Nº CNJ : 0004017-70.2010.4.02.5001 (2010.50.01.004017-2) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : DIVA MARIA MATAVELI FERREIRA ADVOGADO : ARY LOPES FERREIRA ORIGEM : 1ª Vara Federal Cível (00040177020104025001) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL APLICÁVEL. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. 1. - Nas ações condenatórias da Fazenda Pública ao pagamento de verbas de natureza remuneratória a servidores públicos, os juros de mora (simples) devem corresponder a 1% (um por cento) ao mês até 26.08.2001 (Artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.322/1987) e 6% (seis por cento) ao ano, de 27.08.2001 até 29.06.2009 (Artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001), a partir de quando devem ser observados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, conforme Artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009, desconsiderada apenas a expressão "haverá a incidência uma única vez", nos termos da Súmula nº 56 desta Egrégia Corte. 2. Apelo desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80) RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Verifica-se do despacho de fls. 02 que a execução fiscal foi redistribuída automaticamente para a 8ª. VFEF, sem os autos e não houve êxito na localização. 2. O MM. Juiz a quo determinou, então, a intimação da Fazenda Nacional, que compareceu aos autos sem nada trazer para a restauração dos autos, limitando- se a requerer a constrição de contas bancárias (fls. 07). O feito foi extinto, nos termos da sentença de fls. 09, em 23/03/2015. 3. Devidamente intimada, a Fazenda Nacional se manteve inerte, demonstrando não ter encontrado nenhum documento pertinente ao processo administrativo; nem mesmo a Certidão da Dívida Ativa. Inexiste, pois, título executivo apto a embasar a presente demanda. Há evidente ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que enseja a extinção do feito. 4. Ressalte-se que, caso a exequente ainda obtenha elementos referentes ao processo, nada impede a promoção da ação de restauração dos autos, na forma dos artigos 712 a 718 do NCPC. 5. O valor da execução fiscal é R$ 356.660,15 (fls. 20). 6. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. BACENJUD. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C. STJ. POSSIBILIDADE. LEI Nº 11.382/06. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento visando à reforma de decisão que indeferiu o pedido de penhora online, por entender que o bloqueio poderia atingir verbas de cunho alimentar. 2. O Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática do art. 543-C, do CPC (recurso repetitivo), consolidou o entendimento no sentido de que, com a edição da Lei nº 11.382/06, a penhora eletrônica é medida prioritária, dispensando qualquer procedimento prévio de busca de outros bens. 3. Em se tratando de penhora online de pessoa física, a possibilidade de bloqueio de valores de natureza alimentar não prejudica a constrição prioritária dos créditos em dinheiro depositados em conta corrente, via Sistema BACENJUD, cabendo à parte executada, se for o caso, alegar a impenhorabilidade dos valores bloqueados (art. 649, IV, c/c art. 655-A, § 2º, do CPC). 4. Assim, comprovada a citação do Executado, requisito para ser levada a efeito qualquer modalidade de penhora, não resta mais qualquer impeditivo para a constrição judicial requerida. 5. Recurso provido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80) RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Verifica-se do despacho exarado às fls. 04 que a Fazenda Nacional foi intimada para se manifestar sobre a restauração dos autos da execução fiscal acima referenciada (certidão de fls. 05). A exequente requereu prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme se vê de fls. 06, em 11/07/2013. Ocorre que a Fazenda Nacional nada trouxe aos autos, levando o MM. Juiz a quo a extinguir o processo, nos termos da sentença exarada às fls. 08/10, em 12/01/2015. 2. Em que pese a argumentação da exequente/apelante em torno do artigo 1063 do CPC/73 (norma vigente à época do recurso), o fato é que, devidamente intimada, a Fazenda Nacional se manteve inerte por quase 2 (dois) anos, não demonstrando interesse no procedimento. Inexiste, pois, qualquer documento ou título executivo apto a embasar a presente demanda. Há evidente ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que enseja a extinção do feito. 3. Ressalte-se que, caso a exequente ainda obtenha elementos referentes ao processo, nada impede a promoção da ação de restauração dos autos, na forma dos artigos 712 a 718 do NCPC. 4. O valor da execução fiscal é R$ 1.471,67 (fls. 29). 6. Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. RETIFICAÇÃO. 1. No caso, o voto vencedor expressamente afastou a prescrição intercorrente para determinar o prosseguimento da ação de execução fiscal, porém acabou por afirmar que negara provimento à remessa necessária. 2. Embargos de declaração da União a que se dá provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Mostra-se manifesto o abandono da causa pela autora-apelante - que foi devida e pessoalmente intimada do despacho que determinou fosse dado andamento ao feito, sob pena de extinção (art. 267, §1º, do CPC), e quedou-se inerte. 2. Apelação desprovida.

I - PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. II - ART. 168-A, §º 1, INC. I E ART. 337-A, INC. I, TODOS DO CP. RETOMADA DO PROCESSAMENTO DO FEITO. III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DE CONSTITUIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. IV - NOVA ABERTURA DE VISTA PARA MANIFESTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE T ESTEMUNHA. INDEFERIMENTOS MANTIDOS. V - ORDEM DENEGADA. I - A data de constituição definitiva dos débitos é anterior à inscrição em dívida ativa. Irrelevância para a retomada do processamento do feito. Prosseguimento da ação penal a penas em relação aos débitos já constituídos. II - O processo originário foi suspenso, quando da concessão da ordem em habeas corpus precedente, sem o reconhecimento de qualquer nulidade quanto aos crimes de apropriação e sonegação de contribuição previdenciária. Ausência de fato juridicamente relevante para o prosseguimento ou não do feito quanto a tais delitos. A ação penal deve retomar o seu c urso, com o aproveitamento de todos os atos processuais. III - A defesa, que não fundamentou o pedido de substituição de testemunha, já teve sua oportunidade de apresentar sua peça defensiva, no prazo previsto em lei, e assim o fez. Os fatos sob apuração já eram do conhecimento da defesa quando da apresentação do rol de testemunhas. O indeferimento foi fundamentado no preconizado em lei. Indeferimento de s ubstituição de testemunha mantido. IV - Não há previsão legal de procedimento probatório por ocasião da comunicação do cancelamento do parcelamento, causa útil para que a suspensão da pretensão punitiva prossiga. As instituições públicas cumpriram com o dever legal de comunicar o cancelamento do parcelamento, ainda de que forma sucinta. Na hipótese, caberia única e e xclusivamente ao interessado provar de que não houve o cancelamento. V - Ordem denegada.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1.Não há que se falar em omissão. 2.O julgado recorrido debateu e decidiu expressamente toda a matéria levantada pela recorrente, de forma clara e fundamentada. 3.Restou assentado no decisum que a questão se encontra resolvida e pacificada pela sistemática do artigo 543-C do CPC/73, no REsp 1.012.903/RJ e no REsp1.111.177/MG, em que a Corte Especial firmou entendimento no sentido da ilegalidade/inconstitucionalidade da cobrança de Imposto de Renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e do resgate de contribuições (montante obtido pelos beneficiários de planos de previdência privada, a título de adiantamento parcial da "reserva matemática", por ocasião da migração de um tipo de plano de benefícios para outro) correspondentes a recolhimentos a entidades de previdência privada, ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31/12/1995, até o limite das contribuições exclusivamente efetuadas pela parte Autora/contribuinte, ainda que isso se dê na vigência da Lei 9.250/95. 4. Pretende a embargante, na realidade, que se decida novamente sobre questões já solucionadas, o que não se admite em sede de embargos declaratórios, como é cediço. 5.Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá lançar mão do recurso próprio. 8. Embargos de declaração desprovidos. 1

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.APELAÇÃO CÍVEL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS E DE SEUS BENS. ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1. Nos termos do art. 40, §1º, da LEF, a Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. Precedentes do STJ. 2. Apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 3. Essa conclusão não é alterada pelo fato de veículos da Executada terem sido indisponibilizados por meio de registro no DETRAN, ainda dentro do prazo prescricional. Isso porque o Juízo a quo tomou todas as medidas necessárias para a efetiva constrição e expropriação dos bens, de modo a satisfazer o crédito da Exequente, mas sem resultado: expedidos dois mandados de penhora e avaliação, em endereços diferentes, ambos restaram infrutíferos, em 13/11/2008 e em 09/02/2011. 4. Caso em que, decorreram mais de 6 (seis) anos da suspensão do processo, em 31.03.2006, da qual a Exequente teve ciência em 14.09.2006, até a prolação da sentença, em 24.01.2014, sem que tenham sido localizados bens aptos a garantir a execução,reconhecida está a prescrição. 5. Apelação da União Federala que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I- O lapso de cinco anos, sem causas interruptivas ou suspensivas, dão causa eficiente à prescrição, na forma do artigo 40 da LEF. II- Remessa necessária e apelação improvidas.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por MARIA SOLANGE LINHARES em face da sentença proferida nos autos eletrônicos em epígrafe, objetivando a realização de depósito judicial com o propósito de extinção da obrigação tributária. 2. O magistrado a quo extinguiu o feito sob o fundamento de que restou desatendida, por duas vezes, a determinação para que a autora, ora apelante, emendasse a inicial, indicando corretamente o polo passivo da relação processual. 3. A ação ordinária proposta pela autora, assim como as demais ações, deve preencher os requisitos dos artigos 319 e 320 do NCPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único, artigo 321, do supracitado código. 4. Resta claro que ao indicar erroneamente o réu nas petições de fls. 01/06, 44 e 47, já que a Receita Federal, a Fazenda Nacional, bem como o Ministério da Fazenda não possuem personalidade jurídica para figurar no polo passivo da ação, a autora, ora apelante, não atendeu às determinações judiciais contidas às fls. 40 e 45. 5.Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, I C/C ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. É legítima a delegação de competência fiscalizadora do INMETRO para o IPEM, diante do disposto no art. 5o da Lei n.º 5.966/73, vedada, porém, a delegação de atribuições no que se refere à metrologia legal. 2. Infere-se da relação jurídica existente entre o INMETRO e o IPEM a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, porquanto se observa que quem procedeu à fiscalização e posterior autuação foi o IPEM na forma constante da Lei 9.933/99, bem como homologou e fixou a multa, agindo nos termos da competência delegada pelo INMETRO. 3. Haja vista que a ação foi ajuizada apenas em face do INMETRO, sem figurar no feito o IPEM como litisconsorte passivo necessário, circunstância essa que, por si só, revela irregularidade a ser sanada, impõe-se à parte autora a emenda à exordial a fim de que haja a citação de todos os litisconsortes. 4. Determinada a emenda da proemial, na forma do art. 284 da lei processual, se o autor da ação não sana a irregularidade, impõe-se seja a inicial indeferida, extinguindo-se o processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 284, parágrafo único; art.. 295, I e VI e art. 267, I, todos do CPC. 5. Recurso desprovido. 1

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.213. - Apelação interposta contra sentença, que julgou improcedente o pedido, em ação objetivando o reajuste de benefício previdenciário, de modo que o INPC (art. 41 da Lei 8.213/91) seja substituído pelo IPC - 3i (Indice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade - Lei 10.741/2003). - A Constituição Federal delegou à lei a fixação do índice que melhor refletisse a preservação do valor real dos benefícios previdenciários, o que foi realizado pela Lei nº 8.213/91. - Não pode o Poder Judiciário admitir a substituição do índice adotado pelo Poder Legislativo para a correção do benefício previdenciário, sob pena de praticar-se a invasão de um dos Poderes na esfera de competência de outro. - O critério de reajuste do benefício, com base na variação do INPC, já foi reconhecido como constitucional pelo E. Egrégio Supremo Tribunal Federal.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em face do Juízo da 2ª Vara da Central de Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ. 2. Os autos da execução fiscal (objeto do presente conflito) foram distribuídos originariamente ao Juízo da Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 21.09.2009. Em 11.03.2014 foi declinada a competência em favor da Justiça Estadual (competência absoluta da Justiça Estadual). Recebidos na Comarca de Saquarema/RJ, os autos foram devolvidos à Justiça Federal em razão da revogação do inciso I do artigo 15 da lei nº 5.010/66. Em 29.02.2016 foi suscitado o presente conflito de competência. 3. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 4. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 5. O artigo 75 da Lei nº 13.043/2014 dispõe que a revogação do inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do artigo 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. 6. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 7. Considerando que a execução foi ajuizada na Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 21.09.2009 - data anterior à vigência da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), não se aplica ao caso o disposto no artigo 75 da Lei 13.043/2014, de modo que a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal. 8. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, 1 posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) e no próprio STJ (súmula nº 33). 9. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 10. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 11. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 12. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 13. Conflito de competência desprovido, para declarar competente o Juízo suscitante (Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ).

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. ADMISSIBILIDADE. PERCENTUAL DE 5%. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento visando à reforma da decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora sobre o faturamento, de forma excepcional, desde que preenchidos os seguintes requisitos: "i) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; ii) haja indicação de administrador e esquema de pagamento; iii) que o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial" (STJ, 3ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1421489/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 24/05/2012). 3. Em consulta aos autos da execução fiscal, verifica-se que, embora tenha sido a empresa devidamente citada, não providenciou a mesma o pagamento ou a garantia da dívida e não foram encontrados pelo oficial de justiça bens de sua titularidade que fossem passíveis de penhora. 4. Ademais, foi determinado o bloqueio de ativos financeiros, via sistema BACENJUD, que restou infrutífero. 5. Cumpre salientar que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, trazido pelo art. 620 do CPC, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o art. 612 do mesmo Diploma Legal. 6. Neste diapasão, considerando o caso concreto e sopesando o contido nos supracitados dispositivos legais, é cabível a penhora sobre o faturamento da agravada no percentual de 5% (cinco por cento), o qual se mostra razoável e proporcional, incapaz de comprometer as suas atividades. 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em face do Juízo da 1ª Vara da Central de Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ. 2. Os autos da execução fiscal (objeto do presente conflito) foram distribuídos originariamente ao Juízo da Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 29.08.2011. Em 07.03.2014 foi declinada a competência em favor da Justiça Estadual (competência absoluta da Justiça Estadual). Recebidos na Comarca de Saquarema/RJ, os autos foram devolvidos à Justiça Federal em razão da revogação do inciso I do artigo 15 da lei nº 5.010/66. Em 29.02.2016 foi suscitado o presente conflito de competência. 3. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 4. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 5. O artigo 75 da Lei nº 13.043/2014 dispõe que a revogação do inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do artigo 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. 6. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 7. Considerando que a execução foi ajuizada na Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 29.08.2011 - data anterior à vigência da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), não se aplica ao caso o disposto no artigo 75 da Lei 13.043/2014, de modo que a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal. 8. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, 1 posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) e no próprio STJ (súmula nº 33). 9. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 10. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 11. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 12. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 13. Conflito de competência desprovido, para declarar competente o Juízo suscitante (Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. NECESSIDADE D E ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento de julgado proferido em ação monitória, indeferiu o requerimento formulado pela ora agravante no sentido de que seja deferida "a pesquisa das 05 últimas declarações de imposto de renda dos réus, ou na impossibilidade, autorização expressa para a Caixa expedir ofício, à Secretaria da Receita Federal para que traga aos autos as cinco últimas declarações d e rendas e bens dos réus". - Esta Egrégia Corte já se manifestou no sentido de que a utilização do sistema INFOJUD deve ser permitida apenas em caráter excepcional, quando esgotados os meios disponíveis p ara localização de bens do devedor. - Na hipótese, a parte agravante não parece ter demonstrado o esgotamento das diligências cabíveis para localização de bens da parte devedora, circunstância esta que recomenda a manutenção da decisão prolatada pela Magistrada de primeiro g rau. - Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. ANS. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99. INOCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO N° 124/2006. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. MULTA SANCIONATÓRIA. RAZOABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1.Não há que se falar em prescrição intercorrente, haja vista que, nos termos da Lei 9.873/99, essa somente se consuma quando verificada a inércia da administração por prazo superior a 3 (três) anos, o que não ocorreu na hipótese. 2.Não se pode negar, por um lado, a atuação das agências reguladoras como agente normativo e regulador da atividade econômica e, por outro, a tutela sobre os beneficiários de planos de saúde, que, como destinatários finais de um serviço, enquadram-se na definição jurídica de consumidor. 3.Rechaça-se a alegação de nulidade do auto de infração em razão de estar expresso no referido documento que a conduta da autuada é apenada conforme a norma contida no art. 25 da Lei nº 9.656/98 por infração ao artigo 78 da Resolução Normativa 124/06 consistente no ato de deixar de garantir cobertura obrigatória à usuária para realização de procedimento médico. 4.A penalidade foi estipulada nos limites impostos pelo artigo 78 da Resolução Normativa - RN nº 124/2006, que dispõe que ao ato de deixar de garantir aos consumidores de planos privados de assistência à saúde o cumprimento de obrigação de natureza contratual é aplicável multa de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Portanto, a sanção imposta está dentro dos parâmetros legais. 5.Recurso de apelação desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80) RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Verifica-se da informação exarada às fls. 1 que os autos da execução fiscal, apesar de redistribuídos automaticamente à 1ª VEF, não foram encaminhados fisicamente à secretaria da vara e não houve êxito na localização. Intimada, em 13/03/2014, para trazer cópias dos documentos relativos à execução fiscal em referência (fls. 30), a UNIÃO / FAZENDA NACIONAL pediu o arquivamento sem baixa, nada trazendo aos autos. Em 17/03/2015, o magistrado deu os autos por restaurados na forma prevista no artigo 1067 do CPC/73. No entanto, extinguiu o feito (artigo 267, IV c/c o artigo 598, ambos do CPC/73). 2. Em que pese a argumentação da exequente em torno da ausência de prazo legal na norma insculpida no artigo 1063 do CPC/73, devidamente intimada, se manteve inerte, demonstrando não ter encontrado nenhum documento pertinente ao processo administrativo; nem mesmo a Certidão da Dívida Ativa. Inexiste, pois, título executivo apto a embasar a presente demanda. Há evidente ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que enseja a extinção do feito. Precedentes do STJ. 3. Ressalte-se que, caso a exequente ainda obtenha elementos referentes ao processo, nada impede a promoção da ação de restauração dos autos, na forma dos artigos 712 a 718 do NCPC. 4. O valor da execução fiscal é R$ R$ 6.313,11 (05/2014). 5. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. 1. Na petição inicial a autora formulou dois pedidos: condenação da ré ao pagamento em dobro do montante retirado indevidamente da sua conta, equivalente ao total de R$ 2.300,00 e ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 45.000,00. Não obstante, em contrariedade ao art. 259, II, do CPC, atribuiu à causa apenas o valor de R$ 45.000,00, inferior a 60 salários mínimos, que, à época da propositura da ação, equivaliam a R$ 47.280,00 (quarenta e sete mil, duzentos e oitenta reais). A decisão recorrida reduziu o valor da causa para R$ 4.600,00. 2. Quanto aos danos morais, não houve descumprimento à determinação legal, sendo incabível a redução ex officio do valor atribuído à causa ao fundamento de que o montante pedido pelos danos morais é excessivo e injustificado, uma vez que o valor da causa deve ser fixado de acordo com o proveito econômico postulado, e que o benefício econômico decorrente da compensação por danos morais é meramente estimativo. Precedente (TRF1 - CC 0050942-17.2013.4.01.0000). 3. Por outro lado, relativamente à cumulação de pedidos, o valor da causa indicado violou a regra do art. 259, II, do CPC, uma vez que não correspondente à soma dos valores dos dois pedidos, mas tão somente ao valor postulado a título de danos morais. Logo, o juiz deveria ter determinado a intimação da autora para a emenda da petição inicial a fim de que corrigisse o valor da causa ou, de ofício, procedido a tal correção. 4. Corrigido ex officio o valor da causa para R$ 47.300,00 (quarenta e sete mil e trezentos reais), cabe apenas ao juiz 03ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinar o recolhimento da complementação das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). 5. Agravo provido.