TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAL DA SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. RAZOABILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA D ESPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária interposta em face da sentença que julgou procedente a p retensão autoral, declarando lícita a acumulação de dois cargos públicos na área da saúde. 2. Com a promulgação da EC nº 34/2001, que deu nova redação ao art. 37, XVI, "c", CRFB/88, o direito à acumulação de cargos de profissionais da saúde ganhou expressa proteção constitucional, tendo como requisitos, tão somente, a regulamentação da profissão e a compatibilidade de horários. Antes disso, a jurisprudência já havia sedimentado entendimento no sentido de ser possível a acumulação de dois cargos de profissional de saúde, quando a mesma já era exercida antes da atual Carta Magna, nos moldes do art. 17, § § 1º e 2º do ADCT. 3. O Autor exerce cargos de Técnico em Enfermagem e Enfermagem, enquadrando-se, portanto, no primeiro requisito constitucionalmente exigido - dois cargos privativos de p rofissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 4. A compatibilidade de horários dos cargos exercidos não deve ser aferida apenas sob o aspecto formal, eis que o objetivo primordial que se encontra em voga é o atendimento adequado, digno, competente e eficiente a toda sociedade, mormente se tratando de profissionais que oferecem serviços de cuidados à saúde, sendo que a ausência de sobreposição de horários, nem sempre significa que materialmente seja possível pelo servidor o cumprimento da carga horária sem comprometimento da qualidade exigida, sendo cabível a imposição de uma limitação nas horas trabalhadas, ainda que esta limitação não s eja constitucionalmente prevista. 5. Aplicável o Parecer da Advocacia-Geral da União, GQ 145/98, ou o Acórdão nº 2242/2007 do Tribunal de Contas da União, que entendem ser inviável ao servidor o exercício de suas funções em carga horária superior a 60 horas semanais, limitando-a, pois, em tese, trabalhar em quantidade de horas superior a este patamar comprometeria a qualidade do trabalho, além de não sobrar tempo para o necessário descanso, alimentação e deslocamento. Por óbvio que, no caso concreto, deve-se aferir se, ultrapassado este limite h orário, enquadra-se a situação dentro dos padrões da razoabilidade. Precedentes. 6. No caso, constata-se a total compatibilidade de horários nos cargos ocupados pelo Autor, 1 havendo tempo bastante para descanso, alimentação e deslocamento entre um vínculo e outro, bem como para o desempenho adequado de suas funções. Adotando-se o Princípio da Razoabilidade, é lícita a acumulação de cargos, eis que a carga horária efetivamente prestada, ainda que reduzida por conta da Portaria nº 1.281 do Ministério da Saúde, encontra-se dentro das 60 horas semanais, não havendo razões concretas de, por ora, o bstar o Autor de exercer suas funções. 7 . Remessa Necessária e Apelação desprovidas.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CCCPMM. CITAÇÃO EFETIVADA NO ENDEREÇO FUNCIONAL DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS. DEFERIDA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. INÉRCIA DA EXEQUENTE ACERCA DA CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 267, VI, DO CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o processo, sem exame do mérito (art. 267, VI, do CPC/73), sob o fundamento de que, intimada a exequente para dar prosseguimento ao feito, a mesma quedou-se inerte, tendo sustentado o Juízo a quo que "encontra-se impossibilitado de prosseguir com a demanda judicial, em função da inércia e falta de interesse da parte autoral, o que não se coaduna com o princípio da celeridade e com a impossibilidade de se eternizar as demandas.". 2. Analisando o contexto fático dos autos, verifica-se que o fundamento da extinção foi a inércia da exequente em relação à consulta feita ao sistema BACENJUD (fls. 68/71), desatendendo à determinação de fl. 74 e descumprindo diligência essencial ao prosseguimento do feito, nos moldes do previsto no inciso III do art. 267 do CPC/1973. Para fins de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC/1973, após trinta dias parado o feito por não cumprir o autor providência que lhe cabe, não há como deixar de aplicar o disposto no §1º do referido artigo, intimando-se a parte para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o que não ocorreu no caso em apreço. 3. Sequer houve requerimento expresso do executado - que já havia integrado a relação processual, citado em seu endereço funcional - dirigido à aplicação do inciso III do art. 267 do CPC, o que contraria o entendimento consolidado na Súmula 240 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - "A extinção do processo, por abandono de causa pelo autor, depende de requerimento do réu". 4. Apelação provida. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CORECON. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO POR OUTRO MOTIVO. RECURSO PREJUDICADO. 1. In casu, a sentença guerreada reconheceu a prescrição intercorrente do crédito exequendo, com base no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, extinguindo a Execução Fiscal com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC/73, uma vez que os autos ficaram paralisados por mais de 06 (seis) anos, computando o prazo de suspensão e arquivamento. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. A Lei 6.994/82, que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência), foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 5. As Leis 9.649/98 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e 11.000/04 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei 11.000/04". 6. Com o advento da Lei 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) - REsp nº 1.404.796/SP - que a referida Lei somente seria aplicável às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, para cobrança das anuidades vencidas até 2011. 7. Sentença anulada. Extinção de ofício sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. 1

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA, TRANSFERIDO PARA FERROVIÁRIA CENTRO-ATLÂNTICA. AFASTADA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA ATACADA. 1. Autor/Apelante que foi admitido na ENGEFER em 24.04.1979, passando a integrar o quadro de pessoal da RFFSA a partir de 01.01.1985 até 01.09.1996, quando passou a trabalhar na Ferrovia Centro-Atlântica S/A , sendo dispensado em 11.04.1997, aposentando-se pelo INSS em 06.06.1997, e que postula a complementação de aposentadoria prevista nas Leis nos 8.186/1991 e 10.478/2002. 2. Não há prescrição do fundo de direito na hipótese de pretensão à complementação de aposentadoria de ex-empregado de empresa ferroviária, eis que, em se tratando de verba decorrente de prestação mensal, a suposta omissão quanto à complementação do pagamento da verba remuneratória seria renovável no tempo, a cada competência dos proventos pagos. Não se afasta a prescrição quinquenal quando, no caso concreto, já que a ação foi ajuizada em 06.09.2011, mais de 05 (cinco) anos após a data da concessão da aposentadoria. 3. O instituto da complementação de aposentadoria dos ferroviários foi estabelecido pela Lei 5.235/67 e, posteriormente, pelo Decreto-Lei 956/69. Com a edição da Lei nº 8.186/91 os empregados da RFFSA admitidos até 31.10.69 passaram a ter tratamento isonômico, tendo sido também estendido o direito à complementação paga aos servidores públicos autárquicos que optaram pela integração aos quadros da RFFSA sob o regime da CLT. A seguir, foi sancionada a Lei 10.478/02, que estendeu esse direito a todos os empregados da RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias admitidos até 21.05.1991. 4. Em que pese alegar o Autor, ora Apelante, que "teve seu contrato de trabalho alterado pela empresa RFFSA que, de forma ilícita, realizou a sucessão trabalhista do Apelante para a empresa Ferrovia Centro-Atlântica S/A (FCA) sem o seu consentimento", por estar em licença médica na data da alteração, não cabe a este Juízo pronunciar-se sobre questão de cunho trabalhista, sendo certo que inexiste, nos presentes autos, notícia de que o Autor/Apelante tenha sequer se insurgido, dentro do prazo prescricional legal, contra a alteração de seu contrato de trabalho, ocorrida em 01.09.1996. Ademais, e conforme bem ressaltou o r. julgador de piso, "o fato do autor não ter chegado a efetivamente trabalhar na referida sociedade, tendo em vista que estaria em gozo de auxílio-doença, na medida em que o benefício previdenciário não afeta ou atinge o vínculo laboral". 5. Autor, ora Apelante, que não trabalhou até sua aposentadoria na RFFSA, tendo ingressado, ao invés, em 01.09.1996, nos quadros da Ferrovia Centro-Atlântica S/A, que é uma empresa privada, vinculada ao Grupo Vale, e que, desde 1996, opera malha da extinta RFSSA, por força de concessão obtida no âmbito 1 do Programa Nacional de Desestatização (PND), conforme informações obtidas no site da própria empresa (URL: http://www.fcasa.com.br/sobre-a-fca/historia/; Acesso: 12JUL2016). 6. Não seria razoável uma interpretação literal da legislação que trata da complementação de aposentadoria dos empregados da RFFSA, utilizando-se do termo genérico "ferroviários", para admitir a pretensão de ser tal complementação estendida a ferroviário aposentado pela FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A - e calculada com base na remuneração de cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA. 7. As empresas privadas que receberam, por transferência, os empregados da RFFSA e sua subsidiária CBTU obtiveram o direito de exploração do serviço ferroviário que era prestado pela RFFSA antes de sua extinção, sendo intuitivo admitir que sua pretensão de lucratividade não permitiria a manutenção dos patamares salariais que seus empregados desfrutavam ao tempo em que eram empregados públicos. Neste contexto, conferir a tais empregados originários da RFFSA a pretendida complementação de aposentadoria significaria, na maior parte dos casos, remunerá-los na inatividade com proventos superiores aos salários que lhes vinham sendo pagos na atividade naquelas empresas privadas em que atuavam antes de sua aposentadoria. A par de absurda e irrazoável, tal hipotética situação seria inédita em termos previdenciários. 8. Apelação do Autor desprovida, mantida a sentença atacada em todos os seus termos, na forma da fundamentação.

Nº CNJ : 0012644-63.2010.4.02.5001 (2010.50.01.012644-3) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO APELANTE : TROP COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR ADVOGADO : WALDIR LUIZ BRAGA E OUTRO APELADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM : 2ª Vara Federal Cível (00126446320104025001) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. VIA ADEQUADA. APELAÇÃO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. 1. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária"(Enunciado nº 213 da Súmula do STJ). Nesses casos, ou o mandado de segurança se reportará a compensação anteriormente efetuada e se voltará contra ato do Fisco que tenha negado ao contribuinte direito líquido e certo previsto em lei, ou terá, inclusive, feição preventiva, visando a resguardar direito líquido e certo a compensação a ser futuramente efetuada. 2. Em 09 de março de 2016, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 10/2016, a 2ª Seção Especializada deste TRF decidiu que é legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, por entender, em síntese, que o tributo estadual caracteriza receita do contribuinte na medida em que integra o valor da operação por este realizada. Guardo reservas em relação à citada orientação, sobretudo diante dos fundamentos adotados pelo STF no julgamento do RE 240.785/MG. Todavia, por uma questão de disciplina judiciária, adoto o entendimento firmado pela 2ª Seção. 3. Apelação a que se dá parcial provimento para reformar a sentença apenas no que diz respeito à extinção do mandado de segurança sem julgamento de mérito em relação à parte do pedido que diz respeito à compensação dos valores recolhidos antes da impetração, julgando o pedido improcedente também nesse particular, com fundamento no art. 1.013, §3º, I, do NCPC.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEIS. COBERTURA RESIDUAL PELO FCVS. LEGITIMIDADE DA CEF. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO REFERIDO FUNDO. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128 E 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.100/90. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MONTANTE FIXADO EM VALOR EXCESSIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. P ROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a CEF, como sucessora do extinto BNH, possui legitimidade passiva ad causam nas causas que versem sobre financiamento de casa própria, com vinculação ao Sistema Financeiro de Habitação, sendo certo que a CEF, na condição de gestora do FCVS, se obriga, mediante decisão judicial, a utilizar os recursos do referido fundo no contrato em q uestão. - Descabimento da análise em relação ao fato, somente abordado em sede recursal, do contrato não ter cobertura do FCVS, uma vez que seria defeso ao Magistrado conhecer, em sede de apelação, de temas que não foram suscitados na contestação. Inteligência dos artigos 128 e 517 do Código de P rocesso Civil. - Em se tratando de possibilidade de quitação pelo FCVS de outro imóvel adquirido pelo SFH, o STJ firmou entendimento no sentido da possibilidade, acolhendo a tese de que não se pode estender ao mutuário que obteve duplo financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação, em data anterior à vigência das Leis 8.004 e 8.100/90, penalidade pelo descumprimento das obrigações assumidas que não aquelas firmadas no contrato, além daquelas decorrentes da legislação em vigor à época. - Hipótese de transferência de dívida hipotecária com anuência da CEF, em que o mutuário primitivo, ao firmar o contrato em 1984, não declarou possuir mais de um imóvel 1 financiado, fato este que não pode servir de óbice à quitação d o financiamento. - O art. 20, § 4º do Código de Processo Civil autoriza o juiz, nas causas em que não há condenação, a fixar a verba honorária consoante apreciação equitativa, levando-se em consideração, dentre outros aspectos, o zelo profissional e o trabalho realizado pelo causídico, conferindo ao mesmo uma margem de liberdade, sem que esteja obrigado a obedecer ao limite mínimo de 10% ou máximo de 20% o que, contudo, não autoriza a fixação de valor excessivo, sendo certo que, no caso dos autos, trata-se de um processo simples e de poucas peças, tendo-se como razoável a fixação da verba honorária no m ontante de R$ 800,00 (oitocentos reais). - Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PONTUAÇÃO NA PROVA DE TÍTULOS. IMPROVIMENTO. 1. O autor inscreveu-se no certame regulado pelo edital nº 03/2014, com vistas a concorrer às vagas destinadas ao cargo de tecnologista em saúde pública, no perfil de engenharia civil do quadro da FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ. 2. Nesta ação ordinária, requer o demandante seja revista a atribuição de pontos feita pela banca examinadora, na prova de títulos e currículo, promovendo sua reclassificação para uma nova posição, conforme a nova pontuação atribuída em seu favor. 3. No tocante à alegação de que a banca examinadora obrou em equívoco ao deixar de levar em consideração o mestrado em curso, não assiste razão ao apelante, porquanto por se tratar de prova de título e currículo era imprescincídivel que o autor já tivesse concluído o curso de mestrado, para que este pudesse ser considerado, para fins de pontuação naquela fase do certame. 4. Outrossim, no que pertine à produção técnica, não restou demonstrado de forma cabal que as atividades descritas nos documentos que instruem a inicial são capazes de comprovar produção técnica relacionada ao perfil de engenharia civil. 5. O tempo de experiência profissional é circunscrito ao do cargo almejado pelo candidato, que no caso vertente é no perfil de engenharia civil, não sendo cabível levar em consideração tempo de experiência relativo a atividade diversa da eleita pelo candidato quando da inscrição no certame, porquanto violaria o princípio da legalidade e da moralidade que são pilares da administração pública. 6. Recurso de apelação improvido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA ONDE O EXECUTADO POSSUI DOMICÍLIO. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI N° 5.010/66. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. ART. 75 DA LEI N° 13.043/2014. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aledia/RJ em face do Juízo de Direito da 1ª Vara da Central de Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ, que declinou da competência para julgar execução fiscal ajuizada em face de devedor residente em Saquarema, município que não possui vara federal instalada. 2- O art. 15, I, da Lei n° 5.010/66, que atribuía às varas estaduais de municípios que não fossem sede de varas federais a competência para julgar execução fiscal ajuizada pela União Federal e suas autarquias, foi revogada pelo art. 114, IX, da Lei n° 13.043/2014. 3- Os efeitos da aludida revogação restaram disciplinados no art. 75 da Lei n° 13.043/2014, que determinou que "A revogação do inciso I do art. 15 da Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei.". 4- Como a Lei n° 13.043/2014 foi publicada no DOU de 14/11/2014, infere-se do referido dispositivo que a competência para julgar execuções fiscais ajuizadas nas Varas Estaduais (ou para lá redistribuídas pelo Juízo Federal) até 13/11/2014 permanece no Juízo Estadual. Precedente: TRF2, CC 201500001017002, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 15/12/2015. 5- No caso em tela, a execução fiscal em questão foi distribuída na Justiça Estadual em 29/10/2014, portanto, antes da vigência da Lei n° 13.043/2014, de modo que a competência, nos termos do referido art. 75, é da Justiça Estadual. 6- Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito da 1ª 1 Vara da Central da Dívida Ativa da Comarca de Saquarema, ora Suscitado.

ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO DA CENTRAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 8.186/91 E 10.478/02. PARIDADE. SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1. In casu, o que se pretende é a complementação da aposentadoria concedida aos ferroviários prevista nas Leis de nºs 8.186/1991 e 10.478/2002, equiparada com a remuneração compatível com o cargo ao qual ocupara à época de sua aposentadoria na empresa estadual denominada CENTRAL, correspondente ao cargo ocupado na ativa, tomado como paradigma remuneração correspondente nos antigos quadros da RFFSA, porquanto pedido inicialmente. 2. Nesta hipótese, a autora iniciou que iniciou a trabalhar na RFFSA em 09/12/1983, conforme fl. 36, sob o regime celetista, posteriormente absorvida pela CBTU, em 01/01/1985, por força do Decreto nº 89.396/84 e depois transferida à FLUMITRENS, em 22/12/1994, em razão da cisão parcial da CBTU. Por fim, aduz ter se aposentado em 10/12/2013, na CENTRAL, sem que tenha se rompido o vínculo de trabalho, tudo ratificado pela declaração do chefe dos recursos humanos da CENTRAL, às fls. 67/68. 3. A legitimidade passiva na hipótese inclui a União Federal e o INSS, haja vista tratar-se de direito à aposentadoria composta de parcelas pagas pelo INSS e complementada União, por força da Lei nº 8.186/91, instituidora do benefício. A participação da União Federal no feito se impõe mais ainda em razão de observar tema atinente à previdência pública, assegurada pela União aos servidores de subsidiárias da RFSSA, não diretamente relacionada com relação de emprego, matéria que atrai a competência desta Justiça Federal. Precedentes. 4. Na norma originária, o Decreto nº 956/1969, o benefício foi introduzido em prol dos ferroviários servidores públicos e autárquicos federais, e posteriormente, foi estendido a todos os ferroviários pelas Leis 8.186/91 e 10.478/02, observadas as datas de ingresso no cargo, incluindo os empregados regidos pelas regras celetistas e os ingressos diretamente nas subsidiárias, tal e qual se afigura o caso da apelada, ingresso na RFFSA em dezembro de 2012. Precedentes. 5. O fato de a autora ter se inativado na CENTRAL não exclui seu direito nos termos do pleiteado nesta ação, porquanto se trata de sucessora da RFFSA, não sendo possível, muito menos razoável, negar um direito concedido a toda uma categoria de empregados - ferroviários - alocados, na maioria dos casos, à sua própria revelia nas empresas sucessoras da extinta RFFSA, por força de lei. Precedente desta Turma. 6. Em razão de o pedido restringir-se ao paradigma da RFFSA, é de se acompanhar precedentes desta Corte a favor da necessidade da aplicação como paradigma para pagamento de aposentadoria dos valores constantes no plano de cargos da RFFSA ou da VALEC, baseados na previsão contida no § 1º do art. 118 da Lei nº 10.233/2001, conforme declarado na 1 sentença, mantida quanto a este aspecto. 7. Quanto aos juros e correção monetária aplicam-se os índices previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até a data da inscrição do requisitório, alinhado com entendimento firmado na Suprema Corte exarado em consequência das repercussões decorrentes do tema versado nas ADIs 4.357 e 4.425, embora ressalve posicionamento a favor do IPCA-E, por ser medida de justiça e em razão de ser o índice que melhor reflete as perdas decorrentes da inflação, mais aptas à garantia do credor fazendário do direito à propriedade. 8. Remessa necessária e apelação da União Federal providas em parte, apenas para determinar seja a correção monetária calculada pela TR aplicada até a data da inscrição dos requisitórios, momento a partir do qual, incidirá o IPCA-E.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECOMPOSIÇÃO DE CONTA DO FGTS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. LEVANTAMENTO. REQUISITOS DA LEI Nº 8.036/90. RECURSO IMPROVIDO. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento visando à reforma de decisão que, na fase de cumprimento de sentença, após reconstituída a conta vinculada ao FGTS, indeferiu o requerimento de levantamento, através de alvará judicial, de valor depositado em sua conta, sob o fundamento de que o saque de valores depositados em conta de FGTS deve atender as condições estipuladas no art. 20 da Lei nº 8.036/90. 2- Certo é que no processo de execução de título judicial não se pode criar novo título, nem se afigura possível modificá-lo ou ampliá-lo, sob pena de ofensa à coisa julgada, o qual se torna imutável e indiscutível. 3- In casu, a parte Autora, ora Agravante, teve garantida a recomposição da conta de FGTS quanto aos expurgos inflacionários de janeiro/1989 e abril/1990 (fls. 65/70 e 94/96), restando configurada uma obrigação de fazer e não de dar (pagar), inclusive assim se pautou o cumprimento do julgado, conforme requerimento do exequente (fl. 99) e a determinação do Juízo de Origem em face da CEF. 4- A CEF deu cumprimento integral à obrigação contemplada no título judicial, efetuando o crédito nas respectivas contas de FGTS do Agravante e o Juízo deu por cumprida a obrigação contida no título judicial, com o esclarecimento de que caberia à parte exeqüente "adotar as providências que entender cabíveis no sentido de obter o levantamento do saldo, o que não se afigura possível nestes autos." A decisão restou irrecorrida, resultando em preclusão a rediscussão da matéria, sob pena de se eternizar o conflito (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988). 5- O pretendido levantamento do saldo da conta fica condicionado ao preenchimento das hipóteses de movimentação contempladas na Lei nº 8.036/90 (art. 20), questão esta que transborda os limites do título executivo. Assim, qualquer pretensão concernente à liberação da 1 conta autoral deverá ser dirimida na via administrativa ou em demanda judicial própria. 6- Agravo improvido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. 1- Os documentos que se encontram nas páginas apontadas pelo embargante não demonstram que a embargada, Comissão de Valores Mobiliários possuía conhecimento acerca da sucessão empresarial antes de 02/02/2009, data em que reporta ter tido notícia em razão de certidão de oficial de Justiça. 2- As alterações contratuais, bem como um estudo realizado por fiscais da previdência social que constam às fls. 113/201 destes autos, em nenhum momento demonstram que a comissão de Valores Mobiliários teria tido acesso aos referidos documentos. 3- Desta forma, considerando que o exequente teve conhecimento da sucessão empresarial em 02/02/2009, e que a citação da embargante ocorreu em 2013, não há que se falar na ocorrência de prescrição intercorrente. 4- Negado provimento aos embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por maioria de votos, afastou a preclusão da matéria deduzida na defesa da União (interrupção do prazo prescricional pelo parcelamento), para dar provimento ao seu agravo de instrumento, e reformar a decisão que havia reconhecido a prescrição dos créditos executados. 2 - No caso tratado, não há omissão quanto ao exame da preclusão arguída, visto que houve apreciação do ponto pela decisão embargada, tampouco há contradição na conclusão de afastá-la, recaindo a insurgência da embargante sobre o mérito do que restou decidido. 3 - Com efeito, é a própria peça recursal que incide em contradição ao afirmar ter havido omissão quanto ao exame do ponto, para, em seguida, entender contraditória à solução dada ao afastamento da preclusão da matéria, com restrição das consequências pelo retardamento da defesa às disposições previstas no art. 22 do CPC. 4 - Por certo, eventual erro de julgamento decorrente do entendimento adotado por esta segunda instância revisora não configura vício apto a ser corrigido pela estreita via recursal dos embargos declaratórios, mas enseja o manejo de recurso adequado à pretendida rediscussão da matéria. 5 - Embargos declaratórios desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. A embargante não apontou contradição, obscuridade ou omissão no acórdão, sendo explícita a intenção de prequestionamento. As razões recursais não declinam quaisquer dos vícios a que se refere o art. 535 do CPC/1973. Ora, embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, não dispensam a indicação e demonstração dos vícios da omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material. 2. O julgado embargado se posicionou, expressamente, pelo não acolhimento da "pretensão da CEF no sentido de reformar a decisão agravada, a fim de que os autores, ora agravados, que ainda não se pronunciaram, sejam intimados pessoalmente para se manifestarem acerca da sua intenção de serem transferidos ou não para a FUNCEF, notadamente porque os recorridos estão devidamente representados por advogado", ressaltando, ademais, que "o advogado responde perante os agravados pela sua transferência da PREVHAB para a FUNCEF". 3. Nas razões de embargos de declaração, verifica-se que a recorrente, a título de prequestionamento dos arts. 14 e 15 da LC 109/2001, pugna, na verdade, pelo acolhimento do presente recurso para que seja determinada a aplicação dos mencionados dispositivos legais no sentido de que "todos os interessados na migração para a FUNCEF devem requerer junto à PREVHAB a transferência de suas reservas técnicas", sendo certo que tal alegação, em momento algum, foi arguida em sede de agravo de instrumento. 4. As normas contidas nos arts. 14 e 15 da LC 109/2001 sequer guardam pertinência com a pretensão da CEF de obter, por meio destes embargos de declaração, um provimento judicial no sentido de que "todos os interessados na migração para a FUNCEF devem requerer junto à PREVHAB a transferência de suas reservas técnicas". 5. Nestes autos do agravo de instrumento, a recorrente sustentou a necessidade de intimação pessoal dos agravados para se manifestarem, nos autos da execução, a respeito do interesse em permanecer, ou não, na PREVHAB. 6. Nada obstante, em sede de embargos de declaração, a CEF alega que "a Lei Complementar nº 109/2001 exige que os beneficiários tomem a iniciativa da imigração", trazendo à colação precedente da 3ª Turma Especializada do TRF-2ª Região no julgamento do agravo interno no agravo de instrumento nº 2015.00.00.003335-8 que tratou, tão somente, da responsabilidade da CEF pela manutenção dos benefícios da PREVHAB, sem fazer qualquer alusão à Lei Complementar nº 109/2001 e à alegada exigência. 7. A recorrente pretende inovar no feito, rediscutindo o tema sob um novo enfoque, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. 8. As questões que deixam de ser alegadas oportunamente não podem ser suscitadas em sede de embargos de declaração, justamente porque se não foram alegadas não há que se falar em omissão por parte do órgão jurisdicional. Precedentes do STJ. 9. Na verdade, a embargante deseja, tão somente, manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 10. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Precedentes. 11. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INTENÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. PREQUESTIONAMENTO. 1. É de clareza meridiana que a existência de pedido principal ainda pendente de análise deixa a cargo do Juízo sentenciante a decisão quanto a ser ou não necessária a produção de novas provas para a solução integral da controvérsia posta nos autos. 2. O instituto da preclusão, disposto no artigo 183 do CPC/1973 (citado pela embargante), e mantido no artigo 223 do CPC/2015, limita o direito da parte de praticar um ato, e não a prerrogativa do julgador prevista no artigo 130 do CPC/1973 e também no artigo 370, caput, do CPC/2015, de decidir quais as provas imprescindíveis para a resolução da demanda, de acordo com o seu livre convencimento. 3. Por conseguinte, não subsiste qualquer omissão no acórdão embargado, eis que foram enfrentadas, de forma clara e fundamentada, todas as questões relevantes para o julgamento da lide. 4. Objetiva a embargante, na verdade, a modificação do resultado final do julgamento, tendo em vista que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada. 5. A pretensão de imprimir efeitos infringentes aos embargos declaratórios é expressivamente refutada, seja no âmbito doutrinário, seja em sede pretoriana, devendo ser atribuído apenas em casos excepcionais, não sendo esta a hipótese vertente. 6. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. CONTRADIÇÃO APONTADA. INEXISTÊNCIA. EVENTUAL ERRO DE FATO, QUE DARIA ENSEJO AO REEXAME DAS PROVAS, NÃO ALEGADO. 1. A existência de contradição se observa quando existentes no acórdão proposições inconciliáveis entre si. 2. Acaso a embargante entendesse que houve análise equivocada das provas carreadas aos autos, deveria ter invocado a orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser "admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado" (EDcl no REsp nº 599653/SP, Relatora Ministra Nancy Andrigni, DJ de 22.8.05), a fim de justificar a interposição da presente impugnação. 3. Por serem os embargos de declaração recurso de fundamentação vinculada, conforme preceitua o artigo 536 do CPC/73, cabe ao embargante indicar expressamente os vícios que entende existentes, não podendo ser apreciado eventual erro de fato quando o recurso aponta tão somente o vício da contradição. 4. Inexistente contradição no acórdão embargado, e não alegada a ocorrência de erro de fato, o recurso deve ser desprovido. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A superveniência da sentença proferida pelo Juízo a quo fez desaparecer o interesse processual no presente recurso, na medida em que o comando sentencial, autônomo e definitivo, oriundo de cognição exauriente, se sobrepõe e substitui a decisão interlocutória. Precedentes. 2. Embargos de declaração prejudicados.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA EX OFFICIO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI Nº 11.770/2008. DECRETO Nº 6.690/2008. REQUERIMENTO FORA PRAZO. INÍCIO DA ATIVIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DO NASCIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. O Decreto nº 6.690/2008, regulamentando o artigo 2º da Lei nº 11.770/2008, instituiu, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, com duração de 60 (sessenta) dias, iniciando-se após o término do prazo de vigência da licença prevista no artigo 207 da Lei nº 8.112/1990. 2. Conquanto o §1º, do artigo 2º, do referido Decreto, estabeleça como prazo para o requerimento da prorrogação da licença-maternidade o equivalente ao término "do primeiro mês após o parto", afigura-se razoável garantir à servidora, que ingressou no serviço público após o terceiro mês do nascimento do filho (25.04.2015), a prorrogação do benefício, instituído com vistas a proteção da maternidade e do aleitamento materno, merecendo ser prestigiada a sentença que utilizou a data da posse no cargo público como termo inicial para contagem do aludido prazo de 30 (trinta) dias, assegurando a prorrogação do benefício uma vez que a posse da servidora se deu em 07.08.2015 e o requerimento de prorrogação da licença maternidade foi formulado em 14.08.2015. Precedentes desta Corte. 3. Remessa necessária desprovida.