PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FICTÍCIO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM FACE DO INSS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. I - A materialidade e a autoria do crime descrito na denúncia ficaram comprovadas pela prova documental e oral, pois o procedimento administrativo do INSS, aliado ao interrogatório e depoimento das testemunhas, demonstra que o vínculo empregatício utilizado na obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, na verdade, era inexistente. II - O dolo restou plenamente demonstrado pelas provas produzidas nos autos, eis que o acusado pessoalmente requereu o benefício previdenciário, sabidamente indevido, lesando o INSS por oito anos. III- Inexiste bis in idem no aumento da pena base por força do longo tempo de prática delitiva e elevado valor do prejuízo causado juntamente com a aplicação da causa de aumento prevista no art. 171, §3º do Código Penal. IV - Recurso desprovido. 1

N. CNJ : 0520800-52.2002.4.02.5101 (2002.51.01.520800-5) RELATORA : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA FRANA ELIZABETH MENDES APELANTE : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : PEDREIRA COPACABANA LTDA E OUTRO ADVOGADO : MARCIO ANDRE MENDES COSTA E OUTRO ORIGEM 03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05208005220024025101) E MENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6830/80). OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO SUSPENSIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO P RESCRICIONAL. 1. O crédito tributário em questão (contribuição) tornou-se definitivamente exigível por auto de infração em 18/02/1993 e teve a ação de cobrança ajuizada em 08/08/2002 (fl. 01). Citada em 18/03/2003, a executada embargou a execução fiscal, alegando prescrição. No entanto, não houve acolhimento da arguição, seguindo a execução fiscal a partir de 13/03/2009, conforme fls. 61/67. Os embargos à execução tiveram apelação de ambas as partes. Intimada para dar prosseguimento ao feito, a Fazenda Nacional solicitou a inclusão do sócio no polo passivo, a qual foi deferida, de acordo com a decisão de fl. 72. Ocorre que o sócio faleceu em 17/09/2005, conforme a certidão do Oficial de Justiça e a cópia da certidão de óbito acostada às fl. 78. A execução fiscal foi suspensa com ciência da Fazenda Nacional em 30/03/2010 (fl. 79). Em 29/06/2016, o MM. Juiz a quo intimou a exequente para se pronunciar sobre a ocorrência de causas interruptivas/suspensivas, mas esta não veio aos autos, levando o magistrado a extinguir o processo, de acordo com a sentença de fl. 119. 2. Os embargos à execução tiveram sentença em março de 2009 (fl. 61) e tanto a sociedade embargante quanto a Fazenda Nacional interpuseram apelação, que foi recebida no duplo efeito. O trânsito em julgado ocorreu somente em 04/11/2015 (fl. 115). Desse modo, restou demonstrada a causa de suspensão no período, devendo a execução prosseguir a partir de então. Forçoso reconhecer que, na hipótese, até a data da sentença, 30/03/2016, ainda não havia transcorrido o lapso temporal necessário para a decretação da prescrição. 3. O valor da execução fiscal é R$ 81.858,20 (em agosto de 2002). 4. Recurso provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRM/ES. OBJETIVOS INFRINGENTES. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. O Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo - CRM/ES opôs embargos declaratórios sob o argumento de que o v. acórdão incorreu em inúmeras omissões, uma vez que se mostrou lacunoso quanto à matéria infra e constitucional. Na verdade, o recorrente busca em sede de embargos a reforma da decisão do colegiado. 2. O julgado, entretanto, apreciou toda matéria submetida a seu exame e de relevância para a composição da lide, não se omitindo sobre ponto relevante que justificasse modificar o entendimento adotado. 3. O acórdão atacado concluiu pela legalidade do ato administrativo que, com base na Lei nº 12.336/2010, em razão da graduação do autor em medicina, o reconvocou para prestar o serviço militar obrigatório, do qual já havia sido anteriormente dispensado, nos termos da Lei nº 5.292/1967. Questiona ainda a legalidade de instauração de procedimento administrativo pelo CRM/ES para cassação da inscrição do autor como médico, em razão de suposta irregularidade de sua situação junto ao Exército Brasileiro. 4. É pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, sobre ponto que devia pronunciar-se o órgão colegiado. 5. Assim, nos fundamentos adotados inexistem vícios aptos a ensejar o acolhimento do recurso manejado. Da mesma forma, não há que se falar em vinculação do julgador aos fundamentos jurídicos escolhidos pela parte. 6. A revisão dos fundamentos fáticos e/ou jurídicos do decisum deve ser provocada por meio de espécie recursal própria, visto que os embargos de declaração devem se restringir às hipóteses elencadas no art. 1022 do novel CPC/2015, que substituiu o art. 535 do CPC/73. 7. Por derradeiro, para efeito de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presente qualquer um dos vícios previstos no novo diploma processual, o que não se constata na situação vertente. 8. Embargos declaratórios conhecidos e não providos. 1

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40, LEI 6.830/80 C/C ART. 1º-A, LEI 9.783/99). DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. LEI 1 1.051/04. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente Ação de Execução Fiscal, foi extinta pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente referente à cobrança de dívida pela UNIÃO, decorrente de obrigação contratual d a Executada. 2. A prescrição intercorrente de crédito fiscal não tributário é regida pelas normas do art. 40, d a Lei 6.830/80 c/c art. 1º-A, da Lei 9.783/99. 3. Também incide na hipótese dos autos a Lei 11.051/04, que acrescentou o § 4º, ao art. 40, da L ei 6.830/80, autorizando o reconhecimento de ofício. 4. Foi deferida a suspensão da execução, em 23/08/2006, na forma do art. 40, § 1º da Lei 6.830/802, sendo prolatada sentença extintiva por prescrição intercorrente em 0 6/09/2012. 5. A alegação de que não fora cumprido o que dispõe o § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 não é suficiente, por si só, para inquinar de vício de nulidade a sentença exarada, sendo indispensável para ensejar tal nulidade a prova inequívoca do prejuízo causado pela omissão d o Juízo. 6 . Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. PENSÃO. PAGAMENTOS NÃO EFETUADOS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AOS MESES DE MARÇO A SETEMBRO DE 2013. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DA CONTA CADASTRADA NO ÓRGÃO PAGADOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Do que se extrai dos autos, a autora, ora apelante, é pensionista da Aeronáutica desde 2001, e havia cadastrado a conta-corrente nº 000140417-4, agência 2038, da Caixa Econômica Federal, para o recebimento do seu benefício. Porém, alega que a ré, "imotivadamente", deixou de pagar o seu benefício de março de 2013 até abril de 2014, data do ajuizamento da presente ação. 2. A própria autora admite que a suspensão do pagamento da pensão nos meses de março a junho de 2013 teria decorrido da sua demora em realizar a prova de vida junto ao órgão pagador. 3. Como foram juntadas aos autos somente as cópias dos extratos da referida conta-corrente relativos ao período de 28/02/2013 a 04/06/2013, não se desincumbiu a autora do seu ônus de provar que, de julho a 30 de setembro de 2013 (data do encerramento da conta), não foram efetuados depósitos a título de pensão pela Aeronáutica, fato constitutivo do seu direito no referido intervalo (art. 333, I, do CPC/1973, aplicável ao caso concreto pois em vigor à época da fase instrutória do presente feito). 4. Encerrada a conta-corrente cadastrada junto ao órgão pagador, e não indicada uma nova pela autora, não poderiam ser realizados pagamentos em virtude de tal circunstância. 5. Não esclarece a autora qual teria sido a "falha interna no atendimento da Ré", além de não apresentar qualquer documentação comprobatória do fato alegado. 6. É de exclusiva responsabilidade do pensionista informar qualquer alteração em seus dados pessoais, notadamente a indicação de nova conta-corrente em razão do encerramento da que havia sido cadastrada anteriormente pelo próprio interessado para fins de recebimento do benefício. 7. Não comprovada a prática de ato ilícito pela União, descabe falar em indenização por dano moral na espécie, de modo que não tem aplicação no caso concreto os precedentes apontados pela apelante como paradigmas sobre o tema. 8. A autora não aponta qual seria o alegado absurdo constante da sentença em razão de "notória divergência de informações". 9. É completamente estranha à solução da presente lide a discussão quanto ao encerramento da conta- corrente em questão ter ocorrido em razão de pedido da autora ou por erro da instituição financeira. Acaso tenha sido por falha desta, cabe à autora acioná-la judicialmente para requerer o que entender de direito. 10. Mantida a improcedência do pedido, ainda que por fundamentação em parte diversa da adotada na sentença recorrida. 11. Apelo conhecido e desprovido. 1

Nº CNJ : 0002097-19.2016.4.02.0000 (2016.00.00.002097-6) RELATOR : Desembargadora Federal Leticia De Santis Mello AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional AGRAVADO : CIA. AÇUCAREIRA PARAÍSO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : RJ003044 - DENILSON SALES DE SOUZA ORIGEM : 02ª Vara Federal de Campos (00623879119914025103) EME NTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM PENHORADO. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE FRUSTRAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, RESSALVADOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. EMBARGANTE NÃO APONTA VÍCIOS NO

PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 337-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES AFASTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DOLO NÃO DEMONSTRADA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO. I- A denúncia só pode ser considerada inepta quando descreve fato flagrantemente atípico ou quando a sua deficiência impede a compreensão da acusação e, consequentemente, a defesa das rés, o que não se deu na espécie. II- Materialidade demonstrada pelos documentos fiscais constantes dos autos. III- Autoria igualmente demonstrada. Os documentos que instruem os autos, além das declarações das apelantes, demonstram ser uma delas proprietária/administradora e contadora da empresa que sofreu a fiscalização. IV- O dolo do crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária é a vontade de não repassar à previdência as contribuições recolhidas dentro do prazo e das formas legais, não se exigindo o animus rem sibi habendi, sendo, portanto, descabida a exigência de se demonstrar o especial fim de agir ou o dolo específico de fraudar a Previdência Social, como elemento essencial do tipo penal. V- Incumbe à defesa o ônus de comprovar as dificuldades financeiras alegadas, o que não restou demonstrado quando confrontadas com todas as provas produzidas na instrução do feito. VI- Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo no cometimento do delito previsto no art. 337-A do Código Penal, e não havendo excludentes da culpabilidade, mantém-se a condenação. VII- Recurso das apelantes improvidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. AÇÃO COLETIVA. ASSEMP. JUSTIÇA MILITAR FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. PENSIONISTAS. VPNI. 15,8%. LEIS Nºs 12.772 A 12.778/2012. CARÁTER DE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão embargado consignou que o reajuste de 15,8% escalonado em 3 anos previsto pelas Leis nºs 12.772 a 12.778/2012, possui o caráter geral da revisão remuneratória de que trata o art. 37, X da Constituição, pois, malgrado tenha sido atribuído por quase uma dezena de diplomas legais editados na mesma data, foi concedido em condições idênticas de percentual e escalonado para todos os servidores, sem distinção de regime remuneratório, poderes ou carreiras, e mesmo para os militares, que tinham sido destacados do gênero de servidor público pela EC nº 18/98, 4. A concessão do reajuste não ocorreu sob o pálio da isonomia, nem caracteriza atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, a ensejar a incidência da súmula 339/STF, já que uma vez constatado o caráter geral da revisão proporcionada pelos nove diplomas legais antes mencionados, ao longo dos três exercícios por eles contemplados, decorre a necessidade de automática extensão do percentual à parcela de VPNI, por aplicação direta do disposto no art. 2º, §1º, da Lei nº 9.527/97. 5. A incompatibilidade da decisão recorrida com a prova dos autos, a lei de regência ou a jurisprudência majoritária não enseja declaratórios, que, concebidos ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não podem contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante. 6. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 1 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016). 7. Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA - GAS. RESTRIÇÃO. PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 1. A sentença anulou o ato administrativo que revogou, em julho/2014, a GAS, recebida por Técnico Judiciário/Segurança e Transporte da Justiça Federal do Rio de Janeiro, com efeitos financeiros a contar da data da impetração do Mandado de Segurança. 2. É de efetivo exercício o período de afastamento com licença para tratamento da própria saúde, por prazo inferior a 24 (vinte e quatro) meses. Aplicação do art. 102, VIII, "b", da Lei nº 8.112/90. Precedente deste Tribunal. 3. A União reconheceu, no julgamento de recurso em processo administrativo, a procedência do pedido, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento pela UNIMED CABO FRIO - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, que se insurge contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, não reconhecendo a prescrição do crédito não tributário, concernente a obrigação de ressarcimento do SUS, CDA nº 000000013247-05. 2. Como a Agência Nacional de Saúde é uma autarquia pública federal, compreendida pelo conceito de Fazenda Pública, há que se aplicar o prazo prescricional do Decreto n.º 20.910/32, devendo ser afastada a aplicação do Código Civil, que cuida das relações de direito privado 3. É possível descartar a ocorrência da prescrição desde logo, no tocante à totalidade do crédito correspondente ao processo administrativo sob o nº 000000013247-05, uma vez que não decorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no Decreto nº 20.910/32, eis que o vencimento da Guia de Recolhimento da União ocorreu em 25/06/2012. 4. Agravo de instrumento desprovido.

PENAL - PROCESSO PENAL - MOEDA FALSA - FALSIFICAÇÃO APTA A LUDIBRIAR - AUTORIA E MATERIALIDADE - INABLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. I - Autoria e materialidade comprovadas pelo flagrante, pelo laudo pericial e pelo depoimento do próprio réu. II - Inaplicabilidade do princípio da insignificância ao delito descrito no art. 289 do CP. Precedentes do STF e do STJ. III - Recurso não provido.

DIREITO E PROCESSO CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CPC/1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. GARANTIA DO JUÍZO. AVAL PARCIAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. Prevalência do entendimento consolidado à margem do correlato art.535, do CPC/1973. 3. O acórdão embargado consignou que a mesma contratante - a CAIXA - que aceitou o aval parcial para fins de celebração do contrato não pode, no momento da execução, alegar a invalidade dessa cláusula, para legitimar a cobrança da integralidade do débito, sob pena de venire contra factum proprium. Registrou, ainda, que o suposto êxito da empresa pública em bloquear recebíveis, a habilitação do crédito na Recuperação Judicial da avalista DELTA CONSTRUÇÕES S.A., e a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, em nada influenciam na liquidez e certeza do título, pois são verbas que podem ser objeto de compensação, ou, no último caso, exclusão. 4. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o já sobrecarregado ofício judicante. 5. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016). 6. Embargos de declaração desprovidos. 1

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO. RESCISÃO. INÉRCIA DA FAZENDA. PRESCRIÇÃO I NTERCORRENTE. 1- O pedido de parcelamento do débito é ato de reconhecimento da dívida pelo devedor e interrompe o prazo prescricional (art. 174, IV, do CTN), o qual só volta a fluir em caso de inadimplemento. Precedentes: Primeira Turma, AgRg no Ag nº 1.382.608/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 09/06/2011; P rimeira Turma, AgRg no REsp nº 1.233.183/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10/05/2011. 2- No entanto, é ônus da Exequente informar ao juízo sobre o inadimplemento do acordo. Caso não o faça e permaneça inerte por mais de cinco anos, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 3- No caso dos autos, note-se que a suspensão do feito não ocorreu na forma do art. 40 da LEF, mas em razão da adesão da Executada ao programa de parcelamento do débito fiscal. Assim, foi suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e interrompida a prescrição. 4- Todavia, da análise da planilha de débitos exequendos, é possível observar que, em 02/12/2009, houve a exclusão da Executada do acordo de parcelamento, sem que a Exequente tivesse comunicado tal fato nos 5 (cinco) anos subsequentes. 5- Dessa forma, e diante da ausência de outras causas de suspensão da exigibilidade ou interrupção do prazo prescricional, mantenho a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente, em razão da inércia da Fazenda Nacional por prazo superior a 5 (cinco) anos contados da exclusão da E xecutada do programa de parcelamento. 6 - Remessa necessária a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CPC/1973. PORTE DE ARMA DE FOGO. AUTORIZAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. EFETIVA NECESSIDADE DO PORTE. NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS. ART. 85, §3º DO CPC/2015. 1. A sentença, também submetida a reexame necessário, determinou, inclusive em antecipação de tutela, que a Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro conceda o porte de arma de fogo (pistola Taurus, modelo 938, calibre 380, registro KDT91208 ) ao autor, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil e no Mobiliário, Engenharia Consultiva, Instalação Hidráulica, Elétrica, Produtos de Artefatos de Cimento, Obras de Terraplanagem em Geral, Construção de Estradas, Pavimentação e Montagem Industrial de Niterói, nos termos do processo administrativo nº 08455.050329/201227, sem prejuízo da análise dos demais requisitos para tanto, convencido o Juízo de que restou demonstrada a efetiva necessidade, ante a ameaça real e efetiva à integridade física dele, preenchendo o requisito do art. 10, §1º, I do Estatuto do Desarmamento. 2. O porte de arma é mera autorização, de caráter precário, sujeita ao preenchimento de uma série de requisitos legais, sendo a possibilidade prevista no art. 10, § 1º, I, do Estatuto do Desarmamento, verdadeiramente, excepcional, reservada àquelas hipóteses em que não se mostrarem possíveis - ou razoáveis - outras formas de proteção ao cidadão. 3. No art. 10, § 1º, I, do Estatuto do Desarmamento, o único aspecto que pode ser relegado à esfera de conveniência e oportunidade da Administração é o da "limitação da eficácia temporal e territorial", já que a "efetiva necessidade" em função de "ameaça a sua integridade física" é um fato objetivo legalmente posto, e que pode, por conseguinte, ser devidamente demonstrado em Juízo pela parte interessada. 4. No caso, o único ato de ameaça concreta à integridade física do postulante remonta a abril de 2012, tendo o próprio autor circunscrito a necessidade por ele alegada, em dado momento, ao término de seu mandato sindical, o que teve lugar em 31.10.2015. Já nas contrarrazões, não foi trazido qualquer fato superveniente capaz de reativar a necessidade antes existente. 5. Desse modo, deve-se ter por ausente a efetiva necessidade em termos atuais, determinando, por conseguinte, a rejeição da pretensão autoral, situação que, na via administrativa, daria ensejo inclusive à revogação do porte de arma porventura concedido, ex vi do art. 24, do Decreto nº 5.123/04, preservando-se a nota de excepcionalidade legal da autorização para porte de arma. 6. A verba sucumbencial deve ser fixada em 10% do valor da atualizado da causa, nos termos do 1 art. 85, §3º, I do CPC/2015, afastada a sistemática do art. 85, §11 do CPC/2015, por não vigorar na data do recurso. Aplicação do CPC/2015, arts. 14 e 1.046, e o Enunciado Administrativo nº 7/STJ. 7. Apelação e remessa necessária providas, para negar a concessão do porte de arma de fogo ao autor e condená-lo em honorários de 10% do valor atualizado da causa.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CPC/1973. CERTIFICADO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. A sentença submetida a reexame necessário determinou à Administração que conclua o processo administrativo (PA nº 71000.101478/2011-65) de concessão do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS, protocolizado pela autora, em 45 dias, devendo apresentar comprovadamente nos autos o resultado final do requerimento, bem como dar ciência à parte autora. 2. A duração razoável do processo administrativo é garantia fundamental, prevista no art. 5º, LXXXVIII da Constituição, para resguardar a efetividade da decisão administrativa e a eficácia do direito constitucional de petição. 3. A Lei nº 9.784/99, art. 49, prevê que: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". São conhecidas as dificuldades de ordem material e pessoal da Administração, mas a morosidade excessiva na análise do processo administrativo, no caso, parado por quase 3 anos, sem justificativa suficiente, viola o princípio da eficiência previsto no art. 37, caput da Constituição. Precedentes deste Tribunal. 4. Remessa necessária desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ENTENDIMENTO FIRMADO CLARAMENTE POSTO NO VOTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MATÉRIA ANALISADA E APRECIADA. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CORRIGIR O ERRO MATEREIAL. 1. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para alterar o entendimento ou o fundamento do julgado. No que diz respeito à suposta "violação do tempo razoável de tramitação do processo administrativo", o entendimento firmado restou claramente lançado no sentido de que a "pretendida indenização por dano moral e material, em função do longo período de afastamento, não encontra amparo legal". 2. No tocante à contagem do prazo prescricional, verifica-se que a douta sentença e o decisum embargado adotaram marcos diferentes, muito embora ambos tenham utilizado o prazo previsto no Decreto nº 20.910/1932. 3. A contradição capaz de autorizar a interposição de embargos é aquela ínsita à fundamentação do julgado, consubstanciando a contraposição interna e conflitante de seus termos, o que não se verifica no caso concreto. 4. Erro material evidenciado no 'item 1" do acórdão, no que se refere ao nome da parte ré, devendo ser corrigido, nos seguintes termos: "1. Indenização por danos morais e materiais em razão de danos supostamente causados à apelante por dispensa da DATAPREV, decorrente do Plano de Desestatização promovido pelo Poder Executivo Federal durante o Governo Collor". 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para corrigir o erro material, referente ao nome da parte ré - DATAPREV.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE EM SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA CONFIGURADA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por CONDOMÍNIO DO SHOPPING SUL, em face da sentença que assegurou ao INSS, através de ação regressiva, o ressarcimento das verbas pagas pela Autarquia referentes a concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes do segurado Milton Dias da Cunha, vítima de acidente fatal enquanto prestava serviços para a ré, em razão de suposta negligência quanto às normas de segurança do trabalho, nos termos do art. 120 da Lei n° 8.213/91. 2. A ação regressiva encontra previsão expressa no art. 120 da Lei nº 8.213/91, sendo que a proteção à saúde e à integridade física do trabalhador constitui garantia constitucional, conforme artigo 7º, XXII, da CF/88, cabendo ao Estado orientar e controlar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho. 3. Nos moldes do artigo 19, § 1º, da Lei 8.213/91, a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, tanto que é legítima punição administrativa da empresa que negligencia no dever de fiscalização do uso de equipamento de proteção individual (EPI). 4. Não basta o fornecimento dos equipamentos adequados ao risco e em perfeito estado de funcionamento aos trabalhadores, devendo o apelante, ainda, tornar seu uso permanente e obrigatório, ensinando e fiscalizando o uso correto dos equipamentos protetores, sob pena de infringência dos dispositivos legais, não podendo se eximir desta responsabilidade. 5. A conclusão do relatório da investigação do acidente de trabalho lavrado pelo auditor-fiscal do trabalho Marcell Fernandes Santana concluiu pela omissão da empresa destacando como causas potenciais para a ocorrência do sinistro fatores relacionados à conduta do réu acerca da inobservância de procedimentos básicos de prevenção. 6. Nem mesmo o encarregado da obra utilizava o cinto de segurança de forma reiterada, fragilizando-se qualquer tentativa de exigência quanto ao uso do cinto de segurança pelos demais empregados, com eventual punição dos mesmos. Indica, assim, uma conduta generalizada do réu no sentido da inexistência de permanente cobrança do uso do equipamento, conclusão corroborada pela afirmação do depoente Jair José de Oliveira 1 aduzindo que o cinto somente passou a ser exigido após o acidente, razão pela qual também não se deve cogitar de culpa concorrente da vítima. 7. A própria ré traz aos autos, às fls. 317/318, relatório das ações realizadas após o acidente com o Sr. Milton Dias da Cunha, nos sentido da necessidade de melhoria e reforço dos EPC´s da obra, maior cobrança no uso de EPI´s, maior rigor por parte dos encarregados e engenheiro da obra na cobrança do uso por parte dos empregados. 8. A responsabilidade objetiva do empregador é firmada pela teoria do risco, onde não se perquire de culpa; o acidente ocorrido em trabalho é da responsabilidade única e exclusiva do empregador. 9. Pela teoria do risco qualquer atividade imprime na realidade social e laboral um "perigo’ do qual nasce o lucro, razão porque o empregador é e será sempre o único responsável, não havendo que se falar em culpa concorrente ou exclusiva da vítima. 10. Apelo improvido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/1973. USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO. SFH. TERCEIRO OCUPANTE. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS DOMINI. INEXISTÊNCIA. POSSE CLANDESTINA INEXISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 535 do CPC/1973. Precedentes jurisprudenciais. 3. O acórdão embargado consignou que a efetiva ciência da situação do imóvel jamais foi impugnada pela autora, que se limitou a afirmar a posse mansa, pacífica e ininterrupta, sem nunca esclarecer quando, especificamente, e a que título o ocupou, sendo clandestina a posse daquele que ocupa bem imóvel, ciente de seu financiamento imobiliário, não se caracterizando, em hipóteses que tais, o animus domini necessário ao reconhecimento da prescrição aquisitiva instituída pelo art. 183 da Constituição e art. 1240 do CC/2002. 4. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o já sobrecarregado ofício judicante. 5. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CPC/1973. SEGURODESEMPREGO.RETENÇÃO. RETIFICAÇÃO DO CNIS. UNIÃO. CAIXA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. A sentença, excluindo a UNIÃO da lide,determinou ao INSS a retificação docadastro CNIS do autor, para constar "facultativo/desempregado" ao invés de "contribuinte individual", possibilitando a liberação, pela CAIXA, de 4 parcelas de seguro-desemprego retidas pelo MTE, fundada em que o benefício foi suspenso em virtude de mero equívoco do apelado ao recolher contribuição previdenciária como contribuinte individual. 2.Não seria de rigor excluir do polo passivo a União, pois o autor formulou pedido também para que o Juízo promovesse a liberação das parcelas restantes do seguro-desemprego, cuja gestão está a cargo do MTE. Todavia, apesar de equivocado na exclusão, o Juízo a quo foi coerente ao deixar de estabelecer condenação nesse sentido, julgando o feito apenas parcialmente procedente. Desse modo, não há que se reconhecer qualquer nulidade, vez que os elementos objetivos do feito foram ajustados à conformação subjetiva da lide. Tendo o autor se conformado com o não deferimento de um de seus pedidos, não há como este tribunal manifestar-se em sentido contrário, em sede de recurso fazendário exclusivo, pena de reformatio in pejus. 3.Legítimo o INSS para o atendimento do provimento contido na sentença, pois à autarquia cabe retificar seus bancos de dados, nas hipóteses de erro material no que se refere ao recolhimento das contribuições previdenciárias. 4. Mostra-se despida de relevância a alegação recursal atinente a não demonstração do preenchimento dos requisitos da Lei nº 7.998/90, notadamente a falta de recursos para provimento de sua mantença, pois a autarquia não é gestora do seguro-desemprego, nem o provimento contido na sentença recorrida determina a concessão de tal benefício. 5.Apelação desprovida. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA - JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE A MATÉRIA - OMISSÃO EXISTENTE - EFEITOS INFRINGENTES - PROVIMENTO 1. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, temos, como equivalente ao art. 535 do CPC/73, o art. 1.022, que elenca, em seus incisos, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. O legislador, atento à práxis jurídica que se consolidara sob a égide do antigo CPC, positivou, na nova sistemática, além das hipóteses de cabimento do esclarecimento de obscuridade, da eliminação de contradição e do suprimento de omissão, a hipótese de cabimento consistente na correção de erro material, encampando o que, como dito, era firme entendimento jurisprudencial. 2. In casu, o acórdão restou omisso quanto ao entendimento do STF sobre a incidência da TR nos cálculos de correção monetária no período que antecede a inscrição do crédito em precatório, sendo devido o suprimento da omissão. 3. O Plenário do STF, na decisão proferida no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR apenas no que toca ao período posterior à inscrição do crédito em precatório, uma vez que a Emenda Constitucional nº 62/2009 referia-se somente à atualização monetária do precatório, e não ao período anterior. 4. Assim, nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho de 2009. A partir de 30/06/2009, data do início da vigência da Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1.º-F da Lei nº 9.494/1997, a atualização deverá ser feita segundo a TR, até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E, o qual persistirá até o efetivo pagamento, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. 5. In casu, esclarecida a questão relativa à correção monetária, impõe-se o refazimento dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial e, reconhecida a sucumbência recíproca nos embargos à execução, a exclusão da condenação do IFF ao pagamento de honorários. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos. Apelação cível parcialmente provida. 1