ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Examinada a petição dos Embargos de Declaração, nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15. Desse modo, não assiste razão à Embargante, pois seu recurso visa, tão somente, impugnar o conteúdo da decisão. 2. Os Embargos de Declaração não são a via hábil para a discussão do mérito da matéria impugnada. 3. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. AUTO DE APREENSÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MERCADORIAS APRENDIDAS. PENA DE PERDIMENTO. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. 1. Trata-se de apelação interposta por RENOVE COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA ME em face de r. sentença do MM Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou improcedente o pedido que objetivava liberação e o desembaraço de mercadoria retida pela Receita Federal. 2. Na origem, alegou a autora ter sido surpreendida com a retenção das mercadorias importadas no dia 25/02/2013, na Alfândega do Porto de Itaguaí, e por sua inclusão em procedimento especial, o qual findou por concluir pela existência de ocultação do real adquirente da mercadoria na importação, já que, pela Declaração de Importação (DI), a carga estava vinculada a outro importador que já estava sob fiscalização especial. 3. Alegação de inobservância do devido processo legal, do princípio da motivação dos atos administrativos e do princípio da não limitação ao tráfego. 4. Conforme comprovam os documentos de fl. 82, foi instaurado o processo administrativo nº. 11684.721512/2012-20 para verificação da importação acobertada pela Declaração de Importação 12/2369058-1, registrada em 01/12/2012, desembaraçada pelo canal verde de parametrização do sistema SISCOMEX, a qual foi bloqueada a pedido do chefe do Centro Nacional de Risco Aduaneiro, por suspeita de interposição fraudulenta na importação, conduta apenada com a perda da mercadoria. 5. Nessa conformidade, foi lavrado o Termo de Retenção nº 04/2013 (fls. 92), em 25/02/2013, e o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n o. 0717800/00057/13 (fls. 99/105). 6. O autor foi cientificado do referido procedimento através do AR de fls. 109, revelando que foi observado o princípio do devido processo legal, oportunizando ao autor a prática do contraditório e da ampla defesa. 7. Escoado in albis o prazo de impugnação ao auto de infração, natural a produção dos 1 efeitos da revelia, entre os quais se inclui a aplicação de perdimento das mercadorias, com base no artigo 689, inciso XXII do Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. 8. Note-se que a parte autora não respondeu a nenhuma das informações nem juntou quaisquer dos documentos solicitados através da Intimação Sapea de fls. 89/90, recebida pela parte autora, em 04/02/2013 (fls. 91). 9. Confirmada a suspeita, seja pela conferência do produto importado, seja pela inércia do importador em atender as intimações correta a consideração de existência de interposição fraudulenta na importação a qual, conforme expressa previsão contida no art. 689, inciso XXII, c/c o § 6º, do Regulamento Aduaneiro, é conduta apenada com a perda administrativa da mercadoria. 10. Honorários de sucumbência, fixados conforme o artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, reduzidos para o patamar mínimo cabível na espécie, ou seja, em 10% sobre o valor da causa. 11. Recurso parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 41/03 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - Embora limitado o benefício ao teto constitucional, tal fato não assegura que o benefício foi prejudicado quando da modificação do teto previdenciário pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, razão por que a apuração de eventuais diferenças devidas deverão ocorrer quando da LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Devem ser aplicados juros e correção monetária na forma da Lei nº 11.960/09. - Honorários advocatícios fixados na forma do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil.

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PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI Nº 8.742/93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960/09. I - A concessão do benefício assistencial de prestação continuada (artigo 203, inciso V, da Constituição da República), tratando-se de pessoas portadoras de deficiência que não possuem condições financeiras de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, condiciona-se à verificação dos requisitos da incapacidade e da miserabilidade, conforme o disposto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. II - No caso concreto, o laudo pericial de fls. 44/49, bem como os demais documentos constantes nos autos, comprovam a incapacidade do autor que é portador de "Epilepsia do tipo grande mal", estando definitivamente incapacitado para o trabalho habitual, o que sequer fora contestado pelo INSS. No que se refere ao requisito miserabilidade ou socioeconômico, este também restou incontroverso conforme se constata do Estudo Social de fls. 68/70 que confirmou a necessidade da família em perceber o benefício de prestação continuada. Precedentes. III - No que tange aos honorários advocatícios, estes foram devidamente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, estando o referido percentual em consonância com a Súmula de nº 111 do eg. STJ, em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte. IV - Juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/2009. V - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER VÍCIO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão da Primeira Turma Especializada pelo qual foi negado provimento à apelação, em ação objetivando atualização das diferenças devidas referentes a readequação dos benefícios previdenciário de aos novos tetos constitucionais trazidos pelas emendas constitucionais 20/98 e 41/2003. 2. Consoante a legislação processual civil, consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 4. A Primeira Turma Especializada, ao negar provimento à apelação, abordou de forma fundamentada e coerente todas as questões necessárias ao deslinde da causa, inclusive, de forma expressa, o ponto suscitado no recurso, adotando o entendimento considerado adequado ao caso concreto, não havendo, portanto, que falar em omissão/contradição no julgado. 5. A simples discordância com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração quando inexistente o alegado vício processual no julgado. 6. Embargos de declaração desprovidos. 1

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - REQUISITOS - IDADE MÍNIMA E PROVA DA ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - DIREITO ASSEGURADO. CORREÇÃO - JUROS DE MORA. l A aposentadoria rural é regida pelos artigos 48 e 143 da Lei nº 8.213/91, que asseguram a concessão do benefício àquele que comprovar, além da idade mínima (60 anos para homem e 55 anos para mulher), o efetivo exercício de atividade rural em um número de meses idêntico à carência do benefício, conforme tabela do artigo 142 do mesmo diploma legal, o que ocorreu no caso; l Os documentos juntados, aliados à prova testemunhal, têm força probatória suficiente à demonstrar a condição de rurícola da Autora, fazendo jus, portanto, à aposentadoria rural por idade; l Os juros e a correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09.

PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL NOS CASOS DE EFETIVAÇÃO LIMITAÇÃO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO AO TETO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE SINDICAL NOS TERMOS DA CF/88. DECADÊNCIA DO ART. 103 DA LEI 8.213/91. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelação e remessa necessária em face de sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente, em parte, o pedido, em ação ajuizada por entidade sindical em favor de seus filiados, objetivando a readequação do valor da renda mensal, em virtude da majoração do valor do nas ECs ns 20/98 e 41/2003. 2. Legitimidade ativa da entidade sindical autora para propor a presente ação, com base no Art. 8º, III, da Constituição Federal e no art. 5º da Lei 7.347/1985. 3. Afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso é de readequação da renda mensal ao teto e não revisão da RMI. 4. Quanto ao mérito propriamente dito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. 5. Tal conclusão deriva da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia 1 inferior por incidência do teto. 6. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno do salário de benefício, sem qualquer distorção, calculando-se através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, procedendo-se em seguida a devida atualização com aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. 7. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. 8. Destarte, considerando que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 9. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 10. Note-se que na sentença não foi excluído o direito dos representados que efetivamente tiveram suas RMIs limitadas ao teto por decorrência da revisão administrativa do art. 144, o que se mostra em consonância com o aludido julgado do eg. STF. 11. De igual modo, não se exclui a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova 2 ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 12. Hipótese em que partindo de tais premissas é possível concluir que a sentença deve ser confirmada, em essência, por seus jurídicos fundamentos, pois na detida análise do Juízo a quo a readequação só foi deferida nos casos de efetiva limitação das RMIs ao teto, excluindo os casos em que já houve a readequação administrativa e, obviamente, julgando improcedente os casos dos benefícios cujas RMIs não foram efetivamente limitadas ao teto, na forma definida pelo eg. STF. 13. O julgado de primeiro grau merece pequeno reparo apenas no que tange à questão relativa a aplicação da Lei 11.960/2009, devendo ser observado o que foi decidido pelo eg. STF nas ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, inclusive quanto à modulação dos efeitos, para fins de aplicação na execução do julgado, face aos efeitos vinculante e erga omnes dos julgados do eg. STF, conforme consta a seguir: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança; II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 14. Apelação do INSS e remessa necessária conhecidas, e parcialmente providas.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO- CREA/ES. INSCRIÇÃO. LEI Nº 5.194/96 . ATIVIDADE BÁSICA NÃO PRIVATIVA ENGENHEIRO, ARQUITETO OU ENGENHEIRO-AGRÔNOMO. DISPENSA. FABRICAÇÃO DE MATERIAL DE CERÂMICAS (TELHAS, LAJOTAS, TIJOLOS). 1. A teor do art. 1° da Lei nº 6.839/80, diploma normativo que trata do registro de empresas em entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, a atividade básica desenvolvida pela sociedade é o critério utilizado para constatar a existência, ou não, da obrigatoriedade de inscrição nos conselhos profissionais. 2. A atuação básica da Apelada se resume à "fabricação de tijolos de barro cozido, fabricação de lajotas de cerâmica ou barro cozido, fabricação de telhas cerâmicas ou barro cozido", assim, não está inserida no rol das atividades privativas de engenheiro, arquiteto ou engenheiro- agrônomo. Desta forma, é de se ver que não é possível exigir o registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia Do Espírito Santo- CREA/ES, o que importa na não submissão da parte autora à fiscalização da mencionada Autarquia. 3. A Resolução nº 417/98 do CONFEA - Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, mencionada pela Autarquia em suas razões recursais, não tem o condão de impor a sobredita obrigatoriedade à executada, pelo fato de seu objeto social compreender "fabricação de material cerâmico", sendo certo que a referida norma buscou enquadrar várias atividades em sua área de abrangência, sem qualquer fundamento legal para tanto. 4. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMÓVEL. CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTO. CEF. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. TRANSFERÊNCIA POSTERIOR ENTRE PARTICULARES NÃO COMUNICADA À CEF E SEM O DEVIDO REGISTRO NO RGI. ÔNUS DO NOVO CESSIONÁRIO DE INFORMAR AO AGENTE FINANCEIRO SOBRE ALTERAÇÕES DE RESIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. A CEF não é parte legítima para as causas que, mesmo decorrentes de contratos de financiamento imobiliário, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), objetivem resolver questões relacionadas aos supostos vícios materiais ou defeitos decorrentes da construção. Precedentes deste Tribunal. II. Não há nulidade decorrente de suposta violação ao contraditório e à ampla defesa, por ausência de intimação prévia e pessoal sobre a realização do leilão, uma vez que a CEF e o leiloeiro encaminharam notificações para os mutuários originais. III. Descabe a alegação de que houve um contrato de cessão posterior, pois a CEF não está obrigada a averiguar quem são os verdadeiros residentes e, muito menos, pesquisar o novo endereço dos mutuários originais para notificá-los, pois o ônus de informar ao agente financeiro sobre alterações de residência cabe às partes interessadas. IV. Apelação Cível a se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO JUIZO A QUO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I - Como o mero pedido de reconsideração não obsta a contagem do prazo recursal cabível, é intempestivo o Agravo de Instrumento em decorrência da preclusão. II- Agravo de Instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI Nº 8.742/93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. I - A concessão do benefício assistencial de prestação continuada (artigo 203, inciso V, da Constituição da República), tratando-se de pessoas portadoras de deficiência que não possuem condições financeiras de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, condiciona-se à verificação dos requisitos da incapacidade e da miserabilidade, conforme o disposto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. II - No caso concreto, o laudo pericial de fls. 48/54, bem como os demais documentos constantes nos autos, comprovam a incapacidade da autora que padece de problemas cardiológicos graves (insuficiência cardíaca grave). III - No que se refere ao requisito miserabilidade ou socioeconômico, este também restou incontroverso conforme se constata do Estudo Social de fls. 68/69 que confirmou a necessidade da família em perceber o benefício de prestação continuada. IV - Ademais, vale ressaltar que o parâmetro objetivo da renda familiar per capita (§ 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93), para grande parte das hipóteses, não pode derivar de uma interpretação estritamente literal do dispositivo legal, especialmente naqueles casos em que, diante de circunstâncias peculiares tal renda não assegura a efetiva sobrevivência e cuidados a que faz jus o ente familiar, em especial o pretendente ao benefício, ora demandante. Precedentes. V - No que tange aos honorários advocatícios, estes foram devidamente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, estando o referido percentual em consonância com a Súmula de nº 111 do eg. STJ, em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte. VI - Apelação e remessa necessária não providas.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40, DA LEI Nº 6.830/1980 C/C ART. 1º-A, DA Lei nº 9.783/1999). DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 11.051/2004. SÚMULA Nº 314/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente Ação de Execução Fiscal foi extinta pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente referente à cobrança de dívida pelo CREA/ES, decorrente de multa por infração de dispositivo legal ou contratual. 2. A prescrição intercorrente de crédito fiscal não tributário é regida pelas normas do art. 40, da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 1º-A, da Lei nº 9.783/1999. 3. Também incide na hipótese dos autos a Lei nº 11.051/2004, que acrescentou o § 4º, ao art. 40, da Lei nº 6.830/80, autorizando o reconhecimento de ofício. 4. Foi deferida a suspensão da presente execução, em 14.12.2006, na forma do art. 40, § 2º da Lei nº 6.830/80. 5. Mesmo tendo sido o Exequente cientificado pessoalmente da referida suspensão em 08.02.2007, o feito permaneceu sem movimentação na Secretaria do Juízo a quo por mais de 05 (cinco) anos, desde quando foi considerado arquivado (14.12.2007) até a prolação da sentença (16.11.2015), já descontado 01 (um) ano a partir da data de sua suspensão (14.12.2006). 6. Registre-se que o requerimento de diligências infrutíferas não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional. É ônus do Exequente informar a localização dos bens do Executado, a fim de se efetivar a penhora. Ademais, em 30.01.2013, o Juízo a quo determinou que se desse vista ao Exequente para que este se pronunciasse sobre causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional, porém alegações genéricas não são suficientes para invalidar o julgado. 7. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso, embora a incapacidade do autor para o labor seja incontroversa, conforme consignado no laudo pericial de fls. 61/64 e complementado às fls. 78, o mesmo não se pode dizer com relação à qualidade de segurado do mesmo, tendo esta sido a razão pela qual o magistrado a quo julgou improcedente o pedido. IV - De acordo com o parecer do perito judicial, a incapacidade do autor se iniciou em 21/08/2013, ocorre, que segundo a informação constante no CNIS (fls. 73), não houve exercício de atividade laborativa e nem o recebimento de benefício desde 01/12/2010, de onde se conclui que ao tempo do início da incapacidade em 21/08/2013, o autor já não mais detinha a qualidade de segurado, bem como não logrou comprovar a permanência da incapacidade desde a cessação do auxílio doença. Segundo o perito, no período anterior a 21/12/2010 até 21/08/2013 o autor possuía plenas condições para o labor, ressaltou, ainda, que a causa incapacitante que levou ao recebimento do benefício cessado em 01/12/2010 é diversa da causa incapacitante iniciada em 21/08/2013, não se tratando de agravamento da doença, conforme alegado pelo autor. Tal fato impede a concessão do benefício requerido. V - Apelação conhecida, mas não provida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. LEI 13.043/2014. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL APÓS A INOVAÇÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado em face da decisão declinatória de competência, proferida em execução fiscal ajuizada na Justiça Federal, para a Justiça Estadual da Comarca do domicílio do devedor. 2. A Justiça Estadual, na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66, possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, entendendo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.146.194/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, que a competência era de natureza absoluta, passível de declínio de ofício pelo magistrado. 3. A partir do advento da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (publicada do DOU de 14/11/2014), que, em seu art. 114, revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, inexiste mais amparo legal para o declínio da competência para a Justiça Estadual. 4. O art. 75 da Lei nº 13.043/14 ressalva as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei. 5. A execução fiscal objeto deste conflito foi distribuída na Justiça Estadual após a vigência da Lei nº 13.043/14, sendo competente a Justiça Federal para o seu processamento. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante, da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CRMV/RJ. ANUIDADE. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 535 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. 3. O acórdão embargado consignou que as anuidades dos Conselhos, espécie de "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. Ademais, o art. 2º da Lei 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais. Súmula 57 desta Corte. 4. A falta de lei em sentido estrito para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precedentes da Corte. 5. Registrou, ainda, que o pedido de imediato sobrestamento do feito, em razão do reconhecimento da Repercussão Geral da matéria pelo STF, não tem respaldo legal. A necessidade ou não de sobrestamento só é avaliada no exame de admissibilidade de eventual Recurso Extraordinário (art. 543-B caput e §1º do CPC). 6. A incompatibilidade da decisão recorrida com a prova dos autos, a lei de regência ou a jurisprudência majoritária não enseja declaratórios, que, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não podem contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante. 7. Embargos de declaração desprovidos. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Não se verifica a apontada omissão, uma vez que o acórdão embargado tratou da questão suscitada na peça recursal dos embargos de declaração, não havendo qualquer vício a ser sanado. 2- Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 3- A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4- Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Não se verifica a apontada omissão, uma vez que o acórdão embargado tratou da questão suscitada na peça recursal dos embargos de declaração, não havendo qualquer vício a ser sanado. 2- Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 3- A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4- Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Não se verifica a apontada omissão, uma vez que o acórdão embargado tratou da questão suscitada na peça recursal dos embargos de declaração, não havendo qualquer vício a ser sanado. 2- Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 3- A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4- Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento.

EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO DO DEVEDOR A PROGRAMA DE PARCELAMENTO E POSTERIOR RESCISÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM HIPÓTESE DIVERSA DA PREVISTA PELO ART. 40 DA LEF. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a confissão e o parcelamento da dívida tributária ensejam a interrupção do prazo prescricional, o qual recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado" (AgRg no REsp 242556/MG). 2. Na hipótese de, após a exclusão do devedor ao programa de parcelamento, a exequente não requerer, por mais de cinco anos, qualquer medida apta a satisfação de seu crédito, restará caracterizada sua inércia, o que dá ensejo ao reconhecimento da ocorrência da prescrição. 3. A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da LEF. Precedente do C. STJ (AgRg no REsp 1284357/SC). 4. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas.