EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. EFETIVA CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. RESULTADOS POSITIVOS. DESNECESSIDADE. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Como é cediço, para a caracterização da prescrição é necessária a conjugação de dois fatores: o decurso do tempo e a desídia do titular do direito. 2. Assim, em execução fiscal, não basta o transcurso do prazo legal, devendo ficar comprovada, também, a inércia da Fazenda Nacional. 3. Ainda que o despacho de "cite-se" tenha sido proferido antes da vigência da LC nº 118/2005, houve a efetiva citação da executada, ocasião em que restou interrompido o prazo prescricional. 4. Para afastar o início da contagem do prazo prescricional, por inércia da exequente, basta que a Fazenda mantenha-se diligente na busca pela satisfação de seu crédito, não havendo a necessidade de que as diligências requeridas tenham resultado positivo. Precedente do STJ. 5. Não há que se falar em inércia da exequente, uma vez que esta, quando devidamente intimada, promoveu as medidas aptas à satisfação do seu crédito. Destarte, não pode ser imputada à Fazenda qualquer responsabilidade a respeito de eventual paralisação da execução fiscal, aplicando-se, ao caso, mutatis mutandis, a Súmula 106 do STJ. 6. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE DE 3,17% - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - SÚMULA Nº 150 DO STF - ARTIGOS 1º E 9º DO DECRETO Nº 20.910/32. I - Execução individual promovida com base em título judicial oriundo de ação coletiva ajuizada pela ASSIBGE, que culminou na condenação do IBGE a promover a incorporação do índice residual de 3,17% aos vencimentos/proventos dos servidores públicos federais substituídos (processo nº 2000.51.01.003299-8). II - De acordo com o enunciado nº 150 da jurisprudência sumulada da Suprema Corte, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, a questão é regulada pelo Decreto nº 20.910/32, que estabelece, em seu art. 1º, o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da ação, contado da data do ato ou fato do qual se originarem, dispondo, mais adiante, em seu art. 9º, que, uma vez interrompida a prescrição, a mesma recomeça a correr pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. III - A propositura de execução coletiva, em abril de 2008, nos autos da ação de conhecimento, teve o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional, o qual retomou o seu curso, pela metade do tempo, em 17/05/2011, com a publicação de decisão judicial do E. STJ determinando que a execução por quantia certa do título judicial fosse promovida por meio de procedimento autônomo e individualizado. Observada, a partir de então, a disciplina contida no art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e no enunciado da Súmula nº 383 da Suprema Corte. IV - Pretensão executória atingida pelo fenômeno prescricional, porquanto a ação de execução foi ajuizada em agosto de 2015, quando já transcorridos mais de quatro anos do ato judicial cujo advento fez reiniciar a contagem, pela metade do prazo, da prescrição. V - Recurso não provido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. RESERVA DE CRÉDITO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ASSEGURADO. 1. A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não está sujeita a concurso de credores ou habilitação do crédito no Juízo Falimentar. 2. Se a execução fiscal for posterior à decretação da quebra, necessária se faz a realização da penhora no rosto dos autos, como garantia do crédito, aplicando-se a Súmula nº 44 do TFR, segundo a qual: "Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos a arrecadação no Juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo da quebra, citando-se o síndico". 3. Apesar de o Juízo a quo ter determinado a reserva de crédito junto ao Juízo Falimentar, deve ser observado o disposto na Súmula 44 do TFR, no art. 187 do CTN e no art. 29 da LEF, que visam assegurar o crédito tributário. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 140/TFR. RESP 1.110.906 SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. UNIDADE DE SAÚDE BÁSICA. AUSÊNCIA DE LEITOS. INEXIGIBILIDADE DE FARMACÊUTICO. 1. O município, ora apelado, foi autuado por infração ao artigo 24 da Lei nº 3.820/1960 em 1 (uma) unidade de atendimento médico ambulatorial. 2. A questão converge para distinção entre farmácia e dispensário. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil - REsp nº 1.110.906/SP, de que não é exigível a presença de responsável técnico farmacêutico nos dispensários de medicamentos a teor da súmula 140 do extinto TFR. Na ocasião, restou consignado que "o conceito de dispensário de medicamentos foi atualizado para estabelecer que a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente pequena unidade hospitalar ou equivalente (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional". 4. O Termo de Visita que gerou o auto de infração demonstra que o atendimento, na referida unidade básica de saúde, com horário de funcionamento das 7h às 16h, se dava no âmbito ambulatorial, não estando caracterizado o estabelecimento hospitalar com mais de 50 leitos. 5. Descabe ao apelante, portanto, alegar que o ora apelado deveria demonstrar que o estabelecimento autuado não possuía mais de 50 leitos, a desobrigá-lo da permanência de um profissional farmacêutico no horário de funcionamento. 6. Inviável, ademais, a intenção de ver aplicada ao caso concreto a Lei nº 13.021/2014, eis que entrou em vigor posteriormente à data da autuação do apelado, sendo vedada a sua aplicação retroativa. 7. O Superior Tribunal de Justiça já delimitou que, na hipótese do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, o juiz está autorizado a utilizar percentuais que estão fora dos limites do § 3º do art. 20 do CPC, ou até mesmo fixar a verba em valor determinado. Nesse sentido: REsp 1155125/MG, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJe 06/04/2010; AgRg nos EDcl no REsp 945059/RS, SEXTA TURMA, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 24/05/2010. 1 8. No caso vertente, considerando-se a complexidade da causa e o esforço profissional exigido do patrono da parte vencedora, os honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) representam valor razoável, estando, portanto, em consonância com o disposto no artigo 20, § 4º, do CPC de 1973, descabendo sua redução conforme pretensão do apelante. 9. Apelo conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO BOJO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO DAR INÍCIO ÀS PESQUISAS REFERENTES À SUBSTÂNCIA FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. COMPETÊNCIA DO FORO DA CAPITAL DA SEÇÃO JUDIICÁRIA DO RIO DE JANEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DETERMINAÇÃO À UNIÃO DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE TRABALHO DE DESENVOLVIMENTO CLÍNICO DA SUBSTÂNCIA. PREVISÃO NA PORTARIA Nº 7.347/15. AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1 - Considerando que o comando do artigo 2º, da Lei nº 7.347/85, estabelece, em relação ao processamento e julgamento das ações civis públicas, a competência do foro do local da ocorrência do dano, e que o artigo 93, inciso II, da Lei nº 8.078/90, o complementa, indicando como competente o foro de qualquer capital do Estado, ou do Distrito Federal, quando o dano for de âmbito nacional, cabe ao autor da ação civil pública optar entre o foro da capital de um dos Estados-Membros ou do Distrito Federal para a propositura da demanda, conforme entenda mais conveniente para assegurar a defesa dos interesses transindividuais lesados. 2 - No caso concreto, o dano alegado pela parte autora é, sem sombra de dúvidas, de âmbito nacional, na medida em que a finalidade da demanda é possibilitar o acesso da fosfoetanolamina sintética a toda população brasileira, não se restringindo apenas à população de um Estado, ainda que a pesquisa sobre o composto químico tenha sido iniciada na Universidade de São Paulo - USP. 3 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 4 - A ação civil pública originária foi ajuizada com o objetivo de se dar início às pesquisas e demais procedimentos tendentes à investigação das propriedades terapêuticas da fosfoetanolamina sintética. Dos pedidos antecipatórios formulados pela Defensoria Pública da União, o magistrado de primeiro grau somente determinou à UNIÃO que apresente o plano de trabalho de desenvolvimento clínico da fosfoetanolamina sintética, de acordo com o que dispõe a Portaria nº 1.767/15, no prazo de 60 (sessenta) dias. 5 - Em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos 1 casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal Regional Federal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. 6 - No caso dos autos, verifica-se escorreita a decisão atacada, que somente determinou o cumprimento daquilo que foi editado em sede administrativa, na medida em que o próprio artigo 5º, da Portaria nº 1.767/15, estipula que o grupo de trabalho, instituído para apoiar as etapas necessárias ao desenvolvimento clínico da fosfoetanolamina, "terá prazo máximo de 60 (sessenta) dias para apresentar relatório final das atividades realizadas ao Ministro de Estado da Saúde". 7 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é permitida a aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública quando caracterizado o atraso no cumprimento de obrigação de fazer ou de entregar coisa. 8 - Entretanto, em relação aos entes federativos, a providência deve ser vista com cautela, de maneira que sua aplicação somente se justifica nos casos em que esteja configurada a desídia ou recalcitrância em proceder ao cumprimento da decisão judicial. 9 - Da detida análise dos autos, não se depreende resistência injustificada por parte da UNIÃO ao cumprimento da determinação judicial, não se podendo presumir que haverá o descumprimento do preceito condenatório de obrigação de fazer. Merece destaque o fato de que, conforme consulta ao andamento processual da ação civil pública originária, a UNIÃO já apresentou o Relatório de Atividades do Grupo de Trabalho sobre a Fosfoetanolamina. 10 - Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a multa diária.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RESCISÃO DO PARCELAMENTO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. desídia da FAZENDA NACIONAL. 1. Valor da ação: R$ 8.701,14. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 08.08.2002, não se localizando a devedora, tampouco os responsáveis tributários (certidões nos versos das folhas 07; 25 e 27). Em 04.08.2004 a exequente requereu a suspensão do feito, em razão da concessão de parcelamento especial nos termos da Lei nº 10.684/2003 (consulta anexa à petição). Deferido o sobrestamento, a execução ficou paralisada até 14.03.2016, quando foi remetida à credora para informar a situação do parcelamento da dívida. Em resposta, foi dito que o acordo fora rescindido. No ensejo, a Fazenda Nacional requereu o arquivamento do executivo, em razão do valor da cobrança (Portaria nº 75/212 do Ministério da Fazenda). Em 22.03.2016 foi prolatada a sentença que extinguiu a execução fiscal. 3. Consta no extrato juntado pela recorrente (folha 42, verso) que a exigibilidade do crédito foi suspensa em razão da adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 10.684/2003 em 30.11.2003 - "PAES", encerrado, por rescisão, em 24.09.2005. 4. O parcelamento implica confissão irretratável do débito, interrompendo a prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. Não obstante, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 248 do extinto TFR, caso o contribuinte deixe de honrar o compromisso ajustado com a Fazenda Pública, o prazo prescricional (ora suspenso) torna a correr por inteiro, a partir do descumprimento do acordo. Com efeito, o termo inicial da prescrição deu-se em 24.09.2005. 5. No caso, não cabe aferir a prescrição com base no artigo 40 da LEF, que prevê a paralisação da ação por um ano, caso não se localize o devedor ou bens penhoráveis, mas pelo critério objetivo do decurso do lapso temporal de cinco anos previsto no artigo 174 do CTN, subsequente à exclusão do contribuinte do parcelamento, cujo acompanhamento da adimplência é ônus da Fazenda Nacional. 6. Destarte, considerando que o termo inicial do prazo prescricional foi deslocado para 24.09.2005 (data da rescisão do parcelamento); que a Fazenda Nacional manteve o feito paralisado, após a extinção do acordo, por prazo superior a cinco anos, forçoso reconhecer a prescrição. 7. Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRINTA ANOS. DECURSO DO PRAZO. DESÍDIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Valor da ação: Cr$ 98.844,87. 2. A presente execução fiscal foi distribuída em 15.02.1984 para a cobrança de dívida do FGTS no período de 03/70 a 04/72. A citação foi determinada, por carta, em 20.02.1984, o "AR" foi devolvido ao Cartório (folha 06, verso). Em 18.05.1984 foi dada vista ao extinto "IAPAS" que requereu (07.06.1984) o sobrestamento do feito, nos termos do artigo 40 da LEF (folha 07, verso), pedido deferido em 12.06.1984. Em 10.06.1986 foi pedido o arquivamento da execução (folha 09, verso). Em 03.09.2013 os autos tornaram à exequente para se manifestar acerca de causas suspensivas da prescrição. Em resposta foi dito que a prescrição, no caso, é de trinta anos e reiterado o pedido para suspensão da ação (folha 14, verso). Em 21.05.2015 foi prolatada a sentença que extinguiu a execução fiscal. 3. Não se desconhece que o prazo prescricional da pretensão executiva e a intercorrente para a cobrança das contribuições fundiárias é de trinta anos (Súmula nº 210 do STJ) e que as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às prestações sub examine (Súmula nº 353 do STJ). Com efeito, a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por cento e oitenta dias e o despacho que ordena a citação interrompe o prazo para a cobrança executiva (artigos 2º, § 3º e 8º, § 2º da Lei nº 6.830/80). 4. Contudo, considerando que entre o primeiro pedido de suspensão da ação em 07.06.1984 e a sentença prolatada em 21.05.2015 transcorreram mais de trinta anos, sem que fosse localizada a devedora; bens penhoráveis; apontadas causas de suspensão da prescrição ou requeridas diligências eficazes à persecução do crédito, forçoso reconhecer a prescrição da execução, em razão do tempo decorrido desde a interrupção decorrente da citação inicial (§ 2º do artigo 8º da LEF) e da inércia da exequente na persecução do crédito. 5. Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRINTA ANOS. DECURSO DO PRAZO. DESÍDIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Valor da ação: Cr$ 58.928,31. 2. A presente execução fiscal foi distribuída em 17.12.1982 para a cobrança de dívida do FGTS referentes aos períodos de 03/77; 04/77; 05/77; 12/78; 10/79 e 11/79. A citação foi determinada, por carta, em 10.01.1983, o "AR" foi devolvido ao Cartório (folha 07). Em 12.04.1983 o extinto "IAPAS" requereu a suspensão da ação, nos termos do artigo 40 da LEF. Deferido o pedido ( 13.04.1983), a execução ficou paralisada até a prolação da sentença em 20.05.2015. 3. Não se desconhece que o prazo prescricional da pretensão executiva e a intercorrente para a cobrança das contribuições fundiárias é de trinta anos (Súmula nº 210 do STJ) e que as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às prestações sub examine (Súmula nº 353 do STJ). Com efeito, a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por cento e oitenta dias e o despacho que ordena a citação interrompe o prazo para a cobrança executiva (artigos 2º, § 3º e 8º, § 2º da Lei nº 6.830/80). 4. Contudo, considerando que entre o pedido de suspensão da ação em 12.04.1983 e a sentença prolatada em 20.05.2015 transcorreram mais de trinta anos, sem que fossem localizados bens penhoráveis; apontadas causas de suspensão da prescrição ou requeridas diligências úteis à persecução do crédito, forçoso reconhecer a prescrição da execução, em razão do tempo decorrido e da inércia da exequente na persecução do crédito. 5. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. PENSÃO. POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE PROVENTOS. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 A hipótese comum de incidência do art. 104 do CDC seria o caso de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais. Não obstante, como decidido pelo STJ, nada impede que, excepcionalmente, em casos de ações individuais propostas algum tempo depois da ação coletiva, mas antes da suficiente publicidade do ajuizamento desta, possa a parte requerer a suspensão do feito. In casu, todavia, a ação individual foi proposta em 03/10/2014, mais de seis anos depois de impetrado o mandado de segurança coletivo, quando já era notório, para os interessados, o ajuizamento da vetusta ação coletiva. Pior: o requerimento de suspensão deste processo apenas foi formulado após a prolação da sentença que julgou improcedente o pedido, visando, por conseguinte, a resguardar a parte do insucesso, o que não atende à finalidade do art. 104 do CDC. 2. A autora, pensionista de policial militar do antigo Distrito Federal ajuizou ação a fim de que passasse a receber a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, e a Gratificação por Risco de Vida - GRV, instituídas para os militares do atual Distrito Federal. 3 Todavia, o art. 65, § 2º, da Lei nº 10.486/2002 não assegura aos militares remanescentes do antigo Distrito Federal ou a seus pensionistas a percepção de toda e qualquer vantagem que vier a ser instituída em favor dos integrantes das Forças Auxiliares do atual Distrito Federal. Nesse sentido, é o entendimento predominante no STJ (3ª Seção, MS 13.833/DF e MS 13.834/DF, Rel2ª Turma, AgRg no REsp 1422942/RJ). 4. A coexistência de normas distintas - Leis nos 12.804, de 24/04/2013, e 12.808, de 08/05/2013 - torna manifesta a inexistência de equiparação remuneratória entre as carreiras, pois ambos os diplomas alteram a Lei nº 10.486/2002, com vistas a fixar separadamente o reajuste dos soldos cabível a cada uma das categorias. 1 5. Apelação desprovida.

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LEI Nº 9.696/98. RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. ÁREA DE ATUAÇÃO. RESTRIÇÃO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LICENCIATURA. 1. Excetuados os casos daqueles profissionais graduados sob a égide da Resolução CFE nº 03/1987 (duração mínima do curso de 4 anos), que podem trabalhar nas áreas formal e não formal, para que um diplomado em Educação Física possa ter atuação profissional irrestrita deverá ter cursado duas graduações (Licenciatura e Bacharelado), comprovadas pela expedição de dois diplomas. Com a edição das Resoluções CNE/CP nos 01 e 02, do Conselho Nacional de Educação, ambas de 2002, o curso de Graduação em Educação Física passou a ser oferecido nas modalidades Licenciatura (área formal - Educação Básica - duração mínima 3 anos) e Bacharelado (área não formal - academias, clubes, etc. - duração mínima 4 anos). 2. A formação concluída pela impetrante é a da modalidade Licenciatura de Graduação Plena. Assim, a obtenção de registro profissional que habilite a atuação de forma plena, como Licenciado/Bacharelado, é incompatível com a formação acadêmica da autora, que é de Licenciatura em Educação Física. Dessa forma, a impetrante não preenche todos os requisitos para a obtenção do registro que lhe permita atuar em todas as áreas da Educação Física, pois a sua formação acadêmica lhe confere o direito de atuar tão somente na área de Educação Básica, nos termos das Resoluções do Conselho Nacional de Educação nºs CNE/CP nº 1/2002, com as alterações estabelecidas pela Resolução CNE/CES nº 07/2004 (quanto à diretriz curricular), e CNE/CP nº 2/2002 (quanto à carga horária). 3. Embora se verifique direito da impetrante ao registro com expedição de carteira funcional perante o conselho profissional, tal registro, por seu turno, deve ser efetivado em conformidade com a documentação apresentada, ou seja, correspondente à licenciatura em educação física, mas não graduação (bacharelado). 4. Remessa necessária conhecida e desprovida. 1

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

Nº CNJ : 0006397-92.2014.4.02.0000 (2014.00.00.006397-8) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : KARL BRUNO ECKSTEIN E OUTROS ADVOGADO : JOSE AMAR AGRAVADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL E OUTRO ORIGEM : 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro (07125891919004025101) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CARÁTER SUCESSÓRIO E CONTROVERTIDA, QUE IMPÕE SOLUÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. MEDIDA DE PRECAUÇÃO PELO JUÍZO A QUO, JUSTIFICADA DIANTE DO TEOR ALTAMENTE CONTROVERSO DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELAS PARTES, SEM PROVAS DE QUE EXISTA SOLUÇÃO JUDICIAL DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA. 1. Agravantes que se insurgem contra decisão interlocutória que deferiu a habilitação de terceiros interessados com base em relação jurídica de caráter sucessório, objeto de Medida Cautelar e Recurso Especial, que é objeto de intensa controvérsia no Juízo Sucessório. 2. Habilitação de terceiros interessados, in casu, que constitui simples e acertada precaução, em consonância com a decisão liminar prolatada pelo Eg. STJ na Medida Cautelar nº 9.651-RJ, até que a questão sucessória seja solucionada, definitivamente, pelo Juízo competente. 3. Eventual revogação da decisão liminar supramencionada e desprovimento do Recurso Especial que a ensejou, que não descaracterizam, por si só, a precaução acertadamente adotada pelo Juízo a quo no despacho interlocutório agravado, já que não foi comprovado que a controvérsia sucessória tenha, de fato, sido definitivamente solucionada. 4. Mera irresignação dos Agravantes quanto à habilitação dos terceiros interessados que não se justifica diante das provas constantes dos autos, havendo de ser adotado o entendimento desta Egrégia Corte no sentido de que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Carta Magna, a lei ou orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 5. Agravo de Instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO OU REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ.RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, a Fazenda Nacional propôs, em 04/10/2012, a presente ação de Execução Fiscal em razão de débito oriundo de Imposto de Renda, inscrito em dívida ativa sob o nº 70.1.12.007604-01, no valor de R$ 44.274,87. A execução fiscal foi proposta pela União Federal /Fazenda Nacional contra pessoa já falecida na data do ajuizamento da ação. Determinada a citação em 08/10/2012 (f. 06), que restou negativa com a notícia do falecimento do executado na certidão do oficial de justiça. Ato contínuo, foi acostada a certidão de óbito, o qual comprovou que o executado falecera em 12/02/2011, conforme f. 24. 2. Com efeito, a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o ajuizamento da execução fiscal, não é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa para alterar o sujeito passivo da ação e nem o redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou herdeiros, quando a ação foi proposta contra pessoa falecida na data do ajuizamento da ação. 3. Esse entendimento está consolidado no Verbete nº 392, da Súmula do eg. STJ, verbis: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." 4. Valor da Execução Fiscal: R$ 44.274,87 (em 04/10/2012). 5. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - ART. 621, I E III, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA FOR CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA DO CONDENADO OU DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE DETERMINE OU AUTORIZE A DIMINUIÇÃO ESPECIAL DA PENA - INOCORRÊNCIA - CRIME DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA - ART. 332, DO CP - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I - Hipótese em que a Revisão Criminal foi proposta com base nos incisos I e III do art. 621, do CPP, sem, no entanto, apresentar fato novo algum capaz de fazer reconhecer a absolvição ou de ensejar a redução da pena, tal como aduzido pelo requerente. II -O fundamento da revisão criminal no surgimento de prova nova consiste necessariamente na existência de material probatório não apreciado no processo anterior, das quais poderá exsurgir a inocência ou a não-culpabilidade do condenado, ou até a redução da pena. Na espécie, tal não ocorreu. III - A competência federal foi fixada em virtude da conexão com o processo 2008.50.01.003552- 4, no qual e apuravam fatos relativos à atividades de organização criminosa que importava mercadorias de luxo subfaturadas, conforme se apurava na chamada "Operação Titanic". IV - A Revisão Criminal não se presta ao revolvimento de matéria já debatida na apelação. Nas palavras de Guilherme de Souza Nucci, "o objetivo da revisão criminal não é permitir uma terceira instância de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada." V - Pedido revisional julgado improcedente.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO APÓS A LC 118/2005. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CTN, ART. 174, INCISO I C/C ART. 156, INCISO V C/C ART. 113, § 1º. TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de crédito referente ao período de apuração ano base/exercício de 1997/1998, constituído por meio de declaração entregue em 01/07/1998 (fls. 27). A ação foi ajuizada em 23/01/2003. Em 20/06/2006, foi determinado o apensamento dos processos distribuídos contra a mesma parte executada, oportunidade em que a exequente manifestou-se favoravelmente à reunião, sendo proferido o despacho citatório em 08/10/2007 (fls. 19 dos autos nº 0001477- 62.2000.4.02.5110). No presente caso, conforme alegado pela exequente e comprovado às fls. 26/27, a demanda foi ajuizada dentro do prazo legal e, após o ajuizamento, a prescrição foi interrompida pelo despacho que ordenou a citação do executado, em 08/10/2007, conforme disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 174, parágrafo único, inciso I, com redação dada pela LC nº 118/2005, retroagindo à data do ajuizamento da ação, em 23/01/2003. Verifique-se que, após a interrupção da prescrição pelo despacho citatório, transcorridos mais de 06 anos ininterruptos sem que a Fazenda Nacional tomasse qualquer atitude positiva na busca da satisfação do seu crédito, em 31/01/2014, ainda sem que houvesse se positivado a citação, a Fazenda, intimada a se manifestar, não apresentou causas suspensivas e/ou interruptivas da prescrição. Em 24/03/2014, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença. 2. Em se tratando de créditos que ostentam natureza tributária, somente após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118, em 09 de junho de 2005, é que o despacho citatório proferido em execução fiscal tem o condão de interromper o 1 curso do prazo prescricional; antes dessa data, deve ser aplicado o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional, na sua redação original, ou seja, era necessária a "citação pessoal feita ao devedor" para interromper a prescrição, e não apenas o despacho do juiz determinando a realização do ato citatório. 3. No caso em análise é, pois, inegável a inércia da Fazenda em promover a citação antes do decurso do prazo prescricional quinquenal, contado desde a data do despacho citatório até a prolação da sentença extintiva. É ônus do exequente informar corretamente o local onde o executado pode ser encontrado para receber a citação, assim como a localização dos bens passíveis de penhora, o que não ocorreu antes de esgotado o prazo prescricional. 4. Nos termos dos arts. 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 5. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECLARAÇÃO. ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de crédito tributário referente ao período de apuração ano base/exercício 2008, constituído por declaração do contribuinte com data de entrega em 21/04/2009. A ação foi ajuizada em 22/07/2013 e o despacho citatório, proferido em 17/09/2013. 2. Ressalto que se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, portanto, aplicável o enunciado da súmula nº 436 do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". 3. Conforme se verifica, a demanda foi ajuizada dentro do prazo legal, uma vez que a prescrição foi interrompida pelo despacho que ordenou a citação do executado, em 17/09/2013, conforme disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 174, parágrafo único, inciso I, com redação dada pela LC nº 118/2005, retroagindo à data do ajuizamento da ação, em 22/07/2013 (CPC, art. 219, § 1º). 4. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1120295/SP) firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, o despacho citatório ou a citação válida, dependendo do caso, interrompe a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segunda a Corte, se houver a inércia da exequente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação (AgRg no REsp nº 1321771/PR). 5. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. SENTENÇA PUBLICADA. CITAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE RECONHECIDA. ERRO MATERIAL. CONDENAÇÃO EM HONIORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCREPÂNCIA ENTRE NUMERAL E TEXTO EM EXTENSO. CORREÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ARTIGO 463, I, CPC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARTIGO 20, § 4º, CPC. ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. PREVALÊNCIA DO NUMERAL SOBRE O EXTENSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Decisão agravada que, nos autos de Embargos à Execução (processo no 0022041-79.2006.4.02.5101), acolheu exceção de pré-executividade oposta pela União Federal, ora Agravada, chamando o feito à ordem para decretar "a nulidade da citação da Agravada, na forma do Artigo 730 do CPC", abrindo prazo para que esta última interpusesse recurso da sentença proferida nos autos originários, bem como corrigiu erro material da sentença em questão, relativo a discrepância entre o valor em numeral (01% sobre o valor dos embargos) e o valor por extenso (dez por cento sobre o valor dos embargos) da condenação em honorários advocatícios, determinando que prevalecesse o primeiro destes valores. 2. Documentos acostados aos autos que evidenciam não ter sido intimada pessoalmente a União Federal da sentença prolatada nos autos originários, a qual somente foi publicada no Diário Oficial da União. Ademais, a não interposição de recurso, pela ora Agravada, trouxe-lhe evidente prejuízo, em especial no que diz respeito à condenação em honorários advocatícios, na qual há discrepância entre o numeral (01%) e o extenso (dez por cento) destes últimos - ponto este enunciado como controverso pela própria Agravante. 3. Inegável a discrepância entre o numeral (01%) e o extenso (dez por cento) da condenação em honorários advocatícios contida na sentença prolatada nos embargos à execução originários, a configurar evidente erro material na referida sentença, passível de correção, ex officio, pelo julgador, na forma do Artigo 463, I, CPC/1973 (atual Artigo 485, I, do Novo CPC, Lei nº 13.105/2015) - tanto mais que o percentual há de ser aplicado sobre o valor apontado como excesso de execução, qual seja, R$ 500.861,19, gerando significativa diferença no resultado, capaz de causar prejuízo à ora União Federal, ora Agravada. 4. Solução adotada pela julgadora a quo, de prevalência do numeral sobre o extenso da condenação em honorários advocatícios, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao Artigo 20, § 4º, CPC/1973 (atual Artigo 85 do Novo CPC, Lei nº 13.105/2015), que fundamenta a referida condenação, e prevê que os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, balizando-se nas circunstâncias das alíneas "a", "b" e "c", do § 3º, do referido dispositivo, não estando adstrito aos limites percentuais neste estabelecidos, de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento). 5. Mera irresignação da Agravante quanto à decisão agravada que não se justifica diante das provas constantes dos autos, havendo de ser adotado o entendimento desta Egrégia Corte no sentido de que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Carta Magna, a 1 lei ou orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 6. Agravo de Instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV, DO CPC. AÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 131 DO CTN. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A execução fiscal foi proposta em 25/04/2008 para cobrar o crédito tributário inscrito sob o nº 70108000100-14. Ordenada a citação em 27/05/2008, a diligência voltou com a informação de que o executado havia falecido em 15 de outubro de 2004, conforme certidão de óbito juntada às fls. 18. 2. Intimada, a Fazenda Nacional requereu, por diversas oportunidades, a suspensão do feito a fim de realização de diligências (fls. 22, 32, 45 e 51). Em 05/05/2010, a exequente retornou aos autos para requerer a expedição e cumprimento de mandado de penhora sobre os direitos de propriedade incidentes sobre fração do imóvel da parte executada. Entretanto, em 12/02/2014, os autos foram conclusos e julgado extinto o feito. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não se permitir a substituição da Certidão de Dívida Ativa para alterar o pólo passivo da execução fiscal contra quem não teve a oportunidade de impugnar o procedimento administrativo-tributário, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF/88). 4. Uma vez verificado nos autos que o falecimento do executado, na hipótese, ocorreu antes do ajuizamento da ação, a sentença objurgada nada mais fez que prestigiar o direito constitucional insculpido no artigo 5º, LIV e LV, da CF/88, em 1 nada ofendendo o dispositivo constante do artigo 131 do CTN. 5. O valor da execução fiscal: R$ 20.347,50 (em mar/2008). 6. Recurso desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. 15 PRIMEIROS DE DIAS DE AFASTAMENTO POR AUXÍLIO DOENÇA. SALÁRIO MATERNIDADE E FÉRIAS. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. COMPENSAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se, em origem, de mandado de segurança impetrado por LESER VÁLCULAS DE SEGURANÇA LTDA em face do Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, no intuito de não ser compelida pela autoridade coatora a recolher contribuição social previdenciária incidente sobre os valores mensais e vincendos pagos sobre os 15 primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, o salário maternidade, as férias gozadas e o adicional de férias de 1/3. 2. A questão da prescrição encontra-se sedimentada no excelso Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE n° 566.621/RS com base no art. 543-B, do CPC, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, julgado em 04/08/2011, declarou a inconstitucionalidade do art. 4°, segunda parte, da LC nº 118/2005, e considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005. Portanto, diante do paradigma firmado pela Suprema Corte, e adotando essa orientação vinculante ao caso em apreço, tendo sido a presente ação ajuizada em 19/03/2013, aplica-se o prazo de prescrição quinquenal. 3. Quanto aos valores pagos pelas empresas a seus empregados nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por motivo de doença, o entendimento que se consolidou nas duas Turmas do STJ que compõem a Primeira Seção (1ª e 2ª Turmas), as quais compete a apreciação das matérias de direito público, foi no sentido de que o referido pagamento não se enquadra no conceito de salário para fins de incidência da contribuição previdenciária. Precedentes. 4. O valor das férias é pago ao trabalhador no mês em que se assegura ao mesmo o gozo desse direito. Trata-se de autêntica remuneração, que advém da relação contratual própria do contrato de trabalho, constituindo, pois, verba que se inclui no fato gerador da contribuição previdenciária. Quanto ao salário-maternidade, também mudo meu posicionamento, no sentido de reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. Tal é este o entendimento adotado pelo STJ, em ambas as turmas, em reiterada jurisprudência, a partir do julgamento do REsp 1.230.957/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. 5. No que se refere ao adicional de um terço constitucional de férias, a questão encontra-se pacificada na jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido da não incidência de contribuição social sobre o adicional de um terço (1/3), a que se refere o art. 7º, XVII, da Constituição Federal. Precedentes. 6. Os recolhimentos efetuados indevidamente a título de contribuição previdenciária podem ser compensados somente com os valores devidos a título de contribuição previdenciária. Quanto 1 aos critérios de atualização de eventual indébito tributário, deverá ser utilizado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, na linha da orientação jurisprudencial que segue: (...) "(g) a Taxa SELIC a partir de janeiro de 1996." (RESP nº 1013251/SP, Ministro Teori Albino, 1ª Turma, DJ 04/02/2009). No caso, merece ser aplicado o artigo 170-A do CTN, acrescentado pela LC nº 104/2001, que veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da sentença. 7. Remessa Necessária e Apelação da União Federal parcialmente providas. Apelação de Leser Válvulas de Segurança Ltda improvida.