PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. - Segundo o artigo 42 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. - Por meio do laudo pericial acostado às fls. 166-170, o perito afirmou que a parte autora é acometida de "tendinopatia do ombro direito" (fl.167), apesar disso não "constatou incapacidade laborativa parcial permanente desde 06.05.2014" (fl.170). - Além disso, através de informações veiculadas na contestação, informou-se que o autor já vinha recebendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 23/05/2011, data anterior ao ajuizamento da presente ação. - Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PENAL E PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ART. 1º, I DA LEI 8.137/90. EXIGÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDA. 1 - Tendo em vista a ausência de condenação transitada em julgado, a prescrição regula-se pela pena máxima em abstrato cominada para o delito apurado. No caso, a pena máxima prevista para o crime do art. 1º, I, da Lei 8.137/90 é de 5 (cinco) anos, o que, de acordo com o art. 109, III, do CP, demanda o transcurso de lapso temporal de 12 (doze) anos entre os marcos interruptivos da prescrição descritos no art. 117 do CP, o que não ocorreu. Inexistência de prescrição da pretensão punitiva formulada pela defesa. 2 - O tipo penal do art. 1º, I da Lei 8.137/90 exige a configuração do dolo voltado a suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. Exige-se, além da comprovação da materialidade e da autoria delitiva, a caracterização de especial fim de agir voltado para a sonegação fiscal, o que não ocorreu. 3 - É do Ministério Público o ônus de provar, além de qualquer dúvida razoável, a ocorrência das elementares do tipo e que a conduta criminosa foi praticada pelo réu. Por outro lado, para a defesa é suficiente demonstrar a verossimilhança do alegado. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. 4 - Apelação criminal desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS. ART. 26 DO CPC/73. REDUÇÃO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto visando à reforma de sentença, que julgou extinto o processo sem exame de mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC/73, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa. 2. A teor do disposto no art. 26, caput, do Código de Processo Civil do CPC/73, "se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu". 3. Eventual hipossuficiência da autora não seria apta a afastar a condenação em honorários. No máximo, justificaria o deferimento da gratuidade de justiça que, no entanto, foi indeferido pelo Juízo a quo. Aliás, ainda no caso do beneficiário da gratuidade, haveria a condenação, mas com a ressalva prevista no art. 12 da Lei 1.060/50, dispositivo que estava em vigor quando da prolação da sentença e foi substituído pelo art. 98, §3º, do Novo Código. 4. Considerando que a autora requereu a desistência do processo antes do ingresso na fase instrutória do feito e o trabalho desenvolvido pelo Procurador Federal, revela-se excessivo o montante de 10% (dez por cento) do valor da causa, notadamente em função da elevada quantia de R$200.000,00 (duzentos mil reais) que lhe foi atribuída. 5. Deve ser reformada a sentença recorrida para que, em consonância com o art. 20, §4º, do CPC/73, os honorários advocatícios sejam reduzidos para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. 1

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. CADASTRO DE RESERVA. PRAZO DE V ALIDADE DO CERTAME. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação civil pública, julgou improcedente o pedido. A demanda foi ajuizada pela Defensoria Pública da União, objetivando a convocação de 236 candidatos aprovados no último concurso para agente da Polícia Federal (Edital nº 1/2012 - DGP/DPF, de 14/03/2012), com observância da ordem classificatória, em razão de preterição ocorrida com contratação temporária e precária e por n ão haver previsão de cadastro de reserva no mencionado certame. 2. A Defensoria Pública da União tem legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública em que se pretende a defesa de direitos individuais homogêneos, tendo em vista o fundamento no direito ao acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 5º, II, da Lei nº 7.347/85, sendo desnecessária a c omprovação de hipossuficiência dos substituídos processuais. 3. Em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame d a legalidade das normas instituídas no edital ou o seu descumprimento. 4. Inexistência de obrigatoriedade para previsão do cadastro de reserva nos termos do art. 16 do Decreto nº 6.944/2009. Dos termos dos arts. 11 e 12 do Decreto nº 6.944/2009, verifica-se a excepcionalidade da previsão de cadastro de reserva, e não obrigatoriedade. E para tal situação excepcional, deve haver motivação expressa e ser observada a necessidade para o cadastro de reserva. O certame em análise expressamente estabeleceu a inexistência d e cadastro de reserva, nos termos do item 1.2 do edital. 5. O custo do Curso de Formação Profissional tem relação direta com o número de participantes, motivo pelo qual é razoável a Administração limitar a participação ao número de candidatos correspondentes às vagas estipuladas no concurso público. No caso dos autos, restou evidenciado o interesse da Administração Pública de selecionar os melhores 500 candidatos. Exceto em situações de manifesto abuso, não pode o Judiciário substituir a vontade do Administrador nas escolhas próprias de sua função, como na hipótese referente ao efetivo de pessoal (contratação de profissionais), sob pena de ingerência indevida na 1 função administrativa, em clara ofensa ao princípio constitucional da separação dos p oderes. 6. A Constituição Federal, em seu art. 37, III, estabelece que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Inexiste prazo mínimo estabelecido para a validade de um concurso público, como salientado na sentença. O prazo fixado no edital (30 dias, prorrogável por mais 30 dias) está em conformidade com as demais previsões contidas nele, tendo em vista a inexistência de cadastro de reserva e a convocação dos candidatos classificados dentro do número exato de vagas previsto no edital (500) na primeira etapa para o Curso de Formação Profissional (segunda etapa), conforme item13.4. Sem previsão de cadastro de reserva, como expressamente previsto no edital, é desnecessário um prazo de validade maior, já que o objetivo da Administração era o de selecionar os melhores 500 candidatos, ou seja, a convocação somente dos candidatos mais bem classificados, em homenagem ao princípio d a eficiência, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal. 7. A simples demonstração de déficit de pessoal nos quadros de agente da Polícia Federal, verificada no Parecer do Tribunal de Contas da União, não é suficiente para caracterizar a situação de preterição em virtude de contratações temporárias, sendo necessária a d emonstração de cargos efetivos vagos. 8. Para a caracterização da burla ao concurso público é necessária a demonstração cabal dos seguintes elementos: (i) a contratação de temporários; (ii) a identidade entre as atividades desenvolvidas pelos trabalhadores contratados a título precário e os que foram aprovados em concurso público; (iii) certa "durabilidade" da contratação de temporários, isto é, prorrogações excessivas e demonstração de que a contratação, embora teoricamente temporária, em verdade, não se presta a solucionar um déficit circunstancial e emergencial de pessoal e (iv) existência de vagas para provimento em caráter efetivo. Não houve a demonstração efetiva da existência dos cargos vagos, visto que a auditoria promovida pelo Tribunal de Contas da União em outubro de 2011 analisou um setor específico (controle migratório nos aeroportos), e não apontou de forma precisa o número de terceirizados e a d urabilidade dos contratos de trabalho. 9. Tese de violação do princípio da confiança rejeitada, ante "a ausência de ato estatal idôneo a criar a legítima expectativa de aprovação por parte dos candidatos", tendo em vista a previsão editalícia expressa no item 13.5, que estabelece a eliminação do certame dos candidatos não convocados para o Curso de Formação, bem como a inexistência de cadastro de reserva, também devidamente informada no edital. A antecipação da compra do enxoval antes da convocação foi feita sob o risco de não ser o candidato convocado para a s egunda etapa do concurso, apesar das regras claras do edital. 1 0. Apelo conhecido e desprovido. 2

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC DE 1973, ART.535. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo da embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de decretação de nulidade da execução extrajudicial movida pela ré com base no Decreto-lei nº 70/66, "determinando o cancelamento do registro da carta de arrematação junto ao RGI". 2. No Código Civil de 1916 não havia previsão de prazo decadencial para invalidade do negócio ou ato jurídico, como previsto no novo Código Civil em seus arts. 179 e 185, não h avendo que se falar em decadência no caso dos autos. 3. A inconstitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-Lei nº 70/66 já foi categoricamente rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal, em inúmeros julgados, reconhecendo a recepção do aludido dispositivo legal com a Constituição Federal, pelo que, desde que respeitadas todas as formalidades exigidas pelo referido Decreto, a vergastada execução extrajudicial caracteriza exercício de um direito subjetivo na forma da lei. Direito este que nasce da eventual inadimplência do mutuário. 4. In casu, não há comprovação da notificação pessoal da mutuária para purgar a mora ou da sua notificação por edital, com a certidão do Oficial do Cartório de Títulos e Documentos, no caso de não ter sido encontrada. Apesar de ter sido devidamente intimada para anexar cópia do procedimento de execução extrajudicial, a CEF não anexou qualquer documento, ao argumento de extravio. Descumprimento do disposto no art. 31, §§1º e 2º, do mencionado Decreto-lei, o que implica na decretação de nulidade da execução p romovida. 5. Apelo conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por REPSOL SINOPEC BRASIL S.A., em face do acórdão às fls. 497/498, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo mesmo, em face da sentença que denegou a ordem objetivando o não recolhimento da "CIDE- Tecnologia" nas remessas em contraprestação de serviços técnicos efetuados em favor de empresas não residentes situados na Espanha, assim como em outros países com as quais o Brasil tenha firmado o Modelo de Convenção da OCDE, ou que sejam signatários do Acordo da OMC. 2. O embargante alega, em síntese, que embora o v. acórdão tenha negado provimento ao recurso de apelação, alegando a desnecessidade da utilização de lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), em razão da ausência de previsão constitucional nesse exato sentido, não questionou a inconstitucionalidade da CIDE. Alega, também, que ao aduzir seus argumentos, parte da premissa de que a CIDE- tecnologia é um tributo constitucional, sendo que a antinomia apontada não se funda na incompatibilidade da norma com as convenções internacionais de matéria tributária. 3. É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 4. No caso em questão, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 5. Os embargantes pretendem, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO COM BASE EM ACRÉSCIMO SALARIAL CONCEDIDO EM SENTENÇA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DA RMI COM BASE NOS NOVOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS ATRASADAS DEVIDAS A PARTIR DO QUINQUENIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA JUDICIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1. Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado. 2. Os embargos de declaração do INSS merecem provimento, apenas em parte, para os esclarecimentos abaixo, sem contudo qualquer modificação no resultado final do julgamento, haja vista que o acórdão recorrido, assim como a sentença, não poderiam se manifestar sobre a impossibilidade de pagamento de parcelas anteriores à citação, porque a alegação de falta de requerimento administrativo é matéria de fato não alegada em contestação e nem tampouco em sede de recurso de apelação por parte do INSS. 3. É de se observar que o INSS não arguiu, em preliminar de contestação, ausência de interesse de agir, de maneira que fica difícil, às vezes impossível, que o Juízo tome 1 conhecimento de tal fato, valendo lembrar que a demanda foi proposta em 2013, época em que ainda não havia sido firmado o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no RE 631.240, o qual, de qualquer forma, não só firmou posicionamento no sentido de que é necessário o prévio requerimento administrativo como condição para a existência de interesse de agir como também que "A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado" sendo mais do que conhecida a resistência do INSS às pretensões lastreadas em sentenças provenientes da Justiça Laboral. 4. Nesse contexto, em que o segurado já sabe que terá seu direito negado em sede administrativa, afigura-se inviável o acolhimento da tese de pagamento de valores apenas a partir deste mesmo requerimento administrativo. 5. Por outro lado, a dicção dos arts. 35 a 37 da Lei nº 8.213/91 está longe de respaldar a tese de inviabilidade de pagamento de parcelas atrasadas anteriormente ao requerimento administrativo. 6. Importante observar que o próprio INSS sustentou em contestação a ocorrência do fenômeno da prescrição das parcelas vencidas a mais de 5 anos da propositura da demanda, nos termos da súmula nº 85 do STJ, ficando nestes termos, portanto, balizados, no campo dos fatos, os limites da demanda 7. Não pode ser acolhida a alegação de desconhecimento, por parte do INSS, da ocorrência da majoração dos salários-de-contribuição em decorrência da sentença trabalhista, pois o acórdão recorrido afirmou expressamente a ocorrência do recolhimento das contribuições pertinentes justamente em virtude da sentença prolatada no âmbito daquela justiça especializada, não sendo oponível ao segurado, portanto, o ônus de levar à autarquia o conhecimento formal de tal fato. 8. Ressalte-se, por outro lado, que o acolhimento da tese do INSS importaria no reconhecimento, no direito brasileiro, de um microssistema de jurisdição una, com o afastamento da apreciação, pelo Judiciário, acerca da existência de valores devidos no passado. 9. O fato de o INSS não incorrer em mora por ausência de requerimento do segurado em sede administrativa, não produz o efeito de afastar o pagamento de valores anteriores a tal requerimento, já que a mora tem por consequência, segundo a principiologia que informa o instituto, a responsabilidade pelos prejuízos dela decorrentes, dentre os quais podemos citar os mais conhecidos, que são os juros e a perda ou a inutilidade superveniente da prestação, conforme preconizam os arts. 395, caput e parágrafo único, do Código Civil, aplicáveis ao caso por cuidarem de princípios gerais de direito que informam os demais ramos da ciência jurídica. 10. Mas, no caso concreto, nem mesmo seria o caso de afastamento da responsabilidade pela mora, haja vista a notória resistência à pretensão revisional com base em sentença proveniente da justiça do trabalho, conforme acima explicitado. 2 11. No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 12. Embargos de declaração do INSS providos em parte, na forma da fundamentação.

PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. 1. A ação foi ajuizada contra pessoa já falecida, o que inviabiliza o prosseguimento do feito, por ausência de um pressuposto processual, qual seja, a capacidade para ser parte. 2. A sucessão processual, com o redirecionamento da execução, somente seria possível caso o falecimento ocorresse no curso do processo. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontra amparo na Lei nº 6.830/80, sendo aplicável ao caso a Súmula nº 392 do STJ, segundo a qual "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." 4. Apelação conhecida e desprovida.

REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. RÉ DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE ATRASADOS. DESNECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ JUNHO DE 2009. A PARTIR DE 30/06/2009, DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11960/09, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97, ATUALIZAÇÃO SEGUNDO A TR (TAXA REFERENCIAL). A PARTIR DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO PELA FAZENDA NACIONAL, INCIDÊNCIA DO IPCA-E (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL) MENSAL, DO IBGE. LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO (RCL) N.º 21147. REEXAME OFICIAL CONHECIDO, PORÉM I MPROVIDO. 1. Cuida-se de remessa necessária em face de sentença que, nos autos de ação monitória, rejeitou os embargos monitórios, constituindo o título executivo judicial e convertendo o mandado de pagamento em mandado executivo. a condenação da embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 20, § 4 .º, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). 2. Cinge-se a questão em saber se pessoa jurídica de direito público pode ser condenada a pagar, pela via judicial, crédito já reconhecido administrativamente, relativo ao abono de permanência devido à autora, q ue aguarda dotação orçamentária para ser pago. 3. Reconhecida a adequação da via eleita, porquanto, na espécie, busca a autora tão-somente a constituição de título executivo para satisfação de seu crédito, reconhecido pela própria Administração. Justamente porque o direito já foi reconhecido administrativamente, consoante documentação encartada nos autos, é que não se traz à tona a possibilidade de pagamento ou não das parcelas pretéritas alusivas ao abono de permanência devido à servidora. Dessarte, munida de prova escrita (indicativo do processo administrativo em que reconhecido como devido o pagamento das parcelas atrasadas referentes ao abono de permanência), procura a demandante a cobrança desses valores, utilizando-se desse rito especial para conferir força executiva à sua pretensão, já que encontra-se desprovida de título que lhe garanta a p ropositura de procedimento executivo próprio. Enunciado n.º 339 da Súmula do STJ. 4. A finalidade do processo monitório é a de simplificar o lento e moroso processo de cognição, uma vez que o credor deveria suportar vários entraves até obter uma condenação. Com este tipo de tutela o credor alcança a providência condenatória diretamente, evitando-se perda de tempo e dinheiro. O credor 1 f orma, assim, o mais rápido possível, o título executivo, o que parece se adequar ao caso ora sob exame. 5. Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, haja vista que a rée é uma fundação pública, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério da Saúde. Assim, como pessoa jurídica distinta do ente federativo, possui patrimônio próprio, sendo as dotações consignadas n o Orçamento Geral da União apenas uma de suas fontes de receita (arts. 34 e 35 do Estatuto). 6. Rechaçada a alegação de ausência de interesse de agir. Isso porque a demandante busca em juízo não só confirmar seu direito ao recebimento dos créditos - esse, sim, reconhecido em sede administrativa -, mas também ao seu efetivo pagamento pela demandada. É evidente que, para ser possível que a autora receba os valores que entende devidos, deve-se, antes, reconhecer a aptidão do documento por ela colacionado para demonstrar a existência de seu crédito e, portanto, a sua eficácia de título executivo, para, em consequência, proceder-se à sua cobrança - exatamente o que formula em seu pedido -, o que c aracteriza seu interesse de agir, consistente no binômio interesse-necessidade e interesse-adequação. 7. O mero reconhecimento na via administrativa, sem o efetivo pagamento do valor devido, não pode ensejar a falta de interesse de agir. Caso fosse admitida essa tese, bastaria à Administração reconhecer todos os seus débitos, a fim de afastar qualquer demanda judicial de cobrança, pois todas careceriam de i nteresse de agir. Precedentes do STJ. 8. A dívida não é rechaçada pela ré, ao contrário, as informações trazidas aos autos confirmam a existência do crédito e alegam, inclusive, a ausência de resistência ao pleito da autora. Dessarte, não tendo a demandada produzido qualquer prova capaz de afastar a presunção de veracidade do crédito em favor da d emandante, impõe-se concluir que este é inequívoco e, consequentemente, devido. 9. A jurisprudência deste e. Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que o pagamento de despesas atrasadas não pode ficar condicionado, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da a utoridade administrativa, mesmo nos casos em que é necessária a dotação orçamentária. Precedentes. 10. "Mostra-se inapropriada a alegação de que haveria violação ao art. 169, § 1º da CF, pois a inexistência de prévia dotação orçamentária não pode dar azo à autenticação de ofensas à Carta Maior, além do fato de que os valores atrasados serão pagos via precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal de 1988" (TRF 2 - AC nº 2008.51.01.024059-4 - Rel. Desembargador Federal JOSE A NTONIO LISBOA NEIVA - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA - E-DJF2R - 24/08/2011). 11. A jurisprudência é pacífica no sentido do cabimento de atualização monetária das parcelas pagas com atraso pela Administração Pública, uma vez que a correção monetária é mera atualização do valor da moeda, consumido pela inflação, não se podendo afastar a sua aplicação sobre os valores recebidos com a traso administrativamente, sob pena de caracterizar o enriquecimento ilícito por parte do devedor. 12. O STJ consolidou o entendimento de que, em se tratando de dívida de caráter alimentar, é devida a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, desde que não prescritas as parcelas, e não da d ata do ajuizamento da ação, aplicando-se a orientação dada pelas Súmulas 43 e 148 do STJ. 13. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da data da citação, de acordo com o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, na redação atribuída pela Lei n.º 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947, DJe 24/04/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R 19/06/2015; TRF2 APELREEX 2013.51.01.113314- 8 , E-DJF2R 23/07/2015. 14. No tocante à correção monetária, deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho de 2009. A partir de 30/06/2009, data do início da vigência da Lei n.º 11960/09, que modificou a redação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, a atualização deverá ser feita segundo a TR (Taxa Referencial), até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá 2 a té o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. 15. Nos autos da Reclamação (RCL) n.º 21147, ajuizada pela União, a Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, que determinou a aplicação, na correção monetária de débito anteriormente à expedição de precatório, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), consignando que a decisão questionada extrapolou o entendimento do STF consagrado no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, bem assim na Questão de Ordem que definiu a modulação d os seus efeitos. 16. Na aludida decisão, a Relatora gizou que, no julgamento das mencionadas ADIs, o STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública no período entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento. Quanto à correção monetária incidente na condenação, salientou que a matéria teve repercussão geral reconhecida n o Recurso Extraordinário (RE) n.º 870947, ainda pendente de apreciação pelo Plenário. 17. Remessa necessária conhecida, porém improvida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/1973. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ANUAL POR HECTARE - TAH. PREÇO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA. LEI 9.821/99. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1. A sentença declarou a prescrição de pretensão executória da TAH, convencido de que a prescrição se consumou em 1996, antes do ajuizamento da execução fiscal em 2011, pois o fato que originou a cobrança deu-se em 31/8/1991 (data de vencimento da TAH). 2. Às TAHs, preço público, aplica-se por analogia o regime jurídico das taxas de ocupação. É quinquenal o prazo de prescrição para cobrança dessa verba, com fluência a partir do vencimento, para as competências anteriores à Lei nº 9.821/99 (24/8/1999), e também quinquenal, mas fluindo a partir do lançamento por ela instituído, daí para frente. Precedentes. 3. A decadência refere-se ao direito da Fazenda Pública "lançar" o crédito, mas antes da Lei nº 9.821/99 sequer existia essa modalidade de constituição do crédito. No caso, contudo, a Lei nº 9.821/99, dando nova redação ao art. 47 da Lei nº 9.636/98, instituiu o próprio "direito potestativo" de efetuar o lançamento. Assim, só existe decadência para o lançamento da TAH das competências posteriores a 24/8/1999. 4. No caso concreto, aplica-se a prescrição quinquenal, contada a partir do vencimento, pois a TAH vencida em 31/8/1991 prescreveu em 31/8/1996, antes do ajuizamento da execução fiscal (1/4/2011). 5. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANUIDADES. EXTINÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. LEI 12.246/2010. INCIDÊNCIA A PARTIR DA ANUIDADE DE 2011. ART. 8º, DA LEI 12.514/2011. PATAMAR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. 2. Por permitir aos Conselhos Regionais de Representantes Comerciais a fixação do valor da anuidade, o artigo 17, "f", da Lei 4.886/65, editado sob a égide da Constituição de 1946, não deve ser considerado como recepcionado pela atual Constituição. 3. Por não ser permitido aos conselhos profissionais, em substituição ao legislador, estabelecer critérios de fixação ou atualização do valor das anuidades por meio de atos infralegais, as Leis 9.649/98 e 11.000/2004, que atribuiriam às referidas entidades competência para a instituição de anuidades, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.717/DF) e por este Tribunal (Súmula 57). 4. Com a edição da Lei nº 12.514, de 28-10-2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária. Todavia, em observância aos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, o referido regramento não atinge os fatos gerados ocorridos antes de sua entrada em vigor. 5. No caso dos Conselhos Regionais de Representantes Comerciais, não se verifica, na cobrança de anuidades a partir do exercício de 2011, violação ao princípio da legalidade, em razão das alterações promovidas pela Lei 12.246/2010 na redação do art. 10 da Lei 4.886/65, que passou a prever os limites máximos para a sua fixação e atualização. 6. Inexiste amparo legal para a cobrança de anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, razão pela qual deve ser mantida a sentença extintiva fundamentada na existência de vício insanável na CDA no que tange à anuidade de 2010, devendo, entretanto, prosseguir a execução apenas quanto à(s) anuidade(s) de 2011 a 2014. 7. Apelação parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL (PSS) SOBRE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução individual, determinou a incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS sobre a remuneração a ser recebida pela exequente, por sentença proferida em ação coletiva, que condenou a entidade pública federal a proceder ao reajuste de 28,86% nos vencimentos dos servidores civis federais. 2. Na hipótese, o magistrado determinou corretamente a incidência da contribuição, observando-se os parâmetros fixados pela Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF. 3. A contribuição previdenciária não deve incidir sobre os juros de mora, por não se incorporarem estes à remuneração do servidor para fins de aposentadoria, na forma do artigo 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90. Considerando que os juros moratórios se destinam a reparar um prejuízo suportado em razão do retardo indevido no adimplemento de uma dívida, possuem natureza indenizatória. 4. Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE FALECIDO BOMBEIRO DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. SUSPENSÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR REALIZADA NO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ART. 65 DA LEI Nº 10.486/02. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONDENAÇÃO DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA UNIÃO. 1. Pleiteia a autora acompanhamento médico através do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de janeiro e, alternativamente, a assistência-hospitalar através de outro estabelecimento de saúde conveniado com a União Federal para atendimento dos beneficiários de militares do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal. 2. A Lei nº 10.486/02 estabeleceu o direito dos ex-militares do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal e pensionistas, ao atendimento médico-hospitalar junto ao Serviço de Saúde da Corporação, desde que celebrado convênio e mediante contribuição específica. 3. No ofício nº DIP/03 - 176/2013, de 07 de fevereiro de 2013, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro através de sua Diretoria de Inativos e Pensionistas informou que a autora não faria mais jus ao atendimento médico-hospitalar pelo sistema de saúde do CBMERJ, em razão de não ter sido firmado convênio entre este órgão e o Ministério da Fazenda até aquela data (07/02/13). 4. O Ministério da Fazenda, por meio do ofício nº 421 GESPE-RJ/GAB, de 14 de fevereiro de 2013, esclarece que o convênio existente entre o Ministério da Fazenda e o CBMERJ não foi renovado e, em 11/01/13, a Gerência de Gestão de Pessoas recebeu ofício comunicando a suspensão do atendimento médico-hospitalar às pensionistas que estavam sendo atendidas pelo Hospital da Corporação, tendo em vista a falta do devido convênio. 5. Diante da inexistência de convênio, não se pode obrigar que o Estado do Rio de Janeiro preste a assistência médico-hospitalar através do sistema de saúde do CBMERJ. A autora, na condição de pensionista do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, terá direito ao sistema de saúde a cargo da União. 6. Quanto aos honorários sucumbenciais, de fato, deve ser afastada a condenação da União Federal, visto que a autora foi assistida judicialmente pela Defensoria Pública da União (DPU). Embora tenha autonomia administrativa, a DPU é um órgão da União, e seria ao mesmo tempo credora e devedora da obrigação imposta na sentença, motivo pelo qual incide o entendimento consolidado na Súmula 421 do STJ. 7. Remessa necessária e apelações da União Federal e da autora conhecidas e desprovidas. Apelação do Estado do Rio de Janeiro conhecida e provida. 1

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 104 CDC. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela União Federal contra decisão proferida pela ilustre Relatora, a qual suspendeu o processo, com fulcro no art. 104 do CDC, diante da existência de mandado de segurança coletivo tratando do mesmo tema ora discutido. Objetiva a autora deste feito, pensionista de policial militar do antigo Distrito Federal, a extensão de vantagens pecuniárias aplicáveis aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. 2. Assiste razão à União Federal. O paradigma invocado pela parte autora é um mandado de segurança coletivo ajuizado por associação e, sendo assim, seria necessário que a autora tivesse outorgado autorização específica para sua impetração. Precedente do STF com repercussão geral. 3. Em casos semelhantes ao que ora se aprecia, tenho indeferido o requerimento de suspensão, levando em conta que o mandado de segurança n. 2008.3400033348-2 foi impetrado no dia 17 de outubro de 2008, não sendo razoável supor que a parte autora somente viesse a ter tido ciência da impetração muitos anos depois. 4. Agravo interno provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE ATACA FUNDAMENTO DO DECISUM QUE ESTÁ DE ACORDO COM O PLEITO DO RECORRENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - O interesse é um dos pressupostos recursais subjetivos necessários ao recebimento do recurso, traduzido na situação desfavorável em que foi colocada a parte pelo provimento jurisdicional atacado, sendo condição inafastável para o regular processamento do recurso o seu preenchimento. - Destarte, cabe ao recorrente demonstrar a necessidade de interpor o recurso como a única via adequada e própria para a obtenção de sua pretensão contra a decisão atacada. Indispensável a demonstração da utilidade da sua insatisfação em virtude de prejuízo decorrente da sucumbência ou gravame conferidos pelo julgado. - No caso vertente, o Juízo singular acolheu parcialmente os embargos à execução opostos pela União Federal, reconhecendo o excesso nos Cálculos do exequente em relação ao percentual aplicado a título de juros de mora, determinando que os juros fossem devidos, desde a citação, em 13/08/2001, em 6% ao ano, em todo o período. - Sendo assim, inexiste o interesse em recorrer, pressuposto subjetivo de admissibilidade do recurso, uma vez que, no presente caso, não restou demonstrado nenhum prejuízo sofrido por parte do recorrente no tocante ao aspecto impugnado, pois o Juízo singular não fixou os juros de mora em 12% ao ano, como sustenta a recorrente em suas razões recursais. - Recurso não conhecido.

ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação de Ana Paula Perazo Santos Reis, que objetiva na presente ação a indexação das prestações não pagas ao saldo devedor, com o refinanciamento em 240 meses, oferecendo como prestação o valor de R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais). 2. A autora não apresentou qualquer discussão acerca das cláusulas contratuais ou cumprimento do contrato, reconhecendo que inadimpliu por dificuldades financeiras quanto à perda de emprego. 3. Impossibilidade do pedido de incorporação das parcelas vencidas no saldo devedor, pois além de não haver qualquer previsão legal acerca dessa possibilidade, só poderá ocorrer por negociação. 4. Apelação improvida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. ART. 8º DA LEI 12.514/11. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. O débito proveniente de anuidade tem natureza tributária e deve seguir as leis específicas relacionadas às cobranças pelos Conselhos. Desta forma, como a execução foi proposta em 25/05/2016, a condição de procedibilidade referente ao limite mínimo de anuidades, prevista no art. 8º da Lei 12.514, de 31 de outubro de 2011, deve ser aplicada à presente ação. 5. A CDA está eivada de vício insanável no que tange à anuidade 2010 e não sendo possível o prosseguimento da execução apenas quanto às anuidades 2011 a 2014, impõe-se a extinção da execução. 6. Não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. (STJ, AgRg no AREsp 38.739/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 04/09/2014, DJe 19/09/2014; STJ, AgRg no AREsp 353.046/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 18/10/2013). 7. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 267, DO CPC. A BANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. -Na hipótese, muito embora o Magistrado de piso tenha julgado extinto o feito, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC, constata-se que restou configurada a inércia da parte autora em cumprir determinação do Juízo, circunstância que justifica a extinção do feito, mas com base n o art. 267, inciso III, do CPC (abandono da causa). -Para aplicação do art. 267, III, do CPC/73, em razão do abandono de causa, indispensável que haja, além da determinação judicial específica para que a parte autora promova o cumprimento da obrigação, a sua posterior intimação pessoal para suprir a falta em 48 horas, na forma do disposto no §1º, do referido art. 267, o que não ocorreu nos presentes autos, impondo-se, assim, a anulação do decisum hostilizado. - Recurso de apelação provido para anular a sentença.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO ARRENDATÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I - Aplica-se aos arrendamentos residenciais da Lei nº 10.188/2001 o artigo 26, § 3º, da Lei 9.514/1997. II - Agravo de Instrumento desprovido.