CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. DECLÍNIO À JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS ANTERIOR À REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66 P ELA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A execução fiscal que deu origem ao presente Conflito de Competência foi ajuizada em dezembro de 2013 perante a Justiça Federal e remetida à Justiça Estadual por força de decisão declinatória proferida em fevereiro de 2014. Em maio de 2015, houve decisão do J uízo Estadual devolvendo os autos ao Juízo Federal. 2. A Lei nº 13.043, de 13/11/2014 revogou expressamente o inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010/66. Contudo, em seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcançará as e xecuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei. 3. O artigo 75 não deve ser interpretado literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no juízo estadual, seja no juízo federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender à mens legis de estabilização das situações anteriores à vigência da nova lei. 4. Assim, na esteira da orientação desta Eg. Corte, o art. 75 da Lei 13.043/2014 deve ser aplicado também às hipóteses de ajuizamento perante a Justiça Federal, mas com declínio em data anterior à vigência da nova lei, sendo certo que o STJ já havia firmado entendimento no sentido da competência absoluta da Justiça Estadual. 5 . Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.

Nº CNJ : 0004589-22.2007.4.02.5101 (2007.51.01.004589-6) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO:DE JANEIRO ADVOGADO : JULIANA PEREIRA FARO APELADO : ALMERINDA SACRAMENTO ZAMOT ADVOGADO : REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR ORIGEM : 08ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00045892220074025101) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embora apontada omissão no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante, através dos presentes embargos, de obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 2. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. DECLÍNIO À JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS ANTERIOR À REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66 P ELA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A execução fiscal que deu origem ao presente Conflito de Competência foi ajuizada em julho de 2014 perante a Justiça Federal e remetida à Justiça Estadual por força de decisão declinatória proferida em agosto de 2014. Em maio de 2015, houve decisão do Juízo E stadual devolvendo os autos ao Juízo Federal. 2. A Lei nº 13.043, de 13/11/2014 revogou expressamente o inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010/66. Contudo, em seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcançará as e xecuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei. 3. O artigo 75 não deve ser interpretado literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no juízo estadual, seja no juízo federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender à mens legis de estabilização das situações a nteriores à vigência da nova lei. 4. Assim, na esteira da orientação desta Eg. Corte, o art. 75 da Lei 13.043/2014 deve ser aplicado também às hipóteses de ajuizamento perante a Justiça Federal, mas com declínio em data anterior à vigência da nova lei, sendo certo que o STJ já havia firmado e ntendimento no sentido da competência absoluta da Justiça Estadual. 5 . Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO AFASTADA. 1. Trata-se de embargos à execução fiscal nº 0009117-89.2013.4.02.5101, promovida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) referente à CDA n° 20131093315455-32. O débito refere-se à multa em virtude de realização de aplicação inadequada de recursos garantidores das reservas técnicas, que perduraram três anos, causando um prejuízo de mais de dez milhões de reais ao fundo. 2. Por ostentarem natureza não tributária, às dívidas decorrentes de infração à legislação administrativa não se aplicam as disposições contidas no Código Tributário Nacional, empregando-se o prescricional quinquenal previsto no art. 1.º do Decreto 20.910/1932, em virtude do princípio da isonomia. 3. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.115.078/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) firmou o entendimento de que o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de multa de natureza administrativa é de cinco anos à partir da sua constituição definitiva. 4. A inscrição da dívida ativa, antecedida de apuração em procedimento administrativo regular, confere presunção de certeza e liquidez, a qual somente é ilidida por prova insofismável de irregularidade na formação do título executivo a cargo de quem alega. 5. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART.535. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo dos embargantes com o decidido no julgado atacado e a pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Embargos de Declaração da autora e do INSS a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 535 DO CPC: OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscutir matéria apreciada no julgado recorrido. 3. A simples afirmação do recorrente de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014. 4. Embargos de declaração não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE MODIFICAR O ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO REGULADO PELO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE E ADEQUAÇÃO. INCABÍVEL O REJULGAMENTO DA CAUSA. 1- O acórdão apresentou fundamentação suficiente e adequada, sendo notório o intuito de se rediscutir matéria já devidamente examinada, o que se torna viável apenas por meio de recurso adequado. Nesse sentido, a seguinte decisão do Colendo STJ, 4ª Turma, RMS 303/RJ - Edcl., Min. Athos Gusmão Carneiro, DJU 10/06/91, p.7.851: "não cabem se interpostos, salvo casos excepcionais, com o objetivo de modificar o julgado em seu mérito". 2 - O inconformismo da embargante, em novos embargos de declaração, atacando matéria que não foram objeto dos primeiros embargos de declaração, sob a alegação de omissão não pode prosperar, visto que os segundos embargos de declaração somente são admissíveis se atacarem imperfeições surgidas no julgamento dos embargos que os antecederam. 3 -. A reforma do acórdão deve observar a via processual adequada, uma vez que a via eleita não se presta a tanto, não sendo cabível o rejulgamento da causa em sede de embargos de declaração. 4. - Embargos de declaração não conhecidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. Prevalência do entendimento consolidado à margem do correlato art.535, do CPC/1973. 3. O acórdão embargado consignou que os fiadores são partes passivas legítimas na ação monitória, especialmente em face de cláusulas que prevêem fiança sobre a totalidade da dívida e aditamentos automáticos, a despeito de não terem assinado os termos de aditamento, por força de provimento liminar em ação civil pública cujo pedido, todavia, veio a ser julgado improcedente. 4. A incompatibilidade da decisão recorrida com a prova dos autos, a lei de regência ou a jurisprudência majoritária não enseja declaratórios que, concebidos ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não podem contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante. 5. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016). 6. Embargos de declaração desprovidos.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. 1. Para impedir o congestionamento do juízo sentenciante e, consequentemente, garantir uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva, a competência para as execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas deve ser definida pelo critério da livre distribuição. 2. Inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento da ação de execução individual deste título judicial. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitante, ao qual o processo foi distribuído por sorteio.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO D ESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação de execução, indeferiu o requerimento no sentido da r ealização de "desconto em folha de pagamento". - Segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de i nstrumento. Precedentes desta Corte. - A Colenda Oitava Turma Especializada desta Egrégia Corte parece estar adotando orientação em sentido contrário à utilização do desconto em folha de pagamento na sistemática do processo de execução (Agravo de Instrumento n.º 2013.02.01.002630-9, Relatora Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA, Oitava Turma Especializada, à unanimidade de votos, E-DJF2R de 06/06/2013). - Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/1973. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. InscriÇÃo indevida em cadastro restritivo de crÉdito. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A sentença condenou a Caixa a pagar indenização de R$ 3 mil por danos morais e excluir qualquer débito vinculado ao nome do autor em relação ao contrato de empréstimo nº 19.0185.556.0000002-12 e as anotações nos cadastros restritivos de crédito, fundada em que a Caixa não comprovou a validade do aval por ele prestado no contrato de empréstimo realizado pela pessoa jurídica da qual consta como sócio. 2. Embora não se tenha certeza sobre a incapacidade de ler e escrever do autor/apelante, nem que assinou o contrato de empréstimo (como avalista) sem saber do que se tratava, o ônus da prova foi invertido em seu favor, mas a Caixa não comprovou a ausência de vício de consentimento no aval prestado. 3. A indevida inclusão de nome em cadastro restritivo de crédito gera dano moral, in re ipsa. As instituições financeiras sujeitam-se às normas consumeristas e respondem por qualquer defeito na prestação do serviço independente de culpa. Precedentes da Turma e do STJ. Aplicação do CDC, art. 14, § 3°, da Súmula 297/STJ e do CPC, art. 335. 4. O valor da indenização por dano moral deve considerar as condições socioeconômicas das partes, as circunstâncias do caso e a conduta ilícita, sob o enfoque dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. A vítima, 37 anos, está desempregada, e a quantia de R$ 3 mil fixada na sentença deve ser majorada, pois se afigura insuficiente a compensar o longo tempo em que o autor se viu, por cerca de 5 anos, sob o peso de um débito a ele cometido de modo indevido e por força de fraude. Tomando por parâmetros casos em que houve dano semelhante e o quantum respectivo fixado por esta Corte (R$ 5.000,00 no feito 200951010235992; R$ 10.000,00 no feito 201251010060730; R$ 3.000,00 no feito 200851010055330; e R$ 10.000,00 no feito 200002010178462), amplia-se o valor da indenização para R$ 5.000,00. 6. Afastada a sistemática do art. 85, §11º do CPC/2015, por não vigorar na data do recurso. Aplicação do CPC/2015, arts. 14 e 1.046, e o Enunciado Administrativo nº 7/STJ. 7. Apelação parcialmente provida.

processual CIVIL. embargos de declaração. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. É pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, sobre ponto que devia pronunciar-se o órgão colegiado. 2. Apesar da Lei de Execuções Fiscais não estabelecer a necessidade da juntada de planilha de cálculos na inicial, no caso dos autos, tal questão era crucial ao prosseguimento do executivo fiscal, eis que o documento acostado pelo exequente não esclarece a origem do valor remanescente. 3. Mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no atual art. 1022 do Novo Código de Processo Civil, substitutivo do art. 535 do CPC/73, o que não se constata na situação vertente. 4. Embargos declaratórios improvidos. ‘

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/1973. TRATAMENTO MÉDICO CUSTEADO PELO SUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença negou a realização de cirurgia imediata no INTO a portador de osteomielite crônica do quadril direito, fundada na inexistência de risco a justificar a preferência, em detrimento de outros pacientes que aguardam na fila de espera. 2. À saúde foi conferido o status constitucional de "um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196), disposição cuja clareza solar não permite outra conclusão a não ser a de que o Estado não pode se omitir em prestar à população medidas básicas de saúde. 3. O laudo do perito ortopedista, porém, esclarece que não há urgência na realização do procedimento cirúrgico do apelante, pois o tempo de espera não interferirá na alteração de seu quadro clínico 4. Não pode o Instituto priorizar um paciente em detrimento de outro sem considerar as prioridades, as enfermidades e a ordem administrativa (fila de espera) em prol daqueles que também aguardam para iniciar ou dar continuidade a tratamento. A fila de espera para cirurgia é estabelecida de forma isonômica e impessoal, de modo a atender a necessidade de todos. 5. Afastada a sistemática do art. 85, §11º do CPC/2015, por não vigorar na data do recurso. Aplicação do CPC/2015, arts. 14 e 1.046, e o Enunciado Administrativo nº 7/STJ. 6. Apelação desprovida.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. VALOR DA CAUSA. OPÇÃO DO AUTOR. ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI 10.259-2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I. Cuida-se de ação de rito ordinário, pela qual a parte autora pleiteia seja declarado seu direito à progressão funcional e a sua repercussão sobre vantagens que tenham por base de cálculo o vencimento básico, como a gratificação natalina, 1/3 (um terço) de férias, anuênio e demais, mais juros e correção monetária, assim como à indenização por dano moral alegadamente sofrido em decorrência da supressão de tais direitos, em que entendeu por bem o Magistrado Suscitado declinar da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, considerando que, a teor do art. 3º da Lei 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causa até o valor de 60 salários mínimos. II. Por sua vez, o MM. Juízo do Juizado Especial Federal, recebendo os autos, suscitou o presente conflito, por entender que a presente causa foge da competência afeta aos Juizados Especiais, pois implica em anulação dos atos administrativos que culminaram com a negativa ao reconhecimento de seu direito às progressões/promoções funcionais, indo de encontro ao artigo 3º § 1º, inc. III, da Lei nº 10.259/2001, assim como ao Enunciado nº 62 das Turmas Recursais, segundo o qual "o Juizado Especial Federal é incompetente para processar ações cujo objeto seja a reclassificação ou reenquadramento funcional de servidor público". III. Inicialmente, acerca da matéria, entendo que, não obstante se tratar, na espécie, de ação de obrigação de fazer, onde a autora objetiva seja declarado seu direito ao reenquadramento funcional, tal fato não implicará, necessariamente, em caso de procedência do pedido, em modificação de dados funcionais e, consequentemente, em anulação de ato administrativo, a afastar, nos termos do disposto no artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/11, a competência dos Juizados Especiais Federais, não havendo empecilho, por esse aspecto, acerca da competência dos Juizados Especiais para processar e julgar o presente feito. IV. Todavia, como já decidido por este Relator, quando o autor propõe ação perante o Juizado Especial está concordando em renunciar ao montante que exceder a sessenta salários mínimos, ciente das limitações claramente existentes, em especial no que tange à produção de provas, em prol da celeridade da prestação jurisdicional, sendo certo que a competência absoluta foi instituída em favor do interessado e não como forma de prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais conveniente. V. Ao revés, quando o autor ajuíza a demanda perante o Juízo Comum, como no caso em exame, deve-se entender que pretende, através de extensa dilação probatória, comprovar o seu alegado direito, ciente de que tal escolha implica a delonga desta prestação, mas que, contudo, permite ampla produção de provas, o que não se coaduna com o rito célere dos Juizados Especiais, e, bem assim, assegura, ao final, que o demandante, sagrando-se vencedor, fará jus ao montante total da condenação. VI. No caso dos autos, além de a ação ter sido preferencialmente ajuizada perante uma Vara Federal, remanesce apenas a necessidade de se alterar o valor dado à causa para montante superior a sessenta salários mínimos, medida a ser 1 implementada, de ofício, pelo Magistrado competente, seguindo-se determinação dirigida ao recolhimento de custas, salvo hipótese de beneficiário de gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art.257 do CPC. VII. Conflito que se conhece para declarar competente o MM. Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ora suscitado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVO INTERNO . CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONTA VINCULADA ESPECÍFICA. 1. Descabida a interposição de agravo interno contra decisão que indefere atribuição de efeito suspensivo (art. 527, parágrafo único, do CPC, e art. 223, parágrafo único, IV, do Regimento Interno desta Corte). 2. Alega a agravante que houve descumprimento de cláusulas contratuais (contrato nº 028/2011) pelo Colégio Pedro II, com o pagamento de valores diretamente aos empregados da recorrente. Ocorre que, num juízo de cognição sumária, verifica-se que o Colégio Pedro II não descumpriu as cláusulas contratuais de pagamento, tampouco a ordem cronológica de pagamento das faturas, mas somente observou os termos da Súmula 331 do TST (itens V e VI) e a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2008 (art. 19-A). 3. A alegação de que, ainda que tenham sido realizados os descontos pelo Colégio Pedro II, não houve pagamento do remanescente devido à empresa, certo é que, além da observância do disposto no § 4º do art. 19-A da Instrução Normativa acima mencionada, a verificação desse montante, caso existente, demanda dilação probatória, assim como a demonstração de que a recorrente estava regular quanto às demandas judiciais trabalhistas. 4. Também não resta comprovada a retenção indevida de 11% no pagamento de março de 2015, referente aos serviços prestados em fevereiro do mesmo ano, vez que o recorrente somente juntou o ofício enviado ao Fiscal Administrativo do Colégio Pedro II, sem sequer a integralidade do Procedimento Administrativo nº 23040.001651/2015, naquele ofício mencionado. 5. Quanto à alegação de que a Administração resolveu "retaliar" a recorrente, aplicando as penalidades nos P.A.s nºs 23040.005518.2014-72, 23040.000003.2015-67, 23040.000054.2014-16 e 23040.003393.2015-27, certo é que as mesmas foram impostas, como a própria agravante afirma, por eventos ocorridos no ano de 2014, não merecendo prosperar, portanto, a primeira vista, a afirmação de que os atrasos e faltas estavam ligados ao sufocamento financeiro que o Colégio Pedro II causou à empresa decorrente das repactuações trabalhistas, agravado pela ausência de pagamentos dos serviços no mês de março de 2015. 6. Agravo interno não conhecido e agravo de instrumento desprovido. 1

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40, DA LEI Nº 6.830/1980 C/C ART. 1º-A, DA Lei nº 9.783/1999). DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 11.051/2004. SÚMULA Nº 314/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente Ação de Execução Fiscal foi extinta pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente referente à cobrança de dívida pelo CREA/ES, decorrente de multa por infração de dispositivo legal ou contratual. 2. A prescrição intercorrente de crédito fiscal não tributário é regida pelas normas do art. 40, da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 1º-A, da Lei nº 9.783/1999. 3. Também incide na hipótese dos autos a Lei nº 11.051/2004, que acrescentou o § 4º, ao art. 40, da Lei nº 6.830/80, autorizando o reconhecimento de ofício. 4. Foi deferida a suspensão da presente execução, em 09/08/2006, na forma do art. 40, § 2º da Lei nº 6.830/80, a pedido do próprio Autor. 5. Mesmo tendo sido o Exequente cientificado pessoalmente da referida suspensão em 06.02.2007, o feito permaneceu sem movimentação na Secretaria do Juízo a quo por mais de 05 (cinco) anos, desde quando foi considerado arquivado (09.08.2007) até a prolação da sentença (19.08.2015), já descontado 01 (um) ano a partir da data de sua suspensão (09.08.2006). 6. Registre-se que o requerimento de diligências infrutíferas não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional. É ônus do Exequente informar a localização dos bens da Executada, a fim de se efetivar a penhora. Ademais, em 30/01/2013, o Juízo a quo determinou que se desse vista ao Exequente para que este se pronunciasse sobre causas interruptivas ou suspensivas do prazo de prescrição, porém, alegações genéricas não são suficientes para invalidar o julgado. 7. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. UTILIDADE PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. 1 - A sentença recorrida considerou conclusivo o 2º laudo pericial, mas condenou o expropriante ao pagamento de indenização, conforme indicado no 1º laudo. Depreende-se dos autos que o valor fixado na sentença foi equivocado, uma vez que ignorou o valor fixado no 2º laudo, que, em momento algum, foi contestado pela expropriante. 2 - O valor dos honorários deve ser fixado sobre o valor da diferença entre o valor da oferta e da indenização, mas respeitando os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente. 3 - Quanto aos Juros compensatórios, o STJ ratificou, na sistemática do art. 543-C do CPC, "o entendimento de que a eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista (REsp. 1.116.364/PI, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Dje 10.9.2010). 4. O STJ considerou que os juros compensatórios, em desapropriação, são devidos no percentual de 12% ao ano, nos termos da Súmula 618/STF, exceto no período compreendido entre 11.06.1997 (início da vigência da Medida Provisória 1.577, que reduziu essa taxa para 6% ao ano), até 13.09.2001 (data em que foi publicada decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela mesma MP). REsp 1.111.829/SP, DJe de 25/05/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC., 5 - Apelação de Furnas a que se dá parcial provimento para reduzir os honorários para 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente. Apelação da parte Ré a que se dá parcial provimento para determinar que o valor da indenização seja fixado nos termos do segundo laudo, no valor de Cr$ 12.018.122,80, a ser atualizada nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Juros Compensatórios nos termos do Recurso Repetitivo 1.111.829/SP, DJe de 25/05/2009.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 345 DO C. STJ. ARTIGO 20, §4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que, em sede de ação de rito ordinário ajuizada em face da União Federal, dentre outras providências, fixou os honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento do julgado em R$ 1.000,00 (um mil reais). 2 - Conforme constou da fundamentação da decisão, cumpriu-se estritamente a orientação contida na Súmula 345 do STJ. 3 - O magistrado cumpriu rigorosamente o disposto no artigo 20 do CPC, porquanto considerou que, em se tratando de fase de cumprimento de sentença, não deveria adotar os mesmos parâmetros relacionados aos honorários advocatícios do processo de conhecimento. 4 - Além da ausência de maior complexidade para a questão, o esforço do profissional também é inferior àquele verificado no processo de conhecimento. 5 - O § 4º do referido artigo dispõe que a verba honorária deve ser fixada através de uma apreciação equitativa, gozando o magistrado de certa liberdade, não estando obrigado a obedecer a limite mínimo ou máximo de percentual. 6 - A referida fixação deve ser realizada com um certo comedimento na condenação da Fazenda Pública, pois, em última análise, a penalidade pecuniária aplicada acabaria por atingir a sociedade. 7 - Agravo de instrumento conhecido e improvido.