EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO MEDIANTE R ESOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. -No tocante à remessa necessária, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de seu não cabimento nas hipóteses de execução fiscal e xtinta, sem resolução de mérito. -As contribuições devidas pelas categorias profissionais aos respectivos Conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo, consoante a disciplina do caput do art. 149 da Constituição Federal de 1988, e devem obediência ao princípio da reserva legal, inscrito no art. 150, I, da Carta M agna. -Hipótese em que é devido o reconhecimento da nulidade da CDA que tem amparo em simples Resolução para a fixação/majoração do valor da anuidade cobrada pelo Conselho Regional de A dministração do Estado do Espírito Santo. - Apelo desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA. EXIGIBILIDADE. REGRA ESPECIAL. ARTIGO 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/80. PENHORA DE VALORES. GARANTIA IRRISÓRIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO EXEQUENDO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A hipótese dos autos, o valor penhorado que, a priori, serviria para garantir o Juízo nos autos da Execução Fiscal nº 0032561-88.2012.4.02.5101, foi de R$ 12,74, correspondendo a aproximadamente 0,01% (um centésimo por cento) do crédito exequendo, ou seja, flagrantemente desproporcional ao montante da execução (R$ 201.719,30). 2. Como cediço, a garantia do Juízo constitui pressuposto para a admissibilidade e o processamento dos embargos à execução fiscal. A jurisprudência do C. STJ e Cortes Regionais firmou o entendimento no sentido de que a dispensa da garantia, como condicionante dos embargos à execução, prevista no art. 736 do CPC/73 (NCPC/2015, art. 914), não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. Precedentes do STJ e Cortes Regionais. 3. mbora a garantia do Juízo não deva corresponder à integralidade do valor executado, esta não pode ser irrisória, sob o risco de se desvirtuar o preceito de que a execução se faz no interesse do credor e não do devedor (NCPC/2015, art. 797; CPC/73, art. 612), sendo o princípio do favor debitoris um temperamento que pode ser afastado à vista do caso concreto, posto que visa salvaguardar o encaixe perfeito dos interesses do executado com aquele que exsurge da administração e prestígio da justiça. 4. obre o tema, a jurisprudência dos Tribunais Regionais firmou o entendimento no sentido de que a garantia apresentada, conquanto não deva corresponder à integralidade do débito executado, não poderá ser ínfima em relação ao crédito exequendo (TRF3, AC 2003.03.99.003888-8, julgado em 26/08/2010; TRF4, AI 0002717-11.2015.4.04.0000/RS, DEJF 31/08/2015; TRF5, AC 0000312- 87.2013.4.05.8101/CE, DEJF 19/03/2014). Na mesma linha, decidiu esta eg. Corte Regional: AC 0001257-14.2002.4.02.5104, Quarta Turma Especializada, julgado em 19/01/2016, DJF2R 15/02/2016. 5. -se a previsão, no ordenamento jurídico, de outros meios de impugnação à disposição do executado, sem a exigência legal d ter que garantir o juízo como condição de procedibilidade, não há que se falar em prejuízo para a executada, tampouco em ofensa aos princípios do livre acesso à justiça, igualdade, contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CRFB/88, art. 5º, caput, e incisos XXXV, LIV e LV). 6. Apelação desprovida. 1

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE EX- COMBATENTE. FILHO MAIOR. INVÁLIDO. ART. 53, DO ADCT, II E III C/C ART. 5º, III DA LEI 8.059/90. PROVA DE INVALIDEZ ANTERIOR AO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO DE EX-COMBATENTE COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO DO INSS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de recebimento de pensão especial de ex- combatente, por filho maior, inválido. 2. Documento juntado às fls. 57, 59 e 65, do Departamento Geral do Pessoal, DIP - S/1 - FEB, do Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, consta que o pai do autor, senhor Severino Matias Juvenal, era ex-combatente - LIT. Consta, ainda, às fls. 60 verso, na Declaração de Beneficiários, o autor como dependente do falecido ex-combatente. 3. Está assentado na jurisprudência dos Tribunais Superiores que o direito à pensão é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte do instituidor. 4. O instituidor da pensão em comento faleceu em 19/12/95, já na vigência da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.059/90, sendo tais diplomas legais aplicáveis ao caso dos autos. 5. No laudo da perícia médica realizada foi constatado que a insanidade que conduziu o periciado à aposentadoria por invalidez teve início em 1991, data da eclosão da doença, quando foi considerado incapaz; que a invalidez do autor preexistia a 19 de dezembro de 1995, data do falecimento do instituidor da pensão (...) que o autor foi submetido a inspeção de saúde realizada por junta médica militar que o laudo apresentado foi de invalidez (...) que o autor continua na condição de inválido não podendo exercer atividade laborativa (...) que o autor é portador de Doença de Parkinson de longa data, doença degenerativa que causa rigidez, tremor e bradicinesia, de caráter progressivo e levando a incapacidade permanente e encontra-se em estágio bastante avançado (...) que o autor não pode prover os meios de subsistência. 6. Tendo o Autor comprovado sua incapacidade total para todo e qualquer trabalho e a impossibilidade de prover a própria subsistência, se enquadra perfeitamente no conceito de dependente do ex-combatente, conforme dispõe o inciso III, do art. 5º, da Lei nº 8.059/90, fazendo jus, portanto ao benefício de pensão de ex-combatente, correspondente à remuneração do posto de Segundo-Tenente, nos moldes da referida lei. 7. Por outro lado, conforme anteriormente demonstrado, o artigo 53, II, do ADCT admite a cumulação do beneficio de pensão por morte de ex-combatente com os benefícios de 1 natureza previdenciária. 8. Remessa necessária e apelação improvidas.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR AO DECURSO DO PRAZO P RESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. 1 - Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo p rescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 2 - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior. Só a partir desse momento, o crédito torna-se c onstituído e exigível pela Fazenda pública. 3 - No caso, a constituição definitiva dos créditos tributários se deu com a entrega da DCTF em 26/09/2000. A execução fiscal foi ajuizada em 10/04/2003. Tendo em vista que não transcorreram 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva dos créditos tributários e o ajuizamento da execução fiscal, a p rescrição direta não se consumou. 4 - Apelação da União Federal a que se dá provimento.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO MEDIANTE RESOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. -No tocante à remessa necessária, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de seu não cabimento nas hipóteses de execução fiscal extinta, sem resolução de mérito. -As contribuições devidas pelas categorias profissionais aos respectivos Conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo, consoante a disciplina do caput do art. 149 da Constituição Federal de 1988, e devem obediência ao princípio da reserva legal, inscrito no art. 150, I, da Carta Magna. -Hipótese em que é devido o reconhecimento da nulidade da CDA que tem amparo em simples Resolução para a fixação/majoração do valor da anuidade cobrada pelo Conselho Regional de Administração do Estado do Espírito Santo. -Apelo desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. TEORIA DA APARÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO. REQUERIMENTO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. 1. A sentença extinguiu a execução de titulo extrajudicial, Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ com garantia FGO, com base no art. 267, III, c/c § 1º, do CPC, convencido o Juízo do abandono da causa pois, intimada pessoalmente para promover os atos e as diligências que lhe competiam, a autora quedou-se inerte. 2. A inércia em promover o andamento do processo enquadra-se, em princípio, no art. 267, III, do CPC e pressupõe, força do § 1º, prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 horas, no caso, atendida, pois a Caixa foi intimada pessoalmente, por oficial de justiça, para o prosseguimento, em 48 horas, e advertida da pena de extinção. 3. É válida a intimação feita a advogado habilitado do setor jurídico da própria Caixa. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Às execuções não embargadas é inaplicável a Súmula 240 do STJ. Precedentes da Corte Superior. 5. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1- A embargante sustenta a necessidade de prequestionamento acerca da matéria embargada, pautando-se no entendimento de que não foram preenchidos os requisitos da garantia do Juízo, a relevância na fundamentação dos embargos e o grave risco de dano irreparável ao executado para o deferimento do efeito suspensivo. 2- O acórdão embargado não contém nenhum dos vícios que a lei prevê. 3 - Adentrando ao mérito da questão, saliento que havendo garantia idônea do juízo, ainda que ausentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo aos embargos, o ato específico de alienação/conversão do bem constrito deveria aguardar, ao menos, a decisão definitivo de primeiro grau, fato este que, por si só, já premite a suspensão do ato executivo de liquidação da fiança até a prolação da sentença. 4 - Além disso, no caso dos autos, o perigo de dano grave ao executado, no caso, deve ser sopesado pela ausência total de dano inverso ao exequente, que terá sua pretensão executiva assegurada tal qual fosse garantida pelo depósito em dinheiro, ponto já tratado de forma exaustiva no v. acórdão embargado. 5 - Por fim, no que tange à relevância da fundamentação, esta resta evidenciada a partir da aferição de que parcela do débito foi lançada com base no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, já declarado inconstitucional pelo STF (RE nº 357.950), informação que consta da própria Certidão de Dívida Ativa (fls. 52 e ss), o que, por si só, retira a liquidez do título executivo, requisito este indispensável ao prosseguimento da execução. 3- O entendimento sedimento pelo STJ é no sentido de que os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis somente quando há, na decisão impugnada, omissão, contradição ou obscuridade, bem como para corrigir a ocorrência de erro material (REsp nº 1.062.994/MG, Rel.Ministra Nancy Andrighi, DJe 26/8/2010), hipóteses que não estão presentes na espécie. Portanto, não se justificam os embargos de declaração para efeito de prequestionamento, não sendo necessária sequer a referência literal às normas respectivas para que seja situada a controvérsia no plano legal ou constitucional. 4- O acórdão embargado tratou com clareza a matéria posta em sede de apelação, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 5- Embargos de declaração a que nego provimento. 1

F GTS. PRESCRIÇÃO. JUROS. TAXA PROGRESSIVA. 1. Em recente julgado (ARE nº 709.212), o Supremo Tribunal Federal assentou que o prazo prescricional para a cobrança de valores concernentes ao FGTS é quinquenal e não trintenário. Contudo, a modulação dos efeitos da decisão, atribuiu-lhe efeitos ex nunc (Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 19/02/2015), de modo que não se aplica a o presente feito. 2. A prescrição alcança apenas os valores porventura devidos antes dos trinta anos que antecederam a propositura da ação, conforme verbetes nos 210 e 398 da Súmula da Jurisprudência Predominante do STJ. Considerando que a ação foi proposta em 28/10/2014, as parcelas anteriores a 28/10/1984 estão prescritas. 3. De acordo com o entendimento pacífico do STJ, tem direito aos juros progressivos o trabalhador que fez a opção pelo FGTS na vigência da Lei nº 5.107/66 ou na forma da Lei nº 5.958/73 (REsp 852743/PE). 4. Verifica-se, através da cópia da CTPS, que o autor celebrou contrato de trabalho, no período de 27/02/1976 a 15/10/2014, com opção em 27/02/1976, ou seja, após a edição da Lei nº 5.958/73, sem opção retroativa. Assim, o autor não demonstrou ter direito à taxa progressiva de juros, impondo-se a improcedência do pedido. 5. Apelação desprovida. (atp)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1- São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial apresentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2- O acórdão embargado não contém nenhum dos vícios que a lei prevê. 3- O entendimento sedimento pelo STJ é no sentido de que os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis somente quando há, na decisão impugnada, omissão, contradição ou obscuridade, bem como para corrigir a ocorrência de erro material (REsp nº 1.062.994/MG, Rel.Ministra Nancy Andrighi, DJe 26/8/2010), hipóteses que não estão presentes na espécie. Portanto, não se justificam os embargos de declaração para efeito de prequestionamento, não sendo necessária sequer a referência literal às normas respectivas para que seja situada a controvérsia no plano legal ou constitucional. 4- O acórdão embargado tratou com clareza a matéria posta em sede de apelação, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 5- Embargos de declaração improvidos.

REEXAME NECESSÁRIO. ECT. SERVIÇO POSTAL. REGIME DE PRIVILÉGIO. D ANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. 1. O capítulo da sentença relativo à atividade da empresa não está sujeito ao reexame necessário, pois a sentença está fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal F ederal (ADPF nº 46-7 / DF) (art. 475, §3º, do CPC). 2. "Os lucros cessantes devem corresponder a tudo aquilo que o lesado deixou de lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado pelo devedor. Todavia, esse dano deve ser efetivo, certo, atual e subsistente. Não pode depender de uma grande carga de probabilidade, de meras presunções, de fatores indiretos e hipotéticos" (RESP 201202214496, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:07/04/2015). A ECT limitou-se a afirmar que "o dano está materializado na própria violação da norma constitucionalmente garantida, qual seja, de que a exploração do serviço de correios será exercida, em regime de monopólio, pela União Federal, através da empresa pública federal Correios", não havendo prova de dano efetivo, mormente se considerado que parte das a tividades prestadas pela autora, como visto, é licita e poderá continuar a ser exercida. 3. O dano moral resultante do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica não se aplica à empresa pública que presta serviço público - serviço postal - em regime de exclusividade. Isso porque não há falar em resguardo da credibilidade mercadológica ou da reputação negocial da empresa, que poderiam ser atingidas por violações a sua imagem, a resultar em perda pecuniária na atividade empresarial. 4. Reexame necessário desprovido

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO. I - Não houve manifestação no acórdão embargado em relação à prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da data de ajuizamento da ação. II - Embargos de Declaração providos, sanando omissão apontada, somente para declarar que estão prescritas as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da data de ajuizamento da ação.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB). PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI Nº 8.112/1990, ARTIGO 36, III, c, REGULAMENTADA PELAS PORTARIAS Nos 4.582/2005 E 4.589/2005. LEGALIDADE. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Autor, ora Apelante que, originalmente lotado em Angra dos Reis, se insurge contra o resultado de concurso de remoção de que participou em 2005, por entender que deveria ter sido lotado em Unidade distinta e com aplicação de critério que levasse em conta a sua área de formação/especialização, razão pela qual "deveria ter sido removido para Inspetoria da Alfândega de Itaguaí" e não na Agência da Receita Federal de Itaguaí. 2. A remoção do servidor público, a pedido, pode se dar por interesse da Administração Pública ou independentemente do seu interesse. Na primeira hipótese, o servidor público não precisa preencher qualquer requisito para pleitear sua remoção, contudo se submete à conveniência e oportunidade da Administração Pública. Já na segunda hipótese, o legislador previu a garantia de um direito subjetivo em favor do servidor que preenchesse determinados requisitos, especificados no Artigo 36, da Lei nº 8.112/1990, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 9.527/1997. 3. Hipótese concreta de remoção com base na alínea "c", do inciso III, do Artigo 36, da Lei nº 8.112/1990, a qual se dá "de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles [servidores] estejam lotados", as quais, por sua vez, se materializam na Portaria RFB nº 4.582, de 09.11.2005 e na Portaria RFB nº 4.589, de 11.11.2005, sendo que a primeira destas Portarias traz as regras gerais para os concursos de remoção e a segunda, as regras específicas do concurso de remoção de que participou o Autor, ora Apelante. 4. Exame das normas regulamentares que evidencia que a nova lotação decorrente da remoção se dá por escolha de novo Município e não de Unidade de Lotação, bem como que a divisão por área de especialização somente é adotada como critério quando expressamente determinado nas normas regulamentares do concurso de remoção, o que não ocorreu in casu, sendo que a irresignação do Apelante, quanto a estes dois pontos, constitui mero entendimento pessoal, incapaz de afetar o que dispôs a Administração Pública. 5. Apelação do Autor desprovida, com manutenção da sentença atacada em todos os seus termos, na forma da fundamentação.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA DE SÁUDE. ESFERA CIVIL E MILITAR. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. -Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o impetrante acumular os cargos de odontógogo no Hospital Federal dos Servidores do Estado - HSE e o de 1° Tenente PM Dentista da Polícia Militar do Rio de Janeiro. -No que tange à possibilidade de acumulação de um cargo civil e um posto ou patente militar, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que "A norma transitória do art. 17, § 2°, do ADCT (‘É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que estejam sendo exercidos na administração pública direta ou indireta.’) aplica-se tanto a profissionais da saúde militares quanto civis. Com base nesse entendimento, a Turma proveu recurso extraordinário interposto por profissionais de saúde, integrantes dos quadros de oficiais de saúde da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, admitidos em data anterior à promulgação da CF/88. Asseverou-se, ademais, que se fosse dada interpretação ao citado dispositivo no sentido de excluir os profissionais da saúde das carreiras militares, haver-se-ia, pelos mesmos fundamentos, de se utilizá-la também em relação ao art. 37, XVI, c, da CF ("Art. 37. ... XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI... c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas"), conforme se depreende do RE 182811/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, 30.5.2006 / Informativo 4 29. -O Colendo Superior Tribunal de Justiça, apreciando a matéria em testilha, vem adotando o mesmo entendimento, segundo o qual "diante da interpretação sistemática do art. 37, XVI, 1 alínea "c", c/c os arts. 42, § 1°, e 142, § 3°, II, da Constituição de 1988, é possível acumular dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, desde que o servidor público não desempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense, e sim atribuições inerentes a profissões civis" ( AgRg no RMS 28234/PA, Sexta Turma, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA - Desembargador Convocado do TJ/RS, decisão unânime - DJe de 09/11/2011), sendo esta a linha que vem sendo seguida por esta Oitava Turma Especializada:APELRE 201251010056749, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 25/11/2014; AG 201302010185321, Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 0 9/04/2014. -A Constituição Federal, em regra, veda a cumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, permitindo, excepcionalmente, o exercício de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (art. 37, XVI, alínea "c", com redação dada pela EC 34/2001), bastando, tão somente, que o servidor comprove a compatibilidade entre os horários de trabalho, a teor do que preceitua o § 2°, do art. 118, da Lei n. 8 .112/90. -A Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos autos do MS 19.336/DF, DJe 14/10/2014, consolidou o entendimento no sentido da impossibilidade de cumulação de cargos de profissionais da área de saúde, quando a jornada de trabalho for superior a 60 (sessenta) horas semanais, na f orma do Parecer GQ 145/ 1998, da AGU. -No caso concreto, o impetrante exerce dois cargos públicos: a) de Odontólogo no Hospital Federal dos Servidores do estado - HSE, lotado no Serviço de Cirurgia Oral e Maxilofacial, nomeado em 11/12/2006, com carga horária de 30 (trinta) horas/ semana (fl. 71); e b) de 1° Tenente PM Dentista da Polícia Militar do Rio de Janeiro, exercendo função laborativa como Cirurgião Dentista, nomeado em março de 2002, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais (fl. 73), perfazendo um total de 50 (cinquenta) horas semanais, não ultrapassando, portanto, o limite de 60 horas semanais, inexistindo comprovação de descumprimento de jornada de t rabalho, nem de comprometimento de seu desempenho funcional. - Remessa e recurso da UNIÃO FEDERAL desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Consoante já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (vide 2ª T., EmbDeclaRExt n.º 160.381/SP, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497) e a doutrina em uníssono, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão embargada, sendo absolutamente excepcionais as hipóteses em que cabível emprestar-lhes efeitos infringentes. 2. Embora apontada omissão no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A teor da regra do artigo 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva. 2. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o crédito tributário é constituído pela entrega ao Fisco da DCTF, da Declaração de Rendimentos ou outra que a elas se assemelhe. 3. O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal conta-se da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior. Precedentes do STJ. 4. Nos termos do art. 151, III do CTN, uma vez impugnado o crédito tributário em processo administrativo fiscal, fica suspensa a sua exigibilidade, não correndo o prazo prescricional até a decisão final pela autoridade administrativa. É que, antes de haver ocorrido esse fato, não existe dies a quo do prazo prescricional, pois, na fase entre a notificação do lançamento e a solução do processo administrativo, não ocorrem nem a prescrição nem a decadência. 5. Na hipótese dos autos, o crédito tributário foi definitivamente constituído em 05.11.2012, após a notificação da Executada da decisão final da impugnação administrativa do débito exequendo, e a execução fiscal foi proposta em 24.07.2013, quando ainda não decorrido o prazo prescricional. 6. Apelação da União e remessa necessária às quais se dá provimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DESISTÊNCIA DO INCRA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 267, VII, CPC). DEVOLUÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS (80% E TDA'S). INDEFERIMENTO NA SENTENÇA ATACADA E NÃO INSURGÊNCIA EXPRESSA DO INCRA QUANTO À DETERMINAÇÃO PARA PERSEGUIR TAL DEVOLUÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. VERBA PÚBLICA E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS EXPROPRIADOS. DEVOLUÇÃO DAS VERBAS QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONFORME APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ (ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, CPC). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO DO INCRA PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA ATACADA. 1. Ação de desapropriação, para fins de reforma agrária, ajuizada pelo INCRA, ora Apelante, em 24.08.1995, que foi extinta, sem resolução de mérito, tendo em vista a desistência, pelo INCRA, dada a sua falta de interesse em prosseguir com a ação, conforme a Resolução INCRA/CD/Nº 061, de 26.12.2006, sendo a Autarquia condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), equivalentes a cerca de 4,4% sobre o valor atribuído à causa (R$ 4.520.860,05). 2. Indeferido, na sentença atacada, o pedido do INCRA relativo à devolução dos valores levantados (80% do depósito e TDA's desbloqueadas), e declarado pelo próprio INCRA, em sua peça recursal, que apenas se insurgia contra o patamar em que fixados os honorários advocatícios, impõe-se analisar, em sede de remessa necessária, a sentença atacada quanto à determinação de que tal devolução, sendo que eventuais prejuízos trazidos pela desapropriação devem ser perseguidos em ação própria. 3. Expropriante (INCRA) que não poderia ter aberto mão das verbas pagas aos expropriados, com vistas à imissão na posse do imóvel originariamente expropriado, o qual, vinte anos após o ato de expropriação, foi objeto de desistência pelo INCRA, já que as verbas depositadas são públicas e, nessa qualidade, indisponíveis. 4. O Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil dispõe que, nos casos em que a Fazenda Pública for a sucumbente, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, balizando- se nas circunstâncias das alíneas "a", "b" e "c", do § 3º, do referido dispositivo, não estando adstrito aos limites percentuais neste estabelecidos. Por outro lado, a fixação da verba honorária deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que remunere adequadamente o trabalho dos advogados, sem deixar de considerar as peculiaridades do caso concreto. 5. No caso em apreço, considerando-se que poucos atos substanciais do patrono da parte ré foram praticados - basicamente a contestação e o pleito de levantamento de 80% do valor ofertado -, não tendo o advogado da parte atuado na fase probatória, afigura-se razoável a redução do percentual de honorários advocatícios, para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 6. Remessa necessária provida em parte e apelação do INCRA provida, com reforma parcial da sentença atacada, na forma da fundamentação. 1

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. COMUNICAÇÃO DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO. ÔNUS DA EXEQUENTE. INÉRCIA DA FAZENDA. 1. O pedido de parcelamento do débito é ato de reconhecimento da dívida pelo devedor e interrompe o prazo prescricional (art. 174, IV, do CTN), o qual só volta a fluir em caso de inadimplemento. Precedentes: Primeira Turma, AgRg no Ag nº 1.382.608/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 09/06/2011; Primeira Turma, AgRg no REsp nº 1.233.183/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10/05/2011. 2. Na hipótese dos autos, a Exequente manteve-se inerte, por mais de 5 (cinco) anos, após o inadimplemento do parcelamento, sem outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, ensejando, portanto, a prescrição intercorrente. 3. Apelação a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Não é possível o conhecimento do segundo recurso, em respeito ao princípio da unicidade recursal. 2. A interposição do primeiro recurso exaure o direito de recorrer, operando-se a preclusão consumativa, nos termos do art. 507, da Lei 13.105/2015. 3. Embargos de Declaração não conhecidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA. ANS. DEPÓSITO EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA E EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO. 1. O presente agravo visa obter a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspender a exigibilidade do débito e a inscrição do nome da autora no CADIN. 2. O art. 7º da Lei nº 10.522/2002 estabelece que o devedor poderá obter a suspensão da inscrição de seu nome no CADIN, mediante a garantia idônea de depósito integral do débito. 3. Os documentos mencionados pela agravante não se referem a depósitos judiciais do valor exigido, mas a boletos de pagamento de débitos de ressarcimento ao SUS. 4. A adequada formação do agravo de instrumento constitui ônus do agravante, que deve zelar pela correta transmissão e recepção dos dados por meio eletrônico, notadamente quanto às peças necessárias à compreensão da lide indicadas pelo art. 525, I, do Código de Processo Civil. 5. Desta forma, à míngua de comprovação inequívoca das alegações da recorrente, não é possível deferir a antecipação dos efeitos da tutela recursal, por não se encontrar preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 273, caput, e inciso I, do CPC. 6. A concessão de tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando der à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não é o caso. 7. Agravo improvido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. SFH. SALDO RESIDUAL. FCVS. COBERTURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. Prevalência do entendimento consolidado à margem do correlato art. 535, do CPC/1973. 3. O acórdão embargado consignou que a Lei nº 10.150/2000, art. 1º, apenas autoriza - mas não obriga - a novação das dívidas do FCVS com as instituições financiadoras no âmbito do SFH. Essa lei não desincumbe a Caixa de cobrir o saldo residual com os recursos do Fundo que administra, independente de posterior acerto de contas com a União, que contribui para o seu custeio. Registrou, ainda, que a verba sucumbencial de R$ 1 mil mostra-se irrisória e incompatível com o trabalho desenvolvido pelo advogado da autora, de modo que os honorários devem ser majorados para R$ 5 mil, equivalente a aproximadamente 2% do valor da causa (R$ 256.001,28), nos termos do art. 20, §4º do CPC/1973. 4. A incompatibilidade da decisão recorrida com a prova dos autos, a lei de regência ou a jurisprudência majoritária não enseja declaratórios, que, concebidos ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não podem contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o já sobrecarregado ofício judicante. 5. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016) 6. Embargos de declaração desprovidos.