PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ EDUARDO ALBINO DO REGO E OUTROS em face do acórdão, que deu parcial provimento à apelação por eles interposta, nos autos dos embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 2. A questão foi tratada no voto integrante do acórdão, que concluiu que os cálculos exequendos devem ser refeitos de forma que sejam incluídas as gratificações de produtividade e os expurgos inflacionários de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Assiste razão ao embargante quanto à omissão, embora não modifique o mérito do julgado. 3. Apesar de ter sido reconhecida a inserção dos expurgos inflacionários nos cálculos de execução, essa parte não ficou explicitada no dispositivo final do voto (parte integrante do julgado), que passa a ser lido da seguinte forma: Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, para que os cálculos de fls. 1056/1075 sejam refeitos de forma que sejam incluídas as gratificações de produtividade, calculadas nos termos do título executivo judicial e inseridos os expurgos inflacionários em obediência ao Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. 4. Embargos de declaração providos.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. LIMITAÇÃO AO TETO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO EMBARGADO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta por MARLEI RAIMUNDO DUARTE em face de sentença, que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS e julgou extinta a execução diante da inexistência de valores a serem executados. 2. Os cálculos apresentados pelo exequente apuraram um crédito de R$32.823,84, pois não limitaram o salário-de-benefício do segurado ao teto previdenciário aplicável a todos os segurados por imposição legal. A limitação ao teto, com base na legislação vigente à época da concessão do benefício, deve ser observada nos cálculos de liquidação, independentemente de menção expressa no título executivo, considerando, repita-se, ser imperativo de lei. 3. O fato de o autor ter um provimento judicial revisional favorável transitado em julgado, não impede que, em sede de execução, se depare com a inexistência de valores a executar, o que acarreta a extinção da execução. 4. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DA AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 267, III DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. O decisum guerreado extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso III do CPC/73. 2. A inércia da parte Autora em dar cumprimento à determinação judicial de promover as diligências necessárias ao andamento regular dos autos enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, III, do CPC. Para tanto, cumpre ao julgador observar a disposição constante do §1º do referido artigo, que preconiza a necessidade de intimação pessoal da Caixa Econômica Federal para, em 48 (quarenta e oito) horas, providenciar o andamento do feito. 3. Considerando que a extinção do processo não foi precedida da necessária intimação pessoal da Autora, conforme preceitua o art. 267, § 1º, do CPC/73, impõe-se a anulação da sentença para que se dê prosseguimento ao feito. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE CREDORA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS em face de sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução por ele opostos, em que pretendia o reconhecimento da prescrição da execução. Em razões de apelação alega a autarquia que o óbito do titular de um direito não suspende a prescrição da pretensão respectiva. Afirma a ocorrência da prescrição, já que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre o trânsito em julgado e a promoção da execução. 2. Não houve pela parte credora abandono do pleito executivo e em todo o curso da execução houve solicitação de cálculos ao Contador acerca do crédito em favor do falecido autor. 3. Durante o longo lapso de tempo ocorrido entre o trânsito em julgado do acórdão e a citação para oferecimento de embargos pela autarquia, a parte exequente esteve sempre presente, se manifestando na ocasião sobre todos os despachos proferidos pelo Juízo. Evidente, pois, que a demora não decorre de descaso ou abandono da parte autora. 4. A prescrição tem como objetivo por fim à pretensão do titular da ação, que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando assim, a segurança jurídica e a ordem social. Resta claro na espécie que não ocorreu a prescrição pela inércia da parte credora em promover a execução 5. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. REVERSÃO. QUOTA-PARTE. ART. 77. §1º, LEI 8.213/91. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ele opostos e homologou os cálculos de fls. 19/21 para prosseguimento da execução. A questão diz respeito à execução de crédito relativo a diferenças de pensão por morte, no período de 09/02/1998 a 05/10/1999, em favor de GREICIMARA, ANA CARLA e MIRIAN, filhas de MOISÉS CAMILO, segurado falecido. A sentença de conhecimento julgou extinto o processo com relação à esposa do segurado NEIDIMAR, concluindo pela prescrição das parcelas relativas ao período. 2. Os valores da pensão por morte de MOISÉS CAMILO, relativos ao período de 09/02/1998 a 05/10/1999, devem ser calculados na integralidade, posto que o artigo 77, §1º, da Lei nº 8.213/91 confere rateio aos demais beneficiários a parte daquele cujo direito à pensão vier a cessar. Na hipótese, uma vez prescrita a pretensão de uma das autoras, NEIDIMAR SEMI JUSTINO CAMILO, a sua quota-parte reverte para as demais beneficiárias. 3. O Contador Judicial ao elaborar os cálculos de execução (fls. 19/21) ratificados pela sentença ora impugnada, incluiu, equivocadamente, os valores a título de custas e taxa judiciária, cuja isenção do pagamento havia sido reconhecida pelo título executivo judicial. 4. Apelação provida, em parte. Exclusão da cobrança de custas e taxa judiciária.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CEF. DILIGÊNCIA. ENDEREÇOS ATUALIZADOS DA PARTE RÉ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 321, § ÚNICO, E 485, I, DO NCPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA CEF. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação cível interposta pela CEF em face de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil de 2015, sob o fundamento de que "Vale ressaltar que se trata de ação de conhecimento em que os réus não foram citados e a CEF pretende manter o feito suspenso indefinidamente sem demonstrar que esteja diligenciando na localização deles, tendo inclusive informado que não tem interesse em promover a citação por edital, o que impõe, inequivocamente, o indeferimento da inicial.". 2. Analisando o contexto fático dos autos, verifica-se que o que levou à prolação da sentença foi a inércia da parte autora em cumprir diligência essencial ao prosseguimento do feito, qual seja, informar os endereços atualizados da parte ré, possibilitando a sua citação. 3. Para fins de extinção do feito com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC/2015 - correspondente ao art. 267, inciso III, do CPC/1973 - não há como deixar de aplicar o disposto no § 1º do art. 485, intimando-se pessoalmente a parte, por mandado, para dar andamento ao feito, no prazo nele previsto, o que não ocorreu no presente caso, apesar de determinando na parte final do despacho de fls. 128. 4. Ressalte-se, por oportuno, que manifestou-se a CEF em diversas oportunidades (fls. 96, 124 e 127), buscando atender à determinação do juízo, com vistas à obtenção dos endereços atualizados dos réus para fins de sua citação. 5. Apelação provida. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. DÉBITO INSCRITO NO SPC. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO PELO JUÍZO A QUO. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. Lide envolvendo a inscrição indevida do nome dos autores nos cadastros restritivos de crédito e o dever da CEF ao pagamento de indenização por danos morais. Responsabilidade civil da ré e dever de indenizar reconhecidos pelo Juízo da primeira instância. Recurso dos autores quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais. 2. Reconhecida a falha na prestação do serviço da CEF ao promover a inscrição do nome dos autores no cadastro de proteção ao crédito em razão da dívida de parcela do financiamento contratado, no valor de R$ 1.092,12, considerando que, na data de vencimento (13.12.2014), havia o saldo disponível de R$ 1.388,92 na conta corrente para o débito em conta, conforme depósito realizado em 11.12.2014. Assim, houve a indevida anotação nos cadastros restritivos de crédito, configurando-se a responsabilidade civil da ré pelos danos morais causados. 3. A indenização por danos morais, diversamente do que se verifica em relação aos danos materiais, não visa à recomposição da situação patrimonial da vítima, mas sim à reparação em razão de ofensa à sua dignidade, tais como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade, a isonomia e o crédito. 4. A quantia de R$ 5.000,00 arbitrada a título de indenização por danos morais é capaz de cumprir a função pedagógica da reparação e não se mostra irrisória, estando em conformidade com os valores fixados por esta Corte em situações equânimes submetidas a julgamento. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201151020016380, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 29.9.2014; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 201551010449645, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 23.6.2016. 5. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DO JULGADO. CRÉDITO SATISFEITO EM AÇÃO IDÊNTICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por JOSE LEVIR GUIMARÃES CARNEIRO E OUTRO em face de sentença, que concluiu pela ausência de exigibilidade do título executivo judicial, em virtude do crédito já ter sido satisfeito através de outra demanda judicial que tramitou na 2ª Vara Cível de Macaé. 2. A parte autora ingressou com nova ação contendo a mesma causa de pedir e pedido, na qual houve pagamento de diferenças relativas à correção de seus proventos de aposentadoria, qual seja nº 89.028.001.698-9, antigo 662/89. 3. Os processos não tratam de benefícios diferentes. Em consulta ao Sistema Plenus, a autarquia não identificou outro benefício em que a parte autora estaria em gozo, mas tão somente a aposentadoria por idade, benefício nº 41/073.350.442-6, como consta da carta de concessão de fl.08. 4. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL . AÇÃO ORDINÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 932, III, DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando o fornecimento do "medicamento ácido zoledrônico (ACLASTA), na forma e nos quantitativos prescritos pelo médico assistente", sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Precedentes desta Corte e do STJ no sentido de que, sobrevindo sentença nos autos principais, o Agravo fica prejudicado, por perda de objeto e impõe-se a aplicação do inciso I II, do art. 932 do CPC/2015. 3 . Recurso não conhecido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DETERMINA O RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES DEVENDO SER AFASTADA A AMORTIZAÇÃO NEGATIVA VERIFICADA NA PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. I- Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento habitacional na qual a parte autora formulou pedidos para que fosse realizada revisão contratual "eliminando os juros abusivos e capitalizados, condenando o réu na quitação da dívida, na devolução do valor de R$ 12.429,00, conf. ART. 42, § único do CDC, mais os danos morais, corrigidos monetariamente". Diante de tais considerações, não prospera a alegação da CEF de que a sentença seria extra petita por não haver "qualquer indagação ou pedido relativo à amortização negativa", isto porque a amortização negativa, cuja existência foi verificada pelo perito do juízo, é um fenômeno que leva à cobrança de juros sobre juros vencidos e não pagos, ou seja, capitalização de juros, sendo certo que, como visto, foi formulado pedido expresso para que fossem eliminados os "juros capitalizados". II - Considerando que apenas o pedido quanto ao afastamento da capitalização de juros decorrente das amortizações negativas prosperou, restando improcedentes todos os demais pedidos quanto aos "juros abusivos", à quitação da dívida, à devolução do valor de R$ 12.429,00 e à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, deve ser reconhecida a sucumbência mínima da Ré/Apelante, merecendo reforma a sentença neste ponto, para que a Autora seja condenada ao pagamento de honorários no valor de R$ 1.000,00, mantendo-se suspensa tal condenação enquanto a parte Autora permanecer como beneficiária da gratuidade de justiça. III- Recurso de apelação parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALECIMENTO DE MILITAR EM SERVIÇO DECORRENTE DE TIRO DESFERIDO POR OUTRO MILITAR NO INTERIOR DO QUARTEL. DANO MORAL. VIÚVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Na hipótese dos autos, conforme apurado em solução de sindicância, o cônjuge da Autora, soldado engajado, "foi atingido por disparo acidental de arma de fogo quando estava cumprindo o serviço de escala de motorista de Dia em sua OM no dia 24 de novembro de 2010 e veio, na sequencia, a falecer", concluindo que "o acidente ocorrido com o Sd FELIPE SILVA DE LIMA caracteriza-se como sendo acidente em serviço, não havendo a prática de crime, transgressão disciplinar, imprudência ou desídia por parte do militar". O Laudo Pericial da Chefia de Polícia da 1ª Divisão do Exército Brasileiro foi enfático em afirmar que "a causa determinante para o caso em apreço foi a ação de forma negligente e imprudente quanto ao manuseio da Pistola 9mm M973, por parte do Soldado (...), que não tomou os cuidados necessários e indispensáveis quanto ao manuseio do armamento. Vale ressaltar que o referido militar apesar de conhecedor do funcionamento e do poder ofensivo da Pistola 9mm, sua conduta contrariou os preceitos básicos de segurança no manuseio de arma de fogo, uma vez que além de ter produzido o tiro de forma negligente e imprudente, o referido militar antes de produzir o tiro apontou a arma na direção de outro militar (de cujus)". 2. Comprovada a falha da atuação estatal, uma vez que o falecimento do militar em razão de tiro disparado por colega de farda, e dentro do quartel do Exército, traduz treinamento deficiente, além de evidenciar a inexistência de adoção de precauções mais básicas no manuseio da arma que o matou. Igualmente presente o nexo de causalidade entre esses fatos e o dano induvidosamente experimentado pela viúva. 3. Doutrina e jurisprudência majoritárias têm firmado orientação no sentido de que, em se tratando de cônjuge, a configuração do dano moral dispensa a respectiva comprovação, por estar ínsito na própria ofensa. 4. Revela-se adequado ao caso concreto fixar o valor em R$100.000,00 (cem mil reais), tendo-se em conta tanto o caráter compensatório quanto o caráter punitivo da indenização, bem como as circunstâncias em que ocorreu o falecimento do militar, sendo tal valor inapto a gerar um enriquecimento indevido, bem como razoável considerando o dano sofrido com a perda do marido em decorrência do ilícito. 5. O entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça, pelo Verbete n.º 362, é no sentido de que "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 6. Apelação da Autora provida. Sentença parcialmente reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEX MITIOR. REDUÇÃO DO VALOR (ART. 106, II,DO CTN). RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES DO STJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL, contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de Campos do Goytacazes - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do processo de nº. 91.0061254-5, que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, reduzindo a multa aplicada com fundamento no art. 6º, §4º do Decreto-Lei 308/67 para 20%, nos termos do Decreto nº. 2.471/88. 2. Em suas razões, alega a agravante que a multa de ofício de 100% por reincidência não se confunde com a multa de mora, possuindo, inclusive, fundamento legal diverso, nos termos do artigo 6º, §§2º e 4º do Decreto-Lei 308/67 e no artigo 1º e 2º do Decreto-Lei de nº. 2.471/88 3. No caso, foi aplicada pelo Fisco a multa de reincidência de 100%, com respaldo legal no art. 6º do Decreto-Lei 308/67, a qual foi reduzida a 20% pelo Juízo a quo, com fundamento no Decreto- Lei 2.471/88. 4. Por força do disposto no § 2º do art. 6º do Decreto-lei nº. 308/67, quando o contribuinte não efetuava o recolhimento da contribuição para o IAA, estava sujeito ao pagamento de multa de 50% (cinquenta por cento). E quando fosse reincidente, essa multa dobraria de valor, nos termos do § 4º do referido diploma legal. 5. Posteriormente, com a edição do Decreto-lei nº. 2.471, de 1º de setembro de 1988, alterando a legislação pertinente à contribuição de que tratam os Decretos-Lei n°.s 308, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.712, de 14 de novembro de 1979, e do adicional de que trata o Decreto- Lei n°. 1.952, de 15 de julho de 1982, o valor da multa em questão foi limitado a 20% (vinte por cento), conforme o dispõe o inciso II do artigo 1º: 6. O art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional prevê expressamente que a lei nova possa reger fatos geradores pretéritos, desde que se trate de ato não definitivamente julgado, por aplicação do princípio da retroatividade benéfica. 7 Assim, no caso em análise, não tendo sido definitivamente julgada a controvérsia, aplica-se a legislação mais benéfica ao contribuinte, mesmo que advinda de ato anterior à referida lei, nos termos do disposto no artigo 106, II, c, do CTN. 8. Quando se trata de execução fiscal, as decisões finais correspondem às fases de arrematação, adjudicação ou remição. In casu, como estas ainda não foram realizadas nos presentes autos, temos que a execução fiscal ainda não foi definitivamente julgada. 9. Agravo de instrumento improvido. 1

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INICIAL DESACOMPANHADA DE PLANILHA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC/2015. ART. 739, §5º, DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que rejeitou embargos à execução e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC/2015, sob o fundamento de que "Intimado a emendar a inicial, trazendo aos autos a memória do cálculo do valor que entende correto, o embargante não se manifestou (fl. 45/47). Assim, verifica-se que o embargante adotou comportamento que revela desinteresse no regular prosseguimento da demanda.". 2. Nos termos do artigo 739-A, §5º, do CPC/73, ao alegar excesso de execução no montante aproximado de dezessete mil reais, deve o embargante juntar a planilha de cálculo com os valores que entende devidos (95 mil reais), disposição esta mantida no CPC/2015, em especial no art. 917, §§3º e 4º, inciso I. 3. Quando o fundamento dos embargos for excesso de execução - como no caso em apreço - e este puder ser aferido mediante simples conta aritmética sobre o cálculo apresentado pelo credor-embargado, deverá o embargante apresentar planilha de cálculo, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento desse fundamento. 4. Não assiste razão aos apelantes, já que efetuaram operação para chegar à conclusão de excesso de cobrança, mas não elaboraram os cálculos do que entendem devido, deixando de apresentar planilha de débito juntamente com os embargos. Ora, não há como se concluir pelo excesso da execução se não se souber, de antemão, do valor real, pelo menos aquele que entende devido. 5. Na hipótese dos autos, deixou a parte embargante de apresentar memória de cálculo com o valor que entende correto, nos termos do art. 739-A, §5º, do CPC/73, descumprindo a determinação do juízo de fls. 45, o que ensejou a prolação da sentença recorrida, a qual deve ser mantida. 6. Apelação desprovida.

Nº CNJ : 0517938-40.2004.4.02.5101 (2004.51.01.517938-5) RELATOR : JFC MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : SALAO UM CABELEIREIRO LTDA E OUTROS ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM 03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05179384020044025101) E MENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSO P ROVIDO SEM ALTERAR A CONCLUSÃO DO

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. III - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. PRECEDENTES. 1 - Não existe conceito legal de salário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o termo engloba a remuneração do empregado em decorrência do trabalho realizado, não estando, portanto, abarcadas no conceito as verbas de cunho indenizatório e previdenciário. 2 - A contribuição previdenciária incide sobre as férias gozadas, período de descanso assegurado em lei para recomposição da própria força de trabalho. Jurisprudência do STJ: (AgRg no AREsp 90.530/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 04/04/2014). A contribuição previdenciária incide também sobre pagamentos relativos a salário maternidade, ressalvado o posicionamento pessoal da Relatora. Arguição de inconstitucionalidade relativa à incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade rejeitada pelo Órgão Especial deste TRF (incidente de arguição de inconstitucionalidade, nos autos do processo nº 2011.51.20.000212-7, Rel. Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA, Dje de 02/03/2015). 3 - Apelação de PIZZARIA 291 LTDA a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. JORNALISTA. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. APOSENTADORIA EXCEPCIONAL. ART. 8º ADCT. LEI N. 10.559/2002. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 1.013, § 4º, CPC/2015. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. 1. Lide envolvendo o pedido de reconhecimento ao autor da condição de anistiado político e a obtenção da integral reparação de danos e aposentadoria excepcional, por conta de impedimentos profissionais que teve como perseguido político. 2. A edição da Lei nº 10.559/2002, que instituiu o Regime da Anistia Política e regulamentou o art. 8º do ADCT, importou em "renúncia tácita" à prescrição, passando a constituir como termo inicial do prazo prescricional a data da publicação desse diploma legal, em 14.11.2002. 3. O pedido administrativo de reconhecimento de condição de anistiado e concessão da indenização foi formulado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em 13.3.1995 e transferido à Comissão de Anistia em 18.19.2001, sendo a última decisão administrativa, que indeferiu o pedido do autor, publicada em 27.9.2006, quando iniciou a contagem do prazo prescricional, considerando que, na entrada em vigor da Lei n. 10.559/2002, o processo administrativo permanecia em curso. Ajuizada a demanda em 29.8.2011, havia transcorrido 4 anos, 11 meses e 2 dias, razão pela qual não se encontra prescrita a pretensão. 4. Afastada a prescrição, aplica-se o disposto no art. 1.013, § 4º, CPC/2015, impondo-se o julgamento do mérito em sede recursal, sem determinar o retorno dos autos à origem. 5. O artigo 8° do ADCT exige, para o reconhecimento da anistia, que os prejuízos alegados tenham sido levados a efeito por motivação exclusivamente política, a qual não é presumida, devendo ser comprovada. 6. Os elementos de prova constantes dos autos demonstram que o autor, de fato, exerceu sua profissão como jornalista em publicações de oposição ao governo da época, como o Jornal do País, o que restou corroborado inclusive pela prova testemunhal produzida. Entretanto, de tais fatos, por si só, não é possível constatar a alegada perseguição política pessoal, tampouco há elementos que comprovem a motivação exclusivamente política de sua demissão do Jornal do Brasil, ainda que tenha sido afastado durante o período de atuação como dirigente sindical, em que gozava de estabilidade. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200451010204080, Rel. Des. Fed. FERNANDO MARQUES, E-DJF2R 19.11.2010. 7. Não comprovada a perseguição política alegada, não se desincumbindo o autor do ônus que, ante a presunção de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos, lhe cabia. 8. Incabível a condenação da União ao pagamento da indenização por danos morais pretendida, uma vez não comprovada a perseguição política supostamente sofrida, tampouco a ilegalidade da atuação administrativa no indeferimento do pedido de reconhecimento da anistia. 9. Apelação parcialmente provida para afastar a prescrição e, no mérito propriamente dito, julgar improcedentes os 1 pedidos formulados na exordial, mantendo a condenação do em honorários advocatícios fixada na sentença.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face do acordão que negou provimento à apelação da embargante, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil, por entender que houve erro substancial na indicação do sujeito passivo da demanda. 2. Em que pese a alegação recursal, verifica-se que o voto condutor analisou devidamente a questão relativa à controvérsia instaurada nos autos, acerca da regularização do polo passivo da demanda. 3. No caso, a parte embargante, União Federal/Fazenda Nacional, inconformada com a decisão desta Turma, requer a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de pontos sobre os quais já houve manifestação judicial inequívoca. 4. A embargante insurge-se contra a interpretação que fora adotada por esta Turma, o que não configura omissão, contradição, tampouco obscuridade, não dando ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração. 5. Portanto, verifica-se que não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que o embargante, pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão do seu inconformismo. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. ACORDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Custas, como de lei. Rio de Janeiro, 24 de maio de 2016. 1 LUIZ ANTONIO SOARES DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR 2

PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 267, DO CPC. A BANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. -Na hipótese, muito embora o Magistrado de piso tenha julgado extinto o feito, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, incisos I e IV, do CPC, constata-se que restou configurada a inércia da parte autora em cumprir determinação do Juízo, circunstância que justifica a extinção do feito, mas com base n o art. 267, inciso III, do CPC (abandono da causa). -Nos casos em que se configura o abandono da causa, a extinção do processo, sem resolução de mérito, pressupõe a sua intimação pessoal para suprir a falta em 48 horas (CPC, art. 267,§1º), o que não ocorreu nos presentes autos, i mpondo-se, assim, a anulação do decisum hostilizado. - Recurso de apelação provido para anular a sentença.