DIREITO PREVIDENCIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, já que a questão objeto de discussão na presente ação, referente à ausência da condição de segurada, por parte da falecida companheira do embargante, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Desprovidos os embargos de declaração.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RMI. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-98 E 41-03. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente à interrupção da prescrição e ao reconhecimento do direito da autora à readequação de seu benefício, com base tanto na Emenda Constitucional nº 20-98 quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Desprovidos os embargos de declaração.

ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - REGISTRO - OBRIGATORIEDADE - OBJETO SOCIAL - ATIVIDADE INERENTE À LEI 4.769/65 - FISCALIZAÇÃO - RECUSA EM FORNECER DOCUMENTOS - MULTA - CABIMENTO. I - Com intuito de evitar excessos por parte dos Conselhos Regionais das diversas categorias que, muitas vezes, impõem a filiação de pessoas físicas ou jurídicas que desempenham funções em nada compatíveis com a natureza do órgão fiscalizador, foi editada a Lei nº 6.839/80, a qual prevê, em seu artigo 1º, "que o registro de empresa e a anotação dos profissionais legalmente habilitados delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para fiscalização das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestam serviços a terceiros". II - Confrontando as atividades constantes no objeto social da empresa HAVIK RECURSOS HUMANOS ESPECIALIZADOS RJ, com as descritas no art. 2º, da Lei nº 4.769/65, não se pode negar que aquelas guardam relação com as atividades desempenhadas pelo profissional Administrador. A atividade de assessoria em recursos humanos também está relacionada às atribuições do Administrador. III - Caso o objeto social da Empresa não estivesse inserido dentre as atividades elencadas na Lei nº 4.769/65, forçoso seria o não reconhecimento da existência de relação jurídica entre a mesma e o Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro. Contudo, estando a atividade da empresa abarcada pela Lei nº 4.769/65, reconhece-se a existência de relação jurídica entre as partes. IV - Os Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional são entidades dotadas de poder de polícia, o qual possui como atributo a autoexecutoriedade, que confere aos referidos Conselhos Profissionais a faculdade de decisão e execução direta de suas decisões, bem como de imposição de penalidades, tudo dentro dos lindes da legalidade, atentando sempre para a razoabilidade dos atos, de modo a evitar arbitrariedades e abuso de poder. V - Nesse toar, considerando que a fiscalização do CRA/RJ não se apresentou desarrazoada, vez que pautada em razões legítimas que indicavam a obrigatoriedade de registro da empresa fiscalizada em seus quadros, obrigatoriedade que ora se ratifica, a negativa da Empresa em apresentar os documentos solicitados pela Autarquia configura embaraço à fiscalização por sonegação de documentos, restando legítima, assim, a autuação. VI - Apelação do Conselho Regional de Administração/RJ provida e apelação de HAVIK RECURSOS HUMANOS ESPECIALIZADOS RJ não-provida.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇO MILITAR DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE. NOVA CONVOCAÇÃO APÓS A LEI 12.336/2010. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O julgado examinou de forma integral a controvérsia trazida, seguindo a orientação pacífica desta Eg. Corte no sentido de definir como constitucional a Lei 12.336 de 2010, que modifica vários dispositivos da Lei 5.292 de 1967, e assim entendendo ser legal a convocação do embargante, visto que esta ocorreu em data posterior à vigência do referido diploma legal, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade do ato administrativo impugnado. 2. Consoante pacífica orientação do STJ, não está o julgador compelido a refutar todos os argumentos exarados pelas partes, mormente se resultam implicitamente repelidos por incompatibilidade com os fundamentos contidos na decisão hostilizada, tidos por suficientes para solução da controvérsia, razão pela qual não merece prosperar a alegação de omissão em relação à suposta ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. 3. O embargante deseja, na verdade, manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada, haja vista que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas tão somente a integrar ou aclarar o julgado, seja por meio da supressão de eventual omissão, obscuridade ou contradição. Precedentes. 4. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Precedentes. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração, previstos nos artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão que contiver alguma contradição, obscuridade ou omissão. Têm por fim esclarecer a decisão prolatada, pretendendo que o julgador reexprima o decidido, ou que examine determinada questão sobre a qual permanecera omisso. 2. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada a rediscussão da controvérsia (STF AI-AGR-ED 448407/MG, EROS GRAU, 2a Turma, j.10.06.2008 e incontáveis outros precedentes). 3. Admite-se, ainda, a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria impugnada, visando ao acesso às instâncias superiores. Porém, mesmo com esta finalidade, os embargos declaratórios devem observância aos requisitos traçados no artigo 535 do CPC (obscuridade, contradição, omissão), não sendo recurso hábil ao reexame da causa. 4. Na verdade, a embargante objetiva a modificação do v. acórdão, assim, deve se valer do recurso legalmente previsto para tanto, pois os embargos de declaração não podem ser utilizados, consoante pretende a embargante, para rediscutir matéria já examinada nos autos, sem que, para tanto, se afigure presente quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela contra decisão que, nos autos dos embargos à execução, negou seu pedido que objetiva o reconhecimento da conexão deste feito com o processo nº 0024684-92.2015.4.02.5101 e a concessão de medida antecipatória, para que seus nomes não sejam incluídos em cadastros restritivos de créditos. 2. Insurgem-se os agravantes contra decisão, sob o argumento de existência de práticas ilegais pela agravada, como juros e demais encargos indevidamente cobrados, bem como a quitação da dívida, existindo, provavelmente, saldo em favor dos executados. 2. Nos autos, não há documentos suficientes à compreensão da lide e principalmente, não foram juntadas os comprovantes de quitação da cédula de crédito bancário executada, tampouco a cópia do contrato firmado entre as partes. 3. A adequada formação do agravo de instrumento constitui ônus da agravante, que deve zelar pela correta transmissão e recepção dos dados por meio eletrônico, notadamente quanto às peças essenciais. Torna-se necessária a dilação probatória que poderá ser realizada na fase de instrução no curso da ação ordinária, não sendo possível, desta forma, a antecipação dos efeitos da tutela recursal. 4. Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE DECLARADA NULA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE. INSUFICIÊNCIA DESCRITIVA. ACRÉSCIMO NO PEDIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 50, I, II, E III. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Discute-se na presente demanda a nulidade da patente de invenção PI 9901143-3, intitulada SISTEMA DE TRANCA ELETRO-MECÂNICA). II - Insuficiência descritiva e violação do art. 50, II, da LPI. O laudo pericial comprovou que a descrição da patente PI 9901143-3 é insuficiente, o que inviabiliza a reprodução de seu objeto por um interessado. III - Acréscimo no pedido de patente e violação do art. 50, III, da LPI. O laudo pericial consignou que a reivindicação excede o relatório descritivo, na medida em que nele não consta menção a receptor de comando externo (via onda de rádio). IV - A violação aos incisos II e III do art. 50 também configura violação ao art. 50, I, da LPI. V - Correto o ato administrativo do INPI que declarou a nulidade da patente PI 9901143-3. VI - Apelação a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 - Não existe vício a ser sanado, por se depreender que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada, donde concluir que a pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos embargos declaratórios, mostra-se inadequada. 2 - Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão fracionário do Tribunal pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos da incidência das normas aplicáveis ao processo em análise. 3 - Vício inexistente. Inadmissível a pretensão de se reabrir a discussão de matéria já decidida, por meio dos embargos declaratórios. Impropriedade da via eleita. 4 - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O pedido de parcelamento do crédito tributário devido é ato de reconhecimento do débito pelo devedor e, portanto, interrompe o prazo prescricional (Art. 174, IV, do CTN), o qual só volta a fluir em caso de inadimplemento. Precedentes. 2. Por outro lado, o pedido de parcelamento formulado após a consumação da prescrição não tem o condão de restabelecer prazo já findo nem tampouco representa renúncia à prescrição consumada, uma vez que, nos termos do art. 156, V, do CTN, esta é causa de extinção do crédito tributário. 3. No caso vertente, o parcelamento do débito ocorreu em 06/12/2009, ou seja, antes do transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos e seu cancelamento se deu em 04/08/2011 pela não apresentação de informações de consolidação, conforme previsto no § 3º, do Art. 15, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009, voltando a fluir o prazo prescricional incidente na espécie. 4. À época da prolação da sentença, mesmo com o cancelamento do parcelamento, a pretensão executiva ainda não se encontrava fulminada pela prescrição intercorrente. 5. Apelação provida.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. FEITO PARALISADO POR MAIS DE 12 (DOZE) ANOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO ARQUIVAMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Art. 269, IV, do CPC, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, com fulcro no Art. 40, §4º, da LEF. 2. É possível ao Juiz reconhecer a prescrição intercorrente de execução fiscal, ainda que não tenha havido a intimação prévia da Fazenda Pública do arquivamento do feito diante do não impulsionamento da ação executiva. Isto porque, ao tratar da prescrição intercorrente, o E. STJ pacificou entendimento no sentido de que, quando houver decisão determinando a suspensão dos autos, o arquivamento é automático, não dependendo de despacho formal que o efetive, sendo desnecessária, portanto, a intimação das partes quanto à sua ocorrência. 3. Não demonstrada a ocorrência de prejuízo para o Exequente, em razão da inexistência de causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional, a ausência da oitiva prévia prevista no Art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 não resulta na nulidade do reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, pela aplicação do princípio processual pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). 4. A Lei nº 11.051/04, que acrescentou o § 4º ao Art. 40 da Lei nº 6.830/80, permitindo ao juízo reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, e decretá-la de imediato, tem por finalidade evitar que se perenizem processos de execução que se mostram inviáveis pela não localização do devedor e/ou bens penhoráveis, bem como pela inércia da parte Exequente, atendendo-se ao princípio constitucional da razoável duração do processo essencial à boa administração da justiça. 5. Apelação a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AUTO DE INFRAÇÃO. LEI Nº 9.399/99. PRODUTOS SEM A ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA (ENCE). RESPONSABILIDADE. MULTA. RAZOABILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. I - Não apenas o fabricante, como também o comerciante, têm o dever de garantir que o produto chegue ao destinatário final de acordo com as normas de controle de qualidade expedidas pelos órgãos competentes, independentemente da verificação de quem agiu com culpa, considerando o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, VIII, como abusiva a colocação no mercado de consumo de produto que não as atenderem. II - O valor da multa fixada não se mostra desarrazoado ou desproporcional (R$ 13.478,40), observando os limites estabelecidos no artigo 9º da Lei nº 9.933/99, bem como a condição econômica do infrator, não competindo ao Poder Judiciário intervir neste tocante, sob pena de invadir o mérito administrativo. III- Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. FEITO PARALISADO POR MAIS DE 9 (NOVE) ANOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO ARQUIVAMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Art. 269, IV, do CPC, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. 2. Caso em que, a sentença extintiva da execução foi prolatada em 07/12/2013, sendo que o curso do processo ficou paralisado por mais de nove anos a partir do arquivamento dos autos. 3. É possível ao Juiz reconhecer a prescrição intercorrente de execução fiscal, ainda que não tenha havido a intimação prévia da Fazenda Pública do arquivamento do feito diante do não impulsionamento da ação executiva. Isto porque, ao tratar da prescrição intercorrente, o E. STJ pacificou entendimento no sentido de que, quando houver decisão determinando a suspensão dos autos, o arquivamento é automático, não dependendo de despacho formal que o efetive, sendo desnecessária, portanto, a intimação das partes quanto à sua ocorrência. 4. Não demonstrada a ocorrência de prejuízo para o Exequente, em razão da inexistência de causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional, a ausência da oitiva prévia prevista no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 não resulta na nulidade do reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, pela aplicação do princípio processual pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). 5. A Lei nº 11.051/04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, permitindo ao juízo reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, e decretá-la de imediato, tem por finalidade evitar que se perenizem processos de execução que se mostram inviáveis pela não localização do devedor e/ou bens penhoráveis, bem como pela inércia da parte Exequente, atendendo-se ao princípio constitucional da razoável duração do processo essencial à boa administração da justiça. 6. Apelação a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA EXTINTA - COPROTESTE - FLAGRANTE CONTRADIÇÃO - PROVIMENTO AOS EMBARGOS - Embargos de declaração opostos pela empresa autora/apelante, contra o acórdão que negou provimento à apelação, sob alegação de omissão/ contradição. - A Apelação foi desprovida, para confirmar a sentença, no sentido de julgar improcedente o pedido autoral, visando anular a decisão do INPI que deferiu o pedido de registro n.º 900.842.156, depositado pela empresa ré, para a marca COPROTESTE. - Merecem prosperar os embargos declaratórios opostos, tendo em vista que, por equívoco, o voto de fls. 667/670 foi publicado, em flagrante contradição com o acórdão proferido por este E. Colegiado. - Provimento aos embargos de declaração, para sanar a contradição apontada, determinando a republicação do voto embargado com o presente teor, e manter o inteiro teor da ementa/acórdão, no sentido de negar provimento à apelação.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como é cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 535 do CPC, são um recurso chamado de recuso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Inexiste omissão, tendo sido debatida e decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo que o prazo prescricional para ajuizamento de ação anulatória é de cinco anos, tendo o INSS ajuizado a presente ação quando decorrido o lapso prescricional quinquênal previsto no Decreto nº 20.910/32. 3. A decisão embargada sujeita-se ao duplo grau obrigatório de jurisdição, sendo dever do Tribunal rever toda a prestação jurisdicional anterior realizada em 1º grau, exatamente para corrigir eventuais erros e incorreções, não ficando adstrito às razões do recurso de apelação, adequando-o assim, aos termos do pedido inicial. 4. A questão da exclusão dos valores referentes ao IPTU, foi em razão da interposição de exceção de preexecutividade, cuja questão poderia ser conhecida até mesmo de ofício nos autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.209143-7. 5. In casu, não pode estender os efeitos da decisão proferida na execução fiscal acima mencionada para este processo. 6. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ . 7. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verificou, in casu. Precedentes do STJ. 8. Pretende a embargante, na verdade, o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 9. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA DA PRODUÇÃO RURAL. LEI 10.256/01, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 25 DA LEI. 8.212/91. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão embargada sujeita-se ao duplo grau obrigatório de jurisdição, sendo dever do Tribunal rever toda a prestação jurisdicional anterior realizada em 1º grau, exatamente para corrigir eventuais erros e incorreções, não ficando adstrito às razões do recurso de apelação, adequando-o assim, aos termos do pedido inicial. 2. Acolhida a prescrição quinquenal dos valores recolhidos antes de 26/03/2005, inócua seria qualquer manifestação acerca de aplicação de efeito repristinatório da legislação anterior à vigência da Lei nº 10.256/2001. 3. Segundo a Súmula 325 do STJ, A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado, o que afasta a preclusão ante a ausência de apelação por parte do ente público. Tendo em vista que a parte autora sucumbiu na totalidade dos pedidos contidos na inicial, o acórdão fixou os honorários advocatícios sucumbencais dem R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 4. Esta Egrégia Turma Especializada entendeu pela legalidade da contribuição ao FUNRURAL a partir da vigência da Lei nº 10.256/2001, que deu nova redação ao art. 25 da Lei nº 8.212/91. 5. Pretende o embargante, na realidade, que este Juízo decida novamente sobre questões já solucionadas, o que não se admite em sede de embargos declaratórios, como é cediço. 6. Pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 7. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verificou, in casu. Precedentes do STJ. 8. Pretende a embargante, na verdade, o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 9. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO. ART. 14 DA LEI Nº 11.941/2009. ADOÇÃO DE PREMISSAS FÁTICAS EQUIVOCADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença proferida pelo Juízo a quo. 2. A Fazenda Nacional juntou documentos que comprovam a existência de outros débitos da mesma natureza, cujo o somatório, em 31/12/2007, totalizava R$ 17.049,00 (dezessete mil e quarenta e nove reais), denotando a ausência dos requisitos exigidos para a remissão prevista no Art. 14 da Lei nº 11.941/2009. 3. O art. 535 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, ou quando o julgado embargado decide a demanda orientado por premissa fática equivocada. No caso dos autos, a adoção de premissa fática equivocada justifica o acolhimento dos aclaratórios, inclusive, com a atribuição de efeitos infringentes. 4. Embargos de declaração providos. Acórdão anulado.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESERVA DE PLENÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como é cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 535 do CPC, são um recurso chamado de recuso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Insubsistentes os argumentos aduzidos pela embargante, uma vez que o acórdão embargado não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição. 3. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, adicional de um terço (1/3) de férias, aviso prévio indenizado e férias indenizadas, e, que incide a contrtibuição previdenciária sobre o salário maternidade e férias. 4. Quanto à cláusula de reserva de plenário, o artigo 97 da Constituição da República, ao estatuir que os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, deve ser interpretado de forma restritiva. 5. O sistema jurídico vigente permite o controle difuso da constitucionalidade, podendo-se afastar a eficácia de lei ou ato normativo, independentemente do controle direto feito pelo Supremo Tribunal Federal. A aplicação da lei, de maneira harmônica com a Constituição, não depende da manifestação plenária dos Tribunais, podendo ser concretizada pelos órgãos fracionários. 6. Por ocasião do julgamento, esta Egrégia Corte apenas examinou matéria constitucional, reflexamente, tendo decidido que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas. 7. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ . 8. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verificou, in casu. Precedentes do STJ. 9. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 10. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO E SERVIDOR. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BASICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. 1. O autor, que tomou posse no cargo de professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico na classe DI, nível 1, sob a égide da Lei nº 11.784/2008, pleiteia a progressão por titulação para outra classe, independentemente do interstício de 18 meses previsto no § 1º do art. 120 da referida lei, tendo em vista o disposto no § 5º do mesmo artigo, que determinou a aplicação da lei anterior até a edição de regulamento. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.343.128/SC, à luz do art. 543-C do CPC, assentou o entendimento de que o § 5º do art. 120 da Lei nº 11.784/2008 estabeleceu "nítida condição suspensiva de eficácia no que toca às novas regras para o desenvolvimento na carreira em questão" e, assim, prevaleciam as regras dos arts. 13 e 14 da Lei 11.344/2006 relativamente ao período anterior ao advento do Decreto 7.806/2012, publicado no DOU de 18/09/2012. Destarte, o autor faz jus à progressão por titulação com a apresentação de título anterior ao regulamento, independente do interstício de 18 meses. 3. Os atrasados, devidos, no caso, a partir do mês subsequente à posse, tendo em vista o registro do título em data anterior, deverão ser corrigidos desde quando devida cada parcela, e acrescidos de juros da mora, a partir da citação, de acordo com os índices de juros e remuneração aplicados às cadernetas de poupança, nos termos o art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (RE 870.947/SE). 4. Apelação do autor provida. 1

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. OAB. ANUIDADES. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 12.514/2011, ARTIGO 8º. NÃO I NCIDÊNCIA. 1. A sentença extinguiu a execução da OAB para cobrar anuidades de valor inferior ao limite da L ei nº 12.514/2011, art. 8º, caput, por falta de interesse de agir. 2. As anuidades da OAB, sem natureza tributária, são cobradas pelo rito do CPC, mediante título e xecutivo extrajudicial. 3. Mesmo que a regra do art. 8º da Lei 12.514/2011 seja "de política judiciária (administração da Justiça)", não se pode estendê-la a entidades alheias ao seu escopo (ADI 3026, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julg. 8/6/2006). Precedentes: TRF2, AC 2014.51.01053125-4, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, 7ª T. Esp., E-DJF2R 14/7/2015; TRF2, AC 2014.51.01.053444-9, Rel. Juiz Fed. Conv. Alexandre Libonati Abreu, 6ª T. Esp., public. 29/7/2015; TRF3, AC 1816649, R el. Des. Fed. Monica Nobre, 4ª Turma, e-DJF3 12/2/2015). 4. Fosse pouco, a anuidade da OAB, ainda que de valor diminuto, constitui sua fonte primordial de receita, e o art. 659, § 2º, do CPC, sem criar barreiras ao ajuizamento da execução, apenas obsta a penhora de bens de valor irrisório, insuficientes para cobrir as custas do processo executivo, evidentemente módicas, o que torna tal dispositivo de difícil aplicação para balizar o interesse da OAB na execução, não se podendo agravar a sua situação para além da própria limitação do art. 8º d a Lei nº 12.514/2011. 5. Apelação provida.