PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 689 STF. COMPETÊNCIA TERRITORAL RELATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA APRECIAR O FEITO. I - A questão discutida nos autos principais diz respeito a pedido de manutenção de benefício c/c pedido de antecipação de tutela e indenização por danos materiais e morais. II - O magistrado a quo declarou a incompetência absoluta para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 64, § 3º do CPC, e determinou a remessa dos autos para uma das varas federais de Brasília, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo. III - A competência da Justiça Federal está regulada no artigo 109 da Constituição da República. O critério central, traçado no inciso I, é a qualidade de parte, ou seja, compete aos juízos federais processar e julgar todas as causas "em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes", com exceção das "de falência, acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho ". A competência é federal, igualmente, nas matérias pormenorizadamente enumeradas nos incisos II ao XI. IV - Não obstante a regra inscrita no artigo 109 da CF, o § 3º confere aos segurados ou beneficiários da Previdência Social a faculdade de optar pela propositura da ação de natureza previdenciária perante a Justiça Estadual dos seus respectivos domicílios, desde que a Comarca não seja sede de Vara da Justiça Federal, entretanto, tal prerrogativa não significa dizer que o demandante poderá propor ação previdenciária onde bem entender, caso contrário, cogitar-se-ia de malferimento ao princípio do juiz natural, por desobediência às regras de competência estabelecidas. V - A hipótese não se enquadra na exceção do § 3º do art. 109 da Constituição Federal que, ao definir a competência para as causas previdenciárias, o fez no sentido de facilitar as demandas judiciais respectivas. Sendo o domicílio do segurado sede da Justiça Federal, nele deve ser ajuizada a ação contra a autarquia previdenciária, o que é a hipótese dos autos. Precedentes. VI - Dessa forma, há que ser mantida a competência de uma das Varas Federais de Brasília, para apreciação da matéria, em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, critério que a define como absoluta. VII - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA MEDIANTE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMUM E ESPECIAL, COM A RESPECTIVA CONVERSÃO. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO DE AVERBAÇÃO PRETENDIDO, SENDO INSUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO INSS E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária e apelação do INSS em face de sentença pela qual a MM. Juíza a quo concedeu a segurança, em ação mandamental objetivando a concessão de aposentadoria, mediante reconhecimento de exercício de atividade comum e de especial, com a respectiva conversão, quanto aos interstícios laborais indicados na inicial. 2. Não prospera a tese de inadequação da via eleita, visto que a prova acostada é suficiente para o deslinde de causa, não havendo necessidade de dilação probatóia. 3. O tempo de serviço militar restou comprovado nos autos (certidão de fl. 108) não havendo impugnação específica quanto ao mesmo, razão pela qual o período de 30/01/1984 a 15/02/1986, no total de 2 anos e dezoito dias deve ser computado como tempo comum. 4. Também não merece objeção o reconhecimento do perído de atividade especial laborado na empresa Schweitzer-Maduit do Brasil ind Com Pap Ltda entre 01/05/1986 a 03/07/1987, pois não obstante a impugnação referente ao enquadramento profissional, ao argumento de que o mesmo atuara como engenheiro de desenvolvimento e produto e não engenheiro químico, constata-se do PPP de fls. 53 e 113 que, em tal interstício, o autor esteve submetido ao agente nocivo ruído, em intensidade superior ao limite estabelecido pela legislação vigente, o que, por si só, é suficiente para a caracterização da insalubridade, até porque consta do PPP a identificação do profissional responsável pelo registro ambiental. 5. Assinale-se que a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da 1 edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes desta Corte e do eg. STJ. 6. Todavia, assiste razão à autarquia quando afirma que o período de atividade como engenheiro na Petrobrás, especificamente entre 06/07/1987 a 28/04/95, reconhecido como especial, por enquadramento profissional, não pode ser assim considerado, haja vista que consta expressamene no PPP da empresa (fl. 61) que não houve exposição a agente nocivo durante o período de vínculo empregatício, impondo-se deduzir o acréscimo decorrente da conversão do tempo especial em relação ao que havia sido anteriormente apurado no demostrativo de fl. 171, o que resulta, ao final, em tempo insuficiente à concessão do benefício de aposenadoria por tempo de contribuição. 7. Como o impetrante faz jus à averbação parcial dos períodos consignados no demonstrativo de fl. 171, com exclusão, apenas, do acréscimo decorrente da indevida classificação como especial do interstício de 06/07/1987 a 28/04/95, deve ser concedida, em parte, a segurança, para averbação do tempo devidamente comprovado, com a consequente cassação do benefício anteriormente implantado (fl. 204). 8. Apelação do INSS e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DA LEI 13.105/2015. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022, da Lei 13.105/2015. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - No caso vertente, embora alegue a existência de omissão no acórdão, o embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado, não tendo apontado, concretamente, nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capaz de autorizar a revisão do acórdão por via dos declaratórios. II - Para fins de prequestionamento, de acordo com o disposto no artigo 1.025 do CPC/2015, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados. III - Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DA LEI 13.105/2015. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022, da Lei 13.105/2015. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - No caso vertente, embora alegue a existência de omissão no acórdão, o embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado, não tendo apontado, concretamente, nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capaz de autorizar a revisão do acórdão por via dos declaratórios. II - Para fins de prequestionamento, de acordo com o disposto no artigo 1.025 do CPC/2015, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados. III - Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE COMPANHEIRA ATÉ A OCASIÃO DO ÓBITO - EX- ESPOSA QUE NÃO RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA - AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE DEPENDENTE - INDEFERIMENTO DA PENSÃO POR MORTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO NOVO CPC. I - Tendo em vista que não ficou caracterizada a condição da autora de companheira até o falecimento do segurado e que ela era ex-esposa que não recebia pensão alimentícia, não há prova da dependência econômica, e, portanto, não há direito à pensão por morte. II - Fixação da verba honorária em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, considerando que não houve condenação pecuniária, observada a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do mesmo diploma, já que foi deferida a gratuidade de justiça. III - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Assinalam as embargantes que o acórdão foi omisso por deixar de enfrentar, em sede preliminar, a nulidade da sentença proferida pelo juízo a quo, e alegada no apelo. De fato, tal ocorreu; todavia, não se observa a alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto a matéria relativa à nulidade da sentença proferida pelo juízo a quo foi analisada com a devida e clara fundamentação, ausente qualquer vício de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Nos demais aspectos apontados pelas embargantes inexistem quaisquer vícios no acórdão embargado, sendo certo sublinhar que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, "Comentários ao Código de Processo Civil", RJ, Forense, 6a edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, "Curso de Direito Processual Civil", SP, RT, volume 2, 2000, p. 178). 3. Assim, por terem perdido a condição de filhas, tal fato por si só já é suficiente para ensejar a improcedência do pedido. No caso em análise, o voto condutor é expresso ao se pronunciar sobre tal questão. 4. Necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5. Considera-se sanada a omissão apontada pelas autoras, sem modificação, contudo, do resultado do julgamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÕES DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. INFOJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. QUEBRA SIGILO FISCAL. DILIGÊNCIAS A CARGO DO CREDOR. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de aplicação do sistema INFOJUD para a localização de bens penhoráveis. 2. O STJ havia firmado entendimento de que exequente deveria buscar, através de todas as formas possíveis, a localização de bens do devedor, e que, apenas em caráter excepcional, após o exaurimento de todas as medidas disponíveis ao credor, se admitiria a consulta ao banco de dados da Receita Federal para se ter acesso às declarações de imposto de renda do devedor, pois as informações lá existentes são protegidas pelo sigilo fiscal. Nesse sentido: STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 1386116, Rel. MIn. RAUL ARAÚJO, DJe 10.5.2011). 3. Não se desconhece a existência de recentes decisões monocráticas do STJ no sentido da ausência da necessidade de esgotamento das diligências extrajudiciais para que se tenha acesso às informações sobre a existência de bens do devedor em suas declarações de imposto de renda, através do sistema INFOJUD. Confira-se: Resp 1.586.392, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22.3.2016; AREsp 829121, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.03.2016. As referidas decisões, entretanto, não enfrentaram a questão da quebra de sigilo fiscal pela utilização do sistema INFOJUD. 4. A 5ª Turma Especializada desta Corte Regional, ponderando a garantia constitucional da inviolabilidade dos dados fiscais e os princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, pacificou o entendimento de que a quebra de sigilo fiscal não deve ser permitida indiscriminadamente e assentou que a utilização do sistema INFOJUD revela-se justificada no caso de insucesso das buscas de bens pelo credor pelos meios menos gravosos ao devedor, quais sejam, diligência de penhora negativa, realizada por oficial de justiça, se for o caso; consultas infrutíferas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD; bem como certidões emitidas por Cartórios de Registros de Imóveis da comarca de domicílio da parte devedora (AG 2015.00.00.013532-5, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 13.4.2016; AG 0011829-58.2015.4.02.0000, Rel. p/ acórdão Des. Fed. MARCELLO GRANADO, E-DJF2R 16.3.2016). 5. No caso vertente, não merece reforma a decisão atacada, pois o agravante não demonstrou ter 1 empreendido as diligências cabíveis para a localização de bens penhoráveis acima destacadas. Embora conste dos autos a certidão negativa de diligência de penhora por oficial de justiça, bem como o insucesso das consultas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, não há nos autos a juntada de certidões emitidas por Cartório de Registro de Imóveis da comarca de domicílio dos devedores. 6. Agravo de Instrumento não provido.

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.112/90. REVISÃO. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E LEI 10.887/2004. ATO COMPLEXO. HOMOLOGAÇÃO PELO TCU. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. LEI 9.784/99, ART. 54. REPETIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIS. IMPOSSIBILIDADE. BOA -FÉ. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DA PARTE A UTORA. VERBA ALIMENTAR. 1. Alega a autora na petição inicial que é pensionista, desde 11.05.2004, de ex-servidor público federal, falecido em 23.03.2004, vinculado à Fundação Oswaldo Cruz. Afirma que em setembro de 2012 fora comunicada que seu benefício sofreria uma redução em virtude de erro cometido pela Administração na apuração do seu valor. Assevera, ainda, que é idosa, que recebeu a verba de natureza alimentar de boa-fé e que a ré deixou de observar o devido processo legal quando procedeu à diminuição do total da pensão. 2. Afirma a autora que somente em setembro de 2012 foi comunicada da redução do valor da sua pensão, isto é, mais de oito anos depois da sua concessão, razão pela qual teria a F IOCRUZ decaído do direito de revisar o referido ato. 3. Conforme documentação acostada, a Controladoria Geral da União realizou uma auditoria na folha de pagamento executada pelo Sistema SIAPE, na qual foram apurados valores inconsistentes no período compreendido entre setembro de 2007 a agosto de 2012, na pensão paga à autora, razão pela qual procederam à sua revisão, o que culminou com a r edução do benefício. 4. Ainda que a pensão por morte tenha sido concedida no ano de 2004, não há que se falar em decurso do prazo decadencial, visto que inexiste nos autos prova de que o mencionado benefício tenha sido registrado no Tribunal de Contas da União. Há sim, procedimento de auditoria realizado pelo Controle Interno do Poder Executivo, por meio da Controladoria Geral da União, para que fossem procedidas as revisões das pensões cujos instituidores faleceram já na vigência da EC nº 41/2003. 5. Tratando-se as concessões de aposentadorias/pensões de atos complexos, não há que se falar em ato jurídico perfeito até que sobrevenha o respectivo registro pela Corte de Contas. O prazo decadencial, portanto, estabelecido no art. 54 da Lei 9.784/1999, tem seu termo 1 i nicial apenas no momento em que o referido Tribunal afere a legalidade da concessão. 6. A jurisprudência firmou-se no sentido de que a lei que disciplina o recebimento do benefício da pensão por morte é aquela em vigor à época do óbito do segurado". (STF RE 381863 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 20/09/2011, DJe-210 D ivulg 03-11-2011 Public 04-11-2011 Ement Vol-02619-01 PP-00132). 7. Considerando que o instituidor do benefício faleceu após a publicação da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e da Lei nº 10.887/2004 (conversão da Medida Provisória nº 167, de 19.02.2004), que a regulamentou, em 23.03.2004, o cálculo da pensão deveria observar o que preceitua o art. 2º da citada Lei, correspondendo, assim, à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito ou da remuneração do servidor no cargo efetivo (se faleceu ainda em atividade), até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por c ento) da parcela excedente a este limite. 8. Assim, embora a pensão tenha sido inicialmente concedida no mesmo valor dos proventos/remuneração percebidos pelo servidor, constatada a irregularidade, é dever da Administração proceder à correção do benefício, adequando-o à legislação vigente à época d o óbito do instituidor, de modo que não há irregularidade na revisão feita pela apelante. 9. O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial Representativo da Controvérsia (Recurso Repetitivo 1244182/PB), firmou entendimento no sentido de que não é devida a restituição ao erário de valores pagos erroneamente pela Administração em decorrência de interpretação equivocada de lei, quando recebidos de boa-fé pelo servidor público. O entendimento consolidado pelo STJ se respalda em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança 25641, da lavra do Ministro Eros Grau, que adota como requisitos necessários à desautorização do ressarcimento ao erário, além da boa-fé do servidor e da interpretação equivocada de lei, a ausência de interferência do funcionário beneficiado para a concessão da vantagem e a existência de d úvida plausível sobre a interpretação, a validade ou a incidência da norma infringida. 10. Na hipótese, embora tenha ocorrido falha grosseira da Fundação Oswaldo Cruz ao conceder a pensão por morte à autora com base apenas na Lei nº 8.112/90 (rubrica por rubrica, tendo paridade com os servidores ativos), quando o correto seria sua concessão combinada com o art. 2º da Lei nº 10.887/2004 (que dispõe sobre a aplicação de d isposições da EC nº 41/2003), há que se ponderar as peculiaridades do caso concreto. 11. Como se não bastasse a inequívoca boa-fé da autora, cumpre destacar que a mesma jamais contribuiu para o erro de enquadramento da Administração, bem como possui a avançada idade de 77 (setenta e sete) anos e que já recebe o benefício, verba de natureza a limentar, há quase 10 (dez) anos. 12. Descabe, portanto, a reposição ao erário dos valores recebidos a mais pela autora, devendo ser prestigiada a sentença recorrida. 2 1 3. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL AUSÊNCIA DE VÍCIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÕES. CONTRARIEDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Tempestivamente oferecido o recurso e, por serem os embargos declaratórios uma espécie do gênero recurso de fundamentação vinculada, cuja admissibilidade se afere pela mera alegação de alguma das hipóteses previstas em lei (no caso, a hipótese legal do inciso I do Artigo 535 do CPC), a mera indicação de "omissão" ou "contradições", importando verdadeira contrariedade no julgado por parte do ora Embargante, não possui, em princípio, o condão de preencher os requisitos para o conhecimento do recurso. 2. Nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos declaratórios decorre do fato de haver a decisão monocrática embargada adotado entendimento contrário ou diferente daquele considerado correto pela parte embargante. Em outras palavras: não consubstancia vício passível de correção pela via dos embargos declaratórios quando houver contrariedade entre o entendimento adotado no acórdão e aquele defendido por qualquer das partes litigantes. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. DESLOCAMENTO DA ARTICULAÇÃO TEMPOROMANDIBULAR. DOENÇA NÃO INCLUÍDA NO § 1º, DO ARTIGO 186, DA LEI Nº 8.112/1990. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. STF E STJ. ROL EXEMPLIFICATIVO OU TAXATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. INVIABILIDADE. AMPLIAÇÃO DA NORMA LEGAL. DESCABIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Servidora pública civil da Marinha do Brasil, que foi aposentada, com proventos proporcionais, com base no Artigo 186, inciso I e § 1º, da Lei nº 8.112/1990, por sofrer de deslocamento da ATM (articulação temporomandibular). 2. Inexistentes nos autos provas quanto à ocorrência de nexo causal entre a moléstia da Autora/Apelante e as atividades por ela desempenhada no serviço público, a descaracterizar a hipótese de obtenção de proventos de aposentadoria integrais. 3. A regra é o recebimento de proventos proporcionais ao tempo de contribuição, sendo excepcionalmente devidos em sua integralidade nas hipóteses "de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei", sendo que a norma do Artigo 40, da CRFB/1988, com as doenças graves elencadas no § 1º, do Artigo 186, da Lei nº 8.112/1990 teve por intuito a proteção dos servidores que se tornaram inválidos permanentemente, em decorrência de doença grave, acidente do trabalho ou doença profissional, não beneficiando aqueles que, mesmo sendo portadores daquelas moléstias, continuam capazes de desempenhar suas atividades. 4. O Plenário do Eg. STF reconheceu a repercussão geral da matéria, nos autos do RE nº 656.860/MT, cuja controvérsia é "saber se o direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais pressupõe que a doença esteja especificada em lei)", conforme declarou, na decisão que reconheceu a existência da repercussão geral, o Min. AYRES BRITTO, em 09.12.2011, sendo que o referido Recurso Extraordinário foi julgado em 21.08.2014, adotando-se o entendimento de que o rol elencado no § 1º, do Artigo 186, da Lei nº 8.112/1990 é taxativo. 5. A benesse prevista no § 1º, do Artigo 186, da Lei nº 8.112/1990 não pode ser ampliada de forma genérica, incluindo doenças não mencionadas em lei, ainda que tais doenças possam trazer graves consequências para aqueles que delas sofrem. Com efeito, entendimento em contrário levaria à inclusão, como ensejadora de aposentadoria com proventos integrais, de toda e qualquer doença incapacitante ou incurável, o que contraria o espírito da lei. 6. Pedido de indenização por danos morais cuja procedência não se admite, porquanto o ato da Administração Pública, ao aposentar a Apelante com proventos proporcionais, possui caráter lícito, decorrendo dessa peculiar situação jurídica inexistir qualquer consequência reparatória em favor da Autora/Apelante. 7. Apelação da Autora desprovida, mantida a sentença atacada. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração contra o v. acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pela embargada, reformando a sentença de primeiro grau. Cinge-se a controvérsia em definir se o beneficiário de aposentadoria previdenciária deve devolver valores recebidos a maior, por força de execução provisória de sentença, prolatada no âmbito de Juizado Especial Federal e, posteriormente, reformada parcialmente por acórdão de Turma Recursal. 2. O acórdão embargado é claro, coerente e suficiente, sem sombra de omissão, pois, como explicitado no voto, a concessão do benefício foi concedida primeiramente a título de antecipação de tutela (medida de caráter precário), posteriormente confirmada na sentença, sendo executada provisoriamente. Assim, em sintonia com a jurisprudência do STJ, esta turma entendeu que é obrigatória a devolução de valores concedidos em razão de decisão revogada, ou seja, que não tenha transitado em julgado, tendo em vista sua precariedade. 3. Não houve nenhuma uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo réu, uma vez que, da leitura do voto embargado, se depreende que a matéria questionada foi devidamente enfrentada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese sustentada pela parte embargante. Fica claro, portanto, seu inconformismo, sendo certo que pretende o recorrente, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 4. Nos termos do artigo 1.025 do CPC/2015, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados. 5. Embargos de declaração desprovidos. 1

ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIOS DA ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA. LEI 10.559/02. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de declaração da condição de anistiado político, com as consequências daí advindas, nos termos da Lei nº 10.559/2002. 2. Com o advento do art. 8º do ADCT da Constituição Federal de 1988, foi concedida anistia, aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares; para tanto, se exigia a comprovação de que o ato decorreu de exceção baseado em clara motivação política. 3. A Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, regulou a matéria dispondo em seu artigo 2º aqueles que são declarados anistiados. O caput do referido dispositivo legal continua a exigir para fins de considerar o militar anistiado que o ato administrativo lesivo tenha sido praticado por motivação exclusivamente política. 4. Como não consta dos autos evidência de ato de exceção praticado contra o apelante para que seja considerado anistiado político, mantida a sentença conforme proferida. 5. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO POR CONFIRMAÇÃO. ART. 5º, §§ 1º E 6º DA LEI Nº 11.419/2006. DECURSO DE PRAZO. PEDIDO DE ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de novo prazo para apresentar impugnação. 2. A Lei nº 11.419/2006 prevê a comunicação dos atos judiciais através de publicação no diário eletrônico de justiça (art. 4º), ou por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma da lei (art. 5º). O § 6º do art. 5º prevê que as intimações feitas na forma desse artigo são tidas como pessoais para todos os efeitos. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201351170021778, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 11.12.2015; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 201151100009525, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 25.6.2015; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 201151200003971, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, e-DJF2R 13.8.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201251200019820, Rel. dês. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R 21.11.2013. 3. Comprovada nos autos a intimação pessoal da parte no portal próprio, sem posterior manifestação no prazo assinalado, resta configurado o decurso de prazo, não se justificando o pedido de nova intimação para ofertar sua impugnação. 4. Agravo de instrumento não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. ESPÉCIE 22. PAGAMENTO PELO INSS ATÉ DEZEMBRO DE 1994. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 1º, DECRETO Nº 20.910/1932 E SÚMULA Nº 85/STJ. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Autora, ora Apelante, que é beneficiária de pensão por morte instituída por seu genitor, ex-servidor público do Ministério da Fazenda, desde 01.05.1989, sendo o benefício pago pelo INSS (espécie 22) até dezembro de 1993 e passando à responsabilidade do órgão de origem a partir de janeiro de 1994, com pleito de condenação da União Federal e do INSS ao pagamento das diferenças decorrentes de revisão das parcelas pagas no período de maio/1989 a dezembro/1993, alegadamente pagas a menor. 2. Prazo prescricional que não é decenal, conforme alegado na peça recursal, mas sim quinquenal, com base no Artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, segundo o qual "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 3. Ajuizada a ação em 18.12.1998, impõe-se reconhecer como prescritas as parcelas reclamadas, relativas ao período de maio/1989 a dezembro/1993, já que todas foram atingidas pela prescrição, na forma da Súmula nº 85 do Eg. STJ. Precedente: TRF-2ª Reg. 6ª T.E., AC 9602409711, Relator: Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJU 15.04.2004, p. 218. 4. Apelação da Autora desprovida, com manutenção da sentença atacada.

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEL DESAFETADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CPC/1973. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedentes os embargos oferecidos à execução fiscal nº 00116034- 98.2014.4.02.5101, afastando a cobrança de taxa de ocupação de imóvel deixando de condenar a embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais, em vista do reconhecimento da maior parte do pedido. 2. A ausência de posse do imóvel pelo embargante está consolidada no tempo, com o apoio até mesmo dos órgãos governamentais, e torna inequívoco que a ocupação da propriedade da União pelo autor foi de tal sorte alterada pela ocupação do solo urbano, que não se pode impor a cobrança de taxa de ocupação ao ocupante meramente formal do bem. 3. Os documentos juntados aos autos pela própria embargada, atestam que o terreno objeto da lide foi desafetado e foi cedido para se tornar área pública destinada a praça de uso comum, havendo o cancelamento do RIP 60010100061-69 pela Secretaria de Patrimônio da União administrativamente. 4. No tocante aos honorários advocatícios, aplicam-se as normas do CPC de 1973 para os casos em que tanto a sentença quanto o recurso contra a mesma ocorreram no momento em que estava em vigor aquele Diploma Legal. 5. Apelo improvido.

ADMINISTRATIVO. GDACE. ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO. SERVIDOR INATIVO. LIMITADO AO INÍCIO DAS AVALIAÇÕES. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. SENTENÇA MANTIDA. PENA DE VIOLAÇÃO AO NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. In casu, o autor, servidor aposentado vinculado ao antigo IAPAS, atual INSS, teve a Portaria concessiva da sua aposentadoria publicada em 01/10/1990, à fl. 19, e percebe a gratificação de desempenho denominada GDACE, com pontuação menor do que ocupante de cargo equivalente na ativa, e por tal motivo, ao argumento da isonomia e paridade constitucionais, pretende ver reconhecido seu direito à vantagem entregue nos mesmos moldes do pago aos ativos. 2. O fundamento da sentença não adentra o tema do direito à paridade pelo servidor, tampouco refuta o caráter pro labore da gratificação, este, contudo, limitado ao início das avaliações de desempenho dos servidores pelo INSS, ocorrido a partir de 31/10/2013, por meio da Instrução Normativa INSS/PRES nº 67, de 23/05/2013. 3. A gratificação, inicialmente denominada GDACE, foi instituída pela Lei nº 12.277/2010, quando então alguns dos servidores do Poder Executivo previstos nas carreiras específicas abarcadas pela aludida lei deixaram de pertencer à estrutura do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo e de perceber a respectiva GDPGPE, passando a perceber a GDACE que estabeleceu um critério diferenciado para pagamento da gratificação aos inativados, em seu § 4º do art. 22. 4. Se a Constituição Federal consagra a isonomia dos inativos com ativos e como tal deve se refletir de forma eficaz e concreta em todas as situações, inclusive no que diz respeito a uma gratificação de produtividade, embora o nome legal seja GDACE. 5. Negar aos inativados de hoje essa gratificação, nos moldes do garantido aos servidores da ativa, é transferir para amanhã a ação de equiparação, quando os primeiros incorporados se aposentarem. 6. A hipótese incide em uma das hipóteses cujo entendimento dessa turma mantém o direito à paridade, eis que o aposentado se inativou em 01/10/1990. Estaria, portanto, incluído diretamente na regra original contida no parágrafo 8º, do artigo 40 e mesmo com as modificações incluídas pela EC 41/03, teria seu direito à paridade garantido mesmo após o início das avaliações, ao revés da linha adotada pela sentença que será mantida, todavia, em respeito do princípio do non reformatio in pejus, eis que recorrida quanto ao mérito apenas pelo INSS. 7. Remessa necessária e apelação do INSS desprovidos e apelação adesiva do autor provida, para majorar a condenação do INSS em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. 1

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. LEI Nº 13.043/2014. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. Conflito de Competência, em execução fiscal, suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em face do Juízo de Direito da Comarca do Carmo - município de domicílio do devedor. 2. Nas comarcas do domicilio do devedor, sem vara federal, competia ao Juiz estadual, investido na jurisdição federal, processar e julgar executivos fiscais da União e suas autarquias, sob a égide do art. 15, I, da Lei n° 5.010/ 1966, alinhado ao § 3º, parte final, do art. 109 da Constituição. 3. A Lei nº 13.043, art. 75, em vigor desde 14/11/2014, revogou o dispositivo de regência, permitindo que continuassem tramitando no Estado apenas as execuções fiscais da União, suas autarquias e fundações públicas já ajuizadas na Justiça Estadual. 4. A lei processual nova tem eficácia imediata, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, aplicando-se a Lei nº 13.043/2014, art. 75, às execuções em curso na Justiça Federal a partir de 14/11/2014, para determinar-se a remessa dos autos à Justiça Estadual, sendo inaplicável a regra do art. 87 do CPC, à espécie. 5. Conflito conhecido para Juízo de Direito da Comarca do Carmo, suscitado.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). MULTA ADMINISTRATIVA. INTIMAÇAO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. ARTIGO 267, III, §1.º, DO CPC/73. INÉRCIA. ABANDONO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM O EXAME DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM I MPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível atacando sentença que, nos autos de ação de execução fiscal, objetivando a cobrança da Taxa Anual por Hectare (TAH) alusiva aos exercícios de 2012 e 2013 e de multa administrativa, no valor total de R$ 43.042,64 (quarenta e três mil, quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), julgou extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos moldes do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), eis que, não obstante devidamente intimado, o exequente não cumpriu a determinação do Juízo, deixando de promover as diligências necessárias para proceder à citação do executado. 2. O cerne da controvérsia ora posta a desate cinge-se em analisar a possibilidade de extinção, de ofício, de processo sob o rito de execução fiscal, sem o exame do mérito, fundada no abandono processual. 3. O abandono da causa tem, como requisitos, a inércia da parte, elemento subjetivo, que significa a vontade de não se levar a ação adiante, bem como a exigência de intimação pessoal do autor para m anifestar-se, na forma do § 1.o do art. 267 do CPC/73. 4. A extinção do processo, em razão de abandono da causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias, deve ser precedida de intimação pessoal, nos termos do art. 267, § 1.º, do CPC/73 e de requerimento do réu, consoante Enunciado n.º 240 da Súmula do STJ (A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu) excetuado este último requisito quando não houver sido instaurada a relação processual com a citação válida da parte ré(AgRg no REsp 1478145/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014). 5. Na espécie, a parte executada não foi citada, o que afasta a aplicação, ao caso, da aludida Súmula 2 40. 6. Da análise dos autos, extrai-se que o Juízo a quo, ante a informação da Secretaria do Juízo de que o endereço do executado estava incorreto, ordenou a intimação do exequente para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, com espeque no art. 267, inciso III, da revogada Lei de Ritos. O exequente, não obstante devidamente intimado, quedou-se inerte. Após, foi realizada nova intimação do exequente para se manifestar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na forma da regra insculpida no art. 267, inciso III, § 1.º, do CPC/73, sem que, contudo, o exequente tenha promovido o andamento do feito. Conclui-se, pois, que as providências legais para a extinção do feito, por abandono da causa, foram devidamente adotadas pelo Juízo originário, não merecendo, portanto, reforma a decisão alvejada. 1 7. Apelação conhecida, porém improvida.