TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER DOS VÍCIOS DE QUE TRATA O ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (artigo 1.022 do CPC/2015) e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. 2. No julgamento dos embargos de declaração precedentes, já fora tratada a questão dos juros e da correção monetária, e como foi a matéria abordada de forma bastante clara, não haveria por que acrescentar alguma declaração a respeito ou modificar a orientação do acórdão, que está baseada no entendimento firmado no Egrégio Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na ADI 4.357/DF, de modo que a partir da aludida declaração parcial de inconstitucionalidade: "a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas." Nesse sentido: STJ, RESP 1270439/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira e RESP 1371517, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 06/09/2013). 3. Ora, constou expressamente nos itens 3 e 4 da ementa do acórdão embargado, a forma como ficou definida a incidência dos juros e da correção monetária, ou seja, em conformidade com a modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADIs 4.357 e 4.425/DF, de modo a pacificar o entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados. 1 4. Inexiste, pois, qualquer vício no acórdão que ensejaria o manejo dos embargos, sendo possível vislumbrar apenas o inconformismo do Instituto-embargante, que pretendia que fosse aplicado o art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para a adoção dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para todo o período a partir da referida Lei, o que não está de acordo com o que decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança; II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 5. A pretensão do embargante não se compatibiliza com a natureza processual do recurso em questão, que se presta ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à mera operação de efeitos infringentes, sem a presença de qualquer dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015. 6. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PRAZO LEGAL - ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007 - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1 - O presente mandamus tem por objeto, tão somente, compelir a Administração Tributária a proferir decisão nos pedidos eletrônicos de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de compensação (PER/DCOMP) - fl. 37, cuja transmissão foi feita em19-05- 2009, e que na data do ajuizamento da ação, em 13-08-2013, ainda não havia sido apreciado, em alegado desrespeito ao prazo legal. 2 - A mora da Administração Fazendária em apreciar o processo administrativo fiscal do contribuinte ofende o princípio constitucional da garantia de duração razoável do processo, consubstanciado no art. 5º, LXXVIII, do art. 5º da Constituição da República, incluído pela EC nº 45/2004. 3 - A matéria já foi objeto de pronunciamento definitivo pela C. Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe 01-09-2010. 4 - A Lei nº 11.457/07, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo dos pedidos administrativos. 5 - Consoante documento juntado aos autos, verifica-se que o contribuinte, através de pedido eletrônico, protocolizado via PER/DCOMP, requereu, em 19-05-2009, a restituição de créditos tributários, pedido que, até a impetração do presente mandamus, em 13-08- 2013, não havia sido apreciado pela Administração Tributária, em violação ao prazo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias, conforme estabelecido no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. 6 - Não se pode obrigar o administrado a aguardar, ad eternum, uma resposta, pois tal demora o impedirá de escolher, no caso de indeferimento do pleito, alternativas que lhe permitirão reverter a situação (ou não, no caso de se conformar com a decisão), recorrendo administrativamente, suprindo, se for o caso, supostas irregularidades, deduzindo novo pedido, podendo, ainda, impugnar judicialmente as razões da Administração. Entretanto, 1 tais alternativas não existirão se os pleitos permanecerem sem apreciação por prazo indefinido. 7 - Precedentes: AC nº 0023971-88.2013.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - e-DJF2R 28-01-2016; AC nº 0023023-49.2013.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. FERREIRA NEVES - e-DJF2R 07-01-2016; REOMS nº 0019963-68.2013.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 09-01-2015. 8 - Remessa necessária desprovida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - OBSCURIDADE - PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - OMISSÃO. I - No caso dos autos, a incidência determinada é sobre o valor da condenação que é passível de ser mensurada. Portanto, o valor da dívida anulada na sentença de primeiro grau não integra a base de cálculo para os honorários advocatícios neste caso, uma vez que representa proveito econômico obtido e este não foi o parâmetro utilizado. II - Na ausência de má-fé por parte do segurado, incide o prazo decadencial previsto no artigo 103-A, § 1º da Lei nº 8.213/91. III - Embargos de Declaração do INSS providos, sanando omissão apontada, apenas para ressaltar que na ausência de má-fé por parte do segurado, incide o prazo decadencial previsto no artigo 103-A, § 1º da Lei nº 8.213/91. Embargos de declaração do autor parcialmente providos, sanando obscuridade apontada, somente para esclarecer que o valor da dívida anulada pela sentença e que era cobrada do autor, não compõe a base de cálculo para os honorários advocatícios, face o § 3º do artigo 85 do vigente Código de Processo Civil, eis que a parte condenada foi o INSS (Fazenda Pública).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REANÁLISE DE ACÓRDÃO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE MEDIANTE REFLEXOS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AUTORA AFASTADA POR DECISÃO DO STJ. SENTENÇA ANULADA. AUSÊNCIA DE CAUSA MADURA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Trata-se de processo que retornou a este Gabinete por força da decisão de fls. 681/688, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.670.030-RJ, que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela autora, para reconhecer a sua legitimidade na postulação da demanda relativa à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria de seu finado marido, e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para posseguimento do feito. 2. De acordo com o julgado da Corte Superior, o acórdão de fl. 524/525, mantido pelo acórdão de fl. 545, contrariou entendimento já pacificado naquela Corte, segundo o qual os sucessores do segurado, a teor do disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/91, têm legitimidade para postular em juízo o recebimento de valores devidos e não recebidos em vida pelo de cujus. 3. Acórdão de fls. 524/525 reformado para dar provimento à apelação da autora e, assim, anular a sentença. Tendo em vista que a causa não se encontra madura, deve ser determinado o retorno dos autos à Vara de origem para que seja citado o réu e se dê prosseguimento ao feito. 4. Apelação provida.

TRIBUTÁRIO. IR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Os dispositivos previstos nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 (com as redações dadas pelas Leis nºs. 10.637/2002, 10.833/2003, 11.051/2004 e 11.941/2009), que disciplinam a restituição e compensação de tributos de contribuições, prevêem a necessidade de que a compensação se dê em procedimentos internos da Receita Federal, mediante a apresentação, pelo interessado, de requerimento ou pedido de compensação, na qual o contribuinte deve informar e esclarecer os débitos e créditos que se pretendem compensados, sendo certo, outrossim, que, a partir da vigência daquelas alterações legislativas, o requerimento administrativo de compensação de tributos administrados pela Receita Federal não mais depende de sua autorização prévia, estando autorizada a compensação de iniciativa do contribuinte, mediante a entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, ficando, porém, a extinção do crédito tributário pendente da condição resolutória que é a ulterior homologação pelo Fisco. 2. Precedentes: STJ - RESP 200900823661, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 01/02/2010; TRF2 - PROC. 0007020-87.2011.4.02.5101 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES.FED. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO DECISÃO: 27/01/2015 - PUB. 02/02/2015; e TRF2 - AC 005497-06.2012.4.02.5101 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - REL. JFC MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO - DECISÃO: 07/08/2015. 3. Uma vez demonstrado nos autos que as compensações pleiteadas pela Apelante, através das declarações retificadoras dos anos de 2001 e 2006 e do PA. nº 13706.002619/2006-57, com as quais pretendeu extinguir os débitos tributários de CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, do período de abril a setembro de 1998, não foram homologadas pela autoridade fiscal, a quem cabe proferir o juízo de certeza acerca do indébito tributário, impõe-se a improcedência do pedido de declaração de inexigibilidade de tais débitos, mormente porque teve como fundamento precípuo, justamente, o pagamento por força das aludidas compensações. 4. Nada há que se perquirir, no caso, se as retificadoras estariam ou não dentro do prazo de retratação disciplinado pelo art. 138 do CTN, ou seja, dentro do prazo da denúncia espontânea da infração, que se dá até o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, posto que, como se depreende das peças administrativas juntadas aos autos, aquelas foram, sim, admitidas para a análise do órgão fazendário, não tendo sido, tão somente, acolhido o pedido de compensação nelas inserto. 5. O art. 138 do CTN somente é aplicável quando o contribuinte efetua o pagamento do tributo devido com o acréscimo de juros de mora, não abrangendo a compensação, que poderá ou não ser homologada. Assim, ainda que exista a extinção do crédito tributário, via procedimento compensatório, tal ato estará condicionado à ulterior homologação, não configurando hipótese de pagamento integral e imediato, condição indispensável para a caracterização do benefício previsto no aludido preceito legal. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1277545/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julgado em 22/05/2012, DJe de 28/05/2012; TRF2 - Proc. 0013426-33.2013.4.02.0000 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES.FED. CLAUDIA NEIVA - DECISÃO: 15/10/2013 - PUB. 25/10/2013; e TRF - 4ª REGIÃO, 1ª Turma, AMS 200571000158357, Rel. Des. Fed. JOEL ILAN PACIORNIK, D.E. de 18/12/2006. 6. Apelação cível desprovida. Sentença confirmada.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ÁREA DA SAÚDE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI Nº 8.112/1990. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AFERIÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E D ESTE TRIBUNAL. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de acumulação de cargos públicos na área de saúde, tendo em vista jornada superior a 60 horas s emanais. 2. A Constituição Federal assegura a acumulação de cargos desde que seja respeitado o teto remuneratório e haja compatibilidade de horários (art. 37, XI e XVI, alínea "c"). Por sua vez, a Lei nº 8.112/90 exige apenas a compatibilidade de horários como requisito para a acumulação de c argos. 3. Ausência de previsão legal de carga horária semanal máxima. A acumulação de cargos condiciona-se à compatibilidade de horários, a ser aferida concretamente. Precedente do TCU quanto à possibilidade de acumulação da qual resulte jornada semanal superior a 60 horas ( Plenário, AC 1008-14/13-P, Rel. Min. VALMIR CAMPELO, j. 24.4.2013). 4. Precedentes do STF (RE 351.905, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 9.9.2005; RE 633.298, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 14.2.2012), do STJ (MS 19.476, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 30.8.2013; MS 15.663, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 3.4.2012) e da 5ª Turma Especializada desta Corte (AC 201251010421580, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 8.5.2014; AC 2 01251010482362, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 6.2.2014). 5. Referente a acórdão do TRF5 acerca da acumulação de dois cargos de farmacêutico, com jornada de trabalho de 70 horas semanais, decidiu o STF que o mesmo se "alinha à jurisprudência desta Corte no sentido da constitucionalidade da acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área de saúde, desde que exista compatibilidade de horários" (ARE 836.071, Min. ROBERTO BARROSO, DJE 5.11.14). No mesmo sentido: ARE 859.484, Rel. Min. DIAS TOFOLI, DJE 19.6.2015. 6. Cabe à Administração exercer o controle da legalidade acerca da situação regular para a acumulação remunerada de dois cargos privativos da área de saúde, podendo investigar periodicamente a continuidade dessa condição. Porém, a incompatibilidade de horários deve ser aferida em cada caso específico por meio de procedimento administrativo, no qual sejam garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, não sendo suficiente para impedir o servidor de exercer um dos cargos públicos apenas a jornada de trabalho total superior a 60 horas s emanais. 7. Caso em que a demandante acumula por mais de 30 anos dois cargos: um de auxiliar de enfermagem e outro de técnico em enfermagem, com jornada de trabalho de 80 horas semanais, em regime de plantão, sem qualquer notícia objetiva de que a soma da carga horária cumprida t enha prejudicado a prestação adequada do serviço. 8. A acumulação dos cargos em jornada superior a 60 horas semanais, por si só, não pode impedir o prosseguimento do processo administrativo de aposentadoria da demandante do cargo de técnico em enfermagem no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho. Sob 1 esse enfoque, deve ser deferida a antecipação de tutela, tão somente, para que a UFRJ dê prosseguimento ao referido processo administrativo, para fins de análise dos demais requisitos necessários para a concessão da aposentadoria. 9. Considerando que a conduta da UFRJ baseou-se em parecer elaborado pela Advocacia Geral da União, não se vislumbra a ilicitude da Administração Pública capaz de configurar o alegado dano moral. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, APELREEX 200751010194154, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, EDJF2R 16.3.2015 e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200751010029556, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, EDJF2R 19.5.2014. 10. Remessa necessária e apelação da UFRJ não providas e apelação da demandante parcialmente provida somente para antecipar parcialmente os efeitos da tutela requerida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. A NTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 1. A sentença, ratificando a liminar, garantiu a colação de grau antecipada ao aluno aprovado em concurso público, que havia implementado todos os requisitos curriculares, mas não podia a guardar o cronograma oficial da instituição de ensino superior. 2. O art. 207 da Constituição e o art. 53 da Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, asseguram às universidades autonomia didático-científica e, nesta, a atribuição de c onferir graus e diplomas ao seus alunos. 3. Comprovada a aprovação em concurso público homologado em maio/2014, dentro das vagas previstas no edital, é irrazoável a exigência de prova da data precisa da posse no cargo público, a acontecer a qualquer momento, já que iniciada a convocação dos candidatos aprovados em melhor c olocação, sendo inequívoca a integralização da grade curricular pelo impetrante. Precedentes. 4. Em que pese a observância do calendário acadêmico imposta igualmente a todos os estudantes, não se justifica impedir, sem forte motivo, a antecipação da colação de grau e, consequentemente, da expedição de diploma, quando sua realização na data oficial provocar excessivo dano ao ex- aluno (REOMS 70954, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, 5ª T. Esp., E-DJF2R 1 9/8/2011). 5 . Remessa necessária desprovida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DE SERVIDORES. REQUERIMENTO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL NO SISCOMEX E NO RADAR, PERANTE À RECEITA FEDERAL. IN RFB/1288/2012. PRAZO DE 10 DIAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. REMESSA DESPROVIDA -Trata-se de remessa necessária de sentença de fls. 102/106, que, nos autos de mandado de segurança impetrado por DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA contra ato do TITULAR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO-IRF/RJ, confirmou a liminar concedida à fl. 8, e julgou procedente a ação, concedendo a ordem, para determinar "que a autoridade coatora procedesse ao exame e decisão quanto ao pedido formalizado pela Impetrante, no prazo máximo de quarenta e oito horas". -Na espécie, sustenta a impetrante que " a notória greve dos auditores fiscais da Receita Federal deflagrada em agosto/2015 por prazo indeterminado afronta seu direito líquido e certo de ser atendida no prazo estabelecido no art. 17 da Instrução Normativa RFB 1288/12, prejudicando o regular desempenho de seu objeto social de fabricação e comercialização de produtos plásticos, para o qual precisa utilizar moldes importados e exportados diáriamente, sob regime aduaneiro especial, sendo obrigatória a inclusão nos referidos sistemas SISCOMEX e RADAR". -O direito de greve, assegurado pelo artigo 37, VII da Constituição Federal, deve se compatibilizar com a realização dos serviços essenciais exercidos pelo servidor. - Deste modo, o contribuinte não pode sofrer prejuízo em virtude da paralisação de um serviço essencial, como o exame do requerimento de atualização cadastral no SISCOMEX e no RADAR. - Ademais, conforme deixou consignado pelo representante do parquet federal "os documentos de fls. 34-38 comprovam a alegação de que foi apresentado pela parte impetrante, em 16.09.15, requerimento pela modificação de seu quadro de responsáveis junto ao SICOMEX e ao RADAR, o que ensejou a expedição de dossiê digital de atendimento. Os documentos de fls. 61-63, a seu turno, dão conta que, em 06.10.15 e 09.10.15, ainda não havia, de fato, ocorrido a análise do requerimento em questão, malgrado o art. 17 da RFB 1288/2012 especificasse que este tipo de demanda administrativa deveria ser analisada no prazo de 10 dias, a partir da data do protocolo, prevendo até mesmo concessão da habilitação de ofício em caso de desrespeito a este prazo. (..) confrontando as datas em que formulado o requerimento administrativo com o prazo estabelecido para a sua análise e, ainda, a data em que efetivamente analisado, é possível concluir que houve, de fato, a ilegal 1 inércia da Administração, seja pela paralisação total da prestação do serviço, seja pelo descumprimento da regra constante da Instrução Normativa ao menos em relação ao caso em tela. Com isto, é possível extrair do quadro fático a potencial violação aos direitos da impetrante a ensejar a concessão da segurança". -Precedentes desta Corte citados. -Remessa necessária desprovida.

Nº CNJ : 0007068-50.2014.4.02.5001 (2014.50.01.007068-6) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - 13 REGIAO - ES ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL APELADO : AURELIANO FERREIRA DE SÁ ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 2ª Vara Federal de Execução Fiscal (00070685020144025001) EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1ª REGIÃO. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. VALIDADE DA CDA. EXERCÍCIO ANTERIOR A 2004. -As contribuições devidas pelas categorias profissionais aos respectivos Conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo, consoante a disciplina do caput do art. 149 da Constituição Federal de 1988, e devem obediência ao princípio da reserva legal, inscrito no art. 150, I, da Carta Magna. -Hipótese em que os valores cobrados pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região, a título de anuidades, não foram regularmente constituídos, porquanto dizem respeito a exercícios anteriores a 2004. -Apelo desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/2015. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ELEVADOS GASTOS MENSAIS. IMPACTO ECONÔMICO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 1. A decisão agravada indeferiu a gratuidade de justiça em execução individual de sentença coletiva. 2. Embora baste a alegação de insuficiência de recursos, à luz dos §§ 2º e 3º, do art. 99 do CPC/2015, pode-se afastar tal presunção relativa e indeferir a pretensão com fundados motivos, assegurando a prévia oitiva da requerente, inclusive quando deixar de comprovar, no agravo, as despesas pessoais e/ou familiares que legitimam seu enquadramento na classe dos hipossuficientes. 3. A agravante comprovou, na esfera recursal, a impossibilidade de arcar com as despesas e custas judiciais na Justiça Federal, R$ 957,69, valor equivalente a 33,8% de sua renda líquida mensal (R$ 2.830,16), diante dos relevantes gastos familiares, restando à UNIÃO, se for o caso, impugnar a gratuidade, na forma do art. 100 do CPC/2015. 4. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SEM INDÍCIOS DE RECUSA DA A UTORIDADE ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. -Cuida-se de verificar se, em sede de mandado de segurança seria possível acatar pedido do impetrante para que o impetrado seja intimado à exibição do interior teor de documentos que estariam em seu poder, de modo a instruir o mandamus que visa anular o ato que desligou o impetrante da Força Aérea Brasileira. -O Mandado de Segurança destina-se a proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. -Segundo Hely Lopes Meirelles, "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança" (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, S ão Paulo, págs. 34/35). -Inexistindo prova pré-constituida, não há que se falar em direito líquido e certo, tendo em vista que o mandado de segurança não admite dilação probatória, devendo o interessado valer-se de outros meios judiciais para alcançar 1 s eus objetivos. -O § 1º do art. 6º da Lei 12.016/2009 admite que o Juiz possa ordenar a exibição dos documentos necessários à instrução do mandamus pela autoridade coatora ou terceiro que os detenha, mas tal expediente só é possível quando o impetrante comprova que tentou obtê-los, na forma dos incisos XXXIII e XXXIV, "b " do art. 5º da Constituição Federal, e não obteve êxito. -Não é suficiente, em sede de Mandado de Segurança, o mero pedido de exibição de documentos pela autoridade coatora, sem que haja fundamento suficiente, sob pena de tornar letra morta o art. 6º da Lei 12.016/2009, segundo o qual "A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce a tribuições". -Antecedente jurisprudencial: MS 17954. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. STJ. Primeira Seção. DJE data: 1 9/03/2014. -No caso em tela, compulsando os documentos que acompanham a i n i c i a l , v e r i f i c a - s e q u e n ã o h o u v e p e d i d o administrativo, tampouco recusa por parte da autoridade coatora de fornecer os documentos necessários à instrução do mandamus. Ademais, sequer a petição inicial menciona tal fato, circunstância que impõe a manutenção da sentença extintiva, na forma do art. 10 da Lei 12.016/2009, segundo o qual "A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o p razo legal para a impetração". - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. O recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1022 do novo Código de Processo Civil, quais sejam: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii)- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii)- corrigir erro material. 2. No caso, o embargante não aponta nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no julgado. O que ele pretende é obter novo pronunciamento, rediscutindo matéria já apreciada e decidida, objetivando modificar o julgamento a seu favor, o que não é admissível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado. 3. O julgamento se deu de acordo com a legislação específica aplicável ao caso, sendo que o tribunal, ao exercer a jurisdição, não está obrigado a transcrever e discorrer sobre todos os dispositivos vigentes no ordenamento jurídico que tenham alguma pertinência com a lide, bastando que exponha os fundamentos da decisão, mencionando a norma que entende suficiente para o deslinde da causa. 4. Vale registrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em análise constitucional da validade jurídica do instituto em questão, nos autos do RE nº 661256 (julgamento proferido na sessão de 27/10/2016), fixou tese nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 5. Embargos de declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência ou não da coisa julgada, reconhecida na sentença de primeiro grau. -Compulsados os autos, verifica-se que, na presente ação, ajuizada em 22.10.2013, CELIO COELHO GORNE pleiteia a reforma militar face a incapacidade para o serviço militar e civil, a contar da data do acidente que aduz ter ocorrido dentro das dependências militares (fls. 01/09). -E, na ação de nº 199751010714956, que tramitou perante a 5ª Vara Federal/RJ, CELIO COELHO GORNE pleiteou a reforma militar pela invalidez, em grau hierárquico superior, tendo em vista acidente que alega ter ocorrido, sendo julgado procedente o pedido e, posteriormente, reformada para julgá-lo improcedente. -O processo restou baixado em 27.07.2007, tudo conforme sistema de andamento processual desta Corte. -A extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 267, V, CPC), decorrente da caracterização da coisa julgada, passa pela análise de identidade de ações e, nos termos do artigo 301, § 2º, do CPC, "Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". -Assim, configurada a identidade das partes, causa de pedir e pedido, considerando, ainda, que a sentença de improcedência do pedido, proferida na ação que tramitou na 5ª Vara Federal/RJ, já transitou em julgado, forçoso o reconhecimento da violação da res judicata, a teor do que dispõe o artigo 301, § 3º, in fine, do CPC ("há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso"). -"Ainda que o autor comprovasse erro de fato, o instrumento correto para o seu pleito seria a ação rescisória (art. 485, IX, do CPC). Contudo, nos presentes autos, o que se observa é a alteração superveniente do estado de fato, o que não enseja qualquer mitigação da coisa julgada nos autos do processo 1997.51.01.071495-6" (sentença de fl.252). -A análise de mérito e da anulação do processo ante a alegada falta de pronunciamento acerca da prova pericial, resta prejudicada. -Recurso desprovido.