AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA. PAGAMENTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO DE VALORES. CAUTELAR INAUDITA ALTERA PARS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1.Cuida-se de agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu a cautelar inauldita altera pars de indisponibilidade de bens pleiteada por entender ausentes seus requisitos. 2. A decisão combatida encontra-se fundamentada nas assertivas que o artigo 37, §4º da Constituição Federal, que se refere a sanções decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa, não se aplica ao caso em tela, bem como que o ressarcimento de valores referentes a benefício previdenciário pago indevidamente, por erro administrativo, não enseja a inscrição em dívida ativa, conforme entendimento consolidado no STJ, de modo que o procedimento administrativo deflagrado para promover o ressarcimento de valores pagos indevidamente não seria dotado de liquidez e certeza, sendo necessário o recurso à via judicial para a obtenção de título executivo. Outrossim, pondera que a autarquia previdenciária não demonstrou o periculum in mora, pois deixou de indicar concretamente o risco de ineficácia do provimento final caso a cautelar não seja concedida. 3. A concessão ou denegação de providências urgentes é prerrogativa ínsita ao poder geral de cautela do juiz, sendo certo que tal poder só pode ser superado, em sede de agravo, ante manifesta ilegalidade, o que não ocorreu na espécie. 4. A decisão encontra-se bem fundamentada e em consonância com a legislação em vigor, ao depreender, diante do contexto fático apresentado, ainda não submetido ao contraditório e ampla defesa, nem à dilação probatória, pela ausência dos requisitos que autorizam a concessão da liminar de indisponibilidade de bens. 5. A questão será melhor analisada por ocasião da sentença, mas neste momento deve ser prestigiada a decisão recorrida. 6. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 7. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. O acórdão foi claro no sentido de que a CEF juntou aos autos apenas os extratos bancários, em razão do extravio dos contratos bancários, por estas razões, não basta extinguir a ação, devendo ser condenada à litigância de má-fé, com multa de 1% do valor da causa, conforme o art. 18, caput, do CPC. 2. Como se verifica, o acórdão enfrentou a matéria questionada, expressando de forma clara o entendimento firmado. 3. Eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição dos embargos declaratórios. 4. Embargos declaratórios improvidos.

RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CCCPM. INTIMAÇAO ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO. INÉRCIA DA AUTORA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INCIDÊNCIA DO §1º DO ARTIGO 267 DO CPC/73. SENTENÇA ANULADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Trata-se de apelação interposta objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, tendo em vista a inércia da CCCPM. 2 - Em que pese o fundamento apresentado na sentença, o que efetivamente ocorreu foi a hipótese do inciso III, o que obrigaria a intimação pessoal da parte antes da extinção, nos termos do § 1º do art. 267 do CPC/73, situação que, em não ocorrendo, conduz à anulação da sentença. 3 - O abandono da causa, artigo 267, inciso III, do CPC/73 tem, como requisitos, a inércia da parte, bem como a exigência de intimação pessoal do autor para manifestar-se, conforme § 1º daquele dispositivo, o que não foi observado pelo magistrado sentenciante. 4 - Sendo a inércia da Ordem o motivo pelo qual se deu a extinção do processo, sem que tenha sido realizada a intimação pessoal, merece prosperar o recurso interposto, para prosseguir-se na execução. 5 - Recurso de apelação parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. 1. Neste mandado de segurança, o impetrante requer ordem para que a autoridade coatora promova a reclassificação de candidatos aprovados em concurso público para o ingresso na carreira do Magistério Superior, realizado pela Universidade Federal Fluminense - UFF e regulado pelo Edital nº 166/2013, ou, alternativamente, invalide o resultado do certame. 2. A sentença denegou a segurança ao fundamento de que: (1) a alegação de falta de publicidade da comissão examinadora quanto aos critérios utilizados para a avaliação dos currículos dos candidatos, e que teria dado azo a subjetivismos, não encontra amparo no item 7.8 do Edital nº 166/2013, que previa que tal análise observaria os termos do artigo 8º da Resolução 46/91; (2) exigência contida no item 1.2 do edital segundo o qual encontra- se de pleno acordo com o entendimento firmado na Súmula nº 266 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que 3. A cláusula 7.8 do edital regulador do processo seletivo em apreço dispunha que a banca examinadora do concurso, ao proceder a avaliação dos títulos dos candidatos observaria as regras insertas na Resolução nº 46/91, tendo tal diploma normativo estabelecido de forma minudente a maneira como deveriam ser atribuídas as pontuações concernentes ao currículo, não havendo de se cogitar em ausência de transparência, no tocante aos critérios de avaliação. 4. No artigo 8º da resolução mencionada no item antecedente, encontram-se consignados os critérios de avaliação, sendo certo que, quanto ao exercício do magistério (Grupo II - impugnado pelo impetrante), haverão de ser observados, pelos examinadores, o "Exercício de atividades do magistério sobretudo superior, em nível de graduação e pós-graduação, considerando como fatores para atribuição dos pontos o tempo de exercício e as contribuições ao desenvolvimento do ensino". Da mesma forma, através da internet, por meio do link https://sistemas.uff.br/cpd/concurso/informacoesPublicaConcurso.cpd é possível obter tais informações. 5. Muito embora o impetrante negue em seu recurso que não pretende que o Poder Judiciário promova a revisão de nota, o exame dos autos deixa claro que o este almeja por via oblíqua que sua pontuação seja revisada por órgão jurisdicional. 6. Como é cediço, não cabe em sede judicial, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, substituir-se à banca examinadora, nos critérios de correção de provas, atribuição de notas e confecção de gabaritos, na hipótese de tais critérios tiverem sido 1 exigidos de modo imparcial de todos os candidatos, obedecidas as normas regedoras do certame. 7. De acordo com o item 1.2 do edital regedor do certame, na hipótese de título auferido em instituição estrangeira, exigir-se-à o reconhecimento em território nacional no ato da posse, sendo certo que tal regra 8. O item 1.2 do edital, o qual preceitua que na hipótese de título auferido em instituição estrangeira, exigir-se-à o reconhecimento em território nacional no ato da posse, não é conflitante com a lei que estabelece as diretrizes e bases da educação (Lei nº 9.394/96), que exige no seu art. 48 o prévio processo de revalidação para o registro do diploma estrangeiro no Brasil; com o Decreto nº 94.664/87, que trata do ingresso na carreira do magistério superior (art.12); ou com a Resolução nº 46/91 do Conselho de Ensino e Pesquisa da UFF, como sustenta o apelante, porquanto todos os dispositivos anteriormente mencionados devem ser interpretados à luz do que preceitua a orientação inserta na Súmula nº 266 do STJ. 9. O pleito formulado pelo impetrante, em seu recurso, de natureza subsidiária, para que fosse feita a republicação do edital que homologou o resultado do concurso (a fim de que constasse seu nome) não fez parte do pedido contido na exordial e nem da causa de pedir, sendo estranho, pois, ao objeto desta impetração, traduzindo-se tal pleito em autêntica novidade, consubstanciando verdadeira inovação, na fase recursal. 10. Não conheço do apelo, quanto ao pedido de republicação do edital. 11. Apelação a que se nega provimento, quanto aos demais pedidos.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VPE. GCEF. GRV. INCORPORAÇÃO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO APENAS DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NA LEI Nº 10.486/2002. RECURSO DESPROVIDO. 1. Objetiva a Autora, pensionista de policial militar do antigo Distrito Federal, ver reconhecido direito à percepção da Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF), da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), instituídas, respectivamente, pelas Leis nºs 10.874/2004 e 11.134/2005, e da GRV - Gratificação por Risco de Vida GDF, criada pela Lei nº 12.086/2009. 2. A Lei 10.486, de 04/07/2002, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, estabeleceu que a estrutura remuneratória dos militares do antigo Distrito Federal passaria a ser regulada por legislação federal, extinguindo-se a vinculação com o padrão remuneratório de seus pares do Estado do Rio de Janeiro. 3. A Vantagem Pecuniária Especial - VPE, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF) e a Gratificação por Risco de Vida GDF (GRV) foram destinadas apenas aos Policiais e Bombeiros Militares do atual Distrito Federal, não se estendendo aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, por falta de previsão legal. 4. O § 2º, do art. 65, da Lei nº 10486/02 concede aos militares do antigo Distrito Federal somente as vantagens constantes da própria lei, e não outras quaisquer criadas posteriormente, tal como é o caso da VPE, da GCEF e da GRV. 5. A VPE, a GCEF e a GRV não se encontram incluídas no rol do art. 20 da Lei 10.486/02, que elenca as parcelas que iriam compor os proventos da inatividade remunerada dos militares do antigo Distrito Federal, eis que criada posteriormente, sendo privativa dos militares e pensionistas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do atual Distrito Federal, não havendo que se falar em equiparação de cargos para efeito de vencimentos, porquanto vedada pelo art. 37 da Constituição Federal. A correspondência entre regimes remuneratórios só existirá por disposição legal, e as Leis 11.134/05, 11.663/2008 e 1 12.086/2009 não fazem qualquer referência aos militares do antigo Distrito Federal para concessão das vantagens perseguidas. 6. Nos termos da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 7. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 159 E 174 DO CPP. RENOVAÇÃO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ORDEM DENEGADA. O princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 155 do Código de Processo Penal, autoriza o julgador a indeferir as provas e diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias, sempre fundamentando a sua decisão. Diante do caráter discricionário da colheita da prova, não há nenhuma ilegalidade no fato de o magistrado indeferir, de forma motivada, a repetição de prova pericial realizada na fase policial por considerar protelatória tal providência. A análise dos autos revela que o exame pericial realizado na fase policial e assinado por perito oficial observou os preceitos do art. 159 do Código de Processo Penal, não configurando constrangimento ilegal a negativa fundamentada de repetição. O exame pericial efetuado na fase do inquérito policial tem seu contraditório diferido para a fase judicial, o que permite à defesa questionar os pontos que julgar obscuros, formulando quesitos e, inclusive, indicando assistente técnico, artigo 159, § 5º, I e II, do C.P.P.. Ordem denegada.

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Nos contratos de seguro vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, como na hipótese em questão, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva, pois atua como preposta da Caixa Seguradora S/A, funcionando como intermediária obrigatória no processamento da apólice de seguro e no recebimento de eventual indenização. 2. A CEF é o único ente que firma o contrato com o mutuário e pratica todos os atos inerentes ao financiamento, inclusive no tocante à cobrança das parcelas do seguro, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva da empresa pública. 3. A quitação ora vindicada decorre da situação de inatividade do autor, o qual, na condição de militar, passou da Reserva Remunerada para a situação de "Reformado por Invalidez Definitiva", a partir de 11/06/2008. 4. A comunicação do sinistro impede o curso do prazo prescricional, pois o segurado passa a depender da apreciação pela seguradora de seu pleito, não podendo ser responsabilizado pela demora. 5. In casu, embora não comprovada a comunicação do sinistro à apelante, tal fato não importa na perda da cobertura, mas esta deve incidir apenas a partir da propositura da ação, sem devolução de prestações pagas anteriormente, não sendo possível imputar à credora do mútuo e a seguradora a demora no reconhecimento da cobertura nesse caso. 6. O apelado possui direito à cobertura securitária, para que seja quitado 100% do saldo devedor do financiamento na data do ajuizamento da ação, em 15/04/2010, ficando prejudicada a questão relativa à existência de prestações em aberto em março de 2010. 7. Apelação parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRONUNCIAMENTO PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO MÉRITO. RECURSO CABÍBEL. APELAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada deixou de receber a apelação ao fundamento de que a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade é ato judicial atacável somente por meio de agravo de instrumento. 2. o recurso cabível contra decisão que acolhe exceção de pré-executividade, pronunciando a prescrição, e põe fim ao processo de execução é a apelação. Entendimento consolidado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal Federal. 3. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão e determinar o recebimento e processamento da apelação interposta. a c ó r d ã o Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, de de 2016 (data do julgamento) SALETE Maria Polita MACCALÓZ Relatora 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não procede a alegação da embargante acerca da existência de vício de omissão na deliberação impugnada, uma vez que as questões relativas ao cabimento da citação editalícia foram devidamente enfrentadas e fundamentadas. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria decidida, notadamente quando denotam o claro objetivo de reformar o julgado em razão da parte recorrente não concordar com os fundamentos presentes na decisão, como neste caso, já que possuem apenas efeito de integração e não de substituição. 3. Da argumentação apresentada pelo embargante em seu recurso, vê-se que a alegação da existência de vício do art. 535 do CPC, além da rediscussão no mérito, tem por finalidade viabilizar a eventual interposição dos Recursos Especial e/ou Extraordinário. No ponto, necessário esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que as questões jurídicas tenham sido debatidas e enfrentadas no corpo da decisão, sendo dispensável a indicação dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados. 4. Negado provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. SISTEMA INFOJUD. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E I MPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, no qual restou confirmada a decisão agravada que indeferira o requerimento de quebra do s igilo fiscal da parte executada, através do sistema INFOJUD. 2. Não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais citados pela parte, tampouco obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões j urídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento. 3. Somente em hipóteses excepcionais e desde que comprovado que o exequente esgotou todos os meios à sua disposição a fim de obter informações sobre a localização do executado e/ou de bens passíveis de penhora, é lícito ao juiz requisitar informações de órgãos públicos acerca do devedor e seu patrimônio, n o exclusivo interesse do credor. 4. A parte credora não se desincumbiu de seu ônus processual, não demonstrou que realizou as diligências possíveis e disponíveis à sua disposição, sendo certo que, em casos como o presente, não existe i nteresse da Justiça que justifique a quebra do sigilo fiscal, que, via de regra, deve ser resguardado. 5. Para fins de prequestionamento, é irrelevante a indicação dos dispositivos constitucionais atinentes aos temas versados, tendo em vista que diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema bastando, assim, que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. ACÓR DÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os membros da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer e negar p rovimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 11/ 05 /2016 (data do julgamento). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Desembarga dor Federal Rel ator 1

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I- Consoante a legislação processual consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). II- Não se verifica, no caso, qualquer dos motivos acima mencionados que, em tese, poderiam ensejar o acolhimento do recurso. Pela simples leitura do voto se observa que a questão posta em debate foi claramente abordada, não havendo omissão a ser sanada, contradição a ser esclarecida ou obscuridade a ser elidida. III- O que o embargante pretende, na verdade, é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com as suas teses, tornando nítido o interesse do mesmo quanto à atribuição de efeito modificativo aos presentes embargos, o que não é possível. IV- Embargos de declaração improvidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. C OMPETÊNCIA CONCORRENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação de cumprimento de sentença judicial, declarou a incompetência absoluta do juízo, e por consequência, declinou da competência em f avor da Vara Federal da Subseção Judiciária de Muriaé - MG, foro do domicílio da autora. 2. No caso de execução individual em sede de ação coletiva, a competência é concorrente entre o juízo do domicílio do beneficiário e o do prolator da sentença, por aplicação dos arts. 98, § 2º, inciso I, e 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90, ante à ausência de legislação específica para d isciplinar ações coletivas desta natureza. 3. Deste modo, considerando que a sentença coletiva foi proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, trata-se de opção dos credores promoverem a execução na Seção Judiciária do Rio d e Janeiro, em aplicação de jurisprudência desta Corte. 4. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da execução de título judicial coletivo nº 0012901-70.1996.4.02.5101 junto ao Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar p rovimento ao recurso, na forma do voto da Relatora. Rio de Janeiro, ____ de ________________ de 2016 (data do julgamento). SALETE Maria Po lita MACCALÓZ Rela tora 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a apontada omissão, uma vez que o acórdão embargado julgou a lide nos limites da causa de pedir e pedido, não havendo qualquer vício a ser sanado, sendo certo que o magistrado não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. 2. Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 3. A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4. Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL AUSÊNCIA DE VÍCIOS. OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES. MERA CONTRARIEDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não merecem provimento os embargos declaratórios que, embora apontando omissões, obscuridades e contradições, apresentam indisfarçável pretensão da parte embargante de obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 2. Nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos declaratórios decorre do fato de haver a decisão embargada adotado entendimento contrário ou diferente daquele considerado correto pela parte embargante. Em outras palavras: não consubstancia vício passível de correção pela via dos embargos declaratórios quando houver contrariedade entre o entendimento adotado no acórdão e aquele defendido por qualquer das partes litigantes. 3 . Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. CONTÊINER APONTADO COMO VAZIO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS ALFANDEGÁRIAS. PENAS DE MULTA E ADVERTÊNCIA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 10.833/03, ART. 76. REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. Prevalência do entendimento consolidado à margem do correlato art.535, do CPC/1973. 3. O acórdão embargado afastou hipótese de bis in idem. Os bens jurídicos tutelados são distintos: uma norma sancionadora pune o descumprimento de normas de segurança fiscal, com pena de advertência, ora impugnada, e outra, a omissão de informações a respeito da própria carga com multa, no caso espontaneamente adimplida pela apelante. A pena de advertência, nada obstante, deve ser desconstituída, força da revogação do art. 76, I, "a" da Lei 10.833/03 pela Lei 13043/2014, o que fez desaparecer o fundamento jurídico da sanção. Nos termos do art.106, II, "a", do CTN, a lei posterior aplica-se a fatos pretéritos não definitivamente julgados quando deixe de defini-lo como infração, precisamente o caso dos autos. O art. 97, V, do mesmo CTN exige lei formal para a cominação de sanções para infrações à legislação tributária, daí a aplicação retroativa da norma revocatória posterior. 4. Os ônus sucumbenciais recaem sobre a União, princípio da sucumbência, respondendo pelas despesas aquele que fica vencido no julgamento da lide, sendo irrelevante o fundamento de direito adotado, ainda que de índole superveniente. 5. A incompatibilidade da decisão recorrida com a prova dos autos, a lei de regência ou a jurisprudência majoritária não enseja declaratórios, que, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não podem contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o já sobrecarregado ofício judicante. 6. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016) 7. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL QUE COMPROVE A RECEITA AUFERIDA NO PERÍODO E O TRIBUTO DEVIDO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. 1 - A controvérsia nos autos se refere à necessidade de realização de perícia judicial contábil para comprovar a veracidade dos dados informados em DCTF retificadora, apresentada após o recebimento da notificação de lançamento, em razão da ocorrência de erro material no preenchimento da DCTF original. 2 - Ora, quando dentro do prazo legal e antes de qualquer procedimento de fiscalização, o contribuinte retifica as informações prestadas ao Fisco em sua DCTF, os novos dados são automaticamente considerados verdadeiros, se não houver indícios em sentido contrário. Nesses casos, cabe ao Fisco apresentar as inconsistências de dados que justifiquem eventual lançamento e cobrança de valor adicional. 3 - Por outro lado, quando a Declaração Retificadora é apresentada intempestivamente e após a notificação de lançamento do crédito, o Fisco só pode aceitar a retificação dos valores declarados mediante procedimento administrativo em que o contribuinte deverá comprovar a veracidade das novas informações prestadas, sendo possível o exame de livros fiscais e perícia por parte dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, no âmbito administrativo, ou prova pericial contábil a ser realizada em processo judicial. 4 - É cediço que cabe ao contribuinte o ônus da prova no tocante à desconstituição do crédito tributário já notificado, em face da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo de lançamento. Conforme preceitua o artigo 204 do CTN, a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, cuja desconstituição somente pode ser operada por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. 5 - Com efeito, o fato de haver apresentado declaração retificadora não tem o condão de anular o ato administrativo de lançamento, que goza de presunção de legitimidade. De acordo com o § 1º do 147 do CTN , dois são os requisitos que autorizam a retificação da declaração pelo contribuinte, a saber, a comprovação de erro na declaração por ele prestada, e não ter sido ele notificado de eventual lançamento. Na hipótese, o agravante apresentou a retificadora após haver sido notificado do lançamento, o que exige, via de conseqüência, a realização de perícia contábil hábil a desconstituir o lançamento tributário. 1 6 - Em tema de modificação de decisão proferida em 1ª Instância, a atuação da corte revisora deve se limitar a casos em que aquela careça de um mínimo de razoabilidade, posto que - critério por critério - não se pode determinar a predominância do órgão colegiado, apenas por ser de instância superior, se não houver dados objetivos que justifiquem a "inversão da balança judicial". Em outras palavras, deve-se prestigiar o julgamento a quo, especialmente na fase em que a justiça plena se localiza no direito do primeiro grau, como no caso dos autos. 7 - Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR INATIVO. MARINHA do brasil. GDATEM. PARIDADE. TERMO FINAL. PORTARIA Nº 136/MB. EFETIVA AVALIAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. A sentença julgou procedentes os embargos à execução de título concessivo de diferenças relativas à GDATA e GDATEM, acolhendo os cálculos do contador judicial, no valor de R$ 57.002,95, que observaram o título exequendo e as disposições constantes no Manual de Cálculos desta Justiça. 2. Estende-se a GDATEM ao servidor que passou à inatividade antes da EC nº 41/2003, indistintamente, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho, nos mesmos moldes concedidos aos servidores da ativa, até que seja implementado o procedimento do artigo art. 7º-A, § 4º da Lei nº 9.657/98. Precedentes. 3. A Portaria nº 136/MB, de 26/04/2011 (DOU 6/5/2011), do Comando da Marinha, implantou os ciclos de avaliação e, no item 4.10, estipulou que os efeitos financeiros da gratificação retroagem ao início do primeiro período de avaliação, "devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor", o que afasta qualquer prejuízo. 4. Concluído o primeiro ciclo de avaliação em novembro de 2011, com efeitos retroativos à publicação da Portaria nº 136/MB, os inativos têm direito à paridade com os servidores ativos da Marinha até 6/5/2011. 5. Os marcos temporais estabelecidos em Portarias e Instruções Normativas editadas pelos dirigentes máximos de diversos órgãos, entidades e Ministros de Estado, que fixam o primeiro ciclo de avaliação individual dos servidores ativos, são aptos a retirar o caráter genérico das Gratificações, pois cumprem o disposto no art. 7º-A, § 4º da Lei nº 9.657/98, sendo desinfluente, no caso, a comprovação da efetiva realização da avaliação de desempenho, pois é exigência que extrapola o título executivo. Precedente. 6. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. - Os autos retornaram a este Eg. Tribunal por determinação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.655.518-ES então interposto contra acórdão proferido pela 2ª Turma Especializada desta Corte, sob o fundamento de que não foram apreciadas as questões suscitadas pelo INSS nos embargos de declaração. - O recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do Novo CPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. - No caso, efetivamente o acórdão embargado restou omisso quanto às alegações do INSS no que concerne à aplicação do prazo prescricional. - O entendimento esposado está em consonância com as disposições do art. 219, caput e §1º, do CPC, no sentido de que o ajuizamento da ação civil pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, em 5/5/2011, promoveu a interrupção da prescrição quinquenal, que perdura até a decisão proferida naquele feito transitar em julgado. Portanto, a prescrição quinquenal, no caso, conta- se retroativamente daquela data. - Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos infringentes.

ADMINISTRATIVO. CEF. RESGATE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE FRAUDE. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E O DANO CAUSADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda ajuizada objetivando a condenação da ré na obrigação de restituir a quantia de R$ 21.000,00, resgatada indevidamente de aplicação financeira, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais. O apelante insurge contra o valor fixado por danos morais, pleiteando a sua redução. 2. Das provas carreadas aos autos, verifica-se que a perícia grafotécnica constatou que o documento relativo ao resgate, em discussão, não foi assinado pela autora, tendo concluído pela invalidade da operação em razão da ocorrência de fraude. Diga-se, tal constatação é fato inconteste. 3. Demonstrado o nexo causal entre a conduta da ré e o dano causado, resta configurada a responsabilidade e, consequentemente o dever de indenizar. 4. Analisando o quantum da indenização fixado a título de dano moral pela douta sentença, verifica-se que o valor de R$ 20.000,00 não está de acordo com os parâmetros adotados por esta turma em situações similares, visto que mesmo levando em conta as circunstâncias particulares do caso concreto, se afasta dos limites e da adequação que devem pautar o arbitramento. 5. Recurso de apelação parcialmente provido para reduzir o montante da indenização por danos morais ao valor de R$ 10.000,00. a c ó r d ã o Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, de de 2016 (data do julgamento) WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA Juiz Federal Convocado 1

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO ANULATÓRIA. COMPROVADA A EXECUÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DO MESMO CRÉDITO PARA A COMPENSAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1 - Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, pelo fato de os créditos judiciais que a embargante pretendia compensar com os débitos cobrados na execução fiscal já estarem sendo executados na própria ação anulatória que os constituiu. 2 - Não merece reparos a sentença recorrida. Afinal, mostra-se desnecessária a realização de perícia contábil para se averiguar a suficiência do crédito para a quitação dos débitos cobrados na execução, se a própria existência do crédito foi afastada pelo Juízo. Ora, conforme verificou a magistrada a quo, a embargante procedeu à execução do crédito judicial nos próprios autos da ação anulatória, tendo sido expedidos os competentes precatórios e a maioria deles, inclusive, já depositados. Tal informação se mostra evidente por meio da mera consulta ao andamento processual. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial. 3 - Não pode o contribuinte pretender receber por meio de precatório os créditos judiciais a que faz jus e, ao mesmo tempo, utilizá-los para compensar débitos tributários constituídos. Trata-se de opção, que deveria ter sido realizada pelo devedor antes de dar início à execução judicial dos créditos, não se tratando, agora, de impedimento para o prosseguimento da execução fiscal. 4 - Apelação desprovida.