AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. 1. O agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela perde o objeto com a prolação de sentença, restando prejudicado, razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC (Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, 0104613-88.2014.4.02.0000, Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, DJ: 27/07/2016; STJ, Quarta Turma, AGARESP 201101770427, Min. Marco Buzzi, DJ: 02/06/2014). 2. Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. REPERCUSSÃO REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIA E TERMO FINAL DO REAJUSTE. SENTENÇA NULA. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Tratando-se de sentença publicada em 25/02/2014, descabe a aplicação da disciplina prevista no Novo CPC/2015, por extensão do Enunciado administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. Cuida-se de apelações interpostas nos autos dos embargos à execução fundada em título judicial formado nos autos da ação ordinária, o qual reconheceu o direito ao reajuste dos vencimentos dos autores em 28,86% a partir do dia 01 de janeiro de 1993, com pagamento das diferenças apuradas entre o termo inicial e a data da implantação. 3. Os cálculos da embargante consideraram a incidência do percentual de 28,86% apenas sobre o somatório de parcelas referentes às funções dos exequentes, no período de 01/1993 a 06/1998. 4. Os cálculos judiciais, acolhidos pela sentença recorrida, limitaram-se à atualização monetária, com juros de mora, dos valores finais apresentados pela embargante, mês a mês, referente à rubrica denominada "diferença pretendida", e foram objeto de insurgência dos exequentes. 5. Cerceamento do direito de defesa dos exequentes que se operou ao não se possibilitar que a estes fossem dadas as explicações requeridas, as quais são fundamentais para dirimir a controvérsia acerca do valor da execução. 6. Nula a sentença que acolhe os cálculos judiciais, sem esclarecer, de forma suficiente, a base de cálculo para fins de incidência do percentual de 28,86%, isto é, sem especificar sobre quais as parcelas remuneratórias deve ser calculado o reajuste, ou mesmo se manifestar sobre a discordância acerca do termo final dos cálculos, com a efetiva implantação do percentual, na forma do título judicial exequendo e com base nas fichas financeiras constantes dos autos, o que é fundamental ao deslinde da causa. 7. Prejudicada a apelação da embargante, para majoração dos honorários advocatícios, face à nulidade da sentença reconhecida. 8. Apelação dos embargados conhecida e provida. Prejudicado o recurso da União. 1

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. UNIÃO. MILITAR. DISPARO DE ARMA DE FOGO. FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO. ESTABELECIMENTO PARTICULAR. ARMA PARTICULAR. AUTOR DO DISPARO NÃO SE ENCONTRAVA NA QUALIDADE DE AGENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURADO O NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Alegada responsabilidade civil da União em razão de danos morais sofridos pelo autor decorrentes das lesões por disparo acidental de arma de fogo efetuado por militar da ativa em evento de confraternização. pedido de indenização por danos morais. 2. A Constituição Federal acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, no seu art. 37, § 6º, segundo o qual "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado, exige-se, pois, a presença de três requisitos: a) fato administrativo; b) dano e c) nexo causal entre a conduta e o dano. 3. O disparo acidental efetuado pelo militar ocorreu fora do horário de serviço, em estabelecimento comercial sem relação com o Exército Brasileiro, com uma arma de fogo de propriedade particular. Nesse contexto, as lesões sofridas pelo autor não decorreram da atuação de agente público nessa qualidade, mas sim na sua esfera privada. 4. A responsabilidade do Estado pela atuação ou omissão de seus agentes pressupõe que esses estejam nessa qualidade - de agentes públicos - , o que não é a hipótese. Ausente o nexo de causalidade a ensejar a responsabilidade civil da União. Nesse sentido: TRF4, 4ª Turma, AC 50008776620114047000, Rel. Juiz Fed. Conv. Guilherme Beltrami, DJe 8.8.2011. 5. Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DIRETOR QUE NÃO EXERCIA ATOS DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No que respeita ao redirecionamento da execução, é oportuno esclarecer que a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional, sendo apenas admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 135 do CTN ou nos casos de dissolução irregular da empresa, que nada mais é que infração a lei (AgRg no AREsp 42.985/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 01/03/13). 2. A imputação de responsabilidade pessoal ao sócio gerente ou diretor não é objetiva, devendo ser demonstrada eventual conduta culposa ou dolosa, para só assim ser possível atribuir-lhes pessoalmente a responsabilidade pelo débito. Ausente o nome do corresponsável no título executivo, incumbe à exequente o ônus da prova. 3. Nos termos do art. 135, III do CTN, a responsabilidade pessoal não é suportada por qualquer sócio ou diretor, mas sim por aquele que exerceu a administração da sociedade empresária contemporaneamente aos fatos geradores. 4. Ausente nos autos a comprovação de que o embargante praticou atos de gestão da sociedade ao tempo dos fatos geradores, descabido, in casu, o redirecionamento da execução, não se justificando, pois, a permanência do embargante no polo passivo da ação executiva. 5. Apelação desprovida. 1

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela União Federal visando à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido, em que se objetiva afastar a cobrança do imposto de renda, na modalidade ganho de capital, sobre os valores recebidos em razão da cessão de créditos oriundos de precatório, com deságio. 2. Configura-se o interesse recursal sempre que o recorrente possa esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa do que aquela constante da sentença impugnada. 3. No caso em tela, o julgamento do recurso, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva da União Federal, não trará situação mais vantajosa à União Federal. 4. Apelação não conhecida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS FALECIMENTO DO DEVEDOR. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO I- A inscrição em dívida ativa de débito constituído depois do falecimento do devedor caracteriza a existência de vício na sua formação. II- O requerido pela apelante encontra óbice na Súmula n.º 392 do STJ. III - Execução proposta contra parte já falecida, demonstra falta de pressuposto para formar a relação processual. IV - Apelação improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE ENDEREÇO. CONVÊNIOS DA JUSTIÇA FEDERAL. BACENJUD. INFOJUD. CABIMENTO. EXPEDIÇÃO JUDICIAL DE OFÍCIOS À CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. DESCABIMENTO. Ô NUS DO EXEQUENTE. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. O Regulamento do BACENJUD autoriza, em seu art. 17, que seja fornecido, sem qualquer embaraço, o endereço da parte ao magistrado requisitante. A consulta do endereço da parte pelo sistema BACENJUD não é repugnada pela jurisprudência dos Tribunais superiores, os quais sequer atribuem a esta informação caráter sigiloso. P recedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem adotando para os casos envolvendo a utilização dos sistemas INFOJUD/RENAJUD o mesmo entendimento adotado para a utilização do BACENJUD, qual seja, a desnecessidade de comprovação de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. Em que pese tais decisões façam referência à utilização do INFOJUD/RENAJUD para localização de bens, tal entendimento também deve ser aplicado quanto à pesquisa de endereço, uma vez que, se pode o mais (busca de bens), pode o menos (pesquisa de endereço). Precedentes. 3. No que se refere ao pedido de determinação para que o juízo expeça ofícios à concessionárias de serviço público com a finalidade de localizar o endereço do devedor, cumpre destacar que tal medida excepcional somente seria possível com a efetiva comprovação de que a recorrente desenvolveu todos os esforços para a localização do devedor e a impossibilidade de obter pessoalmente aquela informação, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. 4. Por outro lado, o pedido de autorização judicial para a expedição de ofícios pela própria recorrente às concessionárias de serviço público, para que informem o endereço atualizado do réu que conste em seus cadastros tem por objetivo exatamente o esgotamento das possibilidades de localização dos endereços faltantes. Assim, tendo em vista que não seria razoável impedir o acesso da recorrente às informações que podem viabilizar a satisfação 1 d e seu crédito, deve ser autorizada a expedição de ofícios pela agravante. 5. O ônus de indicar o endereço do réu é da parte da autora. Para a garantia da efetividade da jurisdição é possível o auxílio do Poder Judiciário a partir da consulta aos convênios existentes. Descabe, contudo, transferir completamente para o juízo o ônus que é do autor. Se a expedição de ofícios pela parte com autorização judicial possui a mesma efetividade, e sta é a medida que deve ser adotada, de modo a não sobrecarregar ainda mais a Justiça. 6 . Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO- CRC/RJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VALOR DE ANUIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI Nº 12.249/2010. EXTINÇÃO AFASTADA. 1. Trata-se de apelação interposta por Conselho Profissional, que busca a cobrança do valor de suas anuidades com base na Lei nº 12.249/2010, argumentando a desnecessidade de procedimento administrativo prévio à cobrança judicial da anuidade, dada a sua natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício. 2. É assente na jurisprudência que a constituição do crédito tributário referente às contribuições de categorias profissionais (anuidades) realiza-se mediante lançamento de ofício. Portanto, o simples envio das faturas ao endereço cadastrado pelo profissional é suficiente para fins de sua notificação quanto à obrigação de pagar as devidas anuidades, de modo que a inscrição dessa dívida prescinde de ser antecedida por procedimento administrativo (cf. STJ, REsp 1.235.676/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2011). 3. As anuidades cobradas por Conselho Profissional devem ser fixadas e majoradas por lei, a teor do disposto no artigo 150, caput e inciso I, da CRFB/88. Orientação firmada pelos Tribunais Superiores (STF, RE 613.799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJe 03/06/2011; STJ, REsp 1.074.932/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 05/11/2008). 4. Após o advento da Lei nº 12.249/2010, o valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais de Contabilidade foi devidamente regulamentado. 5. No caso vertente, inexiste violação do princípio da legalidade, insculpido no artigo 150, caput e inciso I, da CRFB/88, porquanto as anuidades cobradas na presente execução fiscal referem- se a período posterior à vigência da Lei nº 12.249/2010, tendo, por isso, a devida fundamentação legal. 6. As disposições da Lei nº 12.514/2011 são aplicáveis aos Conselhos Profissionais que não possuem lei específica concernente à fixação das anuidades (artigo 3º, caput e inciso II); razão por que tal regramento deixa de se aplicar ao CRC, possuidor de legislação própria. 7. Entendimentos jurisprudenciais desta Corte (AC 0104739-73.2014.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R de 09/09/2015; AC 0010163-93.2011.4.02.5001, Rel. Desembargadora Federal VERA LÚCIA 1 LIMA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R de 23/02/2016, e AC 0102887- 48.2013.4.02.5001, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R de 07.12.2014). 8. Apelo conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A sentença julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução, para declarar a nulidade da penhora realizada sobre o imóvel do embargante, em virtude de ser bem de família, e condenou a exequente em honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. 2. No caso em tela, apesar de a União não ter oposto resistência ao pedido de desconstituição da penhora sobre o bem, sua condenação em honorários advocatícios deve ser mantida, em observância ao princípio da causalidade, por ter dado causa à penhora indevida, cuja nulidade somente foi reconhecida após o ajuizamento dos embargos à execução. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 185-A DO CTN. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. SÚMULA 560 DO STJ. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS REGISTROS PÚBLICOS DO DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS PELA EXEQUENTE. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em tela, pretende a agravante a reforma do decisum a quo que indeferiu o pedido de indisponibilidade dos bens e direitos da executada. 2. "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran." (Súmula 560, Primeira Seção, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015). 3. Os requisitos exigidos para a decretação da indisponibilidade de bens e direitos prevista pelo art. 185-A do CTN são: 1) a citação do devedor tributário; 2) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e 3) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, sendo que tal esgotamento consiste no pedido de acionamento do BACENJUD e consequente determinação de bloqueio pelo magistrado e na expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 4. Na hipótese, os dois primeiros pressupostos foram atendidos. Conforme consulta ao sistema informatizado da Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, houve a efetiva citação dos executados por meio de mandado, no entanto os mesmos deixaram de pagar ou indicar bens passíveis de penhora para a garantia da execução. 5. Todavia, o terceiro requisito supracitado, qual seja, o esgotamento das diligências pela exequente em busca de bens penhoráveis, não foi suficientemente preenchido. Embora, após as tentativas de penhora pelo oficial de justiça restarem infrutíferas, tenha sido ordenada pelo Juízo a quo a constrição de valores e de veículos em nome dos executados, via BACENJUD e RENAJUD, sem a obtenção de resultado satisfatório, a Fazenda Pública não demonstrou ter diligenciado, junto aos cartórios de registros públicos do Rio de Janeiro, por imóveis existentes em nome dos devedores. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1 - Após a suspensão do processo nos termos do art. 40 da LEF, apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 2 - Caso em que, em 12/01/2007, foi determinada a suspensão do processo - com ciência da Fazenda em 31/01/2007 -, e as posteriores diligências requeridas e efetuadas pela Exequente restaram infrutíferas. Deste modo, o Juízo a quo corretamente proferiu sentença, em 24/08/2015, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo a execução. 3 - Apelação a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDEFERIMENTO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - REPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO CABIMENTO. - Cabe à instituição bancária, dentro da análise do risco de crédito, avaliar não só as condições econômicas do pretenso mutuário como também as do imóvel a ser hipotecado. - A avaliação do imóvel a ser financiado é necessária para que a CEF verifique se o imóvel atende às condições de enquadramento e garantia da operação. - Acertadamente a CEF não autorizou a assinatura do contrato de mútuo hipotecário, haja vista que o imóvel, objeto do financiamento, não havia sido aprovado na avaliação de engenharia. - A promessa de compra e venda foi realizada por conta e risco dos pretensos proponentes, já que não havia a certeza de que o contrato de financiamento com a CEF seria aperfeiçoado. - Dever de indenizar não reconhecido. - Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DE OBJETO. 1. O agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela perde o objeto com a prolação de nova decisão que reconsidera posicionamento anterior, razão pela qual aplica-se o art. 1.018, §1º, do CPC c/c art. 932, III, do CPC (Precedentes: TRF2, 8ª turma, 0012916-49.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler, DJ: 03/05/2016; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 0013166-82.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, DJ: 13/07/2015; TRF2, 7ª Turma, AG 200802010012273, Des. Fed. Sérgio Schwaitzer, DJU: 13/06/2008). 2. Recurso não conhecido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA JÁ JULGADA EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A decisão monocrática negou seguimento ao recurso, por ausência de interesse recursal, na medida em que a parte executada interpôs outro agravo de instrumento, já conhecido e julgado por este Tribunal, o qual afastou a alegação da agravante de ofensa a alguns princípios constitucionais, referente ao decisum que ordenou o bloqueio de numerário via BACENJUD. 2. As razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática. Trata-se de irregularidade formal, que compromete requisito extrínseco de admissibilidade do recurso. 3. Agravo interno não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1. Alegada a existência de omissão e contradição no acórdão e uma vez presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, devem os embargos de declaração ser conhecidos, mas não havendo efetivamente os vícios alegados, e sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o seu não provimento (art. 1.022 do CPC). 2. Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. APOSENTADO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL (RFFSA). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 8.186/91. LEI Nº 10.478/2002. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. Remessa necessária e apelação cível interposta em face de sentença que julga procedente pedido de complementação de aposentadoria de ex-ferroviário, bem como de pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A União e o INSS são partes legítimas para figurarem no polo passivo de ações em que se postula a correta aplicação da Lei nº 8.186/91, já que a primeira arca com os ônus financeiros da complementação e o segundo é o responsável pelo pagamento do benefício (TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201251020049031, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 15.3.2016). 3. Prestações de trato sucessivo. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio legal da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85 do STJ e do Decreto nº 20.910/32. 4. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos ferroviários que ingressaram na RFFSA ou suas subsidiárias, até 21 de maio de 1991, o direito à complementação de aposentadoria, extensível aos respectivos pensionistas nos termos do art. 5º da Lei nº 8.186/91. (TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201351100031990, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 8.1.2015) 5. Com relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. 6. Quanto aos juros de mora referentes à condenação imposta à União para pagamento de verbas remuneratórias devidas aos servidores públicos, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte consagrou o entendimento de que devem incidir a partir da data da 1 citação, da seguinte forma: (a) 0,5% ao mês, a partir da Medida Provisória nº 2.180-35/2001 até o advento da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e (b) no mesmo percentual dos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, ApelReex 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula nº 56 do TRF2. 7. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 1.500,00) por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 8. Apelação da União não provida e remessa necessária parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DOENÇA RARA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NA¿O PADRONIZADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. ALTÍSSIMO CUSTO. PREVISÃO DE INFRAÇÃO PENAL. 1. O agravado, paciente de 29 anos de idade, portador de hemoglobinúria paroxística noturna (HPN), pleiteia o fornecimento do medicamento ECULIZUMAB, cujo nome comercial é SOLIRIS®, sendo este "medicamento órfão" (que trata de doenças graves e raras). 2. O referido medicamento não se encontra disponível na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, tampouco possui registro na ANVISA, o que de início já seria um empecilho à determinação pelo Poder Judiciário ao seu fornecimento, nos moldes dos artigos 19-M, 19-P, 19-Q e 19-R e 19-T, todos da Lei nº 8.080/90, além de ir de encontro à orientação firmada no enunciado nº 6 da I Jornada de Direito da Saúde, como também às considerações feitas pelo i. Min. Gilmar Mendes no julgamento das suspensões de tutela antecipada nos 175 e 178. 3. O art. 12 da Lei 6.360/762, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, proíbe que os fármacos, inclusive os importados, sejam entregues a consumo antes do registro e, para tanto, devem os mesmos ser reconhecidos como seguros e eficazes para o uso a que se propõem (art. 16, II, da Lei 6.360/76) e, quanto aos importados, deve haver comprovação de registro no país de origem (art. 18 da Lei 6.360/76). Tal determinação pretende resguardar e proteger a saúde dos pacientes, garantindo a segurança e eficácia do medicamento. 4. A entrega a consumo de medicamento sem registro no órgão de Vigilância Sanitária constitui infração penal prevista no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal, com a gravíssima pena de reclusão de 10 a 15 anos e multa. 5. Se o Ministério da Saúde não recomenda a padronização do medicamento, não aprovado pela Anvisa, "que devido às limitações de 1 evidências de eficácia, da escassez de dados de segurança, do alto custo do medicamento", não cabe ao Judiciário relegar a não-recomendação e impor a dispensação, à custa de outros tratamentos incluídos em políticas públicas. 6. Trata-se de medicamento de altíssimo custo, talvez um dos tratamentos mais caros atualmente, havendo menção na inicial do agravo a gastos de milhões de reais. Como "direitos não nascem em árvores" (Flávio Galdino) e os orçamentos são limitados, a dispensação de medicamento não incluído em política pública representa a não aquisição e prestação de outros que atendem melhor às necessidades-possibilidades da sociedade, conforme os estudos técnicos dos órgãos próprios e, por isso, já incorporados ao sistema de saúde. Por isso, a ponderação cabível é: "O que está em jogo é o direito à vida e à saúde de uns versus o direito à vida e à saúde de outros". 7. O art. 196 da Constituição Federal é expresso: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação", mas o acesso universal e igualitário não se faz por decisões judiciais que assegurem tratamentos individuais de altíssimo custo, sem efetivo reconhecimento de custo-efetividade, em detrimento de políticas públicas já insuficientes. 8. Conclui-se que o deferimento de liminares em casos semelhantes ao presente, beneficiando apenas um indivíduo, prejudica a formulação de políticas públicas aptas a englobar todos os portadores de doenças raras, como também compromete ainda mais o já limitado orçamento da União. 9. Recurso provido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRINTA ANOS. DECURSO DO PRAZO. DESÍDIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A presente execução fiscal foi distribuída em 15.02.1984 para a cobrança de dívida do FGTS referente ao período de 09/71 a 03/74. A citação foi determinada por "AR", devolvido ao Cartório (folha 06, verso). Intimado para se manifestar, o extinto "IAPAS" requereu em 24.06.1984 a suspensão da execução nos termos do artigo 40 da LEF. Deferida a petição, a exequente pediu o arquivamento dos autos em 20.07.1998, para diligências. Os autos tornaram à exequente em 22.10.2012, para se manifestar acerca de eventual incidência do artigo 14 da Lei nº 11.941/2009 ou, em caso negativo, para comprovar a incidência de causas de suspensão da execução. Em resposta, a Fazenda Nacional contestou a prescrição da cobrança em razão de não se ter exaurido o prazo de trinta anos para a prescrição da cobrança de creditos fundiários. No ensejo requereu a penhora de bens por meio do sistema "BACENJUD". Deferida a pretensão de penhora eletrônica de bens, foi certificada à folha 28 a impossibilidade de cumprimento da referida decisão, em razão de não constar nos autos "CNPJ" válido para a parte executada. Intimada sobre tal fato, a credora requereu em 22.07.2014 a suspensão do feito para diligências. Ao considerar que a execução teve seu processamento suspenso em 09.08.1984 e que bem veio a ser constrito, o douto magistrado de primeiro grau determinou que a exequente apontasse causas de suspensão da execução. Em resposta, a Fazenda Nacional reiterou o pedido de paralisação da execução (em 27.10.2015 pediu o arquivamento, tendo em vista o valor da dívida). Em 19.01.2016 foi pronunciada a extinção da ação. 2. Requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar os devedores/responsáveis ou seus bens não têm o condão de sobrestar, indefinidamente, o processo. Considere-se que a execução fiscal tem a finalidade de produzir resultado útil à satisfação do crédito tributário dentro de um prazo razoável, vez que não se pode sujeitar os executados a uma litispendência sem fim. Daí o propósito de se reconhecer a prescrição, ainda que a exequente tenha requerido procedimentos que se revelaram inócuos na persecução do crédito. 3. O douto magistrado de primeiro grau extinguiu a execução ao considerar que o débito fora atingido pela prescrição quinquenal, quando em verdade, os débitos referentes ao FGTS, no caso dos autos, não estão sujeitos a tal prazo. Não obstante, considerando que a prescrição é instituto de ordem pública, cognoscível de oficio, passo a examinar sua ocorrência nos autos. 4. Deveras o prazo prescricional da pretensão executiva e a intercorrente para a cobrança das contribuições fundiárias é de trinta anos (Súmula nº 210 do STJ) e as disposições do Código 1 Tributário Nacional não se aplicam às prestações sub examine (Súmula nº 353 do STJ). Com efeito, a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por cento e oitenta dias e o despacho que ordena a citação interrompe o prazo para a cobrança executiva (artigos 2º, § 3º e 8º, § 2º da Lei nº 6.830/80). 5. Contudo, considerando que entre a suspensão em 09.08.1984 e a sentença prolatada em 19.01.2016 transcorreram mais de trinta anos, sem que fossem localizados bens penhoráveis; apontadas causas de suspensão da prescrição ou requeridas diligências úteis à persecução do crédito, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão executiva, em razão do tempo decorrido e da inércia da exequente na persecução do crédito. 6. Recurso desprovido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO E NTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do J uízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 3. Conflito conhecido para, com ressalva do entendimento do relator, declarar a competência do Juízo Federal (suscitado).

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. CTN, ART. 156, INC. V, C/C ART. 174. P RESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo o crédito sido constituído por declaração do contribuinte, a data do vencimento será o termo inicial do prazo prescricional. Entre a data do vencimento, 09/08/2005, e a do ajuizamento da execução, 11/10/2010, transcorreram mais de 05 anos ininterruptos. Por conseguinte, quando foi proposta a ação o crédito já estava extinto pela prescrição (CTN, art. 1 56, inc. V, c/c art. 174). 2. A matéria dispensa maiores considerações, porquanto essa é a orientação firmada pela egrégia Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp. 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz F ux, DJe de 21/05/2010, sob o regime do artigo 543-C (recursos repetitivos). 3. Vale ressaltar que, em se tratando de crédito de natureza tributária, são inaplicáveis os artigos 2º, § 3º, e 8º, § 2º, da Lei de Execução Fiscal, uma vez que se trata de matérias reservadas à Lei Complementar, de acordo com o disposto no artigo 146, inciso III, alínea ‘b’, da Constituição Federal. Esse é o entendimento sedimentado na jurisprudência, inclusive firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AI no Ag 1037765/SP, que acolheu o incidente de inconstitucionalidade dos artigos 2º, § 3º, e 8º, § 2º, da Lei nº 6830/80. 4. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu p ronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 5 . Valor da Execução: R$ 178.621,76 ( em 11/10/2010). 6 . Apelação desprovida.