AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. . MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. DECRETO-LEI 911/69. PROTESTO POR EDITAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUISIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IMPROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia gira em torno do indeferimento de medida liminar em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, ante à existência de possível irregularidade na notificação do devedor por edital. 2. A decisão agravada negou a liminar em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, pois não houve comprovação de que foram cumpridas as formalidades legais para comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor. 3. O Decreto-Lei nº 911/69 faculta ao credor fiduciário comprovar a mora do devedor pela notificação através de Cartório de Títulos e Documentos ou protesto extrajudicial, cabendo interpretar-se as normas de regência. 4. A regularidade do protesto do título por edital depende da comprovação do esgotamento de todos os meios para a localização do devedor. Precedentes do STJ. 5. No caso, a intimação por edital deu-se sem restar comprovada qualquer tentativa de notificação extrajudicial, por via postal, do agravado em seu endereço, bem como qualquer indício de que se encontra em local incerto e não sabido, donde resulta a irregularidade do protesto realizado, que não pode servir, por conseguinte, para a configuração da mora do devedor inadimplente. 6. Agravo de instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1- Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito dá- se com a entrega ao Fisco da declaração de contribuições e tributos federais (DCTF), declaração de rendimentos, ou outra que a elas se assemelhe (Súmula nº 436/STJ). Em tais casos, não há obrigatoriedade de homologação formal, encontrando-se o débito exigível independentemente de qualquer atividade administrativa, sendo desnecessários tanto o procedimento administrativo como a notificação do devedor. 2- Destarte, não há que se falar em decadência na hipótese de constituição do crédito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, uma vez que, inexistindo pagamento antecipado a homologar, a constituição do crédito ocorre com a entrega da declaração ao Fisco, independentemente do adimplemento da dívida tributária. Portanto, inaplicável o prazo decadencial a que se refere o art. 150, § 4º do CTN. 3- No que se refere à prescrição, o termo inicial da fluência do prazo prescricional é a data da constituição do crédito tributário, que, no caso, se dá com a entrega da declaração ou o vencimento do tributo, aquela que ocorrer por último, pois é a partir de então que o débito passa a gozar de exigibilidade, nascendo para o estado a pretensão executória. A constituição do crédito também pode ocorrer mediante a notificação do contribuinte, nos casos em que há lavratura de auto de infração. 4- No caso, verifica-se que a constituição do crédito tributário se deu com a notificação do contribuinte da lavratura do auto de infração, que ocorreu em 02.01.2003, tendo a execução fiscal sido proposta em 26.09.2003, portanto, dentro do prazo prescricional. 5- Segundo o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação original, a prescrição, que começa a correr da data de constituição definitiva do crédito tributário, interrompia-se mediante a citação pessoal do devedor nos autos da execução fiscal. Sobreveio a Lei Complementar 118, de 9/2/05, que entrou em vigor após 120 (cento e vinte) dias de sua publicação, alterando o dispositivo, e passou a estabelecer que a prescrição se interrompe pelo despaco do juiz que ordenar a citação. 6- De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC de 1973, por ser norma processual, a Lei Complementar 118/05 é aplicável aos processos em curso. No entanto, somente quando o despacho de citação é exarado após sua entrada em vigor há interrupção do prazo prescricional (REsp 999.901/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 10/6/01). 1 7- Compulsando os autos, verifica-se que o despacho que ordenou a citação é anterior à entrada em vigor da LC nº 118/2005, de modo que a interrupção da prescrição só ocorreria com a citação válida, que, no caso, se deu em 23.07.2007(fl. 42), quando ainda não havia decorrido prazo superior a cinco anos, contado da constituição do crédito tributário, de modo que não restou a configurada a prescrição. 8- Todavia, verifica-se dos autos que há despacho determinando a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF, por não haver localizado bens passíveis de penhora. 9- No que se refere à prescrição intercorrente, é entendimento pacificado no egrégio Superior Tribunal de Justiça que, em sede de execução fiscal, essa prescrição pode ser reconhecida após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre após decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314/STJ. 10- O egrégio Superior Tribunal de Justiça já definiu que não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ. 11- O egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem entendimento sedimentado no sentido de que, antes da sentença, não há obrigatoriedade de se intimar a Fazenda Pública para se manifestar acerca das causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, pois cabe à mesma proceder a tal alegação na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, após a decretação da prescrição. 12- Na hipótese dos autos, uma vez transcorrido o prazo legal, a contar da intimação do despacho que determinou a suspensão do feito para os fins do art. 40 da LEF, sem que tenha sido suscitado a ocorrência de qualquer ato/fato novo que pudesse prejudicar a contagem do prazo regularmente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. 13- Na hipótese, entre a data da intimação da exequente do despacho que determinou a suspensão do feito - 26.01.2007 - até a prolação da sentença recorrida - 14.12.2015 - já havia decorrido prazo superior a seis anos, restando, portanto, caracterizada a prescrição. 14- Apelação improvida.

EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DÉBITO RELATIVO A DEPÓSITOS DO FGTS. PRAZO TRINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1 - Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 2 - O exequente deve ser intimado da suspensão do processo, enquanto o arquivamento ocorre automaticamente, sem necessidade sequer de que seja proferido despacho determinando-o. Por outro lado, é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação do exequente sobre a suspensão da execução fiscal caso a providência tenha sido requerida por ele próprio. Precedentes do STJ. 3 - Uma vez suspenso o processo, apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 6 - No caso dos autos, transcorridos mais de 6 (seis) anos entre a suspensão do processo, em 16/10/2006, e a prolação da sentença, em 19/05/2015, correto o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Juízo a quo. 7 - Apelação da União Federal a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. COMUNICAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CPC/15. 1. Pretende a agravante a reforma da decisão a quo que, apesar de decretar a indisponibilidade de bens e direitos dos devedores, ressaltou que poderia ser aquela decisão impressa ou salva em meio eletrônico compatível e comunicada à CNIB e/ou outros órgãos pela própria exequente. 2. Todavia, verifica-se, mediante o ofício acostado aos presentes autos e a consulta ao andamento processual no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que foi proferido, no processo originário, novo decisum, reconsiderando o magistrado de 1º grau seu entendimento quanto à atribuição para comunicação da ordem de indisponibilidade de bens e direitos do devedor, razão pela qual não subsiste o interesse recursal. 3. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ANISTIA PREVISTA NA LEI Nº 8.878/94 - CARGO ANTERIOR REGIDO PELA CLT - AUTOR REQUER SUBMISSÃO AO REGIME PREVISTO NA LEI Nº 8.112/90 - ÓRGÃO EXTINTO E SUCEDIDO PELA UNIÃO FEDERAL - ISONOMIA COM PARES NÃO DEMONSTRADA - VEDAÇAO LEGAL AO CÔMPUTO DE TEMPO DE AFASTAMENTO I - Prejudicada a análise do pedido do Autor de reintegração no cargo ocupado pelos seus pares, eis que não restou comprovado - sequer minimamente - quem seriam os pares, não tendo, portanto, se desincumbido a parte autora do ônus imposto pelo art. 333, I, do CPC. II - O autor foi empregado da extinta Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários - AGEF, tendo sido demitido em 1991, durante o governo Collor. Na data em que a Lei nº 8.112/1990 entrou em vigor, a AGEF, sociedade de economia mista, existia juridicamente e seus empregados não foram abrangidos por seu art. 243. Em 1999, o Decreto nº 3.275, tratou da extinção da dissolução, liquidação e extinção da Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários - AGEF. Desta forma, afastada a aplicação do art. 243 da Lei nº 8.112/1990 à presente hipótese e afastada a inobservância do art. 2º da Lei nº Lei nº 8.878/1994 segundo o qual o retorno ao serviço se daria "exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado". Tampouco houve violação ao art. 39 da Constituição em sua redação original, uma vez que não houve contratação pela CLT feita pela Administração direta de forma originária. III - Trata-se de hipótese em que empregado de sociedade de economia mista, anistiado, retorna ao serviço sem jamais ter sido abrangido pelo regime jurídico único e que não poderia, nessa condição, ser alçado a cargo público em violação ao art. 37, II, da Constituição, que estabelece a necessidade de prévia aprovação em concurso para a investidura em cargo público. Precedentes do STJ. IV - O art. 6º da Lei nº 8.878/94 prevê expressamente que "a anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo". Precedentes do STJ. V - Agravo interno não provido.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE EMPREGO PÚBLICO DURANTE O GOVERNO COLLOR. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI Nº 8.878/94. PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de ação movida em face da Fundação de Tecnologia Industrial e da União Federal, através da qual o autor objetiva sua reintegração aos quadros da Administração Pública Federal, bem como o recebimento de indenização por supostos danos materiais, com fulcro na Lei nº 8.878/94. 2. O Juízo sentenciante reconheceu a prescrição da pretensão autoral por compreender que houve o transcurso de mais de 20 (vinte) anos entre a demissão do autor e o ajuizamento da presente ação, sendo certo que inexiste controvérsia a respeito da ausência de qualquer causa impeditiva ou suspensiva na hipótese. 3. Ainda que se considerasse a data da publicação da Lei nº 8.878/94, que dispôs sobre a anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal no período compreendido entre 16/03/1990 e 30/09/1992, também teria decorrido o prazo quinquenal, visto que a presente ação somente foi ajuizada em 16/11/2011, cerca de 17 (dezessete) anos depois do início da vigência da legislação em comento. 4. Ao contrário do que sustenta o autor em sede de apelação, não há que se falar em prestação de trato sucessivo na hipótese, visto que o objetivo da presente ação é o reconhecimento da condição de anistiado, estando fulminado o próprio fundo de direito. 5. Deve-se, portanto, prestigiar a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. 6. Apelação conhecida e desprovida. 1

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU QUAISQUER DOS VÍCIOS PROCESSUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 1.022 DO CPC (ARTIGO 535 DO CPC/1973). NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Não merece acolhida a argumentação da embargante, eis que o critério adotado e as observações para o reconhecimento da hipótese de necessidade de ressarcimento ao Erário, com respaldo nos artigos 115 da Lei nº 8.213/91 e 154 do Decreto nº 3.048/99, no que cabia examinar, foi analisado, e com relação, especialmente, à alegada boa-fé, que no entender da autora seria suficiente para afastar a obrigação de devolver valores recebidos indevidamente, a matéria foi tratada nos itens 2, 3 e 4 da ementa do acórdão embargado, esclarecendo-se que a inexistência de má-fé apenas possibilita o direito ao parcelamento da dívida, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte, inclusive sendo a posição adotada por esta Turma (precedentes citados). 2. Observa-se que a real intenção da embargante é a rediscussão da matéria e modificação do julgado, pretensão que não se compatibiliza com a natureza processual do 1 recurso em questão, que se presta ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à operação de efeitos infringentes, mormente quando não se verifica a presença de quaisquer dos vícios indicados no artigo 1.022 do CPC/2015 (535 do CPC/1973). 3. Embargos de declaração desprovidos.

Nº CNJ : 0111849-74.2015.4.02.5006 (2015.50.06.111849-6) RELATOR : Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO APELANTE : IRINEU HESE ADVOGADO : MARCELI APARECIDA DE JESUS DA SILVA E OUTRO APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL E OUTRO ORIGEM : 1ª VF Serra (01118497420154025006) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.213. - Apelação interposta contra sentença, que julgou improcedente o pedido, em ação objetivando o reajuste de benefício previdenciário, de modo que o INPC (art. 41 da Lei 8.213/91) seja substituído pelo IPC - 3i (Indice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade - Lei 10.741/2003). - A Constituição Federal delegou à lei a fixação do índice que melhor refletisse a preservação do valor real dos benefícios previdenciários, o que foi realizado pela Lei nº 8.213/91. - Não pode o Poder Judiciário admitir a substituição do índice adotado pelo Poder Legislativo para a correção do benefício previdenciário, sob pena de praticar-se a invasão de um dos Poderes na esfera de competência de outro. - O critério de reajuste do benefício, com base na variação do INPC, já foi reconhecido como constitucional pelo E. Egrégio Supremo Tribunal Federal.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS LIMITADOS AO TETO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APLICABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 564.354/SE, Relatora Ministra Cármen Lúcia, publicado em 15/02/2011, assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nos 20/1998 e 41/2003 mesmo em relação aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência dessas normas. 2. Faz jus o autor ao reajuste pleiteado, eis que os documentos trazidos aos autos comprovam que o benefício foi concedido em 10/04/1991, com salário de benefício limitado ao teto. 3. Apelação e remessa necessária desprovidas.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. APELO PARCIALMENTE ESTRANHO AO DECIDIDO NA SENTENÇA. ANUIDADE. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA. ART. 150, I, CRFB/1988. CDA. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA. 1. Não se conhece do apelo na parte em que ataca a aplicação do disposto no art. 8º da Lei n. 12.514/2011, eis que estranho aos fundamentos da sentença atacada. 2. Os valores devidos pelos profissionais a seus Conselhos constituem contribuições sociais no interesse das categorias profissionais, e, como tal, são espécie do gênero tributo, expressamente submetidas ao princípio da legalidade, conforme disciplinado pelo art. 149 da Constituição Federal. 3. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou de majoração de contribuição de interesse de categoria profissional mediante resolução dos Conselhos Profissionais. Isto porque, tratando-se de espécie de tributo, deve observar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CRFB/88 (ARE 640937, DJe 05.09.2011). 4. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CRFB/88, infere-se que o art. 2.º Lei n.º 4.695/65, no ponto que prevê a instituição de anuidades por resolução de Conselho Profissional, não foi recepcionada pela nova ordem constitucional. 5. A Lei n.º 6.994/82 - diploma posterior à Lei n.º 4.695/65 - que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei n.º 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada. 6. As Leis 9.649/98 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e n.º 11.000/04 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos, que tratavam da matéria, declarados inconstitucionais, respectivamente pelo STF e por esta Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (ADIN n.º 1.717, DJ 28.3.2003; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, E-DJF2R 9.6.2011). Incidência da Súmula n.º 57 desta Corte. 7. Apelação parcialmente conhecida e improvida. 1

TERRENO DE MARINHA. IMÓVEL FOREIRO. PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. 1. A sentença apelada concluiu pela irregularidade do processo administrativo de determinação da posição da linha do preamar médio de 1831, tendo em vista a falta de notificação pessoal dos interessados certos (proprietários à época). 2. Direito de propriedade da União quanto aos terrenos de marinha e seus acrescidos previsto no art. 20, inciso VII, da Constituição Federal. Por outro lado, a matéria versada nestes autos encontra-se definida como recurso repetitivo perante o STJ, conforme consta do Informativo nº 446 (REsp 1.183.546-ES, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 08/09/2010). No julgamento do referido Resp, submetido ao regime do art. 543- C do CPC e à Resolução nº 8/2008-STJ, ficou assente que: "os terrenos de marinha pertencem à União, não sendo a ela oponíveis os registros de propriedade particular dos imóveis neles situados. Consoante afirmou o Min. Relator, tais títulos possuem mera presunção relativa e garantem àqueles tidos como proprietários apenas o direito de, por exemplo, ser notificados pessoalmente para fazer parte do procedimento de demarcação da linha preamar e fixação do domínio público". 3. O entendimento do STJ é, portanto, no sentido de ser necessária a notificação pessoal dos interessados certos (proprietários à época) no procedimento de demarcação da linha preamar. E restou incontroverso, nestes autos, que não houve a mencionada notificação pessoal, somente a publicação de editais, conforme assinalado pela própria União em sua contestação e nas razões de seu apelo. 4. Não há que se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal), uma vez que o próprio STF visualizou relevância na alegação de inconstitucionalidade do art. 11 do Decreto-lei nº 9.760/46, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.481/2007 (ADI 4264 MC/PE, rel.Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 30/05/2001), tendo deferido a medida cautelar com eficácia erga omnes e vinculante. A interpretação de tal dispositivo, em consonância com o entendimento já exposto do STJ sobre o tema, deve ser feita no sentido de que a notificação por edital deve ser realizada em casos excepcionais, não cabendo em relação aos proprietários à época do procedimento de 1 demarcação, já que possuem endereço certo (como ocorre com o imóvel objeto da demarcação). 5. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas.

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA OBJETO DE REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1 - De acordo com o artigo 1.040 do CPC, publicado o acórdão paradigma cabe ao presidente ou vice- presidente do tribunal de origem negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal Superior, como ocorreu no caso. Não há previsão legal que refira a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. Nada autoriza suspender o andamento do feito, à conta de pedido de modulação, formulado na Corte Superior via embargos de declaração. 2 - Eventual modulação - se vier a existir - será considerada oportunamente, se e quando suscitada pela via adequada. Agravo interno desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. LEI Nº 8.742/93. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA Nº 111/STJ). - Apela o INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Amparo Social, no artigo 20 da Lei 8.742/93, requerendo a redução da verba honorária. - Os honorários advocatícios constituem uma contraprestação referente ao exercício profissional indispensável a todos aqueles que ingressem em Juízo, em razão da capacidade postulatória, que somente pode ser exercida por advogado constituído. - A verba honorária sucumbencial foi fixada em 10% sobre o valor da condenação, percentual adotado como patamar mínimo pelo artigo 85, § 2º do CPC/2015, razão pela qual não há margem para a redução pretendida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto à Subseção e indeferiu o pedido de antecipação de tutela do agravante, servidor público federal, objetivando a remoção ou, alternativamente, a redistribuição da UFF- campus de Santo Antônio de Pádua/RJ para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IF- Sudeste), campus de Muriaé/MG. 2. A remoção do servidor a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da administração, somente é permitida para acompanhamento de cônjuge ou companheiro que foi deslocado no interesse da administração. Por sua vez, a redistribuição somente pode ocorrer com a observância do interesse da Administração. 3. No caso, não se encontra configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nem a verossimilhança das alegações. A presente situação não se amolda as hipóteses admitidas pela norma, considerando que a esposa do agravante não foi deslocada no interesse da administração pública e que não há concordância ou interesse da Universidade Federal Fluminense na transferência almejada pelo servidor, uma vez inexiste previsão de provimento da vaga que surgiria com a saída do servidor para outra entidade. 4. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Considerando o valor de R$1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa, não merece reparo a decisão. 5. Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001498-17.2015.4.02.0000, SALETE MACCALÓZ, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESCA EM PERÍODO DE DEFESO. FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE RÉ. TÉRMINO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO NÃO ESCLARECIDO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MANTIDA. 1- Trata-se de embargos de terceiro opostos pelo sócio de uma das pessoas jurídicas que foi condenada na reparação por dano ambiental decorrente da realização de pesca no período de defeso na ação civil pública nº 2006.51.01.007345-0. Os embargos foram opostos sob a alegação que o Embargante não figurava como sócio da Ré na época da apreensão que motivou o ajuizamento daquela demanda. 2- Eventual sentença de procedência proferida pela Justiça Estadual em ação de dissolução de sociedade ajuizada pelo Embargante em face do outro sócio não tem o condão de gerar a sua imediata retirada dos quadros societários da companhia. 3-Durante a fase de liquidação, iniciada após a declaração de dissolução da sociedade limitada, a personalidade jurídica da companhia se mantém, assim como a responsabilidade de seus sócios, que no caso eram apenas o Embargante e o seu genitor, até a completa apuração dos ativos e pagamento do passivo. 4-Recurso de apelação provido.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. III - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VEDAÇÃO. ENUNCIADO Nº 339 DA SÚMULA DO STF. ENUNCIADO Nº 37 DA SÚMULA DO STF. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - Recurso não provido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. REQUISITOS: LAPSO TEMPORAL E INÉRCIA DO CREDOR. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, a presente execução fiscal, com fundamento no Art. 269, IV, do CPC, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, nos termos dos parágrafos 4º, do Art. 40 da LEF. 2. A prescrição ocorrerá pela paralisação injustificada do processo de execução. Essa paralisação deverá advir da inércia ou desinteresse do Exequente que, devendo realizar ato indispensável à continuidade do processo deixa de fazê-lo, transcorrendo deste modo o lapso prescricional. É firme a jurisprudência no sentido de que a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal, mas se conjuga com outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 459937, 2ª Turma Esp., Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Dje 31/03/2014; TRF2, AC 0529030-83.2002.4.02.5101, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, Dje 20/07/2016. 3. Apesar de ter sido determinada a suspensão do processo, com fulcro no art. 40 da LEF, a exequente, antes do decurso do prazo previsto no mencionado dispositivo legal, requereu medida apta à satisfação de seu crédito. 4. Na hipótese, observa-se que a Fazenda Pública diligenciou utilmente no feito, visando à satisfação do crédito tributário exequendo, não restando o feito paralisado sem o impulsionamento necessário por prazo superior a 5 anos, devendo ser afastada a ocorrência da prescrição intercorrente. 5. Sentença anulada. Remessa necessária e Apelação providas.