PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA E EXAUSTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição ou omissão de matéria sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal (art. 535, do CPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa e exaustiva à elucidação da lide. II- Embargos de Declaração desprovidos.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ERRO DE TIPO - NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I - Uso de Carteira Nacional de Habilitação falsa, apresentada a Policiais Rodoviários Federais. Materialidade e autoria comprovadas, com base no laudo pericial e circunstâncias da prisão em flagrante. II - A quantidade de dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Se esta foi fixada no mínimo legal, a pena de dias-multa também deve ficar no mínimo previsto, ou seja, em 10 dias-multa. III - Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. LEI 13.043/2014. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal em face da decisão declinatória de competência, proferida em execução fiscal. 2. A Justiça Estadual, na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66, possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, entendendo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.146.194/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, que a competência era de natureza absoluta, passível de declínio de ofício pelo magistrado. 3. A partir do advento da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (publicada do DOU de 14/11/2014), que, em seu art. 114, revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, inexiste mais amparo legal para o declínio da competência para a Justiça Estadual. 4. O art. 75 da Lei nº 13.043/14 ressalva as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei. 5. A execução fiscal objeto deste conflito foi distribuída na Justiça Estadual antes da vigência da Lei nº 13.043/14, sendo competente a Justiça Estadual para o seu processamento, nos termos do art. 75 da referida Lei. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, da Vara Única da Comarca de Cordeiro/ RJ.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. - Cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, do CPC). - Embargos de Declaração não servem para reexame de matéria já decidida, ainda que a título de mero prequestionamento, sendo que a rediscussão do mérito do julgado só é viável através de recurso próprio. - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRECI - 13ª REGIÃO/ES. ARTIGO 8º, DA LEI Nº 12.514/2011. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO EXEQUENDO SUPERIOR AO VALOR DE QUATRO ANUIDADES. MULTA ELEITORAL 1. Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo CRECI - 13ª REGIÃO/ES, cujo objeto é a cobrança das anuidades de 2012, 2013 e 2014 e da multa eleitoral de 2012. 2. O artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011, estabelece que "os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". 3. A presente execução fiscal tem por objeto a cobrança de anuidades inadimplidas e de multa eleitoral cujo valor total equivale a R$ 3.541,01 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e um centavo), não havendo razão para se extinguir o feito, já que o crédito exequendo é superior ao valor mínimo estabelecido em lei para o ajuizamento da ação executiva (4 x R$ 644,15 = R$ 2.576,60). 4. A limitação imposta para o ajuizamento da execução fiscal pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 refere-se ao valor da dívida na época da propositura da ação, o qual não poderá ser "inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente", e não ao número de anuidades inadimplidas (STJ, REsp nº 1.425.329/PR, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe 16/4/2015). 5. Logo, é inaplicável a vedação imposta pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, já que o crédito exequendo é superior ao valor mínimo estabelecido em lei para o ajuizamento da ação executiva. 6. Demais disso, a presente execução abrange ainda a cobrança de multa eleitoral, que possui natureza administrativa, e que sequer estaria sujeita à vedação do artigo 8º, da Lei nº 12.541/2011, que se refere exclusivamente às dívidas de anuidade. 7. Apelação provida. Sentença anulada.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO ESTADUAL x JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SEDE DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA DEFERIDA À JUSTIÇA ESTADUAL. 1 - Cuida-se de conflito negativo de competência no qual se discute qual dos juízos, Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo ou Juízo de Direito da Comarca de Cantagalo, seria o competente para processar e julgar execução fiscal, na qual a parte ré seria domiciliada no município de Cantagalo. 2 - A execução fiscal foi ajuizada em 2013, o que não permite o alcance da Lei nº 13.043/2014, mormente diante do disposto no artigo 75, o qual não pode ser interpretado literalmente. 3 - Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal, os Juízes Estaduais são competentes para o processo e julgamento dos executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas. 4 - Quando do ajuizamento da ação, o domicílio do executado não era, e continua não sendo, sede de Vara Federal, devendo, portanto, a execução ser processada no juízo estadual. 5 - O processamento da execução fiscal em local diverso do foro do domicílio do réu impõe desnecessária onerosidade e morosidade aos atos processuais praticados, tendo em vista a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo. 6 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo Estadual, suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO ESTADUAL x JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SEDE DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA DEFERIDA À JUSTIÇA ESTADUAL. 1 - Cuida-se de conflito negativo de competência no qual se discute qual dos juízos, Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo ou Juízo de Direito da Comarca de Cantagalo, seria o competente para processar e julgar execução fiscal, na qual a parte ré seria domiciliada no município de Cantagalo. 2 - A execução fiscal foi ajuizada em 2011, o que não permite o alcance da Lei nº 13.043/2014, mormente diante do disposto no artigo 75, o qual não pode ser interpretado literalmente. 3 - Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal, os Juízes Estaduais são competentes para o processo e julgamento dos executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas. 4 - Quando do ajuizamento da ação, o domicílio do executado não era, e continua não sendo, sede de Vara Federal, devendo, portanto, a execução ser processada no juízo estadual. 5 - O processamento da execução fiscal em local diverso do foro do domicílio do réu impõe desnecessária onerosidade e morosidade aos atos processuais praticados, tendo em vista a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo. 6 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo Estadual, suscitado.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. LEI 13.043/2014. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL APÓS A INOVAÇÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado em face da decisão declinatória de competência, proferida em execução fiscal ajuizada na Justiça Federal, para a Justiça Estadual da Comarca do domicílio do devedor. 2. A Justiça Estadual, na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66, possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, entendendo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.146.194/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, que a competência era de natureza absoluta, passível de declínio de ofício pelo magistrado. 3. A partir do advento da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (publicada do DOU de 14/11/2014), que, em seu art. 114, revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, inexiste mais amparo legal para o declínio da competência para a Justiça Estadual. 4. O art. 75 da Lei nº 13.043/14 ressalva as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei. 5. A execução fiscal objeto deste conflito foi distribuída na Justiça Estadual após a vigência da Lei nº 13.043/14, sendo competente a Justiça Federal para o seu processamento. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante, da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ. 1

APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA LEI 12.514/2011. 1. Não há previsão legal que autorize o Juízo a extinguir ou indeferir, de ofício, a execução de valores considerados irrisórios. Na esteira da Súmula 452 do STJ, cabe à OAB decidir se é ou não de seu interesse a execução, sendo vedado ao Poder Judiciário decidir em seu lugar, mesmo considerando ser o valor executado ínfimo a ensejar a prestação jurisdicional. 2. A limitação prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011 não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil, dada sua natureza jurídica especial, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN 3026/DF, Relatoria Ministro Eros Grau, DJ de 29/09/2006. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, acolhendo o entendimento firmado pelo Eg. STF, classifica a Ordem dos Advogados do Brasil como autarquia sui generis, diferenciando- a, assim, das demais entidades de fiscalização profissional. Assim, diante da sua natureza jurídica especial, a OAB não se insere no quadro de sujeição normativa específica dos conselhos profissionais, o que impede que sofra as restrições executivas da Lei 12.514/2011. Precedentes. 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA LEI 12.514/2011. 1. Não há previsão legal que autorize o Juízo a extinguir ou indeferir, de ofício, a execução de valores considerados irrisórios. Na esteira da Súmula 452 do STJ, cabe à Administração decidir se é ou não de seu interesse a execução, sendo vedado ao Poder Judiciário decidir em seu lugar, mesmo considerando ser o valor executado ínfimo a ensejar a prestação jurisdicional. 2. A limitação prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011 não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil, dada sua natureza jurídica especial, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN 3026/DF, Relatoria Ministro Eros Grau, DJ de 29/09/2006. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, acolhendo o entendimento firmado pelo Eg. STF, classifica a Ordem dos Advogados do Brasil como autarquia sui generis, diferenciando- a, assim, das demais entidades de fiscalização profissional. Assim, diante da sua natureza jurídica especial, a OAB não se insere no quadro de sujeição normativa específica dos conselhos profissionais, o que impede que sofra as restrições executivas da Lei 12.514/2011. Precedentes. 3. Apelação conhecida e provida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA cda E ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ilegitimidade da parte. 1. Valor da causa: R$ 55.834,88. 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de alteração do polo passivo da relação processual, tendo em vista que o feito executivo foi ajuizado em face de devedor falecido. 3. A execução fiscal foi ajuizada em 16.04.2012 em face de JOAQUIM FERNANDO MENEZES (a divida foi inscrita em 14.12.2011). Consta a folha 23 (sistema "PLENUS") que o executado faleceu em 21.11.2007. Com efeito, foi prolatada a sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, vez que a execução foi ajuizada em face de pessoa falecida, quando deveria ter sido proposta em desfavor dos sucessores ou do espólio. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacificada no sentido de que o disposto no artigo 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80, que permite a emenda ou substituição da CDA até a decisão de primeira instância, tem sua aplicação limitada às hipóteses de correção de erro material ou formal. Desse modo, o ajuizamento de ação em face de pessoa falecida constitui vício insanável, em razão da ausência de pressuposto processual subjetivo, indispensável à existência da relação processual (artigo 267, inciso IV, do CPC). Precedentes: (AgRg no AREsp 741.466/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 13/10/2015); (AgRg no REsp 1455518/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015). 5. Destarte, a Fazenda Nacional deveria ter ajuizado a ação em face do espólio de JOAQUIM FERNANDO MENEZES, considerando que a morte extingue a personalidade civil da pessoa natural (artigo 6º do CC/2002) não sendo possível a correção da Certidão de Dívida Ativa e a alteração do polo passivo da ação executiva, porquanto não se trata de simples retificação de erro material ou formal, mas ausência de pressuposto de existência da relação processual, que implica na extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. 6. Anota-se, por derradeiro, que o fato de não ter sido informado ao Fisco o falecimento do contribuinte não tem o condão de suprir a ausência de pressuposto indispensável à existência da relação processual, porque cabe à parte autora, antes do ajuizamento, verificar o preenchimento dos pressupostos de existência e validade do processo. 7. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZO FEDERAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. LIMITES DE COMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL QUE VISA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 3º, §1º, III, DA LEI Nº 10.259/01. CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. - No presente caso, cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por Manoel da Costa em face da União Federal, objetivando, em síntese, o cancelamento do "desconto a título de reparação do erário da aposentadoria, (...), repondo o referido valor na aposentadoria da autora", sustentando ser ilegal o desconto realizado pela Administração Púbica, nos termos narrados na petição inicial (cópia às fls. 02/13). - Demanda cuja matéria configure anulação de ato administrativo, à luz de vedação expressa contida no artigo 3º, §1º, inciso III, da Lei n.º 10.259/2001, deve ser processada e julgada pelo Juízo Federal comum. - Conforme bem elucidado pelo Representante do Parquet Federal: a exceção à incidência do artigo 3º, §1º, inciso III, da Lei n.º 10.259/2001 é quanto aos atos de natureza previdenciária, "dentre os quais não se inclui àquele questionado na ação principal". - A Quinta Turma Especializada deste Eg. TRF-2ª Região, apreciando o tema, nos autos do agravo de instrumento n.º, de Relatoria do Dr. MARCUS ABRAHAM, entendeu, à unanimidade de votos que, "a hipótese dos autos enquadra-se na exceção referida no inciso III do §1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, vez que a agravante", pensionista do Ministério 1 da Fazenda, "visa obstar o desconto do montante pago pela Administração, correspondente à anulação ou cancelamento do ato administrativo", que consiste na reposição de valores ao erário. - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, qual seja, o Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

ADMINISTRATIVO. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAERO. NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM ESTACIONAMENTO AEROPORTO NÃO OBSERVADO. 1. Descabe anular auto de infração e a multa aplicada pela ANAC em razão do descumprimento do artigo 18 da Resolução nº 09/2007, que determina a reserva de um percentual mínimo de vagas em estacionamento de aeroporto para veículos de portadores de deficiência, com base tão somente na alegação da INFRAERO que à época da fiscalização estaria realizando ajustes na sua área de estacionamento e de que atualmente contaria com um número de vagas superior ao exigido. 2. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES (STF E STJ). - Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo COREN-RJ, objetivando o pagamento do valor de R$ 2.236,97 (em junho de 2014), referente à certidão de inscrição em Dívida Ativa n.º 2009.3611, oriunda do processo administrativo n.º 2009.0.03611. - Em que pese a matéria esteja sendo discutida em Recurso Especial submetido ao rito de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem externado entendimento no sentido de que "na hipótese em que, em razão da inexistência de vara da Justiça Federal na localidade do domicílio do devedor, execução fiscal tenha sido ajuizada pela União ou por suas autarquias em vara da Justiça Federal sediada em local diverso, o juiz federal poderá declinar, de ofício, da competência para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos para o juízo de direito da comarca do domicílio do executado" (REsp n.º 1146194). - O Supremo Tribunal Federal vem adotando posicionamento no mesmo sentido dos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de decisão monocrática (ARE 833043/RJ, Rel.(a) Min.(a) CARMEN LÚCIA, DJe de 17/09/2014). - Em relação à aplicação da regra contida no artigo 114, inciso IX, da Lei n.º 13.043/2014, deve ser destacado que o mesmo diploma legal, em seu artigo 75, prevê uma regra de transição, a qual dispõe que: "a revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante no inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções 1 fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei". - A execução fiscal foi ajuizada em 04 de agosto de 2014, logo, antes da Lei n.º 13.043/2014, que restou publicada em 13 de novembro de 2014. - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, qual seja, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Sebastião do Alto/RJ.

MANDADO DE SEGURANÇA. FIEL DEPOSITÁRIO. VEÍCULO. INQUÉRITO POLICIAL. DETERIORAÇÃO. RESTITUIÇÃO. ART. 118 CPP. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. - A apreensão do veículo deve ser mantida até que seja elucidado o fato investigado no inquérito policial nº 0003142-43.2014.4.02.5104, eis que ainda não foram apuradas as circunstâncias, origens lícitas ou não dos bens que com eles foram encontrados com os indiciados. - Considerando que as coisas apreendidas não podem ser restituídas enquanto interessarem ao processo, nos moldes do artigo 118 do Código de Processo Penal, o veículo não deve ser devolvido à Impetrante enquanto incidir esta circunstância, devendo, contudo, ser mantida a liminar que a nomeou como fiel depositária do bem, com o fito de se evitar a sua deterioração. - Concessão parcial da segurança.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A prescrição intercorrente é a inércia do credor em impulsionar a execução, ou seja, se esgota na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuidade do processo deixa de fazê-lo, transcorrendo deste modo o lapso prescricional. 2. A regra contida no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, por se tratar de lei ordinária, deve ser interpretada em harmonia com o princípio geral da prescrição tributária disposto no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal e eternizar as situações jurídicas subjetivas. 3. Neste sentido, vale colacionar o enunciado da Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça:"Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." 4. No caso concreto, às fls. 26/30 dos autos virtuais, o CREA/ES manifesta-se, não apresentando qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente e requerendo a penhora on line. No entanto, já havia transcorrido mais de 5 (cinco) anos de arquivamento dos autos, não tendo o exequente tomado qualquer iniciativa para o regular andamento do processo. Em 16/11/2015, foi exarada sentença, decretando a prescrição intercorrente. 5. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. ART. 59 DA LEI 8.213/91. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. No termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. 2. Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. 3. O laudo acostado aos autos, às fls. 144/149, demonstrou que a autora é portadora espondilartrose associada à espondilolistese e abaulamentos discais e concluiu pela incapacidade parcial e definitiva, ressaltando que as sequelas incapacitam a autora de forma permanente para atividade laboral habitual de faxineira ou para qualquer outra que exija esforço físico. 4. Ressalte-se ainda que para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei nº 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado. 5. Verifica-se que a autora encontra-se incapacitada para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, conforme determinado na r. sentença. 6. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 7. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 8. Dado parcial provimento à remessa necessária.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA DE ENTIDADE PÚBLICA SUI GENERIS. DISTINÇÃO DE CONSELHO (REGIONAL OU FEDERAL) DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. ADI Nº 3.026/DF. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). VALOR EXEQÜENDO TOTAL VS. LIMITE QUANTITATIVO MÍNIMO DE EXEQÜIBILIDADE. NÃO- APLICABILIDADE DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. - Ao apreciar a ADI nº 3.026/DF, o STF declarou a constitucionalidade material ex tunc do § 1º do art. 79 da Lei nº 8.906/1994 ("Estatuto da Advocacia") e, para tanto, como razões de decidir, finalmente restou consagrado que a Ordem dos Advogados do Brasil e, mais especificamente, seu Conselho Federal e cada um de seus Conselhos Seccionais (além de cada uma das Caixas de Assistência dos Advogados), tem natureza jurídica de entidade pública sui generis, conforme os arts. 44, caput, I, e 45, §§ 1º, 2º e 4º, daquela Lei, sendo, assim, completamente distinta de todo conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal. - Assim, o regime jurídico processual que é próprio àquela entidade acaba lhe sendo aplicável em detrimento, pontualmente, do art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, a qual, a partir de interpretação literal e sistemática, se aplica, exclusivamente, a conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal, com o qual não se confunde a OAB. - Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Os embargos de declaração obedecem aos precisos termos do artigo 535 do CPC, não se prestando a responder a questionamento das partes, embora admissível o prequestionamento da matéria impugnada, para efeito de acesso a instâncias superiores. 2- Os embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas a nova declaração de efeito infringente. 3- O juiz não é obrigado a se manifestar a respeito de todos os dispositivos legais mencionados pela parte, mas, sim, decidir a matéria questionada com fundamentação capaz de sustentar a manifestação jurisdicional. O princípio do livre convencimento motivado não significa que sejam examinados os dispositivos que, para a parte, possam parecer relevantes, mas, que, para o julgador, constituem questões superadas pelas razões que fundamentaram seu julgamento. 4- As questões pertinentes ao exame da controvérsia foram devida e suficientemente analisadas, de acordo com os elementos existentes nos autos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. 5 - Recurso improvido.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. A certidão de dívida ativa que embasa a inicial, que cobra anuidades referentes aos anos de 2004 e 2005, é nula, diante da ausência de lei a lastrear a cobrança do tributo previsto no art. 149 da Constituição Federal e, tratando-se de matéria de ordem pública, a decretação da nulidade de ofício encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 485, §3º, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida.