CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO OU A RESCISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE DA CEF QUANTO À RESCISÃO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO AO QUAL O FEITO FOI PRIMEIRAMENTE DISTRIBUIDO. TERCEIRO ESTRANHO AO CONFLITO. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Comarca de Búzios/RJ, em 15/09/2015, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Macaé/RJ. 2. A questão posta demanda, primeiramente, o exame da legitimidade da Caixa Econômica Federal. O pleito originário não comporta pedido de cobertura de seguro e o contrato de financiamento em questão não tem cláusula de cobertura do FCVS. A questão dos vícios de construção que não envolvam a cobertura pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) não atrai o interesse jurídico da CEF. Precedentes do STJ. 3. Todavia, não há como afastar a legitimidade da CEF quanto ao pedido de rescisão do contrato de mútuo, onde figura como contratante juntamente com a construtora. 4. A ação objetiva rescisão do contrato de mútuo, o direito controvertido tem natureza pessoal e não real, sendo irrelevante o local onde se situa o imóvel ou onde reside o autor (a respeito, confira-se: STJ, 3ª T., REsp 251.437/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU de 15.05.2006). 5. "Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa" - (TRF2 - CC 2006.02.01.004979-2). 6. Nessas condições, impõe-se reconhecer que o Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ao qual o feito foi distribuído originalmente, era competente para conhecer da matéria. O Superior Tribunal de Justiça tem precedentes admitindo a possibilidade de 1 remessa dos autos a um terceiro juízo, estranho aos autos do conflito de competência. 7.Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 04ª Vara Federal do Rio de Janeiro, terceiro juízo estranho ao conflito.

HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. 1. A prescrição da pretensão executória é a perda, em razão da omissão do Estado por determinado prazo previsto em lei, do direito e o dever de executar uma sanção penal definitivamente aplicada pelo Poder Judiciário. 2. A teor do que dispõe o art. 112, I, do CP, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para acusação, que se interrompe, no entanto, pelo início do cumprimento da pena, consoante determina o art. 117, V, do CP. 3. Assim, não se encontra extinta a punibilidade do agente, pela prescrição da pretensão executória, quando o início do cumprimento da reprimenda ocorre antes do término do prazo que lhe é correlato, de acordo com a escala penal do art. 109, do CP, e que se inicia a partir do trânsito em julgado para acusação. 3. Ordem de habeas corpus denegada.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO- TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ARTIGO 15, INCISO I, DA LEI Nº 5.010/66. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75, DA LEI Nº 13.043/2014. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO FEDERAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043/2014, REMETENDO OS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - A atribuição de competência às varas estaduais nos municípios que não fossem sede de varas federais para julgamento das execuções fiscais promovidas pelas pessoas jurídicas elencadas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, decorria da interpretação combinada do artigo 109, §3º, da Constituição Federal, com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66. 2 - O artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014, revogou o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, afastando a hipótese de competência da justiça estadual para o processamento e julgamento de execuções fiscais promovidas pela União e por suas autarquias. 3 - Em relação ao momento de aplicação da nova regra processual, estabeleceu o artigo 75, da Lei nº 13.043/2014, que a revogação "não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei." 4 - O dispositivo acima, ao prescrever que a revogação do artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, não atinge, de modo específico, as execuções fiscais ajuizadas na justiça estadual antes da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, deve ser interpretado de acordo com a intenção do legislador, que teve por objetivo estabilizar as situações anteriores à sua vigência. Desta forma, a revogação não alcança as execuções fiscais propostas na justiça estadual e também aquelas propostas na justiça federal em que foi proferida decisão declinatória de competência para a justiça estadual antes da vigência da nova lei. 5 - A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, no entanto, não há mais fundamento legal a amparar a competência delegada e a remessa dos autos da justiça federal para a justiça estadual, não sendo mais possível, portanto, o encaminhamento das execuções fiscais para a justiça estadual, ainda que tenham sido propostas antes da vigência da lei. 6 - No caso em apreço, tendo em vista que a decisão declinatória de competência da justiça federal para a justiça estadual foi proferida em 25 de agosto de 2014, ou seja, antes da vigência da Lei nº 13.043/2014, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, no sentido da possibilidade de declinação de ofício da competência para a justiça estadual, em sede de execução fiscal, sempre que o 1 executado for domiciliado em município que não seja sede de vara federal, tendo sido destacado que a norma legal visa a facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução. 7 - Declara-se competente para o processamento e julgamento da demanda o juízo suscitado, da Comarca de Bom Jardim/RJ.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 535 do CPC), tal não é a hipótese. - Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.

PREVIDENCIÁRIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE ÍNDICES DIVERSOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - O reajuste dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição Federal rege-se pelos critérios definidos em lei. II - Não procedem as postulações de reajuste baseadas em índices diversos dos que foram estipulados na legislação que disciplina a matéria, porquanto não cabe ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo o seu entendimento, melhor reflita a recomposição do valor real do benefício. III - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. REGULARIDADE ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, § 1º DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUISITO CUMPRIDO. 1. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do novo CPC. 2. É certo que o magistrado pode pôr fim a ação sem análise do mérito, dentre outras hipóteses, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competiam, ou abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias e quando não concorrer qualquer das condições da ação como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual (art. 485, III e VI, do novo CPC). 3. Para a extinção do feito por inércia, negligência ou abandono de causa se faz necessária a intimação da parte, tal possibilidade já estava prevista no art. 267, III, § 1º, do antigo Código de Processo Civil. Esta sistemática não foi alterada pelo novo CPC (art. 485, § 1º), exceção feita ao prazo legal para a sanação da falta, que passou de 48 horas para 5 (cinco) dias. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal é no sentido da obrigatoriedade da prévia intimação pessoal do autor para dar cumprimento à diligência necessária ao regular prosseguimento do feito. No caso, verifica-se que, apesar de intimada pessoalmente, a Exequente não deu cumprimento ao comando judicial, razão pela qual deve ser mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos jurídicos. 5. Precedentes: STJ: AgRg no REsp 1446815/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 05/06/2014, DJe 28/11/2014; AgRg no REsp 1248866/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 13/09/2011, DJe 27/09/2011; AgRg no AREsp 339.302/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 20/08/2013, DJe 05/09/2013; TRF4, AC 5075198-58.2014.404.7100, Relator Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Terceira Turma, juntado aos autos em 19/04/2016. 6. Apelação desprovida. Sentença mantida. 1

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. R EDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O entendimento prevalente no âmbito desta C. Turma Especializada, com fundamento na teoria da actio nata e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conclui que na hipótese de redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio, o marco inicial do prazo prescricional é a data em que a Exequente toma ciência da dissolução irregular da s ociedade. 2. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1196377/ SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 27/10/2010; STJ, AgRg no AREsp 81267 / GO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/05/2012; TRF2, AC 201002010127952, Rel. Des. Fed. CLAUDIA MARIA BASTOS NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 23/09/2014; TRF2, AG 201302010171802, Rel. Des. Fed. LANA REGUEIRA, - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 2 8/11/2014. 3. A Fazenda Nacional tomou conhecimento dos indícios de dissolução irregular da sociedade em 20/04/2006 (fl. 31 do processo principal), quando foi intimada da certidão negativa do Oficial de Justiça, vindo a requerer o redirecionamento do feito executivo em abril de 2016 (fl. 99/100 do processo principal), tendo transcorrido o quinquênio legal, f orçoso reconhecer a prescrição para o redirecionamento à sócia. 4 . Agravo de instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA D ECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. As razões de Agravo Interno estão dissociadas da fundamentação da decisão proferida p elo Relator. 2. Trata-se de irregularidade formal, que compromete requisito extrínseco de a dmissibilidade do recurso. 3 . Agravo Interno não conhecido.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO INTERNO - CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO - POSSÍVEL MODULAÇÃO TEMPORAL QUANDO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO RE Nº 870.947/SE - RECURSO NÃO CONHECIDO. I - A decisão adotou a atual jurisprudência, quanto à questão de juros e correção; II - Recurso não conhecido.

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ART. 288 DO CP E 183 DA LEI 9.472/97. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1 - O réu foi denunciado pelo crime do art. 183 da Lei 9.472/97 e pelo crime do art. 288 do CP (denúncia às fls. 16/20), cujas penas máximas privativas de liberdade somadas são superiores a 4 (quatro) anos, enquadrando-se no critério objetivo previsto no art. 313, I, do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva. 2 - Ainda que não haja condenação anterior transitada em julgado, há notícia de que, mesmo após uma primeira prisão em flagrante por força de instalação de tv a cabo clandestina e liberação mediante fiança fixada pela autoridade policial, o réu foi flagrado, novamente, exercendo tal atividade, o que demonstra a necessidade de evitar-se a reiteração delitiva e resguardar-se a ordem pública, razões idôneas para ensejar a manutenção de medida cautelar, conforme disposto art. 282, I, do CPP. 3 - Por certo que a manutenção da prisão antes do trânsito em julgado é medida extrema e configura-se como último esforço na tentativa de resguardar-se a ordem pública, entretanto, o paciente já demonstrou que a imposição de medidas cautelares diversas não seria suficiente para a garantia da ordem pública. 4 - Presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal autorizadores da manutenção da prisão preventiva. 5 - No desenrolar da instrução, não houve qualquer mudança no quadro fático que possa autorizar a concessão da liberdade provisória pleiteada, permanecendo incólumes os argumentos que levaram à manutenção da prisão pelo juízo a quo e o indeferimento do pleito liminar. 6 - Ordem de habeas corpus denegada. 1

Nº CNJ : 0524258-62.2011.4.02.5101 (2011.51.01.524258-0) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : RUTH DE LOURDES CORREA PINTO ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05242586220114025101) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO DEVEDOR ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INCABÍVEL. 1. Sentença que julgou extinta a execução em razão do falecimento do Executado antes do ajuizamento da execução. 2. Na hipótese dos autos, o falecimento do devedor ocorreu em 20/05/2008 e a execução fiscal foi ajuizada em 18/11/2011. 3. Falecido o devedor antes do ajuizamento da execução fiscal, impossível a regularização do polo passivo do feito com o respectivo redirecionamento da presente ação, não havendo que se falar em citação do espólio ou habilitação dos herdeiros. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontra amparo na Lei nº 6.830/80, sendo aplicável ao caso a Súmula nº 392 do STJ, segundo a qual "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 5. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 772.042/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016; AgRg no AgRg no REsp 1501230/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015; STJ, AgRg no REsp 1345801/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 09/04/2013, DJe: 15/04/2013; TRF2, AC nº 2011.51.01.519255-2, Relatora Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, Terceira Turma Especializada, DJE: 12/07/2016; AG nº 2014.02.01.004534-5, Relatora desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, DJE: 12/07/2016, Terceira Turma Especializada. 6. Apelação desprovida. 1

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não logrou o embargante em demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que constam, expressamente, os fundamentos do acórdão ora atacado, tendo sido as questões jurídicas suscitadas devidamente enfrentadas. - Ademais, o entendimento acima está em consonância com as disposições do art. 219, caput e §1º, do CPC, no sentido de que o ajuizamento da ação civil pública nº 0004911- 28.2011.4.03.6183, em 5/5/2011, promoveu a interrupção da prescrição quinquenal, que perdura até a decisão proferida naquele feito transitar em julgado. Portanto, a prescrição quinquenal, no caso, conta-se retroativamente daquela data. - Embora a elaboração dos cálculos tenha sido relegada para liquidação de sentença, certo é que foi determinada a aplicação do coeficiente relativo ao tempo de serviço. - Na verdade, o que pretende o embargante é rediscutir a causa, obtendo novo pronunciamento deste Eg. Tribunal sobre questão já decidida, a fim de modificar o julgamento a seu favor, o que não é possível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado. - Embargos de declaração não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. AGRAVO PROVIDO. 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do Juízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial, portanto, relativa e que, como é cediço, não pode ser declinada, de ofício, pelo magistrado. 3. Agravo de instrumento provido, para firmar a competência do Juízo Federal de origem, com ressalva do entendimento do relator.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença extinguiu a execução fiscal, com fulcro no artigo 485, III e §1º, do CPC/2015, por abandono da causa pela exequente. 2. "Havendo intimação pessoal do representante da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa" (AgRg no REsp 1320219/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 04/09/2013). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o art. 267, III, do CPC/73 (atual art. 485, III, do CPC/2015) é aplicável ao processo de execução fiscal, diante do disposto no art.1º da Lei 6.830/80, que expressamente prevê a incidência subsidiária das normas do Código de Processo Civil. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.120.097/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que deve ser afastada a aplicação da Súmula nº 240 (A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu) às execuções fiscais não embargadas, revelando-se prescindível o requerimento do réu. 5. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS - ARTIGO 833, IV, DO NOVO CPC - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2010 - NORMA ESPECÍFICA - NÃO APLICÁVEL. - O art. 833, inciso IV, do novo Código de Processo Civil (art. 649, IV, do antigo CPC) proclama, de modo expresso, ser absolutamente impenhorável a remuneração percebida pelo devedor/executado. - É manifesto o interesse do legislador ordinário em resguardar da penhora as verbas de natureza alimentar percebidas pelo executado, descabendo, no caso, qualquer mitigação deste comando legal por parte do Poder Judiciário, de maneira a se autorizar a medida constritiva vindicada. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. - Embora haja legislação específica a disciplinar a realização de consignação em folha de pagamento dos servidores militares (Medida Provisória nº 2.215-10/2010), tal norma, contudo, não autoriza o credor a, em sede de execução de título extrajudicial, valer-se da sistemática de descontos ali preconizada para fins de satisfação coercitiva do seu crédito. - Recurso não provido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU QUAISQUER VÍCIOS PROCESSUAIS DE QUE TRATA O ART. 1.022 DO CPC. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, o qual se insurge contra o acórdão de fls. 150/151, apontando omissão no julgado, por não haver pronunciamento acerca da não comprovação de habitualidade e permanência da suposta exposição a agentes nocivos. 2. Não merece acolhida a argumentação do Instituto-embargante, eis que o critério adotado e as observações para o reconhecimento do trabalho exercido sob condições especiais, no que cabia examinar, foi analisado, e com relação, especialmente, à habitualidade e permanência quanto à exposição aos agentes nocivos, a matéria foi tratada nos itens 3, 4 e 5 do acórdão e embasada na documentação dos autos. 3. Acrescente-se que, no tocante à discussão sobre a habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos, de acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco."(RESP 200400659030, HAMILTON CARVALHIDO, STJ, Sexta Turma, 21/11/2005). 4. Inexiste, desse modo, omissão ou qualquer vício daqueles de que trata o art. 1.022 do CPC/2015, haja vista que o v. aresto foi exarado com a clareza necessária, valendo-se de 1 fundamentos coerentes entre si que resultaram em conclusão inequívoca e pertinente ao deslinde da causa. 5. Resta assentado o entendimento segundo o qual os embargos de declaração não são a via adequada para compelir o mesmo órgão judicante a reexaminar a causa, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do CPC (leia-se 1.022 do CPC/2015), revelando, assim, caráter meramente protelatório (STJ, AGA 940040, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013). 6. Embargos de declaração não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - No caso vertente, embora alegue a existência de omissão no acórdão, o embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado, não tendo apontado, concretamente, nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capaz de autorizar a revisão do acórdão por via dos declaratórios. II - Para fins de prequestionamento, de acordo com o disposto no artigo 1.025 do CPC/2015, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados. III - Embargos de declaração desprovidos.

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA OBJETO DE REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. É correta a negativa de seguimento a recurso extraordinário, fundada no art. 1.030, I, "b", do CPC, quando o entendimento adotado pelo acórdão recorrido amolda-se perfeitamente àquele exposto em precedente do Supremo Tribunal Federal, no caso, RE n.º 564.354/SE - tema 76: "Teto da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à vigência das Emendas Constitucionais nos 20/98 e 41/2003". Agravo interno desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não verifico qualquer omissão ou contradição na decisão embargada uma vez que os recursos foram devidamente apreciados. 2) Em recente julgado, já analisando os embargos de declaração sob a ótica do novo CPC, o STJ concluiu que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." STJ - EDcl no MS nº 21.315-DF, pauta 08/06/2016. Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região). 3) O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a juntada de documentos na fase dos embargos de declaração não é permitida. 4) Embargos de Declaração da União Federal a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO SUPERVENIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 11.960/2009. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADI's 4.357 e 4.425. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PRECEDENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (artigo 1022 do Novo CPC) e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. II - No tocante aos juros moratórios e à correção monetária, com base na Lei nº 11.960/2009, entendo que a ausência de um item específico no acórdão embargado, embora não seja propriamente uma omissão, pois sequer foi abordada a questão na apelação do INSS, é, com certeza, um fato superveniente que precisa ser considerado, pois a simples referência no dispositivo da sentença de que os atrasados devidos seriam "acrescidos de juros de mora das cadernetas de poupança, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 pelo e. STF, no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, em março de 2013", nada esclarece sobre como ficou definida a matéria após o pronunciamento do STF a respeito, depois de longa polêmica. III - Cabe destacar que o julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, sob a perspectiva formal, teve escopo reduzido e não esclareceu a questão sobre que índices seriam aplicáveis. Porém, após certa controvérsia a respeito, a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança; II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. IV - Provimento parcial dos embargos de declaração, para complementar o acórdão embargado, deixando consignado que os juros de mora e a correção monetária, a partir do início da vigência da Lei 11.960/2009, seguem a modulação dos efeitos das decisões do STF proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, mantendo-se quanto ao mais o acórdão embargado. 1