EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistem as omissões apontadas, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão, desejam as recorrentes modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ÍNFIMO. FGTS. EXTINÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452 DO STJ. ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO MATÉRIA APRECIADA SOB REGIME DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC/73 (atual artigo 485, VI, do CPC/15), sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em virtude do baixo valor do crédito exequendo. 2. A hipótese é de Ação de Execução Fiscal, proposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face do CONDOMÍNIO DO MERCADO DE ABASTECIMENTO DE PETRÓPOLIS objetivando a cobrança de contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Com razão a Apelante em sua irresignação, tendo em vista que o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.111.982/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, relativo às Execuções Fiscais de baixo valor ajuizadas pela Fazenda Nacional, assentou o entendimento de que nas execuções de valor ínfimo (débitos iguais ou inferiores a R$10.000,00), movidas pela União, os autos do executivo serão arquivados, sem baixa na distribuição, sendo reativados se os valores dos débitos vierem a ultrapassar tal limite, posicionamento estendido às autarquias federais e fundações públicas. 4. Como se depreende, encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido de que a regra do artigo 20 da Lei 10.522/2002 (com a redação da Lei11.033/2004) é aplicável apenas para fins de arquivamento sem baixa na distribuição, quando o valor da dívida for baixo, não sendo causa determinante para a sua extinção sem resolução de mérito. Após, o Ministério da Fazenda estabeleceu por meio da Portaria nº. 75/2012 que o Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento das execuções fiscais de débitos com a própria Fazenda Nacional sem baixa na distribuição, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 1 R$ 20.000,00 (vinte mil reais), contanto que ainda que não tenha ocorrida a citação pessoal do executado ou não conste dos autos garantia útil à satisfação do crédito. 5. No ordenamento jurídico pátrio não há permissão para que o Poder Judiciário promova a extinção de crédito tributário em razão do valor irrisório, tendo em vista que compete unicamente ao credor avaliar o interesse jurídico na satisfação do crédito, do mesmo modo, avaliar a relação custo benefício da execução. O tema encontra-se sumulado pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob o nº 452, in verbis:" A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício." 6. Considerando que o valor, ora objetivado, em sua última atualização, ocorrida em 22/07/2014 correspondia a R$ 811,81 (oitocentos e onze reais e oitenta e um centavos) e que o arquivamento sem baixa na distribuição fora devidamente requerido pela Procuradora da Fazenda Nacional, resta demonstrada que, de fato, no presente caso, trata- se de uma hipótese de arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição e não extinção do feito, por ausência de interesse, como equivocadamente concluiu a Juíza a quo, razão pela qual a anulação da sentença se faz necessária. Precedentes: REsp 1228616/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 24/02/2011; TRF2, AC: 009295093.1999.4.02.5101, Relatora: Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, Data de Julgamento: 06/05/2014, Terceira Turma Especializada, Data de Publicação: 04/06/2014; TRF2, AC: 0000341- 09.2015.4.02.0000, Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Data de Julgamento: 10/09/2015, Terceira Turma Especializada, Data de Publicação: 14/09/2015; TRF2, AC: 0001537-23.2014.4.02.5117, Relatora: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO, Data de Julgamento: 09/11/2015, Quarta Turma Especializada, Data de Publicação: 11/11/2015; e TRF2, AC: 0100027-71.2015.4.02.0000, Relatora: Desembargadora Federal MARIA ALICE PAIM LYARD, Data de Julgamento: 04/02/2016, Quarta Turma Especializada, Data de Publicação: 17/02/2016.) 7. Recurso provido, para que os autos retornem à Vara de origem para arquivamento, sem baixa na distribuição. 2

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CÁLCULOS. EXPURGOS. PRECLUSÃO LÓGICA. I - Não obstante a jurisprudência e o julgado ocorrido em 2004 no Agravo nº 2002.02.01.045960-5, ambos no sentido da possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários nas contas de liquidação de título executivo que não os previu expressamente, sua incidência no caso concreto dependia da verificação se, na época da elaboração dos cálculos impugnados pelos ora agravantes, tais expurgos existiam. II - Ocorre que, na época em que existiam os expurgos inflacionários, o valor principal, outrora pago aos exequentes, foi apurado sem que houvesse essa específica impugnação, precluindo a oportunidade para a inclusão dos expurgos na conta referente ao precatório original. III - Os cálculos ora impugnados referem-se a cálculos de precatório complementar e foram elaborados em época em que não existiam mais os expurgos, ocorrendo a impossibilidade lógica de sua aplicação. IV - Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. FÉRIAS INDENIZADAS. ABONO DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA OU A CIDENTE. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada, para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, bem como para determinar a não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a férias, abono de férias, terço constitucional, auxílio-acidente, a uxílio-doença e auxílio-creche. 2- A questão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS foi objeto de incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito desta E. Corte, onde restou consolidado o entendimento de que, enquanto não decidida de forma definitiva e erga omnes a questão relacionada à inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, deve prevalecer o entendimento pacificado no E. STJ quanto à legalidade dessa sistemática, conforme consta dos verbetes n° 68 e 94 da Súmula daquela Corte. Precedente: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA nº 2007.50.01.010664-0 Segunda Seção Especializada, Rel. Des. Fed. L ANA REGUEIRA, DJE: 14/04/2016. 3- No tocante à exclusão do crédito de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tampouco se vislumbra a presença da verossimilhança do direito alegado, uma vez que, ao contrário do consignado pelo juízo a quo, a jurisprudência do STJ tem reconhecido como legítima a inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por representar indiretamente aumento de lucro tributável. Precedentes do STJ e dos T ribunais Regionais Federais. 4- A questão sobre quais verbas incide contribuição previdenciária já foi objeto de dois recursos repetitivos, REsp n° 1146772/DF e 1230957/RS, nos quais firmou-se o entendimento de que a incidência ou não da contribuição à Seguridade Social sobre determinada verba paga pelo empregador depende, necessariamente, da natureza da verba. Se esta visa retribuir o trabalho do empregado, compõe o salário-de-contribuição e incide sobre ela a contribuição previdenciária. Caso contrário, se paga com fins de indenizar o t rabalhador, não integra sua remuneração e está isenta de contribuição social. 5- Por possuírem natureza indenizatória, não incide contribuição previdenciária sobre férias indenizadas, terço constitucional de férias, abono de férias (desde que não exceda 20 dias), auxílio-creche, bem como sobre o valor pago pelo empregador nos quinze primeiros dias de 1 afastamento do empregado, por doença ou acidente, tal como decidiu o juízo a quo. Precedentes: STJ, REsp 1230957/RS, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/03/2014; STJ, REsp 1146772/DF, Primeira Seção, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 04/03/2010; TRF2, APELREEX 201451010078948, T erceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 12/09/2016. 6- Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para reformar a decisão agravada no que tange à exclusão do ICMS da base de cálculo dos tributos PIS, COFINS, IRPJ e C SLL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CÁLCULOS. EXPURGOS. PRECLUSÃO LÓGICA. I - Não obstante a jurisprudência e o julgado ocorrido em 2004 no Agravo nº 2002.02.01.045960-5, ambos no sentido da possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários nas contas de liquidação de título executivo que não os previu expressamente, sua incidência no caso concreto dependia da verificação se, na época da elaboração dos cálculos impugnados pelos ora agravantes, tais expurgos existiam. II - Ocorre que, na época em que existiam os expurgos inflacionários, o valor principal, outrora pago aos exequentes, foi apurado sem que houvesse essa específica impugnação, precluindo a oportunidade para a inclusão dos expurgos na conta referente ao precatório original. III - Os cálculos ora impugnados referem-se a cálculos de precatório complementar e foram elaborados em época em que não existiam mais os expurgos, ocorrendo a impossibilidade lógica de sua aplicação. IV - Agravo desprovido.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO (LEI Nº 11.941/2009). INCLUSÃO DE DÉBITOS DE CPMF OBJETO DE PARCELAMENTO ANTERIOR (PAES). POSSIBILIDADE. 1. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do antigo CPC c/c artigo 151, inciso VI, do CTN. 2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ajuizou execução fiscal, objetivando a cobrança de quantia inscrita em Dívida Ativa. O Executado opôs exceção de pré-executividade, alegando o parcelamento da dívida em data anterior ao ajuizamento da presente execução fiscal. Instada a se manifestar acerca do alegado, asseverou a Exequente que, no presente caso, o parcelamento do débito - relativo à CPMF - seria impossível, nos termos da Lei n. 9.311/96. 3. In casu, a autoridade fazendária que, em um primeiro momento, permitiu o parcelamento de débitos referentes à CPMF - tanto que os inclui no programa conhecido como "PAES", instituído pela Lei nº 10.684/2003- para depois, no momento de autorizar o parcelamento conhecido como REFIS IV, negar tal possibilidade. 4. A lei que veda o parcelamento de débitos referentes à CPMF foi editada no ano de 1996, de modo que, caso a Receita Federal do Brasil pretendesse vedar a possibilidade de parcelamento de tais contribuições, deveria tê-lo feito já com relação ao parcelamento pelo programa "PAES", instituído no ano de 2003, bem como nos parcelamentos anteriores. 5. A Lei 9.311/96, que vedava o parcelamento da CPMF, foi revogada em 31/12/2007, não produzindo mais efeitos ao tempo em que editada a Lei 11.941/2009, que autoriza o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional, incluindo o saldo remanescente relativo a programas de recuperação fiscal anteriores. 6. Incidência da Lei nº 11.941, de 27/05/2009, para reconhecer o direito do contribuinte à inclusão dos débitos decorrentes da CPMF no Programa de Parcelamento de Débitos Tributários (REFIS IV), como permitido pela Fazenda por ocasião da adesão ao PAES (Lei 10.684/2003). 7. Ilegalidade do indeferimento do pedido de inclusão do débito remanescente, após oito 1 anos, ao fundamento de que o art. 15 da Lei nº 9.311/96 vedava a concessão do benefício fiscal aos débitos da CPMF. 8. Precedentes: STJ, REsp 1361805/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013; AgRg no REsp 1405613/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe 04/12/2013; TRF2, AG nº 2014.00.00.101758-7, Relatora Desembargadora Federal LETÍCIA MELLO, Quarta Turma Especializada, DJE: 13/05/2015; TRF4, AC 5000549- 78.2012.404.7105, Primeira Turma, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 16/06/2014; TRF1, EDAG 00549056720124010000 9. Apelação e remessa necessária desprovidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE I NDÍCIOS. ÔNUS DO EXEQUENTE. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação, a fim de certificar eventual dissolução irregular d a empresa executada. 2- Da análise dos autos, verifica-se que a sociedade foi regularmente citada no seu domicílio fiscal. Apesar da penhora online ter sido infrutífera, verifica-se que a empresa encontra-se ativa junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, não havendo, até o presente momento, qualquer indício de que a empresa não estaria funcionando, de modo a j ustificar a expedição do pretendido mandado. 3- Compete à exequente proceder às diligências necessárias à verificação do funcionamento da empresa executada e de eventual encerramento irregular de suas atividades, com consultas aos órgãos competentes, não podendo transferir ao Judiciário ônus que lhe é próprio. Precedentes: TRF2, AG 201500000057417, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 22/02/2016; TRF2, AG 201500000130753, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E- DJF2R 06/07/2016; TRF2, AG 201500000074210, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. F ed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 07/03/2016. 4 - Agravo de instrumento não provido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ANO DO AJUIZAMENTO: 1986. ANO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO: 2016. EXTRAVIO DOS AUTOS. RESTAURAÇÃO NÃO PROVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Apesar de devidamente intimada, a União não promoveu a restauração dos autos da execução fiscal. 2. No caso, houve o deferimento de prazo para diligências conforme requerido pela Exequente, no entanto, a Fazenda não apresentou qualquer peça ou elemento referente à execução até a data da prolação da sentença, bem como por ocasião da interposição do seu recurso de apelação em 16/05/2016. (Cf. ED 0589985- 56.1900.4.02.5101, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, Terceira Turma Especializada, DJ 18/11/2015). 3. Inexistindo qualquer indício acerca da certeza e liquidez da dívida, resta evidenciada a impossibilidade de prosseguimento do feito, ante a ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Ainda que a Exequente não seja responsável pelo desaparecimento dos autos, nas diversas oportunidades que lhe foram facultadas, não providenciou sequer prova indiciária da suposta dívida, a revelar acertada a extinção do feito na forma do art. 267, IV, do CPC/1973, atual art. 485, IV, do CPC/2015. 5. Precedentes: STJ: RESP 201202433192, CASTRO MEIRA, STJ - Segunda Turma, DJE: 05/03/2013; REsp 688053/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/06/2005, DJ 01/08/2005; TRF2, AC nº 1900.51.01.582596-7, Relatora Desembargadora Federal CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA, DJE: 07/12/2015; AC nº 1900.51.01.512231-2, Relator Desembargador LUIZ ANTÔNIO SOARES, DJE 27/01/2016, Quarta Turma Especializada. 1 6. Apelação desprovida. Sentença mantida.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. 1- Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão que determinou o redirecionamento da Execução Fiscal para a sócia da empresa executada. 2- Constitui pressuposto de admissibilidade dos embargos de declaração a indicação dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, previstos no art. 1.022 do CPC, de modo que a sua ausência enseja o não conhecimento do recurso. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no Ag 812105/DF, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 23/08/2007; TRF2, MCI 200902010027207, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA, DJU 25/08/2009; TRF2, REOMS 200751160000869, Sexta Turma Especializada, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, DJU 17/08/2009. 3- No caso em tela, em nenhum momento sequer, a Embargante aponta a existência dos vícios do art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar as alegações de que não aceita o redirecionamento da Execução Fiscal para os sócios, demonstrando, assim, mero inconformismo com o v. acórdão. 4- No entanto, o inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual, não se prestando os embargos de declaração para tal fim, tendo em vista sua natureza exclusivamente integrativa. Precedente: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1114639/ RS, Sexta Turma, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20/08/2013. 5- Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC, o que, conforme ressaltado, não foi observado no caso em tela. 6- Embargos de Declaração não conhecidos. 1

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS A PAGAMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA DO IRPJ E CSLL. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do disposto no artigo 14, inciso VI, da Lei nº 10.522/2002, é vedada a concessão de parcelamento de débitos relativos a pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Contudo, o artigo 13 da Lei nº 11.941/2009 autorizou, especificamente quanto à modalidade prevista na referida norma (incluindo as reaberturas de prazo), o parcelamento de débitos relativos a pagamento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL. 2. Em face da regra que excepciona a pretensão da Impetrante, não poderia a autoridade impetrada limitar o exercício do seu direito de parcelar débitos relativos a pagamento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL. 3. Se, pelas informações prestadas pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória, constata-se que a autoridade impetrada, conquanto houvesse afirmado ter sido constatado pela administração tributária que nenhum débito de estimativa mensal de IRPJ e CSLL teria sido disponibilizado aos contribuintes para recuperação, na etapa de consolidação do parcelamento, asseverou, textualmente, que os referidos débitos, desde que atendidos os demais requisitos, poderiam ser incluídos no parcelamento, por autorização do artigo 13 da Lei nº. 11.941/2009, segundo o qual a vedação do artigo 14 da Lei nº. 10.522/2002 não lhes seria aplicável, a hipótese é de evidente reconhecimento jurídico do pedido, impondo-se a aplicação do art. 269, II, do CPC/73 (art. 487, II, "a", do CPC/2015), que dispõe sobre a extinção do processo com resolução do mérito. 4. Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada.

Nº CNJ : 0104797-44.2014.4.02.0000 (2014.00.00.104797-0) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional AGRAVADO ZIN CAR FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTES LTDA:ME ADVOGADO : PRISCILLA PIRES DE OLIVEIRA ORIGEM : 01ª Vara Federal de Nova Friburgo (00008549020124025105) EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. TERMO DE COFISSÃO ESPONTÂNEA. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO DO PRAZO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. 1. Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 2.O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal conta-se (i) nas hipóteses de lançamento por homologação, da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior (especificamente nos casos em que não há, nos autos, comprovação quanto à data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do crédito tributário anotada na CDA); (ii) tratando-se de lançamento de ofício, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pessoal do devedor quanto à constituição do crédito. Precedentes do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, pedido de parcelamento é motivo de interrupção do prazo prescricional, por configurar ato de reconhecimento da dívida e, uma vez aceito pelo Fisco, suspende a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, VI, do CTN. 4. A data em que a exigibilidade do crédito tributário é restabelecida, com o consequente reinício da contagem do prazo de prescrição quinquenal, depende de cada legislação de parcelamento. 5. Caso em que o crédito tributário consolidado na CDA nº 70 7 02 005133-88 foi constituído por meio de termo de confissão espontânea em 25/03/97. Em 28/04/00, a Executada aderiu ao REFIS,quando haviam transcorrido 3 anos e 1 mês e 3 dias do prazo prescricional, tendo sido excluída do programa apenas 01/01/02. Em 25/07/03, a Executada aderiu a um segundo parcelamento - PAES -, do qual somente foi excluída em 29/03/12. Assim, na data do ajuizamento da execução, em 10/09/12, ainda não havia se consumado o prazo de que trata o art. 174 do CTN. 5. Agravo de Instrumento da União Federal a que se dá provimento para determinar o prosseguimento da execução fiscal também em relação à CDA nº 70 7 02 005133-88.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VEÍCULO SUJEITO À PENA DE PERDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Sentença que concedeu a segurança requerida com o fim de anular o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal - AITAGF n° 0710200/09931/10, lavrado nos autos do Processo Administrativo n° 18203.000690/2010-66 e determinar a liberação do veículo de propriedade da Impetrante. 2. Tratando-se de processo administrativo para fins de aplicação da pena de perdimento, a intimação para defesa deve ser feita pessoalmente, cabendo a editalícia apenas quando frustradas as tentativas daquela forma de intimação. 3. Resta pacificado nos tribunais que a citação por edital tem caráter subsidiário, só devendo ser adotada após o esgotamento das vias ordinárias de intimação pessoal ou por carta. 4. A Intimação por edital, em regra só deve ser realizada, quando incerto ou desconhecido o réu e/ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar. In casu, constata-se dos autos que era de pleno conhecimento da Receita Federal tanto o endereço da Apelada em São Paulo, quanto do Rio de Janeiro e Manaus, bem como o nome do gerente da filial no Rio de Janeiro, afigurando-se, inexplicável a decisão de intimação por edital. 5. Ao disciplinar a forma de intimação para aplicação da pena de perdimento do veículo apreendido o artigo 27, § 1º do Decreto Lei 1.455/1976 dispõe que a mesma poderá ser feita pessoalmente ou por edital. A interpretação que se extrai do comando legal é que pela natureza desse meio, e pela forma como nosso ordenamento jurídico trata a utilização do edital, somente será aplicada quando não se obtiver êxito na intimação pessoal, dado o caráter excepcional da intimação editalícia. 1 6. O artigo 27, § 1º do Decreto Lei 1.455/1976 deve ser interpretado em consonância com o artigo 23 do Decreto-Lei 70.235/1972 (que regulamenta o processo administrativo fiscal), segundo o qual somente quando restar infrutífera a intimação pessoal, postal ou por meio eletrônico é que será efetivada a intimação por edital. 7. Precedentes: STJ, REsp 1561153/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015; TRF1, EIAC 0009091- 20.2008.4.01.3800 / MG, Rel.Acor. Desembargador Federal REYNALDO FONSECA, Quarta Seção, e-DJF1 p.8 de 13/05/2013; TRF4, AC 5002970-70.2014.404.7008, Segunda Turma, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, juntado aos autos em 14/04/2016. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas.

Nº CNJ : 0011992-38.2015.4.02.0000 (2015.00.00.011992-7) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional AGRAVADO : COMPANHIA USINA DO OUTEIRO ADVOGADO : RICARDO GOMES DE MENDONCA ORIGEM : 02ª Vara Federal de Campos (00625142919914025103) AGRAVANTE :UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL AGRAVADO :R. DECISÃO DE FLS. 207/215 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS PREVISTAS NOS §§2º E 3º DO ART. 36 DA LEI Nº 4.870/65, REVOGADO PELO ART. 42, IV, DA LEI Nº 12.865/2013. ART. 106, II, "A", DO CTN. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de decisão, que deferiu em parte o requerimento contido na Exceção de Pré-Executividade oposta pela Executada (CIA. USINA DO OUTEIRO), para determinar a exclusão das multas previstas nos §§2º e 3º do art. 36 da Lei nº 4.870/65, revogado pela art. 42, IV, da Lei nº 12.865/2013. Asseverou o Juízo que por não estar finda a execução, deveria ser aplicado ao caso a hipótese do art. 106, II, "a", do CTN. 2. Extintas as infrações de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 36 da Lei 4.870/65, em razão da revogação promovida pelo art. 42, IV da Lei n. 12.865/2013, devem ser excluídas as multas constantes da CDA que embasa a execução, com fundamento no art. 106, II, a, do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração. 3. Consoante entendimento prevalente no âmbito do E. STJ, bem como do TRF da 2ª Região, não tendo sido definitivamente julgada a controvérsia, aplica-se a legislação mais benéfica ao contribuinte, mesmo que advinda de ato anterior à referida lei, nos termos do disposto no artigo 106, II, do CTN. 4. Precedentes: STJ, REsp 1286911/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 22/05/2012; STJ, REsp 950143/ES, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 26/09/2008; TRF2, AG 2015.00.00.007461-0, Quarta Turma Especializada, Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 11/11/2015; TRF2, AC 2014.00.00.107632-4, Terceira Turma Especializada, Des. Fed. MARCELLO GRANADO, E-DJF2R 13/10/2015. 5. Agravo interno desprovido. 1

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO (ART. 269, II, DO ANTIGO CPC). 1. Sentença que julgou extinto o processo pela perda superveniente de seu objeto nos termos do art. 267, IV, do antigo CPC. 2. O contribuinte impetrou mandado de segurança em face do DELEGADO DA RECEITA FEDRAL NO RIO DE JANEIRO I - DRF/RJO I, com pedido de liminar, para que fosse determinado à autoridade coatora que se pronunciasse em 15 (quinze) dias sobre o procedimento administrativo nº 13709.002.551/2002-52. Aduziu que o procedimento foi iniciado em 2002 e, até a data da impetração do mandamus (25/06/2014) não havia sido analisado. 3. Após a impetração do mandamus a autoridade coatora informa que o processo administrativo foi analisado em 24/07/2014, razão pela requereu a extinção do processo, por falta de interesse processual. 4. Inicialmente, havia interesse de agir por parte da Impetrante, tanto é, que a somente após a impetração do mandado de segurança a autoridade coatora, praticou o ato administrativo até então omisso. Assim sendo, impõe-se a extinção do processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, II, do antigo CPC. 5. Apesar da evidente perda de objeto da ação, haja vista a análise do pedido da Contribuinte, todavia, esta situação não pode ser confundida com a ausência de interesse de agir prevista no inciso VI do art. 267. 6. O reconhecimento do pedido na via administrativa induz à carência de ação, por perda superveniente do objeto, impondo-se a extinção do processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, II, do CPC. 7. Precedentes: STJ, EDcl no REsp 1317749/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE 1 NORONHA, Terceira Turma, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014; TRF1, AC 00041023120134013400, Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO, Sétima Turma, e- DJF1 DATA:29/01/2016; TRF2, REO 201151010003637, Desembargador Federal GUILHERME COUTO, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 02/09/2014. 8. Apelação provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO SÓCIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da sociedade executada. 2. A substituição processual depende de expressa previsão legal, e não há lei que autorize a sociedade a interpor recurso contra a decisão que, na execução fiscal contra ela ajuizada, inclua no polo passivo o respectivo sócio. 3. O recurso confronta com entendimento consolidado no E. STJ, em Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08, no sentido de que a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. Precedente: REsp 1347627/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 21/10/2013. 4. Agravo de Instrumento não conhecido.

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA - FALÊNCIA DECRETADA EM 2000 - REGIME DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45 - EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - DESNECESSIDADE. 1 - Hipótese de remessa necessária em face de sentença que determinou a substituição da CDA, tendo em vista a exclusão da multa de mora da execução fiscal. 2 - Tratando-se, portanto, de empresa cuja falência foi decretada sob a égide do Decreto-Lei nº 7.661/45, deve-se aplicar a regra prevista no art. 23, parágrafo único, III, daquele diploma legal, segundo a qual a multa moratória, por sua natureza jurídica de sanção administrativa, não pode ser reclamada da massa falida. 3 - A multa moratória não se inclui no passivo da massa falida, dado o seu caráter punitivo e a impossibilidade de a penalidade passar da pessoa do infrator, nos termos do Enunciado da Súmula nº 192/STF: "Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa" e do Enunciado da Súmula nº 565/STF: "A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.". 4 - No que se refere à necessidade de substituição da CDA, com a consequente exclusão da multa, não obstante inexigível da massa falida, podem vir a ser exigida em um eventual redirecionamento da execução fundamentado no art. 135 do CTN, uma vez que não haveria sentido em estender a terceiro limites justificáveis apenas em razão da falência. Assim, não há necessidade de substituição da CDA. 5 - É plenamente possível o redirecionamento da execução a eventuais corresponsáveis a qualquer tempo, sendo certo que, se chamados a responder pelo débito, não poderiam invocar em seu favor qualquer norma que afaste a multa de mora. 6 - Por isso, a multa não pode ser excluída da CDA, pois a proibição contida no dispositivo da lei falimentar recém revogada limita-se apenas a impedir que as multas sejam cobradas na falência, nada obstando, porém, que tal cobrança seja efetuada a eventual 1 corresponsável ou mesmo à própria empresa, uma vez cessado o estado falimentar. 7 - O provimento concedido deve ser modificado a fim de que o valor atinente à multa seja excluído unicamente do ato de habilitação junto ao Juízo Falimentar, permanecendo íntegros, assim, os termos da Certidão de Dívida Ativa. 8 - Precedentes: STJ - AgRg no AREsp nº 185.841/MG - Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA - Primeira Turma - DJe 09-05-2013; TRF2 - APELREEX nº 2013.51.01.014474-6 - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 11-11-2015; TRF2 - REO 2009.50.01.005607-4 - Rel. Des. Fed. FERREIRA NEVES - e-DJF2R 12- 01-2015; TRF2 - AG nº 002021-34-2012-4-02-0000 - Rel. p/ acórdão Des. Fed. LETÍCIA MELLO - e-DJF2R 13-11-2015; TRF2 - AG Nº 2009.02.01.001742-1 - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - Quarta Turma Especializada - e-DJF2R 18-08-2011; TRF3 - AC nº 0003140-06.20134.03.6131 - Rel. Des. Fed. MARCELO SARAIVA - e-DJF3 Judicial 1 18-01-2016. 10 - Remessa necessária parcialmente provida.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DE DIREITOS DECRETADA. ART. 185-A CTN. COMUNICAÇÃO DA DECISÃO. INCUMBÊNCIA DA EXEQUENTE. PRINCÍPIOS D A CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1- Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, embora tenha deferido a indisponibilidade de bens e direitos na forma do art. 185-A do CTN, determinou caber ao exequente a p romoção das devidas comunicações às instituições públicas e privadas. 2- A jurisprudência desta E. Corte já consolidou o entendimento de que apesar da literalidade do art. 185-A do CTN dar a entender que seria do Juízo a incumbência de comunicar o teor da decisão aos órgãos de registro, tal norma deve ser interpretada de acordo com as regras contidas no art. 659, §4° e 615-A, ambos do CPC/73 (art. 828 e 844 do CPC/2015), de modo a atribuir ao exequente a incumbência de comunicar aos órgãos de registro de transferência de bens o teor da decisão que decretou a indisponibilidade, em observância ao princípio da celeridade e da economia processual. 3-Precedentes: TRF2, AG 201302010177622, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 10/05/2016; TRF2, AG 201600000013066, Quarta T urma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 18/04/2016. 4 - Agravo interno não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABILITAÇÃO EM CONCURSO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se constata a suscitada omissão, eis que o acórdão esclareceu que os candidatos poderiam captar recursos de outras fontes e utilizá-los para a elaboração das peças, não constando no edital, ou em atos administrativos posteriores, menção à necessidade de o candidato informar previamente quais seriam as outras fontes utilizadas para a realização do trabalho. Não havia no edital, ou no próprio formulário de inscrição, exigência ou determinação clara de discriminação orçamentária do projeto que justifique a exclusão da candidata. 2. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão da análise fático-jurídica decidida no acórdão. 3. Mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 4. Embargos de declaração improvidos.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VERBAS DECORRENTES DO ADICIONAL DE HORAS-EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE, DE TRANSFERÊNCIA, DO VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA, E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 1. Descabe se falar na inadequação do presente mandado de segurança, sob a ótica de possível infringência das Súmulas nos 269 e 271 do STF ("O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" e "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria"), uma vez que a Impetrante pretende o reconhecimento do direito de extinguir débitos através da compensação do seu crédito, nada se referindo a efeitos patrimoniais pretéritos. 2. Precedentes: STJ - AgRg no REsp 1466607/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015; TRF-2 - REEX: 201050010060754, Relator: Desembargadora Federal Claudia Maria Bastos Neiva, Data de Julgamento: 01/07/2014, Terceira Turma Especializada, Data de Publicação: 17/07/2014; e TRF2 - APELRE 200850010159934, JFC THEOPHILO MIGUEL, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:18/02/2014. 3. O Supremo Tribunal Federal, no regime do artigo 543-B do Código de Processo Civil/73, decidiu ser "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005" (STF - RE nº 566.621/RS). O posicionamento da Suprema Corte ensejou nova orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do artigo 543- C, a qual decidiu que "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN" (REsp nº 1.269.570/MG). 4. Nas ações propostas após 09/06/2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal e não decenal. Precedentes: STJ - AgRg no REsp 1286556/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014; STJ - 1 AgRg no REsp 1533840/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015 e STJ - REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012. 5. Tendo sido o feito ajuizado em 08/04/2014, após a vacatio da Lei Complementar nº 118/2005, deve ser aplicada a prescrição quinquenal, alcançando os créditos referentes aos recolhimentos porventura indevidos ocorridos antes do quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, ou seja, antes 08/04/2009. 6. Do que extrai das normas contidas no artigo 195, I, "a" da Constituição Federal, e, bem assim, da nova redação do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, conferida pela Lei Complementar nº 84/96 e pela Lei nº 9.876/99, a incidência ou não da contribuição à Seguridade Social sobre determinada verba paga pelo empregador depende, necessariamente, da natureza da verba. Se objetiva retribuir o trabalho do empregado, compõe o salário-de-contribuição e incide sobre ela a contribuição previdenciária, a contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho e as contribuições destinadas à Terceiros (Sistema "S"). Caso contrário, se paga com fins de indenizar o trabalhador, não integra sua remuneração e está isenta da contribuição social. 7. O eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.358.281/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, pacificou entendimento no sentido de que as verbas pagas pelo empregador, decorrentes do adicional de horas-extras, noturno, de insalubridade e de periculosidade, assim considerados como acréscimos remuneratórios devidos em razão das condições mais desgastantes nas quais o serviço é prestado integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária. 8. Cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de adicional de transferência, em razão da sua natureza salarial, porquanto representa um acréscimo ao salário do empregado, destinado a compensar o trabalho exercido fora da localidade onde este habitualmente exercia sua atividade, nos termos do disposto no artigo 469, § 3º, da CLT. Precedente: STJ - AgRg no REsp 1524375/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 15/12/2015. 9. Restou assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 478410, que a verba decorrente do vale transporte pago em pecúnia tem natureza indenizatória e não se sujeita à contribuição previdenciária. O eg. Superior Tribunal de Justiça, revendo o seu posicionamento sobre a matéria, a fim de se alinhar à orientação da Suprema Corte, vem reconhecendo a não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio-transporte, ainda que pagas em pecúnia. Nesse sentido: MC 21.769/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014; AgRg no REsp898.932/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, 2 PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 14/09/2011. 10. É assente no âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, no sentido de que deve existir incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de décimo terceiro salário, por constituir verba que integra a base de cálculo do salário-de- contribuição. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 971.020/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 2/2/2010, AgRg no REsp 957.719/SC, Rel. Min. Lux Fux, DJ de 2/12/2009, REsp 809.370/SC). 11. Sob a ótica do entendimento jurisprudencial acerca do tema, que deve ser adotado em face da disciplina judiciária, há que se reconhecer que sobre os adicionais de horas-extras, noturno, de insalubridade e de periculosidade, bem como sobre os valores pagos relativos ao adicional de transferência e ao décimo terceiro salário, incide contribuição previdenciária, face à natureza remuneratória, não incidindo, contudo, sobre as verbas decorrentes do vale transporte pago em pecúnia, tendo em vista o caráter eminentemente indenizatório/previdenciário. 12. A compensação dos recolhimentos efetuados indevidamente pela Impetrante, a título de contribuição previdenciária, poderá ocorrer com os valores devidos a título de contribuição da mesma espécie, e não de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. 13. A compensação permitida deve, contudo, respeitar o trânsito em julgado da presente ação, na forma do disposto no art. 170-A do CTN, com redação dada pela LC118/05. 14. Considerando-se que a presente demanda foi proposta quando já vigorava a Lei nº 11.941/2009, não há que se falar na aplicação do limite de 30% para a compensação. 15. Em razão de os eventuais créditos a serem compensados serem posteriores a novembro de 1996, eles serão acrescidos da taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de taxa de juros, desde cada recolhimento indevido, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. (STJ - EREsp 548711/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.04.2007, DJ 28.05.2007, p. 278). 16. Apelações da Impetrante e da União Federal/Fazenda Nacional, e remessa necessária desprovidas. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO P REJUDICADO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu a a ntecipação dos efeitos da tutela. 2. Precedentes desta Corte e do STJ no sentido de que, sobrevindo sentença nos autos principais, o Agravo fica prejudicado, por perda de objeto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC. 3. Recurso prejudicado.