TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RETENÇÃO 11% SOBRE A FATURA. COMPETÊNCIAS POSTERIORES À LEI 9.711/98. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONTRATANTE. COBRANÇA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, têm efeito limitado, porquanto destinam-se apenas à correção de omissão, obscuridade ou contradição no decisum, sendo, ainda, admitidos para a retificação de erro material. 2. Trata-se de instrumento processual que visa remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. 3. Admite-se, ainda, a interposição dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento da matéria impugnada, visando ao acesso às instâncias superiores. Entretanto, mesmo com esta finalidade, os embargos devem observância aos requisitos previstos no artigo 535 do CPC (obscuridade, contradição, omissão), não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende o embargante. 4. A leitura do v. acórdão e do respectivo voto condutor evidencia que não há qualquer omissão, obscuridade e/ou contradição que justifiquem o uso dos embargos declaratórios. 5. A NFLD nº 35.511.907-2 versa sobre débito imponível entre 06 e 12/2000, sendo, portanto, posterior a fevereiro de 1999, quando passou a viger o art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98, ocasião em que a empresa contratante passou a ser responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, afastada, em relação ao montante retido, a responsabilidade supletiva da empresa prestadora, cedente de mão-de-obra (STJ - REsp: 1131047/MA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/12/2010). 6. Se o embargante pretende modificar a decisão, deve valer-se do recurso legalmente previsto para tanto. 7. Embargos conhecidos e desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, têm efeito limitado, porquanto se destinam apenas à correção de omissão, obscuridade ou contradição no decisum, sendo, ainda, admitidos para a retificação de erro material. 2. Trata-se de instrumento processual que visa remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. 3. Admite-se, ainda, a interposição dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento da matéria impugnada, visando ao acesso às instâncias superiores. Entretanto, mesmo com esta finalidade, os embargos devem observância aos requisitos previstos no artigo 535 do CPC (obscuridade, contradição, omissão), não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende o embargante. 4. A leitura do v. acórdão e do respectivo voto condutor, evidencia a inexistência de razões que autorizem o manejo da via eleita. Nas razões de pedir a embargante não aponta qualquer omissão, obscuridade e/ou contradição que justifiquem o uso dos aclaratórios. O julgado recorrido debateu e decidiu expressamente a matéria controvertida, e o fez de forma clara, coerente e fundamentada. 5. A disponibilidade do processo administrativo na repartição fiscal impede a alegação de cerceamento de defesa. (REsp 1.180.299/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/4/10). 6. Constitui ônus do embargante a correta instrução dos embargos, considerando-se meras alegações os fatos alegados e não comprovados, como ocorreu no presente caso. 7. Se a embargante pretende modificar a decisão, deve valer-se do recurso legalmente previsto para tanto. 8. Embargos conhecidos e desprovidos.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidade pelo Conselho Regional de Economia da 1ª Região - CORECON / RJ, cujos valores foram fixados com fundamento no art. 17 da Lei nº 1.411/51, atualizado pelo art. 3º da Lei nº 6.021/74. 2. A Lei nº 1.411/51 não foi recepcionada pela CRFB/88, posto que fixou o valor das anuidades cobradas pelo Conselho ao salário mínimo vigente à época do fato gerador, o que é expressamente proibido pela Constituição, em seu art. 7º, IV. 3. Por sua vez, as contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 4. A Lei nº 6.994/1982, que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência), foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 5. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 6. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) - REsp nº 1.404.796/SP - que a referida Lei somente seria aplicável às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. 1 In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, para cobrança das anuidades vencidas até 2011. 7. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. ANOTAÇÃO RESTRITIVA. CADIN. ERRO DE PROCESSAMENTO BANCÁRIO. TRANSAÇÃO COM ALGUNS CORREUS. HOMOLOGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A sentença, também submetida a reexame necessário, condenou os bancos SANTANDER e HSBC, solidariamente, a pagar indenização por dano moral por terem deixado de repassar à Receita Federal os pagamentos de tributo (REFIS) efetuados pela empresa-autora; e, confirmando a antecipação da tutela, excluiu o nome desta do CADIN, fixando os honorários advocatícios em R$ 2.500,00 pro rata. 2. A inscrição em cadastro de inadimplentes decorreu de falha exclusiva dos réus HSBC e SANTANDER, que não repassaram corretamente à Receita Federal o pagamento de débito tributário (REFIS) efetuado pela empresa-autora, que transigiu com aqueles bancos acerca do objeto da lide, impondo-se a extinção do processo, art. 269, III, do CPC, em relação a eles. 3. Em regra, a parte que deu causa à demanda arca com o ônus da sucumbência, aí incluídos os honorários advocatícios, por aplicação do princípio da causalidade. 4. Afasta-se a condenação da União em honorários advocatícios, porque havia débitos da autora em aberto relativos às parcelas do REFIS, sem prova do seu pagamento, à época da anotação restritiva. 5. Transações entre RUIMAR ÓTICA LTDA. e BANCO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO e BANCO SANTANDER S/A homologadas, com a consequente extinção do processo, em relação a esses réus, com base no art. 269, III, do CPC, restando prejudicada a apelação do SANTANDER S/A e o recurso adesivo da autora. Remessa necessária parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CPC/1973. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO COM TIMBRE DO IBAMA. FISCALIZAÇÃO DO ICMBIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMA. 1. A sentença extinguiu, por ilegitimidade passiva do IBAMA, ação anulatória de auto de infração lavrado por fiscais do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, com multa de R$ 10 mil e termo de apreensão de máquina escavadeira hidráulica utilizada na abertura de vala para desvio e captação de água do Córrego do Cupido, em Sooretama/ES. 2. A multa e o termo de apreensão de 9/10/2008, embora em papeis timbrados do IBAMA, foram lavrados por fiscais do ICMBio, que apuseram seus carimbos com nome, matrícula e indicação do órgão fiscalizador, ICMBio/ES, autarquia que iniciou o processo administrativo com o auto de infração lavrado em nome do apelante, elaborou o relatório de fiscalização e comunicou possível crime ambiental. 3. Na autuação de obra que utilizou recursos naturais de área de proteção permanente no entorno da Reserva Biológica de Sooretama, sem licença dos órgãos ambientais, o ICMBio agiu, em princípio, dentro de suas atribuições, em especial a delineada no art. 1º, IV, da Lei nº 11.516/2007, de polícia ambiental para proteção de unidades de conservação instituídas pela União, inexistindo na lide pertinência subjetiva do IBAMA, parte passiva ilegítima. 4. Não se aplica à hipótese a sistemática estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, que não vigorava na data da publicação da sentença, força dos artigos 14 e 1.046 e orientação adotada no Enunciado Administrativo nº 7, do STJ. 5. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AJUSTE DO DECISUM AO LEADING CASE. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. LEGISLAÇÃO VIGENTE EM CADA ÉPOCA. 1. A Vice-Presidência da Corte, ao ensejo da admissibilidade de Recurso Especial, devolveu os autos a esta Turma para eventual juízo de retratação em acórdão que, confirmando a sentença, manteve a condenação da União a pagar à Companhia Docas do Rio de Janeiro a importância de R$ 209.475,00, corrigida monetariamente e com juros de 1% ao mês, a partir da citação. 2. Havendo conflito entre o acórdão desta Turma e o paradigma da Corte Superior, é possível a retratação, nos termos autorizados pelo art. 543-C, § 7º, II, do CPC. 3. O entendimento fixado no REsp nº 1.205.946/SP, aplicando imediatamente aos processos em curso as alterações dos juros moratórios da Lei nº 9.494/97 pela Lei nº 11.960/2009, foi contrariado no acórdão que estabeleceu o percentual de juros em 1% ao mês no período de vigência da lei superveniente, instituidora da taxa mensal equivalente à das cadernetas de poupança. 4. No período anterior a 30/6/2009, data de publicação da Lei nº 11.960/09, os juros de mora de créditos não alimentares, em regra, devem incidir à taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, isto é, Taxa Selic, conforme o Código Civil de 2002, art. 406 c/c o art. 13 da Lei nº 9.065/95. 5. Como a autora pediu expressamente a aplicação de juros de mora de apenas 0,5% ao mês, devem eles ficar limitados a essa taxa no período anterior à Lei nº 11.960/09, saneando-se, no ponto, julgamento ultra petita. 6. Decisum parcialmente revisto para, dando parcial provimento à apelação e à remessa necessária, determinar a aplicação de juros de mora de 0,5% (meio por cento), até o início da vigência da Lei nº 11.960/2009; e, após, pelo critério por esta estabelecido (juros da poupança).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV, DO CPC. AÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 131 DO CTN. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A execução foi proposta em 16/04/2012 para cobrar o crédito tributário inscrito sob o nº 70111071125-78. Ordenada a citação em 22/05/2012, a diligência voltou com a informação de que o executado havia falecido em 14 de dezembro de 2006, o que foi confirmado em consulta ao Sistema Plenus do INSS. Intimada, a Fazenda Nacional requereu a intimação do filho do falecido para que informasse a Vara e o número do processo em que foi aberto o inventário. Entretanto, em 19/11/2012, os autos foram conclusos e julgado extinto o feito. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não se permitir a substituição da Certidão de Dívida Ativa para alterar o pólo passivo da execução fiscal contra quem não teve a oportunidade de impugnar o procedimento administrativo-tributário, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF/88). 3. Uma vez verificado nos autos que o falecimento do executado, na hipótese, ocorreu antes do ajuizamento da ação, a sentença objurgada nada mais fez que prestigiar o direito constitucional insculpido no artigo 5º, LIV e LV, da CF/88, em nada ofendendo o dispositivo constante do artigo 131 do CTN. 4. O valor da execução fiscal: R$ 197.052,70 (fev/2012). 1 5. Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PENHORA ON LINE. FORNECIMENTO DO "DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES". POSSIBILIDADE DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PROVENIENTES DO RESULTADO DO BLOQUEIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da decisão que indeferiu pedido de renovação da penhora pelo sistema BacenJud e a juntada aos autos do documento de "Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores". 2. O agravante argumenta que logrou êxito quanto ao deferimento do pedido de aplicação do disposto no art. 655- A do CPC mas que não foi juntado aos autos a ordem judicial de bloqueio de valores, portanto, impossível verificarmos com um grau eficaz de certeza se todas as instituições financeiras abrangidas pelo convênio BACEN-JUD, forneceram ao juízo informação sobre a existência ou inexistência de ativos financeiros em nome do Executado, sob sua administração. Aduz, ainda, que a não juntada da ordem de detalhamento pleiteada, fere a necessidade de se dar publicidade a decisão judicial e por conseguinte de uma só forma viola, por arrastamento, aos princípios constitucionais do contraditório da ampla defesa, da motivação e impede a fiscalização da legalidade pela parte do ato judicial. 3. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, após o deferimento de medida constritiva, consta apenas certidão emitida pelo servidor do Juízo no sentido de que o resultado da solicitação de bloqueio de valores pelo sistema Bacenjud foi negativo, sem o extrato de detalhamento do resultado do procedimento. 4. A apresentação do detalhamento se faz necessária, em decorrência da transparência gerada por tal medida, proporcionando, consequentemente, meios de garantia do contraditório e ampla defesa. Ademais, a juntada do detalhamento assegura, ainda, a publicidade da atividade desenvolvida, não se tratando, portanto, de averiguação de ocorrência de indício de que tenha havido incorreção nos dados do cadastramento da ordem de bloqueio, mas sim de entender razoável o direito do agravante de acesso às informações referentes ao Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA E MANDADO DE SEGURANÇA COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS IDÊNTICOS. ART. 253, INCISO II DO CPC. JUÍZO SUSCITADO PREVENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se, como visto, de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ em face do Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, a quem fora distribuída a ação ordinária nº 0063639- 95.2015.4.02.5101 (2015.51.01.063639-1), ajuizada por MARILANGE COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. 2. Verifica-se que a causa de pedir e o pedido da ação ordinária nº 0063639- 95.2015.4.02.5101 e do mandado de segurança nº 0004986-37.2014.4.02.5101 são idênticos, tratando-se dos mesmos débitos tributários, originados das revisões nos processos administrativos n.º 18470.725246/2011-88, 18470.726196/2012-37 e 1871.000222/2008-15. 3. Na sentença proferida no mandado de segurança, verifica-se que, de fato, o pedido referente ao pagamento dos débitos não foi analisado, por demandar dilação probatória, sendo o processo, nessa parte, extinto sem julgamento do mérito (muito embora o pedido tenha sido julgado improcedente), do que decorre a aplicação do art. 253 do CPC. 4. Dessa forma, entendo que a presente hipótese se encaixa no inciso II do art. 253, do CPC e no art. 44 da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da 2ª Região, que tem por objetivo preservar o juiz natural da causa, o qual fica prevento para processar e julgar todas as demais ações que versem sobre a 1 questão demandada. 5. Aplicando-se os citados dispositivos, torna-se prevento o Juízo suscitado para o julgamento da ação ordinária nº 0063639-95.2015.4.02.5101 (2015.51.01.063639- 1), evitando-se, assim, a burla ao princípio do juiz natural. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro-RJ, o suscitado.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TRF2. RECURSO IMPROVIDO. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão, nos autos de Execução Fiscal, que deferiu o requerimento do Exequente de substituição da CDA emitida com erro material, eis que os valores da atualização não constaram no seu campo específico e os juros restaram atualizados entre a inscrição e sua retificação. 2- A questão em análise não merece maiores digressões, vez que a jurisprudência, tanto do Colendo STJ - inclusive em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), no julgamento do RESP 1.045.472/BA (Rel. Min. Luiz Fux) e da Súmula nº 392 - como desta Corte, sedimentou entendimento no sentido de que em sede de execução fiscal é admitida a emenda ou a substituição da Certidão de Dívida Ativa-CDA nas hipóteses de erro material ou formal, desde que não implique modificação do sujeito passivo da execução, até a prolação da sentença dos embargos à execução, em observância ao princípio da efetividade. 3- In casu, em análise às CDA's original e nova (fls. 03/04 e 248/249 dos autos originários), verifico que o procedimento de emenda ou substituição está revestido de legalidade, pois retificou erro material no cálculo do valor dito devido, não restando caracterizado qualquer cerceamento de defesa ou prejuízo à parte, que pode exercer seu direito de defesa mediante a oposição de embargos (§ 8º do art. 2º da Lei de Execuções Fiscais - Lei nº 6.830/80), em atenção às garantias do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Com efeito, vê-se que da primeira CDA não constou todos os valores que compõem a "Consolidação Valor em Real", como o campo da atualização monetária, que estava inicialmente zerado, e juros, que foi acrescido pelo decurso de tempo entre a impressão das CDA's, ressaltando que não foram alterados o valor originário, indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal e devedor, o que poderia viciar o título. 4- Agravo improvido. 1

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS DA UFF. FUNÇÕES COMISSIONADAS/QUINTOS INCORPORADOS. PAGAMENTO DE PARCELAS ELATIVAS A EXERCÍCIOS ANTERIORES (01.01.1994 A 31.12.1998), RECONHECIDAS EM SEDE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 269, I, CPC/1973, ATUAL ARTIGO 487, II, CPC/2015) RELATIVAMENTE A TODOS OS AUTORES. SUCUMBÊNCIA DOS AUTORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 85, CPC/2015). RECURSO DOS AUTORES NEGADO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA UFF PROVIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA ATACADA. 1. Autores, servidores da UFF, que postulam a condenação desta última a pagar-lhes verbas relativas a Funções Comissionadas/Quintos incorporados, devidos no período de 01.01.1994 a 31.12.1998, conforme reconhecido pela Administração Pública, em sede administrativa (Processo Administrativo nº 23069.004812/99-67), em 17.08.1999. 2. Constata-se o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido, na hipótese concreta, uma vez que os valores foram reconhecidos como devidos mas não foram efetivamente pagos. 3. Termo a quo, para fins de contagem do prazo prescricional do Decreto nº 20.910/1932, que se iniciou na data do reconhecimento do débito (17.08.1999), quando surgiu para os Autores a possibilidade de reclamar o pagamento deste último na via judicial. Dessa forma, ajuizada a presente ação em 12.03.2010 - pouco menos de onze anos após reconhecido o débito administrativamente, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição relativamente a todos os 09 (nove) Autores,, e não quanto a parte deles, conforme entendeu o r. Juízo a quo. 4. Diante da sucumbência total dos Autores, devem estes últimos ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 31.000,00 em 12.03.2010, data do ajuizamento, fls. 09 e 259), pro rata e devidamente atualizado, na forma do Artigo 85 do CPC/2015. 5. Apelação dos Autores desprovida. Remessa necessária e apelação da UFF providas, com reforma parcial da sentença atacada, na forma da fundamentação.