PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES DO EG. STF E DO C. STJ. - Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo INMETRO, objetivando, em síntese, o pagamento do valor equivalente a R$ 2.072,58 (atualizado em março de 2011), consoante Certidão de Dívida Ativa inscrita sob o n.º 20, no Livro n.º 146, à fl. 20, oriunda do processo administrativo n.º 3391/06. - Em que pese a matéria esteja sendo discutida em Recurso Especial submetido ao rito de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem externado entendimento no sentido de que "na hipótese em que, em razão da inexistência de vara da Justiça Federal na localidade do domicílio do devedor, execução fiscal tenha sido ajuizada pela União ou por suas autarquias em vara da Justiça Federal sediada em local diverso, o juiz federal poderá declinar, de ofício, da competência para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos para o juízo de direito da comarca do domicílio do executado" (REsp n.º 1146194). - O Supremo Tribunal Federal vem adotando posicionamento no mesmo sentido dos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de decisão monocrática (ARE 833043/RJ, Rel.(a) Min.(a) CARMEN LÚCIA, DJe de 17/09/2014). - Em relação à aplicação da regra contida no artigo 114, inciso IX, da Lei n.º 13.043/2014, deve ser destacado que o mesmo diploma legal, em seu artigo 75, prevê uma regra de transição, a qual dispõe que: "a revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante no inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções 1 fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei". - A execução fiscal foi ajuizada em 15 de dezembro de 2011, logo, antes da Lei n.º 13.043/2014, que restou publicada em 13 de novembro de 2014. - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, qual seja, o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio/RJ.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRECI. ANUIDADES. MULTA ELEITORAL. FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. MULTA POR INFRAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Pretende o CRECI - 1ª Região (RJ) a execução de dívida referente: (i) às anuidades inadimplidas dos anos de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, tendo por embasamento legal o artigo 20, inciso X, da Lei nº 6.530/78, c/c o artigo 38, inciso XI, do Decreto nº 81.871/78; (ii) às multas por infração dos anos de 2007 e 2008, com fulcro nos artigos 20, incisos II e VIII, da Lei nº 6.530/78; 38, incisos I, III e IX, do Decreto nº 81.871/78, e 6º, inciso IX, do CEP, e (iii) às multas eleitorais dos anos de 2006 e 2009, com base no artigo 19 do Decreto nº 81.871/78. 2. As anuidades cobradas por Conselho Profissional devem ser fixadas e majoradas por lei, consoante preceitua o artigo 150, caput e inciso I, da Constituição Federal de 1988. 3. Observado o princípio da irretroatividade das leis, o CRECI passou a cobrar o valor das anuidades nos moldes estabelecidos em norma legal somente a partir de dezembro de 2003, quando publicada a Lei nº 10.795/2003, sendo indevida, por isso, a cobrança da referente àquele mesmo ano, pois já vencida desde o último dia útil do primeiro trimestre de 2003. 4. A CDA que embasa a presente ação está eivada de vício insanável, pois não indica como fundamento legal para a cobrança das anuidades os parágrafos 1º e 2º do artigo 16 da Lei nº 6.530/78, incluídos pela Lei nº 10.795/2003, reportando-se equivocadamente à proibição do inciso X do artigo 20 da aludida legislação, devendo ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo, com a extinção da demanda, nos termos do artigo 803, inciso I, do CPC/2015 (cf. o REsp nº 1.045.472/BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ). 5. A multa eleitoral foi instituída pelo parágrafo único do artigo 19 do Decreto nº 81.871/78, que, ao regulamentar a Lei nº 6.530/78, criou exigência (voto obrigatório) e impôs penalidade (multa eleitoral) sem previsão na lei objeto de regulamentação. Descabida a prevalência do aludido dispositivo, por ter extrapolado sua função meramente regulamentadora, criando obrigatoriedade e pena sem previsão na lei regulamentada, contrariando o disposto nos artigos 5º, inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal/88. 6. O artigo 2º, § 5º, inciso VI, da Lei nº 6.830/80, determina que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter "o número do processo administrativo ou do auto de infração" se neles apurado o valor do débito. 1 7. Esta Sétima Turma Especializada já manifestou seu entendimento acerca da necessidade de indicação do número do procedimento administrativo que deu origem ao débito exigido, relativamente à multa por infração (AC 0102275-42.2015.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, e-DJF2R de 07/10/2015). 8. É possível constatar a indicação do número do procedimento administrativo que culminou na cobrança dos débitos elencados (anuidades e multa), restando respeitada a previsão contida no artigo 2º, §5º, inciso VI, da Lei nº 6.830/80, razão pela qual deve a execução prosseguir quanto ao pagamento da multa por infração exigido. 9. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO. - A matéria questionada foi detalhadamente apreciada, com base em fundamentos conclusivos, denunciando a ausência de omissão e contradição, tornando incabível a atribuição de efeito modificativo ao presente recurso. - O juiz não está obrigado a analisar todos os argumentos suscitados pela parte, mas apenas a indicar os fundamentos suficientes à exposição de suas razões de decidir. -Consoante entendimento do STJ, desnecessária a menção a dispositivos legais para que se considere prequestionada uma determinada matéria, bastando para tanto que o tribunal se pronuncie expressamente sobre ela. - Embargos de Declaração não conhecidos por falta de correlação com a decisão embargada.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. 1. Em 09 de março de 2016, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 10/2016, a 2ª Seção Especializada deste TRF decidiu que é legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, por entender, em síntese, que o tributo estadual caracteriza receita do contribuinte na medida em que integra o valor da operação por este realizada. Guardo reservas em relação à citada orientação, sobretudo diante dos fundamentos adotados pelo STF no julgamento do RE 240.785/MG. Todavia, por uma questão de disciplina judiciária, adoto o entendimento firmado pela 2ª Seção. 2. Apelação a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FILHOS. PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADO. ÚLTIMO VENCIMENTO ACIMA DO LIMITE PREVISTO EM PORTARIA MINISTERIAL. l Ação objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão aos filhos do segurado; l O último vencimento do segurado é no valor de R$ 1.400,00, isto é, acima do limite previsto pela Portaria do Ministério da Previdência Social nº 142/2007 (salário contribuição igual ou inferior a R$ 676,27), vigente à época do recolhimento à prisão, não restando presentes, portanto, os requisitos necessários para concessão do benefício; l O STF já pacificou o entendimento no sentido de que a renda que deve servir de parâmetro para a concessão do Auxílio-Reclusão é a do próprio segurado, e não do eventual destinatário do mesmo.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI Nº 8.742/93. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. I - A concessão do benefício assistencial de prestação continuada (artigo 203, inciso V, da Constituição da República), tratando-se de pessoas portadoras de deficiência que não possuem condições financeiras de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, condiciona-se à verificação dos requisitos da incapacidade e da miserabilidade, conforme o disposto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. II - No caso concreto, em que pese as alegações do autor, não foram devidamente preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial. Embora seja a autora pessoa idosa, estando hoje com 69 anos (fls. 09), o requisito miserabilidade que caracterize a necessidade desta em perceber o benefício de amparo social não restou devidamente comprovado. Embora o Parecer Social acostado às fls. 40/41 dos autos, sinalize no sentido da necessidade da autora em perceber o benefício assistencial, conforme salientado na sentença, o marido da autora recebe uma aposentadoria no valor de um salário mínimo, e a filha desta percebe um benefício de pensão no valor de R$ 2.628,10 (fls. 51/52), o que afasta a possibilidade de concessão do benefício assistencial pretendido. III - Não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93. IV - Apelação conhecida, mas não provida.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ISENÇÃO DA AUTARQUIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I - O benefício previdenciário de salário-maternidade é regido e disciplinado pela Lei nº 8.213/91, mais especificamente pela norma subjacente ao dispositivo inserto no art. 39. II - Por sua vez, a Constituição da República em seu art. 201, II, bem como o art. 71 da mencionada Lei, garante à segurada da Previdência Social o salário maternidade, sendo certo que tais preceitos não estabelecem qualquer distinção em relação às seguradas (sejam elas empregada, trabalhadora avulsa, empregada doméstica, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial), garantido, assim, a proteção à maternidade, de forma ampla e indistinta, que se estende, por óbvio, aos cuidados com o recém-nascido. III - Ressalte-se que, sendo um benefício previdenciário, o salário maternidade pressupõe a qualidade de segurado, que decorre da filiação (vínculo capaz de gerar direito a prestações quando ocorridos certos fatos determinantes previstos em lei), a que se soma a carência, se for o caso, e a ocorrência do evento determinante (nascimento). Com a materialização deste, surge a pretensão à prestação. Desta forma, para fazer jus ao benefício de salário maternidade, deve a autora comprovar os seguintes requisitos: 1) o nascimento de seu filho; 2) a qualidade de segurada. Destaque-se, ainda, que o referido benefício é devido à segurada gestante durante o período de 120 (cento e vinte) dias, tendo como termo a quo o período de 28 dias antes do parto e a data da ocorrência deste. IV - No caso concreto, no que se refere a comprovação da qualidade de segurada especial, a análise dos autos conduz a conclusão de que a documentação acostada foi suficiente para comprovar o efetivo exercício do labor rural, dentre estas as de fls. 16/20 e 99 e a prova testemunhal de fls. 107/108. V - Em tal contexto, restou incontroverso o direito da autora em perceber o benefício de salário-maternidade, razão pela qual deve ser mantida a sentença neste ponto. VI - Todavia, no que se refere ao pagamento de custas processuais, vale ressaltar que a autarquia previdenciária goza da isenção prevista no art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620/93, que estabelece que "o INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios". Precedentes. VII - Apelação e remessa necessária parcialmente providas. 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES HABITUAIS. PERÍCIA MÉDICA. CUSTAS. JUROS E CORREÇÃO. −€€€€€€€ Apelação cível interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu auxílio doença a partir do requerimento administrativo, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial na condição de trabalhador rural. −€€€€€€€ Resta comprovado, quanto à invalidez, que a autora é portadora de poliartrose associada a Síndrome do Túnel do Carpo bilateral, comprometendo o exercício habitual de suas atividades laborais e qualquer outra que demande esforço físico. −€€ DIB do benefício de auxilio doença desde a data do requerimento administrativo, visto que à época a Autora já estava incapacitada, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo pericial, quando foi atestada a incapacidade definitiva. −€€€€€€€ Não há que se acolher a alegação do INSS quanto à ausência de requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez tendo em vista que a Autora é lavradora, possui uma doença crônica que se agrava com a idade e sequer concluiu o ensino fundamental, além de já ser idosa, o que torna praticamente impossível sua reabilitação a qualquer outro tipo de trabalho. −€€€€€€€ O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual do Espírito Santo (Súmula nº 178 do STJ); −€€€€€€€ Os juros e a correção monetária das parcelas devidas devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09.

PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. LEI Nº 8.742/93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUROS DE MORA. TAXA JUDICIÁRIA. - Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a Autarquia a implementar o Benefício de Amparo Social, no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas vezes, decidiu pela possibilidade de utilização de outros critérios, que não a renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) de salário mínimo, para aferir a necessidade de percepção do benefício assistencial. O valor arbitrado pela lei é apenas um parâmetro objetivo não criando absoluta presunção em qualquer sentido. - A miserabilidade do Autor foi, também, comprovada pela Perícia Social. - O perito judicial informou que o autor não tem condições para a vida independente, em razão do mesmo ser acometido de Doença Falciforme CID: D57. - O termo inicial para a concessão do benefício é a partir do requerimento administrativo. - Os juros e a correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09. - O INSS é isento do pagamento de custas e taxa judiciária, nas ações em que for interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI Nº 8.742/93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960/09. I - A concessão do benefício assistencial de prestação continuada (artigo 203, inciso V, da Constituição da República), tratando-se de pessoas portadoras de deficiência que não possuem condições financeiras de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, condiciona-se à verificação dos requisitos da incapacidade e da miserabilidade, conforme o disposto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. II - No caso concreto, o laudo pericial de fls. 77/78 bem como os demais documentos constantes nos autos, comprovam a incapacidade total da autora para qualquer atividade laborativa e para responder pelos atos da vida civil, além do que esta sequer foi contestada pelo INSS. III - No que se refere ao requisito socioeconômico, o Estudo Social de fls. 96/97 sinaliza no sentido de que a autora se encontra em situação de vulnerabilidade social. Embora a renda familiar ultrapassa um 1/4 do salário mínimo, as provas carreadas aos autos demonstram a veracidade das alegações da autora, tanto pela condição de deficiência desta, quanto pela qualidade de vida ha que está submetida, tendo gastos altos com a despesa da casa e na compra de medicação, caracterizando sim situação de vulnerabilidade social. IV - Ademais, vale ressaltar que o parâmetro objetivo da renda familiar per capita (§ 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93), para grande parte das hipóteses, não pode derivar de uma interpretação estritamente literal do dispositivo legal, especialmente naqueles casos em que, diante de circunstâncias peculiares tal renda não assegura a efetiva sobrevivência e cuidados a que faz jus o ente familiar, em especial o pretendente ao benefício, ora demandante. Precedentes. V - Juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/2009. VI - Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio doença; 2. Verifica-se que a controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de correlação entre doença e incapacidade laborativa; 3. Ao analisar o suporte probatório trazido aos autos, observa-se que, primeiramente, as considerações apresentadas pelo "expert" do Juízo, foram inconclusivas, no que tange à aferição do grau de incapacidade laboral que acomete a parte autora, as quais foram, inclusive, objeto de impugnação pela Advocacia Geral da União; 4. Em resposta aos quesitos apresentados pela Advocacia Geral da União, em sede de impugnação do laudo pericial, o expert do juízo afirmou que as limitações apresentadas pela autora retratam um quadro de doença, que não repercutem em incapacidade para o trabalho; 5. A despeito de a parte requerente apresentar quadro de pseudoartrose de clavícula, frisa-se, que as conclusões apresentadas pelo laudo pericial não apontaram incapacidade para o desempenho de suas atividades laborais, razão pela qual, depreende-se que a autora não faz jus ao restabelecimento do benefício ora pleiteado. 6. Apelo improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA Nº 435/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. O embargante, em resumo, alega que a empresa está inoperante, que conserva no domicílio fiscal um arquivo onde mantém documentos da sociedade. Juntou o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral da RECEITA FEDERAL DO BRASIL no qual consta que a sociedade tem sua situação cadastral ativa junto a RECEITA FEDERAL DO BRASIL. E questiona que diante de tal prova, como a PGFN pode entender que houve a dissolução irregular da empresa. 2. Alega que o fato do Oficial de Justiça encontrar a empresa fechada por inoperância, mas conservando o endereço fiscal com documentos fiscais armazenados, não implica que a mesma tenha sido dissolvida irregularmente. 3. O acórdão embargado relata os fatos que fundamentaram a presunção de dissolução irregular com fundamento no art. 135, III, do CTN e a Súmula nº 435/STJ. 4. Cumpre-se ressaltar a desnecessidade de prova cabal de tal situação, sendo suficiente a existência de indícios para o redirecionamento da execução fiscal, tais como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial (o que não se confunde com a mera mudança de sede da empresa) e cessação dos negócios societários. 5. A certidão da RECEITA FEDERAL em que a situação cadastral da empresa consta como ativa não é prova de que não houve a dissolução irregular da empresa. 6. No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreçou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 7. Embargos de declaração desprovidos. 1

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ART. 16 DA LEI Nº 6.830/80 - GARANTIA DO JUÍZO - NECESSIDADE - ART. 736 DO CPC ALTERADO PELA LEI Nº 11.382/06 - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Trata-se de apelação em face de sentença que rejeitou os embargos à execução, diante da ausência de garantia do juízo, nos termos do disposto no art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80. 2 - A principal alteração promovida pela Lei nº 11.382/06 à execução fiscal consiste na exclusão do efeito suspensivo como regra (art. 739-A do CPC). O novo regime introduzido pelo aludido diploma legal não alterou a necessidade de garantia do juízo. A propósito, o art. 16 da Lei nº 6.830/80, em contraposição ao que consta do art. 736 do Código de Processo Civil, é expresso no sentido de que os embargos à execução não são admitidos antes de garantida a execução fiscal por depósito, fiança bancária ou penhora, ou seja, a inexistência de prévia garantia do juízo, em sede de execução fiscal, importa na inadmissibilidade dos embargos do devedor. 3 - Ante o procedimento especial (execução fiscal), regido por lei própria (LEF), tal disposição prevalece frente àquelas gerais previstas no Código de Processo Civil, inclusive com as alterações promovidas pela Lei nº 11.382/06, justamente em razão do critério da especialidade. 4 - Precedentes do STJ e desta Corte: REsp nº 1.272.827/PE - Primeira Seção - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 31-05-2013; REsp nº 1.437.078/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 31-03-2014; AC nº 2012.51.01.057320-3/RJ - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - e-DJF2R 07-10-2014. 5 - Nos termos do art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80: "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". 6 - Em casos excepcionais, entretanto, quando se verificar a insuficiência do patrimônio da parte executada, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido os embargos de devedor, sem garantia integral, sujeitando-se a eventual reforço de penhora nos autos da execução, a teor 1 dos arts. 15, II, da LEF e 685 do CPC/73 (REsp nº 1.127.815/SP - Primeira Seção - Rel. Ministro LUIZ FUX - DJ 14-12-2010) 7 - No caso concreto, inexiste elementos nos autos que demonstrem de forma inequívoca a insuficiência do patrimônio dos Embargantes. 8 - Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - REQUISITOS - IDADE MÍNIMA E PROVA DA ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - DIREITO ASSEGURADO. l A aposentadoria rural é regida pelos artigos 48 e 143 da Lei nº 8.213/91, que asseguram a concessão do benefício àquele que comprovar, além da idade mínima (60 anos para homem e 55 anos para mulher), o efetivo exercício de atividade rural em um número de meses idêntico à carência do benefício, conforme tabela do artigo 142 do mesmo diploma legal, o que ocorreu no caso. l Os documentos juntados, aliados à prova testemunhal, têm força probatória suficiente à demonstrar a condição de rurícola do Autor, fazendo jus, portanto, à aposentadoria rural por idade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSTERIOR DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL. PERDA DE OBJETO. 1. A superveniência de decisão declinatória da competência para a Justiça Estadual, confirmada pelo Tribunal, faz desaparecer o interesse processual para o agravo de instrumento interposto contra decisão anterior de indeferimento de tutela antecipada. 2. Agravo de Instrumento julgado prejudicado por perda de objeto.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV, DO CPC73. AÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Uma vez verificado nos autos que o falecimento do executado, na hipótese, ocorreu antes do ajuizamento da ação, a sentença objurgada nada mais fez que prestigiar direito constitucional insculpido no artigo 5º, LIV e LV, da CF/88, em nada ofendendo os princípios da economia processual, da celeridade, do acesso à Justiça e os artigos 265, I do CPC/73 (vigente à época do recurso) e o artigo 133, I e II, do CTN. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não se permitir a substituição da Certidão de Dívida Ativa, nesses casos, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF/88). 3. O valor da execução fiscal é R$ 31.717,34 (em 18/08/2015). 4. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE - MATÉRIA PACIFICADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Julgados recentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça permitem a quebra do sigilo fiscal do executado, independentemente do exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. - A Superior Corte de Justiça vem se posicionando no sentido de que o mesmo entendimento aplicado ao BACENJUD no julgamento do Recurso Especial nº 1.112.943/MA ( Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. em 15/09/2010, DJe de 23/11/2010), sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), deve ser adotado em relação ao INFOJUD, já que este também é um meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Confira-se: (Resp 1563845, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. em 25/02/2016, Dje de 01/03/2016; AREsp 505180, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 04/02/2016, DJe de 12/02/2016; Resp 1562485, Resp 1562485, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em , j. em 16/11/2015, DJe de 10/12/2015). - Dispõe o art. 612 do CPC /1973 (art. 797 do atual CPC) que, ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, a execução é realizada no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. - Adotar o sistema INFOJUD como última medida apenas alargaria o prazo das execuções e beneficiaria o devedor. - Recurso provido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV, DO CPC. AÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 135 DO CTN. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Uma vez verificado nos autos que o falecimento da executada, na hipótese, ocorreu antes do ajuizamento da ação, a sentença objurgada nada mais fez que prestigiar direito constitucional insculpido no artigo 5º, LIV e LV, da CF/88, em nada ofendendo a regra contida no artigo 135 do CTN. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento firmado no sentido de que o redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois do ajuizamento da ação. 2. O valor da execução fiscal é R$ 30.031,78 (em 04/09/2015). 3. Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. APELO IMPROVIDO. - A autora objetiva a concessão do benefício de pensão por morte de sua genitora a contar da data do óbito e ao pagamento dos atrasados. - O CNIS e CTPS indicam contribuições da ex-segurada até 10/07/1999, e seu óbito se deu em 24/09/2000 (período superior a doze meses). Portanto, fora do período de graça, vez que não preenchidos os requisitos do artigo 15, §2º, da Lei nº 8.213/91. - Findo o último contrato de trabalho, presume-se o desemprego do segurado, ante a ausência de novo vínculo laboral registrado em CTPS, cabendo ressaltar que a jurisprudência majoritária dispensa o registro do desemprego no Ministério do Trabalho e da Previdência Social para fins de manutenção da qualidade de segurado nos termos do art. 15, §2º, da Lei 8.213/1991, se aquele for suprido por outras provas constantes dos autos. -Contudo, não se verifica haver nos autos outros documentos a comprovar que a falecida estivesse desempregada, não sendo possível inferir que ela se encontrasse em situação de desemprego no período imediatamente anterior ao óbito, situação necessária à ampliação do prazo para a manutenção da qualidade de segurado, previsto no parágrafo segundo do art. 15 da Lei nº 8.213/91. Inexistindo nos autos prova de desemprego involuntário, sendo certo que a mera ausência de vínculo em CTPS não é suficiente para tanto. - Ademais, os documentos constantes nos autos referem-se à época em que a falecida esteve internada, em 20/09/2000, vindo a falecer em 24/09/2000 com quadro de insuficiência hepática, não sendo possível afirmar, a partir da documentação apresentada, se estaria incapaz de exercer atividade laborativa nos últimos dois meses de vida. - Apelação improvida.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. São distintas as vagas ofertadas através de concurso público para provimento de cargos de modo efetivo/permanente e de processo seletivo para contratação temporária, já que na primeira pretende-se ocupar um cargo público efetivo que se encontra vago, enquanto na segunda tenciona-se apenas o desempenho da função pública, sem ocupar qualquer cargo. 2. A contratação temporária, mesmo no prazo de validade de concurso para preenchimento de cargos efetivos, se mostra legítima diante da inexistência de cargos de provimento efetivo desocupados. Precedentes do STF e do STJ. 3. Com efeito, consoante Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ARE 756227 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 29-05-2014 PUBLIC 30-05-2014) e do Superior Tribunal de Justiça, o candidato aprovado em concurso público além do número de vagas oferecido no edital somente pode adquirir "direito à nomeação, respeitada a ordem de classificação, na hipótese em que a administração, no prazo de validade do certame, havendo cargos efetivos a preencher e estando evidenciada a necessidade dos serviços, promove contratação temporária de funcionários para o desempenho de atribuições próprias desses cargos, em detrimento dos aprovados no certame" (AgRg nos EDcl no RMS 31.083/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 22/05/2014), sendo certo que, no caso concreto, não restou comprovada a existência de cargo efetivo vago, nos moldes para o qual concorreu a parte Autora. 4. Apelação desprovida.