CATÁSTROFE CLIMÁTICA OCORRIDA EM 2011 NA REGIÃO SERRANA DO RIO DE JANEIRO - REFORMAS EMERGENCIAIS DE UNIDADES DE ENSINO - DISPENSA DE LICITAÇÃO - PRESSUPOSTOS E FORMALIDADES - APARENTE IRREGULARIDADE NA CELEBRAÇÃO E NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS - ALEGAÇÃO, NÃO COMPROVADA, DE EXCESSO DE CAUTELA, A COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL DO IMPUTADO. - Enquanto os atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito (art. 9º) e que impliquem violação aos princípios da Administração Pública (art. 11) exigem e dependem da comprovação do dolo na conduta do agente, os atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário (art. 10) podem ser os praticados mediante dolo, ou seja, com ciência da ilicitude do ato, ou mediante culpa grave, ou seja, quando não observadas pelo agente, por exemplo, cautelas e procedimentos necessários. - Se, por um lado, o fumus boni iuris constitui, reiteradamente, requisito de verificação positiva indispensável para a decretação de indisponibilidade de bens, pela via acautelatória, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, por outro lado, o periculum in mora reputa- se como requisito "implícito" ou "presumido" do próprio comando normativo do art. 7º, da Lei nº 8.429/1992, que, ademais, cuida de atender à determinação (literal) do preceito do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, para o qual "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". Nesse sentido: STJ, Primeira Seção, REsp nº 1.366.721-BA (julgado conforme o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos). - A decretação da indisponibilidade dos bens do réu em ação de improbidade administrativa revela-se medida de viável adoção no processo, inclusive independentemente da implementação de condição de demonstração efetiva, in limine, do risco de dano, concreto ou iminente, decorrente, por exemplo, da prática de atos implicativos de dilapidação ou ocultação do patrimônio do imputado. Nesse sentido: STJ, Primeira Seção, REsp nº 1.366.721-BA (julgado conforme o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos). - No curso do processo da ação civil pública por ato de improbidade administrativa - vale dizer, até a prolação de sentença de mérito onde reste definida, delimitada e especificada, 1 individuadamente, a parcela de responsabilidade de cada imputado -, há responsabilidade solidária dos imputados, razão por que a constrição cautelar de bens, judicialmente determinada, deve ser realizada de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento do prejuízo ao erário, o desfazimento do enriquecimento ilícito e, ainda, a satisfação da eventual "sanção autônoma" (multa civil), restando, contudo, vedado o excesso de cautela, que se verificaria, por exemplo, em hipótese de cada um dos imputados ter bens de sua propriedade indisponibilizados em valor equivalente ao total da execução pretendida ou ao total do valor objeto do requerimento cautelar concretamente formulado pelo titular da ação. - Ainda que reconhecendo o contexto de excepcionalidade e urgência próprio aos casos de calamidade pública, o ordenamento jurídico prescreve atos, pressupostos e formalidades de observância cogente a fim de que se dê sob estrita regularidade jurídica a contratação das obras e serviços necessários para o premente atendimento do interesse, dos bens e dos serviços públicos afetados, justamente, pela situação de anormalidade e urgência experimentada. Assim, toda contratação deve ser precedida, obrigatoriamente, de um procedimento formal de licitação ou de exceção ao dever de licitar (dispensa ou inexigibilidade de licitação). - À luz dos preceitos dos arts. 24, IV, e 26, da Lei nº 8.666/1993, e à vista dos documentos e elementos probatórios constantes dos presentes autos, na perspectiva referente à própria regularidade jurídica das contratações questionadas na ação civil subjacente, exsurgem relevantes indícios de irregularidades no plano dos pressupostos e formalidades necessários à dispensa de licitação, ainda não suficientemente ilididos ou elididos pelo imputado, ora agravado. - Em juízo de delimitada cognição, próprio à presente sede recursal, não se vislumbram evidentes razões para o reconhecimento liminar da plena regularidade dos atos e procedimentos praticados na contratação questionada, nem razões evidentes para a exclusão liminar da responsabilidade do ora agravante pelos fatos da contratação com indícios de irregularidades, nem, ainda, para revogação da indisponibilidade acautelatória de bens decretada pelo Juízo Federal da causa. - De igual modo, no plano da execução dos contratos celebrados, subsistem variados indícios de irregularidades, divisando-se, assim, casos (a) de serviços não-executados e pagos integralmente, (b) de executados parcialmente e pagos integralmente e (c) de executados com qualidade inferior à contratada e pagos integralmente. - Ainda que observada a independência das instâncias, o teor conclusivo do Processo da Tomada de Conta Especial TCE 012.879/2013-4 - instaurado por determinação do Acórdão 1104/2013-TCU-Plenário, proferido no Monitoramento do Processo TC 000.438/2012-0 (decorrente do Processo TC 000.919/2011-0) - carreia, só por si, elementos de evidência mínima aptos a indicar diversas e relevantes irregularidades praticadas na execução dos serviços relativos às obras e reformas emergenciais realizadas nas unidades de ensino E.E. MONSELHOR IVO SANTE DONIN e CIEP BRIZOLÃO 283 MARIA AMÉLIA PACHECO, situadas no município de Sumidouro, neste Estado do Rio de Janeiro, com utilização de recursos financeiros do FNDE. - Os fatos e as circunstâncias excludentes e dirimentes da responsabilidade em tal contexto amplo encontrarão arena probatória adequada no curso da tramitação da ação civil pública perante o Juízo Natural, sendo de todo precipitado e indevido, no atual quadrante procedimental recursal, a construção e a exteriorização de qualquer juízo de afirmação, delimitação, restrição 2 ou exoneração da responsabilidade do imputado, ora agravante. - A jurisprudência do E. STJ firma-se no sentido de que, visando a medida cautelar prevista na Lei de Improbidade Administrativa (art. 7º) a garantir a eficácia de eventual condenação a ressarcimento, a constrição não deve atingir indistintamente todo o patrimônio do imputado, mas, sim, apenas recair sobre bens em valor suficiente para o integral ressarcimento, na medida do dano alegadamente suportado pelo erário, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Precedente: STJ, Primeira Seção, REsp 1.319.515/ES. - No caso, não subsiste qualquer evidência probatória mínima a respeito de eventual excesso de cautela decorrente da decisão de indisponibilidade de bens proferida pelo Juízo Federal, razão por que não se vislumbra violação do teor do art. 7º, parágrafo único, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 02.06.1992), por suposto comprometimento do mínimo existencial do imputado, ora agravante. - Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. I - A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, a teor do art. 204, do Código Tributário Nacional, e do art. 3º, da Lei n.º 6.830/1980. II - Incumbe ao demandante, nos termos dos arts. 319, VI, e 320 do NCPC, equivalentes aos arts. 282, VI, e 283, do CPC/73, carrear aos autos todo o suporte probatório necessário à demonstração da verdade dos fatos alegados - exigência esta também cabível por ocasião do oferecimento de Embargos à execução -, incumbindo, portanto, ao Embargante a prova dos fatos constitutivos do seu direito. III - No presente caso, a recorrente limita-se a requerer a declaração de nulidade das CDA's que instruíram a Execução Fiscal nº 2003.50.01.000081-9, afirmando, de forma genérica, que os títulos executivos encontram-se destituídos de certeza, liquidez e exigibilidade, ante alegações inespecíficas de falta de critérios de fiscalização e violação a princípios constitucionais; no entanto, não restando observada qualquer irregularidade nos procedimentos administrativos e nas certidões de dívida ativa impugnadas, não há que se falar em nulidade do Processo de Execução Fiscal. IV - Recurso não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CESAN - COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO. AGÊNCIA LOTÉRICA. DANOS CAUSADOS PELA PRESTAÇÃO DEFICIENTE DE SERVIÇO. APELAÇÃO DEPROVIDA. I - Contrato firmado entre as partes para a prestação do serviço de arrecadação, com cláusula contratual na qual a apelante está diretamente responsabilizada por quaisquer erros durante a arrecadação. II - Atos de um agente credenciado caixa ocasionaram o corte de fornecimento de água. III - O agente arrecadador da casa lotérica ao digitar errado o código de barras transferiu o valor indevidamente para outra companhia de abastecimento de água, não à CESAN, o que ensejou o corte do fornecimento de água em razão de suposta inadimplência ocasionando danos pela prestação deficiente do serviço. IV - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Assinalam as embargantes que o acórdão foi omisso por deixar de enfrentar, em sede preliminar, a nulidade da sentença proferida pelo juízo a quo, e alegada no apelo. De fato, tal ocorreu; todavia, não se observa a alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto a matéria relativa à nulidade da sentença proferida pelo juízo a quo foi analisada com a devida e clara fundamentação, ausente qualquer vício de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Quanto ao erro material apontado referente à data da adoção constante no voto deve ser feita a correção, uma vez que a adoção foi realizada em 28/05/80, e não em 12/05/1989. 3. Nos demais aspectos apontados pelas embargantes inexistem quaisquer vícios no acórdão embargado, sendo certo sublinhar que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, "Comentários ao Código de Processo Civil", RJ, Forense, 6a edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, "Curso de Direito Processual Civil", SP, RT, volume 2, 2000, p. 178). 4. No caso em análise, o voto condutor é expresso ao se pronunciar quanto aos elementos de fato e de direito que levaram o julgador a proferir o acórdão embargado. 5. Necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 6. Considera-se sanada a omissão apontada pelo autor, sem modificação, contudo, do resultado do julgamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA MUNICIPAL. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ART. 28, V, DA LEI Nº 8.906/94. NÃO PROVIMENTO. 1. O art. 28, V, da Lei nº 8.906/94, Estatuto dos Advogados, estabelece que a atividade de advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com os ocupantes de cargos ou funções vinculados, direta ou indiretamente, à atividade policial de qualquer natureza. 2. Não se pode interpretar a vedação do art. 28, V, da Lei nº 8.906/94 de forma extensiva, abrangendo o exercício de cargos que não estão vinculados, direta ou indiretamente, à atividade policial, por se tratar de restrição à garantia constitucional de liberdade profissional prevista como direito fundamental. 3. Dentre as atribuições do cargo exercido pelo apelante, previstas no art. 2º da LC Municipal nº 100/2009, encontram-se atividades assemelhadas àquelas pertinentes aos cargos integrantes dos quadros próprios da polícia, o que demonstra a relação com tais atividades. 4. É incompatível o exercício da advocacia com o de funções vinculadas à atividade policial de qualquer natureza. Ainda que exista controvérsia a respeito da ausência de natureza eminente ou tipicamente policial das guardas municipais, já que destinadas à proteção dos bens, serviços e instalações dos municípios (parágrafo 8º, do art. 144, da Constituição Federal), é forçoso reconhecer que a incompatibilidade ao exercício da advocacia alcança aqueles que exercem cargos ou funções vinculados indiretamente à atividade policial de qualquer natureza (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 20145001001045-8, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 13.3.2015; TRF2, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, AC 2008.51.01.002440-0, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, E-DJF2R 8.6.2011; TRF5, 4ª Turma, AG 08030081920134050000, Rel. Des. Fed. Rogério Fialho Moreira, E- DJF5R 11.3.2014). 5. Apelação não provida. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2016 (data do julgamento). 1 RICARDO PERLINGEIRO Desembargador Federal 2

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DOS 28,86%. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. SÚMULA 150/STF. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. REINÍCIO DO LAPSO PELA METADE. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Título executivo judicial decorrente da ação coletiva nº 97.0018400-5, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF, o qual condenou a União Federal/embargante a pagar o reajuste de 28,86% aos substituídos/credores, descontados os acréscimos de remuneração que já tenham sido implementados pelas Leis nº 8.622 e 8.627, ambas de 1993. Correção monetária nos termos da Lei 6.889/81 e juros de mora de 6% ao ano, contados da citação. Decisão impugnada que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução declarando devido pelo embargante o valor total de R$ 1.376,89 (um mil trezentos e setenta e seis reais e oitenta e nove centavos), atualizado até novembro de 2012, nos termos da planilha de fls. 464/465. 2. O Decreto nº 20.910/32 prevê que as dívidas passivas dos entes públicos prescrevem em cinco anos, contados a partir do ato ou fato do qual se origina o direito. A Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal preceitua que o prazo prescricional para deflagrar a execução é o mesmo da ação. Portanto, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, o prazo prescricional para a propositura da demanda executiva contra a Fazenda Pública. Além disso, o referido prazo é passível da incidência de uma causa interruptiva da prescrição, que somente ocorrerá uma vez. 3. Configurada a interrupção do prazo da prescrição executiva, a qual pode decorrer do ajuizamento de ação de execução coletiva ou mesmo do protocolo de medida cautelar de protesto interruptivo da prescrição, o prazo prescricional terá sua contagem reiniciada, pela metade, a partir do ato que o interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. 4. Execução individual de sentença coletiva ajuizada dentro do lapso temporal de dois anos e meio após a interrupção. Prescrição da pretensão executória não configurada. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201351071087775, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 31.03.15; STJ: 6ª Turma, AgRg no REsp 1161355, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe: 28.02.2014; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1345319, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.11.2012). 5. Apelação não provida. 1

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. I- Incabível a condenação da União Federal em honorários advocatícios, uma vez que, embora tenha autonomia administrativa, a Defensoria Pública da União é um órgão da União, e seria ao mesmo tempo credora e devedora da obrigação imposta na sentença. II- Embargos de Declaração da União Federal providos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. O art. 4º da Lei 1.060/50, em observância ao disposto no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB/88, garante o benefício da assistência judiciária àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, mediante mera declaração, que veio a ser corroborada pela comprovação de renda no valor de R$ 1984,69, em fevereiro de 2013, ou seja, montante muito próximo ao limite de isenção para o Imposto de Renda. 2. Apelação provida.

APELAÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL - IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva, julgando procedente o pedido formulado nos embargos e extinta a execução individual de sentença proferida em ação coletiva. 2. O prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é quinquenal, ou seja, se perfaz decorridos cinco anos do ato ou fato que originou a dívida. Para a execução de título judicial o prazo deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na ação de conhecimento. 3. In casu, a determinação de que a execução se desse de forma individualizada foi incluída no título executivo. À vista disso, os atos processuais que se seguiram após o retorno dos autos à Vara de origem não visavam a liquidação e a execução coletiva do julgado, sendo, inclusive, esclarecido pelo Juízo, a forma pela qual deveria se dar a execução do título judicial. 4. Apesar do que restou consignado no título judicial e dos esclarecimentos do Juízo, as exequentes mantiveram-se inerte por mais de seis anos. Ainda que se acolha a tese de interrupção do prazo prescricional operada pela decisão que determinou a livre distribuição das ações de execução, proferida quando já ultrapassado o prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão que se pretende executar, certo é que a referida decisão não poderia socorrer as exequentes, constituindo, se fosse o caso, o termo inicial para a retomada da contagem do prazo somente para aqueles autores que iniciaram os procedimentos de liquidação e execução nos autos da ação principal. 5. Apelação conhecida e improvida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESAPOSENTAÇÃO. I - Não podem ser providos os embargos de declaração que se fundam no mero inconformismo da parte diante do desfecho que foi dado à causa pelo julgador, pois a interposição desse recurso deve objetivar, a priori, a supressão dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente presentes na decisão impugnada. II - O pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (artigo 543- C do Código de Processo Civil), no sentido da possibilidade da renúncia do ato de concessão de aposentadoria, não representa óbice a que este órgão fracionário da Corte Regional aprecie a questão e, segundo a sua convicção jurídica, pronuncie entendimento diverso do firmado por aquele Sodalício, tendo em vista que a eventual retratação deste órgão julgador quanto à questão apenas terá lugar na hipótese de futura interposição do recurso especial do acórdão prolatado nestes autos (§ 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil em interpretação conjunta com o § 8º do mesmo artigo). III - Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Consoante já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (vide 2ª T., EmbDeclaRExt n.º 160.381/SP, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497) e a doutrina em uníssono, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão embargada, sendo absolutamente excepcionais as hipóteses em que cabível emprestar-lhes efeitos infringentes. 2. Embora apontada contradição no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCORRETO ENDEREÇO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O não fornecimento na inicial do correto endereço da parte contrária inviabiliza a citação, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito. 2. É de rigor a manutenção da sentença, que extinguiu o feito, com fundamento no art. 267, inciso IV, do CPC, quando, após intimada para fornecer o correto endereço do réu, a parte autora deixa de fazê-lo. 3. A exigência da prévia intimação pessoal a que alude o § 1º do art. 267 é providência exigida apenas nas hipóteses dos incisos II e III daquele dispositivo. 4. Recurso de apelação desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/2001. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Valor da causa em R$ 25.000,00. Nos termos do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, é do Juizado Especial Federal a competência absoluta para apreciar causas, no âmbito da Justiça Federal, cujo valor não exceda 60 salários mínimos. 2. A ação visando à indenização por danos morais decorrente de erro médico não se enquadra nas exceções previstas no § 1º do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, cumprindo ressaltar que não há impedimento de realização de perícia técnica, caso seja necessária, no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, CC 201402010028438, Rel. Juiz Fed. Conv. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, E-DJF2R 7.8.2014. 3. A incompetência absoluta é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado a qualquer tempo. 4. Remessa necessária e apelação da União providas. Sentença anulada. Determinação de distribuição dos autos a um dos Juizados Especiais Federais.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÓPRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DESPROVIMENTO. 1. Em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal Regional Federal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. 2. O artigo 273 do Código de Processo Civil/1973 impõe, como requisitos para a concessão da tutela antecipada, a existência de prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança da alegação, cumulado com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda abuso de direito de defesa pelo Réu e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade da medida. 3. No caso dos autos, verifica-se escorreita a decisão atacada, que, em sede de ação de usucapião, indeferiu o pleito de manutenção de posse requerido pelo Agravante. Isso porque, como fundamentado, verifica-se dos autos principais (fl. 26) que se trata de ocupação de imóvel funcional (Próprio Nacional Residencial), estando o particular submetido ao regime de mera ocupação irregular desde 07/07/2014, data limite do prazo que lhe fora concedido para desocupar o imóvel em questão. 4. A ocupação irregular de aludido bem caracteriza uma posse degradada legalmente, mera detenção, que não gera efeitos possessórios (cf. artigo 520, III, c/c artigos 67 e 69, todos do Código Civil de 1916, bem como artigos 99, 100 e 1223 do atual Código Civil), não havendo que se falar em direito à manutenção da posse requerida em sede de antecipação de tutela. 5. Agravo de instrumento desprovido.