PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. Apelação desprovida, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. ELETRICIDADE. TENSÕES ACIMA DE 250 VOLTS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELO DO AUTOR IMPROVIDO. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Com relação à exposição ao agente nocivo eletricidade, o item 1.1.8 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64 classificava como serviço perigoso para fins de aposentadoria especial as operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida, quanto aos trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros, observando que essa classificação pressupunha jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts. 4. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Não se verifica a apontada omissão, uma vez que o acórdão embargado tratou da questão suscitada na peça recursal dos embargos de declaração, não havendo qualquer vício a ser sanado. 2- Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 3- A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4- Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. CALOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1. No que se refere à preliminar de sentença extra-petita, não merece prosperar. A decisão proferida apreciou os pedidos formulados pelo autor nos exatos termos da peça inicial, descabendo, portanto, a nulidade do julgado. 2. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 3. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 4. No tocante à exposição ao calor, tanto o anexo IV do Decreto 2.172/97 quanto o anexo IV do Decreto 3.048/99 consideram como atividade exercida em temperatura anormal aquela com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos no Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. 5. Na hipótese, não houve a comprovação da especialidade do trabalho exercido pelo autor no período indicado na PPP, razão pela qual a atividade não pode ser considerada especial para fins de aposentadoria. 6. Única pretensão autoral que merece ser acolhida é a de averbação, pelo INSS, do período que o autor laborou para a Usina São Miguel S. A., entre 01-11-1976 e 10-01-1978, não computado pelo INSS. 7. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO (NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADDE) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (NCPC, ART. 1022) AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração, opostos pela agravante, objetivando suprir omissão que entende existente no acórdão de fls. 295-296. O acórdão embargado não conheceu do agravo interno, oposto pela ora embargante, ante a ausência de seus pressupostos de admissibilidade. 2. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1.022, do NCPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 3. No caso, a embargante não demonstrou nenhum dos vícios, que justificam a interposição dos embargos de declaração (NCPC, art. 1022). A recorrente, na verdade, mais uma vez, laborou em equívoco, pois não se insurgiu contra o acórdão que não conheceu do agravo interno. Pretende rediscutir a decisão monocrática (fls. 277-281) que negou seguimento ao agravo de instrumento, com base no artigo 557, caput, do CPC/1973, e no artigo 44, § 1º, inciso I, do Regimento Interno deste Regional. 4. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO - NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1 - O acórdão embargado tratou da questão suscitada na peça recursal do embargante. Sobre a "limitação ao teto", restou determinado que tal especificação está relacionada à liquidação do julgado devendo ser tratada na fase própria e no momento processual oportuno, não havendo qualquer vício a ser sanado, como se conclui pela sua leitura. 2 - Não sendo, os embargos de declaração,a via adequada à correção de eventual error in judicando, o que se verifica é a discordância dos embargantes com o conteúdo do acórdão e sua pretensão de rediscutir, por via transversa, matérias já analisadas por esta e. Segunda Turma Especializada. 3 - Quanto à oposição de embargos de declaração com o propósito de prequestionamento, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que a utilização deste recurso para tal finalidade não revela conduta procrastinatória (Súmula 98 do STJ). Contudo, se a matéria controvertida encontrar-se amplamente debatida e apreciada, o recurso não merece acolhida, pois, nesse ponto, resta satisfeito o requisito do prequestionamento, de sorte a permitir o acesso às instâncias superiores. Neste sentido: RESP 535535/PR (acórdão unânime da 1ª Turma do STJ, Relator Ministro José Delgado, j. 18/12/2003, DJ de 22/3/2004, p. 00230). 4 - NEGADO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- Não se verifica a presença de vícios, como previsto no artigo 535, do CPC, uma vez que o acórdão embargado tratou da questão suscitada na peça recursal dos embargos de declaração. 2- Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, os embargos opostos têm por objetivo rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 3- A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4- Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. VERBA RECEBIDA A MAIOR, AINDA QUE DE BOA FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. - Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, para que a autoridade impetrada seja compelida a manter o tempo de contribuição que lhe foi atribuído à impetrante, à época da concessão de sua aposentadoria, bem como o valor original da mesma, devendo também a impetrada abster-se de promover descontos mensais de 30% sobre o benefício para ressarcimento, decorrente de procedimento revisional administrativo, que teria apurado pagamento efetuado a maior, por erro administrativo, devolvendo-se todas as importâncias que lhe foram descontadas a esse título. - A Administração Pública atribuiu à Impetrante um tempo de contribuição equivalente a 13 anos e 4 dias (4.749 dias). Contudo, não foram excluídos de tal intervalo os períodos de licença expressamente discriminados na CTC, na qual também se encontra especificado que o "Total geral para fins de aposentadoria" foi de 4.274 dias, e não 4.749 dias. - Em decorrência, houve pagamento indevido a maior, pois, revisto o tempo de contribuição da impetrante correspondente ao seu vínculo com a Secretaria Estadual de Educação, foi apurado que ela cumprira 29 anos, 2 meses e 9 dias de tempo de contribuição, diversamente do que fora considerado no ato concessório (30 anos, 8 meses e 4 dias), resultando que, revista sua renda mensal inicial (RMI), a mesma foi corretamente reduzida. - Considerando que a autoridade coatora sempre dispôs de todos os elementos necessários para que o benefício da impetrante fosse corretamente pago, desde o ato concessório, não se afigura razoável que a segurada possa agora arcar com ônus resultante de um erro grosseiro cometido pela própria autarquia, ao qual não deu causa. - Por força do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, e, sobretudo, em razão da diretriz da boa-fé objetiva do segurado, e sendo a Impetrante pessoa já idosa, não cabe a devolução de valores recebidos, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação equivocada, má aplicação da lei ou erro da Administração. - Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ENGENHEIRO MECÂNICO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ANALOGIA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3 A atividade de Engenheiro Mecânico deve ser enquadrada como especial por categoria profissional por analogia aos demais ramos de engenharia previstos no Código 2.1.1 dos quadros anexos dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79. 4. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 5. Negado provimento à apelação e dado parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS - LEI Nº 8.742/93 -INCAPACIDADE E VULNERABILIDADE SOCIAL COMPROVADAS - HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA -- ISENÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA -APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. I- Na concessão do benefício assistencial de prestação continuada (artigo 203, inciso V, da Constituição da República), tratando-se de pessoas portadoras de deficiência que não possuem condições financeiras de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, condiciona-se à verificação dos requisitos da incapacidade e da miserabilidade, conforme o disposto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. II-. No presente caso, analisando os autos, verifica-se que a prova da incapacidade para o trabalho, § 2º da Lei 8.742/93 foi aferida na perícia médica, assim como a vulnerabilidade social restou evidenciada no estudo social. III- Ainda que inseridos no conceito de Fazenda Pública, a Defensoria Pública é órgão pertencente ao Estado e o INSS, à União, não havendo, assim, caso de obrigação da Fazenda para consigo mesma, posto que o Estado e a União são esferas autônomas, nos termos do artigo 18 da Carta Magna. IV- As Autarquias Federais , conforme dispõe o art. 17, IX da Lei Estadual nº.3.350/99, estão isentas de custas e o art. 10, X da mesmo dispositivo legal classifica a taxa judiciária como uma espécie de custas. V- Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS - PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL - SUFICIENTE PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS - CARGO DE VEREADOR - ATIVIDADE COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE LAVRADOR - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DADO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA. 1 - Para os segurados especiais, a concessão do benefício previdenciário independe do recolhimento de contribuição previdenciária, substituindo-se a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola, conforme art. 26, III c/c art. 39, I. da Lei 8.213/91. 2 - A definição de segurado especial da Previdência Social encontra-se no inciso VII, do artigo 11, da Lei 8.213/1991, com as alterações da Lei 11.718/2008. 3 - O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elencou os documentos que podem provar a atividade rurícola, sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que esse rol é meramente exemplificativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. Precedentes: STJ , Sexta Turma, AgRg no REsp: 1073730 CE 2008/0159663-4, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 29/03/2010; STJ, Quinta Turma, ADRESP 200900619370, Rel. Ministro, GILSON DIPP, DJE: 22/11/2010. 4 - Os autores acostaram aos autos documentos suficientes à comprovação da condição de rurícola do falecido instituidor do benefício. Embora exercesse o cargo de vereador, a atividade concomitante não descaracteriza o regime de economia familiar, uma vez que o desempenho de mandato como agente político eleito para representar no legislativo a população de seu Município por tempo certo, não constitui propriamente uma profissão e o exercício dessa função não impediu que exercesse, igualmente, o trabalho de agricultor no sítio da família. Precedentes: TRF 2ª Região, 1ª T. Especializada, APELRE 2001.10.20.1000006-3, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF de 03/03/2011; 2003.5001.001831-9, TRF2, Primeira Turma Especializada, Relatora MARCIA HELENA NUNES, j. 18/08/2009, disponibilizado em 18/09/2009). 5 - O pagamento do abono anual é previsto no art. 40, da Lei 8.312/91. Precedente: AC 00517718520094019199, TRF1, Primeira Turma, Relator Juiz Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (conv.), j. 09/09/2015, e-DJF1 26/10/2015. 6 - A Lei Estadual nº 9.900/12 que isentava a União e respectivas autarquias do pagamento de custas nos processos judiciais, foi revogada pela lei 9.974/2013, como disposto no seu artigo 37. 7 - Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. Ressaltada a aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 8 - DADO PARCIAL PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária para reformar a sentença a quo tão-somente quanto à correção monetária e incidência de juros sobre os valores devidos à parte autora.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 59, 42 e 43 da Lei 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA CONTÍNUA E PERMANENTE PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL DE PASSADEIRA. PERÍCIA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 56 DO TRF 2ª REGIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO NCPC. I- No termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- No caso em apreço, considerando que a autora é efetivamente segurada da Previdência Social, uma vez que seu benefício de auxílio-doença foi cessado em 13/01/2007, resta examinar se realmente encontra-se incapacitada para o trabalho. IV- Analisando-se o laudo apresentado pelo perito judicial de fls. 177/179, extrai-se que restou efetivamente comprovado que a segurada é portadora de lesão no pé direito, não podendo deambular normalmente devido à sequela de lesão no nervo fibular, não sendo passível de cura, sendo a lesão irreversível, tornando a paciente incapacitada totalmente para as suas ocupações habituais. Diante do quadro, faz jus a autora ao benefício de auxílio-doença, devendo o mesmo ser convertido em aposentadoria por invalidez a partir do laudo do perito judicial. V- Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. VI- Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. VII- Em referencia aos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários de sucumbência será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal. VIII- Dado parcial provimento à remessa necessária e à apelação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O acórdão embargado foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, consoante art. 535, I e II, do CPC / 73. Não se conhece dos embargos que não apontam, de forma concreta e definida, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se a formular alegações relativas ao mérito da causa e repisar suas razões, já enfrentadas pela decisão ora recorrida, pretendendo, em verdade, rediscutir a matéria já decidida. 2. O prequestionamento da matéria, por si só, não autoriza o manejo do recurso, sendo imprescindível a demonstração dos vícios enumerados no art. 535 do CPC / 73. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APÓS A APOSENTAÇÃO A TÍTULO DE PECÚLIO. RETORNO À ATIVIDADE REMUNERADA. ART. 81, II, LEI Nº 8.213/91. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. LEI 8.870/94. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I- Com a edição da Lei nº 8.870/94, a partir de 16/04/1994, restou extinto o benefício de pecúlio de que tratava o inciso II do artigo 81 da Lei nº 8.213/91, de modo que o segurado aposentado que reingressou no sistema previdenciário a partir de tal data e aquele que continuara no sistema mesmo após a aposentação perderam o direito à obtenção do referido benefício. Resguardou-se, no entanto, o direito adquirido à restituição das contribuições vertidas à Previdência Social entre a data da aposentação e a data de extinção do benefício (Lei 8.870/94) para aqueles segurados que, nesse período, preenchido os requisitos legais, tenham realizado contribuições e tenham observado o prazo prescricional quinquenal de que trata o caput do artigo 103 em sua redação original, com início a partir da data do afastamento definitivo do trabalho. II- Após o deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/070.784.245-0, com DIB em 09/04/1983, o autor continuou a laborar no período de 04/11/1986 a 01/03/1999, vertendo contribuições previdenciárias durante tal período. III- Logo após seu desligamento, em março de 1999 (fl. 58), requereu administrativamente o benefício de pecúlio em 14/09/1999 (fl. 15), tendo sido indeferido o pedido em outubro de 2001, de acordo com o documento acostado à fl. 80. Tal processo administrativo foi arquivado em 16/01/2003, conforme fl. 85. IV- Não se extrai dos autos que tenha havido apresentação de recurso administrativo sendo que, em 16/11/2010, o autor ajuizou a presente ação ordinária (fl. 25), ou seja, transcorridos 7 anos após o arquivamento do processo administrativo. V- Não obstante tenha o autor requerido administrativamente o benefício em 14/09/1999, quando ainda não havia se consumado o prazo prescricional para pleitear o recebimento do benefício de pecúlio, no entanto, o segurado, diante da negativa em sede administrativa, quedou-se inerte, tendo ajuizado demanda visando à obtenção do seu direito somente em 17/11/2010, quando já havia, em muito, transcorrido o prazo quinquenal estabelecido no citado artigo 103, da Lei 8.213/91. VI- Negado provimento à apelação.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO COM BASE NO ART. 26 DA LEI Nº 8.870/94. DESCABIMENTO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO QUE NÃO SOFREU REDUÇÃO PARA ADEQUAR-SE AO LIMITE VIGENTE NA DATA DA CONCESSÃO. I- A data a ser considerada para verificação da legislação aplicável é a da concessão do benefício. No caso em análise o benefício do autor foi concedido em 03/05/1993, não tendo sido atingido pela decadência. II- Entretanto, correta a prescrição quinquenal, reconhecida de ofício pela sentença a quo, das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação a teor do art. 219, § 5º do CPC. III- A partir da implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social (07/12/1991), na vigência da Lei 8.213/91, devem ser obedecidos os critérios de fixação da renda mensal inicial (RMI) e os critérios de correção dos benefícios previdenciários mantidos pela Previdência Social, por ela estabelecidos, com a correção dos salários-de-contribuição considerados para efeito de cálculo, assim como os benefícios previdenciários devem ser reajustados segundo os critérios e índices definidos no art. 41, II daquele mesmo instituto e legislação subseqüente, eis que firmado tal entendimento por este Tribunal e pelo eg. STJ (AC 343602/RJ, Primeira Turma, Rel. Juiz Carreira Alvim, DJ de 06/12/2004, p. 105 e RESP497955/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 16/02/2004, p. 299). IV- O art. 26 da Lei 8.870/94 ampara os casos em que, mesmo tendo sido a renda mensal inicial calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição corrigidos monetariamente, tais parcelas tenham sido limitadas ao teto do salário-de-benefício, o que causaria uma redução de sua média, acarretando por conseqüência, uma redução não só do salário-de-benefício final, como também, uma redução de sua renda mensal inicial. V- No caso em apreço, a DIB do benefício do autor é de 03/05/1993 (fl. 12), o que em tese atrairia a aplicação do artigo 26 da Lei 8.870/94. Ocorre que, o benefício do autor não sofreu qualquer limitação para se adequar ao limite vigente quando da concessão. O valor máximo considerado para o salário-de-contribuição à época da concessão do benefício era de CR$ 30.214.732,09, sendo que o salário-de-benefício alcançado na aposentadoria não sofreu qualquer redução, de acordo com o demonstrativo acostado às fls. 13 e 63. VI- Assim sendo, o benefício em questão não preenche os requisitos previstos no art. 26 da Lei nº 8.870/94, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido formulado. VII- Negado provimento à apelação.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão, que manteve a sentença de restabelecimento do benefício previdenciário do autor e que o condenou a pagar os atrasados daí advindos, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, corrigidos monetariamente pela Lei nº 6899/81. 2. Quanto à matéria de fato não há omissão do julgado. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria posta na ação de conhecimento. A questão foi tratada no voto integrante do acórdão embargado, que concluiu pela inexistência no processo administrativo de elementos probatórios capazes de comprovar as irregularidades apontadas e, consequentemente, justificar a suspensão do benefício previdenciário. 3. A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4. Na vigência do Código Civil de 1916, observava-se a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a teor do disposto no art. 1.062, passando-se, com o advento do Código Civil de 2002, a adotar o percentual 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do referido diploma combinado com o art. 161, §1º, d, do CTN. 5. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 6. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 7. Embargos de declaração parcialmente providos. Remessa necessária parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada quanto aos índices de correção monetária e juros de mora.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (fl. 204) em face do acórdão de fls. 200/201, que reconheceu o direito do autor JAYME BORENSZTAJN a receber o pagamento da diferença decorrente da revisão da RMI procedida em seu benefício previdenciário. 2. Não houve qualquer omissão do julgado quanto à questão demandada, mas sim um inconformismo da parte com a decisão do colegiado. A questão foi tratada no voto integrante do acórdão embargado, que concluiu pela ausência de comprovação por parte da autarquia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por VERA LUCIA VIDIGAL MOREIRA e por TERESA CRISTINA CARNEIRO DA SILVA GUIMARÃES DOS SANTOS, advogada dos autores, em face de acórdão, que manteve a sentença de extinção da execução, nos autos da ação ordinária de revisão de benefício previdenciário, com base nos artigos 794, I, e 795 do CPC, ante a satisfação da obrigação. 2. Não houve qualquer omissão do julgado quanto à questão demandada, mas sim um inconformismo da parte com a decisão do colegiado. A questão foi tratada no voto integrante do acórdão embargado, que concluiu pela impossibilidade de rediscussão da matéria em face do óbice da preclusão. 3. A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4. Embargos de declaração da parte autora e da advogada desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por HILDA DE PAULA ALMEIDA, sucessora de ANTONIO LEITE DE ALMEIDA em face de acórdão, que negou provimento aos embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a sentença de extinção da execução, nos autos da ação ordinária de revisão de benefício previdenciário, concluindo pela satisfação da obrigação. 2. O que se percebe é que a embargante pretende rediscutir a matéria posta na ação de conhecimento. A questão foi tratada no acórdão, que concluiu pela impossibilidade de rediscussão da matéria em face do óbice da preclusão. Não houve qualquer omissão do julgado quanto à questão demandada, mas sim um inconformismo da parte com a decisão do colegiado. O que pretende a embargante é a modificação do julgado com a rediscussão da matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 3. A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4. Embargos de declaração desprovidos.