EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. COFINS. REFINARIA. SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA. PERÍCIA CONTÁBIL. MATÉRIA DE DIREITO. LC 70/91, ART. 4º. BASE DE CÁLCULO. MULTA. PARÂMETRO LEGAL. CONFISCO NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste o vício apontado no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa. 2. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão, deseja a recorrente a rediscussão da matéria, sendo esta a via inadequada. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AÇÃO ANULATÓRIA. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VERBAS OBJETO DE DEPÓSITO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 151, II, DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Por equívoco, o autor deixou de informar ao Fisco, na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do ano exercício 2009, ano calendário 2008, que os valores que deveriam ser retidos na fonte a título de imposto de renda sobre as quantias recebidas a título de complementação de aposentadoria foram depositados em juízo, o que redundou no lançamento de ofício do aludido tributo por parte do Fisco. 2. A União, em sua contestação, reconheceu que o fisco deixou de considerar os depósitos judiciais quando da lavratura do auto de infração, resultando na cobrança do tributo, multa e juros ora impugnados. 3. Como foram objeto de depósito judicial, os valores correspondentes ao imposto de renda encontravam-se com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, e, por este motivo, não poderiam ser objeto de lançamento de ofício por parte do Fisco, sendo de rigor reconhecer a sua nulidade. 4. A União Federal deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que o cancelamento do débito ocorreu após a propositura da ação, impondo sua condenação em honorários advocatícios, na medida em que a autora teve que constituir advogado para propor ação anulatória visando à extinção do crédito tributário. 5. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGO 520, INCISO V, DO CPC/73. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se, como visto, de agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão proferida nos autos dos embargos à execução fiscal, por meio da qual o douto Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Espírito Santo recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, inciso V, do CPC/1973. 2. As agravantes alegam, em síntese, que "a não atribuição de efeito suspensivo ao apelo dos ora Agravantes é medida ilegal e injusta, considerando-se que a execução e os interesses fazendários se encontram garantidos e que o prosseguimento da execução fiscal causará uma irreparável lesão ao patrimônio dos Agravantes, uma vez que a quitação da dívida será imposta antes de se confirmar definitivamente o alegado direito da Fazenda Nacional"; e a possibilidade de se conceder efeito suspensivo ao recurso de apelação, se presentes os requisitos do artigo 558, do CPC/1973. 3. Nos termos do art. 520, inciso V, do CPC/1973, vigente à época da publicação da decisão agravada, a apelação da sentença que julga improcedentes os embargos à execução deve ser recebida no efeito devolutivo. 4. Tratando-se de título executivo extrajudicial, a execução será sempre definitiva, mesmo na pendência do julgamento de recurso de apelação, sem efeito suspensivo, interposto contra a sentença de improcedência dos embargos. 1 5. No caso, a definitividade da execução ocorre em razão da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa, não tendo as embargantes, ora agravantes, se desincumbido do ônus de demonstrar o contrário. 6. Nesse sentido, a Súmula 317 do STJ: "é definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos." 7. É sabido que, em situações excepcionais, permite-se a atribuição de efeito suspensivo à apelação quando relevantes os fundamentos apresentados e desde que a ausência da medida possa causar grave lesão à parte. 8. As agravantes alegam a existência de risco eminente de sofrer dano de difícil reparação, "uma vez que, caso o efeito suspensivo pleiteado pelos Agravantes não seja concedido, a execução tornar-se-á definitiva e todo o patrimônio dos Agravantes penhorado (direitos, dinheiro e bens) em garantia da execução fiscal embargada será expropriado". 9. A alienação dos bens penhorados é consequência lógica e esperada dos processos executivos, que possuem a finalidade de satisfazer o credor, não configurando motivo relevante do pedido de efeito suspensivo. 10. A regra, portanto, é o prosseguimento da execução fiscal originária e, caso a exequente, ora agravada, ao final, saia vencida, a lide será resolvida em perdas e danos em favor das executadas, ora agravantes. 11. Agravo de instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. R ECURSO PROVIDO. 1. No caso, assiste razão à Exequente, ora Embargante, no que diz respeito à identidade entre os acórdãos d e fls. 103-110 e 121-128. 2. De fato, houve erro material, uma vez que, apesar dos embargos de declaração opostos pela Exequente às fls. 110-117 terem sido devidamente julgados na sessão realizada em 01/12/2015, conforme se infere da certidão de julgamento de fl. 119 ("A Turma, por unanimidade, negou provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)."), por um erro do sistema, o acórdão que julgou a apelação (fls. 103-110) foi novamente lançado e, consequentemente, indevidamente publicado às fls. 121- 1 29. 3. A alegação quanto à impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, em razão de a paralisação do feito ter ocorrido em razão de falhas dos mecanismos do próprio Poder Judiciário já foi deduzida nos embargos de fls. 114-117 e devidamente apreciada pelo voto que proferi na sessão de julgamento realizada em 01/12/2015 e que, por erro do sistema, não foi publicado, razão pela qual, no p onto, os embargos de declaração não devem ser conhecidos. 4. Embargos de declaração da União parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, providos apenas para determinar a correção do erro material com a republicação do acórdão proferido no julgamento dos e mbargos de declaração de fls. 114-117 com seu correto teor.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TCDL PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONSTITUCIONALIDADE. FATO GERADOR. UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO. 1-Segundo orientação já firmada pelo STF, a cobrança da referida da TCDL é constitucional, pois possui base de cálculo diversa de imposto, não afrontando ao disposto no § 2º do art. 145 da Constituição Federal. 2-A taxa de coleta domiciliar de lixo se diferencia da revogada taxa de coleta de lixo e limpeza pública por apresentar como fato gerador, conforme dispõe o art. 1º, da Lei nº 2687/98, apenas "a utilização efetiva ou potencial do serviço público, prestado ou posto à disposição, de coleta domiciliar de lixo ordinário, a qual reúne o conjunto das atividades de recolhimento do lixo relativo ao imóvel, do transporte do lixo e de sua descarga." 3-O fato gerador da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar é a utilização efetiva ou potencial do serviço público, não estando vinculada apenas à coleta do lixo domiciliar, mas também à limpeza dos logradouros públicos, o que torna irrelevante a alegação da existência de coleta de "lixo extraordinário" pela recorrente. 6-Apelação da INFRAERO improvida.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA MORATÓRIA. LEGISLAÇÃO APLICADA AO CASO. MULTA DE 20% DO VALOR DO DÉBITO. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. AFASTADA A CONDIÇÃO DE PENALIDADE DESPROPORCIONAL OU POUCO R AZOÁVEL DA MULTA. PRECEDENTES DO STF. 1. A aplicação da taxa SELIC, nos casos de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, encontra-se prevista no art. 30 da Lei nº. 10.522/02 e é constitucional. Tal índice é igualmente aplicável, em favor do contribuinte, nas repetições de indébito ou compensações relativas a tributos federais, o que r evela a concretização do princípio da equidade em matéria tributária. Precedente do STF. 2. A aplicação da SELIC - que compreende juros e correção monetária, afasta a incidência de quaisquer outros índices de atualização. Contudo, a Embargante não comprova que foram utilizados outros índices de correção cumulativamente à Taxa SELIC. 3. A multa moratória tem caráter sancionatório. Em regra, são inconstitucionais apenas multas fixadas em mais de 100% (cem por cento) do valor do débito. A aferição de eventual desproporcionalidade e não- razoabilidade depende do exame das circunstâncias do caso concreto. Precedentes do STF. 4. Na hipótese, a multa aplicada não ultrapassa 20% (cinquenta por cento) do valor do débito e as c ircunstâncias específicas sequer foram apontadas. 5 . Apelação da Embargante a que se nega provimento. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à a pelação, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, (Data do julgamento) LETICIA DE SA NTIS MELLO Desembarga dora Federal Rela tora 1 2

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. ISENÇÃO DO IRPF. 1. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2. Em razão da perda da visão monocular do autor, este faz jus à isenção do desconto de Imposto de Renda sobre seus proventos, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004. 3. Para fins de prequestionamento, basta que as questões jurídicas tenham sido debatidas e enfrentadas no corpo da decisão, sendo dispensável a indicação dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados. 4. Embargos de declaração improvidos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6830/80). EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A execução fiscal foi ajuizada contra EDIR ROSA PEREIRA DUTRA (fl. 01), em 04/04/2016, objetivando o crédito tributário referente ao imposto constituído em 12/12/2007 (fl. 03). Ordenada a citação, em 16/05/2016 (fl. 10), certificou o Oficial de Justiça que o executado havia falecido. De fato, consta nos autos o óbito do executado em 22/04/2012 (fl. 12). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a execução fiscal só pode ser redirecionada contra o espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois do ajuizamento da ação com citação válida. Com o mesmo entendimento julga esta Turma. Desse modo, não se pode permitir o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio, eis que já deveria ter sido ajuizada contra o mesmo, tendo em vista que o executado faleceu em 22/04/2012. 3. O valor da execução fiscal é R$ 20.254,92 (em 04/04/2016). 4. Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830). ABANDONO DE CAUSA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NO RESP 1120097, JULGADO S OB O RITO DO ARTIGO 533-C. 1. A ação acima referenciada foi ajuizada em 15/02/2016 para cobrança de imposto inscrito sob o n° 7011506607937 e constituído em 02/05/2013 (fls. 03). Ordenada a citação em 16/02/2015 (fls. 06), a diligência não obteve êxito, conforme certidão de fls. 11. Intimada a dar prosseguimento ao feito, a exequente não se manifestou (fls. 12/13). Novamente intimada, nos termos do artigo 485, III, § 1º, do NCPC, a determinação não foi atendida, levando o magistrado a extinguir o processo, de acordo com a sentença de fls. 17. 2. Ao contrário do que entende a Fazenda Nacional é possível sim o abandono de causa nas execuções fiscais em face da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao executivo fiscal (artigo 1º da LEF). A inércia da Fazenda exequente e regularmente intimada para promover o prosseguimento do feito, impõe a extinção de ofício, afastando-se, inclusive, a aplicação da Súmula 240 do STJ. Isto ocorre porque o não aperfeiçoamento da relação processual impede a presunção de eventual interesse do réu na continuidade do feito. Vários são os j ulgados do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. 3. Ressalte-se, ainda, que, a argumentação expendida pela exequente acerca do excesso de processos também não tem o condão de infirmar a sentença objurgada em face dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia. Frise-se, por oportuno que à exequente cabe dar andamento ao feito e xecutivo fiscal e não ao juiz. 4. O valor da execução fiscal é R$ 32.659,52 (em 15/02/2016). 5 . Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: 1 Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto d o Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2016(data do julgamento). (assinado eletronicamente - art.1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) FERRE IRA NEVES Desemba rgador Federal Relator 2

N. CNJ : 0514182-18.2007.4.02.5101 (2007.51.01.514182-6) RELATORA : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA FRANA ELIZABETH MENDES APELANTE : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : PIRIL COMERCIO DE PAPELARIA LTDA E OUTROS ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM 03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05141821820074025101) EM ENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6830/80). AÇÃO AJUIZADA FORA DO PRAZO PRESCRICIONAL (ARTIGO 174 DO CTN). INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL QUE A FIRMOU NÃO TER OCORRIDO CAUSAS INTERRUPTIVAS/SUSPENSIVAS. 1. O crédito tributário em cobrança (contribuição) foi inscrito sob os ns. 32591537-7 (fl. 04) e 32591538-5 (fl. 19) e tornado exigível por Lançamento de Débito Confessado em 30/06/1998. A ação de cobrança foi ajuizada em 23/07/2007 (fl. 01). Ordenada a citação em 15/08/2007 (fl. 39), a diligência obteve êxito em 26/11/2007 (43), sem bens a penhorar. Houve uma tentativa de penhora via BACEN JUD, que restou frustrada (fl. 63). Em 29/10/2009, a Fazenda Nacional requereu a expedição de mandado de penhora no endereço indicado nas fl. 70. No entanto, após 6 (seis) anos foi determinado que a exequente se manifestasse sobre causas interruptivas/suspensivas da prescrição (fl. 74). Como a Fazenda Nacional nada trouxe, o m agistrado extinguiu o processo, nos termos do artigo 269, IV, do CPC/73. 2. Em que pese o magistrado de primeira instância não ter apreciado o pedido de fl. 70, como alegou a recorrente, decretando a prescrição do crédito tributário, não houve nenhuma comprovação sobre a ocorrência de causas interruptivas/suspensivas antes do ajuizamento da a ção. 3. Ressalte-se que, intimada para se manifestar (artigo 933 do NCPC), a exequente afirmou que, em consulta aos sistemas informatizados da Procuradoria da Fazenda Nacional, não localizou nenhuma causa interruptiva/suspensiva aplicável ao crédito tributário em cobrança (fl. 9 4). 4. Forçoso reconhecer, na hipótese, que a prescrição efetivou-se antes mesmo do ajuizamento da ação, eis que o crédito tributário, lançado em 30/06/1998 e inscrito em Dívida Ativa em 10/02/1999 (fls. 04 e 19), teve a ação de cobrança ajuizada somente em 23/07/2007 quando já h avia ultrapassado o prazo prescricional (artigo 174 do CTN). 5 . O valor da execução fiscal é R$ 101.730,71 (em 23/07/2007). 6. Recurso desprovido. 1

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6830/80). AÇÃO AJUIZADA FORA DO PRAZO PRESCRICIONAL (REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174 DO CTN). ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO (ARTIGO 373 NCPC). 1. O crédito tributário em cobrança, inscrito sob os ns. 70204016777-1, 70604040798-91, 70604040799-72 e 70704008463-05, tem data de vencimento mais recente em 29/02/2000, sendo ajuizada a ação em 14/04/2005. A Fazenda Nacional apelou ao argumento de que foi realizado parcelamento do crédito tributário e juntou os documentos de fls. 57/70. 2. Ocorre que em tais documentos se vê que não houve efetivação de nenhum parcelamento antes do ajuizamento da ação (14/04/2005). Por outro lado, ainda que se leve em consideração a alegada suspensão da exigibilidade do crédito em 05/07/2010, nessa data já havia sido ultrapassado o prazo prescricional desde a constituição do crédito tributário com vencimento mais recente (fevereiro de 2000). Pesa, ainda, o fato de que a própria Fazenda Nacional afirma que as inscrições não foram encaminhadas para negociação pela Lei n. 11941/09 (fl. 56), concluindo-se que, na realidade, não ocorreu, efetivamente, nenhum parcelamento. Corroborando tal conclusão, verifica-se a ausência de documentos que tenham o condão de comprovar o pagamento das parcelas do alegado acordo. 3. Certo é que, a simples afirmação, sem qualquer prova que a lastreie (artigo 373 NCPC), não é capaz de afastar o ônus da comprovação do alegado (AgRg no AREsp 708826, DJe de 10/09/2015, entre outros). 4. Assim, nos termos dos artigos 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais e alterar a redação do parágrafo 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil, com a edição das Leis ns. 11.051/2004 e 11.280/2006, respectivamente. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 1 5. O valor da execução fiscal é R$ 50.856,07 (em 14/04/2005). 6. Recurso desprovido.

CONFLITO DE COMPETENCIA. DOMICÍLIO DA EXECUTADA. IRRELEVANTE O REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA DESLOCAR A COMPETENCIA PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ em face do Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, em sede de execução fiscal ajuizada pela União Federal em face de TECHNOSOURCE EMPREENDIMENTOS LTDA. 2. Em petição dirigida ao douto Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, a Fazenda Nacional alegou que a empresa executada não mantém filial em outro endereço e tratando-se de empresa prestadora de serviços, a qual pode prescindir de um estabelecimento empresarial formal, está claro que as atividades empresariais são exercidas no endereço de seu representante legal (Rua Laranjeiras, 457, APTO 801, Bloco B, CEP: 22240-005, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ). Com efeito, requereu o declínio da competência para a Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ. O Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ deferiu a pretensão da exequente, declinando de sua competência em favor de uma das Varas Federais de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ. Distribuída ao Juízo da 8ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro/RJ foi suscitado o presente conflito de competência, sob o fundamento de que a competência é fixada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações de fato ou de direito ocorridas posteriormente e que o fato do representante legal da empresa residir na cidade do Rio de Janeiro não modifica a competência do Juízo onde o feito foi originariamente distribuído, não cabendo o declínio de competência quer de ofício ou mesmo a pedido do exequente, sem a existência de qualquer exceção oposta pelo réu/executado, aplicando-se ao caso o enunciado da Súmula nº 33 do STJ, em vista da incidência da perpetuatio jurisdictionis, justamente para se evitar seguidas modificações do Juízo competente, em virtude de modificações supervenientes no processo. 3. A Fazenda Nacional ajuizou a execução fiscal na Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia/RJ, cuja competência abrange o endereço fiscal da executada. Nos termos do artigo 46, § 5º, do NCPC, a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. No momento em que a execução foi ajuizada, o representante não constava no polo passivo da ação. Por conseguinte, irrelevante o redirecionamento da execução fiscal para fins de deslocamento da competência originária, vez que deve ser considerado como domicílio da empresa devedora, para fins de ajuizamento, aquele nomeado pela exequente na inicial (artigo 43 do NCPC). Se houve fraude no cadastramento do endereço da firma no Fisco, tal questão deve ser averiguada em sede 1 apropriada, tampouco há elementos que denotem prejuízo ao responsável, visto que a firma foi registrada na jurisdição de São Pedro da Aldeia/RJ. Desse modo, não há justificativa legal para o declínio de competência. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ (Juízo suscitado).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO OBJETIVANDO ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE NOTIFICAÇÃO E DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA DO PROCEDIMENTO (INCISO III, DO § 1º, DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.259/2001, PARTE FINAL DO INCISO). VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo do 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro/ RJ em face do Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ. 2. A ação em que se suscitou o presente incidente foi ajuizada por Rodrigo de Mello Franco em face da Fazenda Nacional para suspender a cobrança de R$ 20.820,04, valor decorrente da atualização monetária, juros e multas aplicadas sobre o valor original de R$ 6.576,24, apurados pela receita na IRPF 2006/2007, por ausência de intimação pessoal do autor sobre a notificação de lançamento nº 2007/607410172692068; e devolução do prazo para apuração de eventuais valores positivos de IR relativos à citada declaração de IRPF, com base no Estatuto do Idoso e os benefícios da Lei 11.052/2004. 3. Juízo da 6ª Vara Federal desta Capital declinou de sua competência para, tendo em conta o valor da causa (inferior a 60 salários mínimos). 4. Distribuído os autos ao 3º Juizado Especial Federal foi suscitado conflito de competência, sob o fundamento de que o ato administrativo que deu ensejo à demanda enquadra-se entre aqueles para os quais os Juizados Especiais não têm competência. Isso porque o autor afirma que houve nulidade do ato administrativo de constituição de processo administrativo fiscal nº 15463.000159/2010-34 contra ele, tendo em vista não ter sido notificado acerca do lançamento fiscal, o que teria impossibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa. Dessa forma (diz o douto Juízo suscitante) restou caracterizado o ato administrativo stricto sensu cuja competência para apreciação não cabe aos Juizados, por força do disposto no artigo 3º, §1º, III da Lei 10.259/2001. 5. Segundo o artigo 3° da Lei nº 10.259/2001 é absoluta a competência do Juizado Especial Federal para o julgamento das causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Considerando que o valor atribuído à presente causa (R$ 50.000,00) é inferior a sessenta salários mínimos, ajustando-se à condição prevista para competência do Juizado Especial Federal, aliado à circunstância de a demanda não se encontrar no rol das exceções previstas no artigo 3º, § 1º, da Lei 10.259/2001, deve ser reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial Federal. 6. Nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento consiste em um procedimento administrativo privativo da autoridade pública, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, definir o montante e identificar o sujeito passivo. Trata-se de um ato administrativo cujo antecedente, necessariamente, é um fato jurídico tributário que 1 formaliza o vinculo obrigacional entre os sujeitos ativo e passivo. Assim, ainda que se cogite a anulação da notificação e de instauração de processo administrativo fiscal, por vício de forma/procedimento, não há como afastar a natureza fiscal que envolve todo o procedimento, o que se ajusta plenamente à competência dos Juizados Especiais (inciso III, do § 1º, do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, parte final do inciso). 7. Destarte, considerando que o pedido formulado pela autora objetiva a anulação de lançamento fiscal, a competência é do Juízo suscitante para processar e julgar a demanda. 8. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro/RJ.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO OU REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES DO S TJ.RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, a execução fiscal foi proposta pela União Federal /Fazenda Nacional contra pessoa já falecida na data do ajuizamento da ação, em 16/04/2012. O executado falecera em junho de 2009 (f. 13), conforme certidão nos autos do Oficial de Justiça, e o crédito tributário somente foi notificado em 23/11/2009(fs.03/08). Ainda, em 14/05/2013, foi certificada a consulta do CPF do executado, e seu cancelamento por motivo de óbito, reiterando que o falecimento ocorreu em 2 009 (fs. 15/16). 2. Com efeito, a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o ajuizamento da execução fiscal, não é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa para alterar o sujeito passivo da ação e nem o redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou herdeiros, quando a ação foi proposta contra pessoa falecida na data do ajuizamento d a ação. 3. Esse entendimento está consolidado no Verbete nº 392, da Súmula do eg. STJ, verbis: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do s ujeito passivo da execução." 4. Registre-se, por oportuno, que a sentença recorrida nada mais fez do que prestigiar os direitos constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República, em nada ofendendo o disposto nos artigos 131 e 135 do Código Tributário Nacional e os princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual. Desse modo, verificado nos autos que o executado faleceu antes do ajuizamento da execução fiscal, não se pode permitir o redirecionamento da execução f iscal contra o espólio ou seus sucessores, eis que já deveria ter sido ajuizada contra estes. 5 . Valor da execução fiscal: R$ 37.802,92 (em 16/04/2012). 6 . Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ANO DO AJUIZAMENTO: 1983. ANO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO: 2015. EXTRAVIO DOS AUTOS. RESTAURAÇÃO NÃO PROVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Apesar de devidamente intimada, a União não promoveu a restauração dos autos da execução fiscal. 2. O prazo concedido foi suficiente para que a União (Fazenda Nacional) realizasse as diligências necessárias para restauração dos autos ou para que se justificasse a impossibilidade de fazê-la, não podendo o Juízo aguardar indefinidamente a resposta da Exequente. 3. Inexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal da demanda nele contida. Mantida a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, atual art. 485, incisos IV e VI, do novo CPC. 4. Ainda que a Exequente não seja responsável pelo desaparecimento dos autos, nas diversas oportunidades que lhe foram facultadas, não providenciou sequer prova indiciária da suposta dívida, a revelar acertada a extinção do feito. 5. Precedentes: STJ: RESP 201202433192, CASTRO MEIRA, STJ - Segunda Turma, DJE: 05/03/2013; REsp 688053/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/06/2005, DJ 01/08/2005; TRF2, AC nº 1900.51.01.582596-7, Relatora Desembargadora Federal CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA, DJE: 07/12/2015; AC nº 1900.51.01.512231-2, Relator Desembargador LUIZ ANTÔNIO SOARES, DJE 27/01/2016, Quarta Turma Especializada. 6. Apelação desprovida. Sentença mantida. 1

CONFLITO DE COMPETENCIA. DOMICÍLIO DA EXECUTADA. IRRELEVANTE O REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA DESLOCAR A COMPETENCIA PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Niterói/RJ em face do Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, em sede de execução fiscal ajuizada pela União Federal em desfavor de SLK Informática Ltda. 2. Em petição dirigida ao douto Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, a Fazenda Nacional alegou que a empresa executada não mantém filial em outro endereço e tratando-se de empresa prestadora de serviços, a qual pode prescindir de um estabelecimento empresarial formal, está claro que as atividades empresariais são exercidas no endereço de seu representante legal, o qual reside à Rua Joaquim Távora, 148, apartamento 2005, Icaraí, Niterói/RJ. Com efeito, requereu o declínio da competência para a Subseção Judiciária de Niterói/RJ. O Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ deferiu a pretensão da exequente, declinando de sua competência em favor de uma das Varas Federais de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Niterói/RJ. Distribuída ao Juízo da 5ª Vara Federal de Niterói/RJ, foi suscitado o presente conflito de competência, sob o fundamento de que a competência é fixada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações de fato ou de direito ocorridas posteriormente e que o fato do executado ter mudado seu endereço para Niterói/RJ, não desloca a competência fixada legitimamente, sob pena de violação ao princípio da perpetuação da jurisdição. 3. A Fazenda Nacional ajuizou a execução fiscal na Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia/RJ, cuja competência abrange o endereço fiscal da executada. Nos termos do artigo 46, § 5º, do NCPC, a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. No momento em que a execução foi ajuizada, o representante não constava no polo passivo da ação. Por conseguinte, irrelevante o redirecionamento da execução fiscal para fins de deslocamento da competência originária, vez que deve ser considerado como domicílio da empresa devedora, para fins de ajuizamento, aquele nomeado pela exequente na inicial (artigo 43 do NCPC). Se houve fraude no cadastramento do endereço da firma no Fisco, tal questão deve ser averiguada em sede apropriada, tampouco há elementos que denotem prejuízo ao responsável, visto que a firma foi registrada na jurisdição de São Pedro da Aldeia/RJ. Desse modo, não há justificativa legal para o declínio de competência. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ (Juízo suscitado). 1

DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A sentença, acertadamente, considerou exigível o débito consubstanciado nas AIH’s constantes nas GRUs nos 455040023403, 455040061151, 45504006116X, 455040061194, 455040061208, 455040061216, 455040061224, 455040061232, 455040061240, 455040061267, 455040201743, 455040211609, 455041049643, 455041049651, 45504104966X, 455041049678, 455041049686, 455041049694, 455041049708, 455041049716, 455041049724, 455041049732, 455040232835, pois não se operou a prescrição quinquenal. 2. A prova pericial revelou-se desnecessária, pois a legalidade da TUNEP é questão unicamente de direito, e encontra o largo respaldo jurisprudencial. Conclusivamente, não houve o alegado cerceamento de defesa. Precedentes. 3. A TUNEP, que serve de base aos valores a ressarcir, não vulnera o § 8º do artigo 32 da Lei nº 9.656/1998, contando, na sua elaboração, também com a participação das operadoras privadas e das unidades de atendimento. Seus valores tampouco são irreais, pois incluem todas as despesas acessórias ao atendimento, inclusive internação, medicamentos e honorários médicos, enquanto a operadora incluiu apenas o procedimento isolado. Precedentes. 4. A Lei nº 9.656/98 nada dispôs acerca do prazo para o procedimento estabelecido em seu art. 32, sendo imperiosa a observância da regra geral do prazo de prescrição administrativa, cinco anos, por aplicação analógica da norma do art. 1º da Lei nº 9.873/99. Precedentes. 5. Se não fosse aplicável o art. 1º da Lei nº 9.873/99, a regra adequada ao preenchimento da lacuna seria a do art. 1º do Dec. Nº 20.910/32, pois os valores cobrados pelo SUS não se confundem com indenização civil, afastando-se, por decorrência lógica, as normas de direito civil. 6. O dever de as operadoras de planos de saúde ressarcirem o SUS tem previsão no art. 32 da Lei nº 9.656/98, e não se confunde com a reparação por enriquecimento sem causa, art. 206, § 3º, IV do CC, ou reparação de dano, art. 206, § 3º, V do CC. Precedente desta Turma. 7. Quando a pretensão de ressarcimento da ANS, as AIH’s elencadas nas GRUs nos 455040023403, 455040061151, 45504006116X, 455040061194, 455040061208, 455040061216, 455040061224, 455040061232, 455040061240, 455040061267, 455040201743, 455040211609, 455041049643, 455041049651, 45504104966X, 455041049678, 455041049686, 455041049694, 455041049708, 455041049716, 455041049724, 455041049732, e 455040232835 não estavam prescritas, à falta de exaurimento do prazo quinquenal, a contar dos atendimentos prestados aos 1 conveniados da autora/apelante pelo SUS. 8. A despeito do lapso temporal de seis anos entre o vencimento da GRU nº 455040183737, em 22/5/2007, e a competência das respectivas AIHs, de maio a julho de 2001, não há nos autos nenhuma prova de que o processo administrativo correspondente foi instaurado após o decurso do lustro, contado a partir dos atendimentos realizados pelo SUS. Portanto, é seguro afirmar que não há nenhuma prova que corrobore a alegação de prescrição. 9. Deve prevalecer a presunção de legalidade e veracidade das AIHs que integram o débito de todas as GRUs discutidas. 10. Nesta ação declaratória, ajuizada em face da ANS - e não por ela -, não é possível pronunciar nem afastar a prescrição dos créditos, que podem estar sendo cobrados em ações tempestivamente ajuizadas pela Agência Reguladora no juízo competente, face à ausência de elementos específicos. 11. Agravo retido prejudicado. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL - LEI 11.960/2009 - PROVIMENTO 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, acolhendo os cálculos elaborados pelos exequentes, nos quais foi mantido o IPCA-E como indexador para fins de correção monetária até a data de atualização dos cálculos. 2. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho de 2009. A partir de 30/06/2009, data do início da vigência da Lei nº 11960/09, que modificou a redação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, a atualização deverá ser feita segundo a Taxa Referencial - TR, até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. 3. In casu, a única divergência entre os cálculos elaborados pelo INSS e aqueles elaborados pelo Contador Judicial, nos quais restou apurado valor superior ao eque foi executado, refere-se à atualização monetária da condenação imposta no título executivo, devendo prevalecer os cálculos do embargante, nos quais foi aplicado o IPCA-E até junho de 2009 e a TR até a data de atualização dos cálculos, em setembro de 2014. 4. Apelação conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 267, DO CPC. A BANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. -Na hipótese, muito embora o Magistrado de piso tenha julgado extinto o feito, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC, constata-se que restou configurada a inércia da parte autora em cumprir determinação do Juízo, circunstância que justifica a extinção do feito, mas com base n o art. 267, inciso III, do CPC (abandono da causa). -Nos casos em que se configura o abandono da causa, a extinção do processo, sem resolução de mérito, pressupõe a sua intimação pessoal para suprir a falta em 48 horas (CPC, art. 267,§1º), o que não ocorreu nos presentes autos, i mpondo-se, assim, a anulação do decisum hostilizado. -Recurso de apelação parcialmente provido para anular a s entença.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. SFH. PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO. VALOR DO CONTRATO. VALOR DO IMÓVEL COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1 - Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do Segundo Juizado Especial Federal de Niterói em face do Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, no qual se discute qual dos juízos seria o competente para processar e julgar a ação de rito ordinário cujo objetivo seria a revisão do contrato de mútuo imobiliário, o pagamento de indenização a título de danos morais e ainda a declaração de nulidade de cláusulas que permitiram a retomada do imóvel pelo banco, sendo o valor dado à causa foi dado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2 - O pedido formulado pelo autor se traduz não apenas na ocorrência de suposto anatocismo como registra o Juízo suscitado, mas na discussão de cláusulas contratuais, no direito à indenização a título de danos morais, e até mesmo na possibilidade de reaver o imóvel tomado pela Caixa. 3 - Acertado o raciocínio do Juízo suscitante, quando apontou que o benefício econômico pleiteado excederia, em muito, o teto dos Juizados Especiais Federais. 4 - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o Juízo suscitado.