PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução, com base no art. 269, I, do CPC/73, e determinou o prosseguimento da execução pelos valores apresentados pela Contadoria Judicial (R$ 6.204,31), condenando a União em honorários advocatícios fixados em 5% do valor dado aos Embargos. A parte exequente promovera a execução do julgado pleiteando o recebimento do valor total de R$ 14.683,13. 2. Pretende a Apelante que seja reconhecida a sucumbência recíproca, tendo em vista a ocorrência do alegado excesso de execução, a fim de afastar sua condenação em honorários advocatícios. 3. Os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, de fato, constataram o efetivo excesso do quantum executado. Logo, tem-se que a pretensão da União deduzida nos presentes Embargos à Execução foi parcialmente acolhida (quando sustenta a ocorrência de excesso na execução), restando configurada hipótese de sucumbência recíproca, compensando-se a verba honorária, nos termos do artigo 21, caput, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. 4. Apelação provida para, reconhecendo a sucumbência recíproca, afastar a condenação da União/Apelante em honorários advocatícios. 1

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL - DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI 5.010/66 PELO ART. 114, IX DA LEI 13.043/2014. AJUIZAMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA NOVA LEI. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 75 DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA ONDE TEM DOMICÍLIO O EXECUTADO. 1- Conforme disposto no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal e no artigo 15, inc. I, da Lei n° 5.010/66, compete aos Juízes Estaduais processar e julgar Execuções Fiscais movidas pela União ou suas Autarquias contra executados domiciliados em Comarca do interior onde não funcione Vara Federal, cuja competência é absoluta. Dessa forma, buscou o legislador possibilitar aos cidadãos o amplo acesso à Justiça. Precedentes dos Tribunais. 2- Apesar de o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 ter sido revogado pelo art. 114, IX, da Lei nº 13.043, de 13/11/2014, retirando da Justiça Estadual a competência residual para processar e julgar execuções fiscais, ressalto que o art. 75 do novo diploma legal estabeleceu uma regra de transição ao dispor que "A revogação do inciso I do Art. 15, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 19666, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei." No presente caso, a Execução Fiscal foi ajuizada antes da publicação da nova lei revogadora (14/11/2014), não sendo, pois, a Ação por ela alcançada, razão pela qual deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da Comarca onde tem domicílio a parte executada. 3- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitante/JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA CENTRAL DA DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE SAQUAREMA/RJ.

PROCESSUAL CIVIL - IMPORTAÇÃO DE ALHO - DIREITO "ANTIDUMPING" - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO ENTRE NORMA E O ACÓRDÃO - OMISSÃO E OBSCURIDADE - DEFEITOS INSTRÍNSECOS AO JULGADO. I - Prestam-se os embargos de declaração ao saneamento de eventual obscuridade, omissão ou contradição em ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, sendo que, quanto a este último defeito, sua ocorrência se dá quando no decisório ocorrem proposições entre si inconciliáveis. II - Omisso também é o ato judicial que, nos termos dos incisos I e II, do parágrafo único, do art. 1.022, do novo Código de Processo Civil, (a) não se manifesta sobre precedente consolidado em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência, quando, num ou noutro caso, for aplicável ao julgamento, ou (b) for de deficiente fundamentação, nos termos do § 1º, do art. 489, daquele código. III - O ato decisório é obscuro quando lhe faltar clareza e precisão e a contradição, de seu turno, ocorre quando, no decisório, há proposições inconciliáveis entre si. É defeito que se verifica quando (a) a motivação do decisório apresentar proposições incompatíveis, (b) a incompatibilidade se der entre as razões de decidir - ou entre alguma, ou algumas, proposições destas - e a parte decisória, (c) ou entre as assertivas desta e o acórdão, bem como (d) entre a ementa e o corpo do acórdão. IV - Inidôneas, portanto, para fins de interposição de embargos de declaração, (a) a indicação de contradição entre o Acórdão e interpretação de norma, (b) a omissão consubstanciada, no julgado, na desconsideração da interpretação que dá o embargante da norma e (c) obscuridade de decisório claro e preciso na aplicação da lei ao caso concreto, vez que aludidos defeitos devem se apresentar como intrínsecos ao julgado. V - Recurso de Embargos de Declaração improvido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL - DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI 5.010/66 PELO ART. 114, IX DA LEI 13.043/2014. AJUIZAMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA NOVA LEI. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 75 DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA ONDE TEM DOMICÍLIO O EXECUTADO. 1- Conforme disposto no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal e no artigo 15, inc. I, da Lei n° 5.010/66, compete aos Juízes Estaduais processar e julgar Execuções Fiscais movidas pela União ou suas Autarquias contra executados domiciliados em Comarca do interior onde não funcione Vara Federal, cuja competência é absoluta. Dessa forma, buscou o legislador possibilitar aos cidadãos o amplo acesso à Justiça. Precedentes dos Tribunais. 2- Apesar de o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 ter sido revogado pelo art. 114, IX, da Lei nº 13.043, de 13/11/2014, retirando da Justiça Estadual a competência residual para processar e julgar execuções fiscais, ressalto que o art. 75 do novo diploma legal estabeleceu uma regra de transição ao dispor que "A revogação do inciso I do Art. 15, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 19666, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei." No presente caso, a Execução Fiscal foi ajuizada antes da publicação da nova lei revogadora (14/11/2014), não sendo, pois, a Ação por ela alcançada, razão pela qual deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da Comarca onde tem domicílio a parte executada. 3- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitante/JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARRAIAL DO CABO/RJ.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE À LEI 9.656/98. CABIMENTO. TABELA TUNEP. LEGALIDADE. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. QUESTÕES CONTRATUAIS. ANÁLISE DA PROVA DOS AUTOS. I - Na esteira do entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIn 1.931-9, editou esta egrégia Corte o Enunciado nº 51 da Súmula de sua Jurisprudência Predominante, segundo o qual: "O art. 32, da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao sistema único de saúde (SUS) é constitucional", sendo, portanto, pacífico que a referida Lei não teria incorrido em qualquer violação ao ato jurídico perfeito nem, tampouco, ao direito adquirido das operadoras de planos de saúde. II - Não se cogita em aplicação retroativa da Lei nº 9.656/98, uma vez que ela não retroage para interferir na relação contratual, incidindo tão-somente para gerar o dever da operadora de ressarcir a União pelos atendimentos prestados após o seu advento. III - A ANS, no exercício de seu poder de regulamentar, fiscalizar e controlar as ações de serviços de saúde, criou, através da Resolução RDC 17, de 03.03.2000, a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, dando atendimento ao §7º do art. 32 da Lei 9.656/98. Foram, assim, estabelecidas as condições para o ressarcimento e os valores a serem observados, respeitando-se a norma do §8º do art. 32 da Lei 9.656/98, segundo a qual: "Os valores a serem ressarcidos não serão inferiores aos praticados pelo SUS e nem superiores aos praticados pelas operadoras" de planos de assistência à saúde. A jurisprudência pacificou-se no sentido da legalidade da utilização da TUNEP e da não abusividade dos valores dela constantes, os quais incluem todas as ações necessárias para o pronto atendimento e recuperação do paciente, ou seja, a internação, os medicamentos, os honorários médicos, dentre outros. IV - O art. 32 da Lei 9.656/98, ao instituir o dever de ressarcimento ao SUS determinou, de forma clara, uma compensação pelos serviços de atendimento prestados, sem distinguir se a utilização do serviço público foi ou não opção do beneficiário, se foi ou não em rede credenciada, sendo bastante, para o dever de ressarcimento, que o usuário do plano de saúde recorra ao sistema público, eis que o intuito da norma foi o de evitar o enriquecimento sem causa das operadoras de planos de saúde, que auferem renda justamente para prestar o serviço devido e necessário aos seus beneficiários. V - O ressarcimento ao SUS é devido em relação às autorizações de internação hospitalar quando as provas produzidas nos autos não forem hábeis a afastar, de forma inequívoca, os procedimentos e serviços realizados nos correspondentes atendimentos. VI - A suspensão da inscrição no CADIN até o julgamento final da demanda, não encontra guarida na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "(...) a pura e simples existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin. Nos termos do art. 7º da Lei 10.522/02, para que ocorra a suspensão é indispensável que o devedor comprove uma das seguintes situações: 'I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei". (STJ. Resp 641.220/RS, Rel. Ministra 1 DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 02.08.2007 p. 334) e, bem assim, a suspensão da inscrição do débito em dívida ativa não se enquadra nas hipóteses de suspensão expressamente previstas no CTN. VII - Apelação da Autora desprovida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. IFES. ENSINO. FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO. PREENCHIMENTO INCORRETO. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO. MATRÍCULA. CURSO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão indeferiu a matrícula do autor-agravante no Curso Portos, Vespertino, Integral do IFES, fundada em que o preenchimento incorreto do formulário de inscrição decorreu, exclusivamente, de equívoco do candidato, pois o edital expôs os Cursos, Turnos, Códigos, Duração e Vagas ofertadas. 2. O Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 1/2016, que vincula a Administração e os candidatos, previu nos itens 4.1.1 e 4.2.1, de forma elucidativa, o código de cada curso, e, no item 7.9, estabeleceu a responsabilidade dos candidatos pelo preenchimento correto e completo da ficha de inscrição. 3. O agravante pretende transferir ao IFES, por suposta falha no seu sistema, o equívoco dele próprio no momento da inscrição, sendo certo que, nos dias atuais, sobretudo para a geração do agravante, o uso de formulários online é integrado à sua rotina. 4. Salvo com quebra de isonomia poder-se-ia compelir o IFES a matriculá-lo no Curso de Portos, Integral, Vespertino para beneficiar apenas um candidato, substituindo-se à banca do certame, submetidos os outros candidatos, que não partes neste feito, às mesmas regras e datas. 5. Agravo de Instrumento desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO A QUO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO PREJUDICADO. 1. A decisão negou à agravante, 14ª colocada em concurso público, fora das três vagas oferecidas no Edital nº 63, de 1/4/2013, a nomeação e posse no cargo de Enfermeiro - Terapia Intensiva Neonatal da UFRJ, fundada em que a aprovação em cadastro de reserva constitui mera expectativa de direito à nomeação e posse. 2. O agravo perdeu o objeto, pois esta Turma, no CC 2015.00.00.007933-4, em 25/5/2016, declarou a incompetência absoluta do juízo a quo, tornando sem efeito a decisão agravada, que apreciou o pedido de antecipação de tutela. 3. Agravo de instrumento prejudicado.

EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO PROPOSTA TEMPESTIVAMENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. Destaque-se que, consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação. 4. Ainda que a citação tenha ocorrido após o prazo de cinco anos contado da constituição definitiva do crédito, não houve inércia da Fazenda no curso do processo a autorizar o reconhecimento da prescrição, uma vez que esta propôs a execução fiscal tempestivamente e, em diversas oportunidades em que foi intimada para tal, promoveu a citação do devedor, devendo-se aplicar, ao caso, o disposto na Súmula nº 106 do STJ 5. Apelação conhecida e provida.

T RIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IN EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I- O lapso de cinco anos, sem causas interruptivas ou suspensivas, dá causa eficiente à prescrição, na forma do artigo 40 da LEF, o que não houve no caso em questão. II- Apelação cível provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONVÊNIO. INCRA. MUNICÍPIO DE SILVA DE JARDIM-RJ. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA. SIAFI/CAUC. NEGATIVAÇÃO. LEGITIMIDADE. NOVA GESTÃO MUNICIPAL. SANEAMENTO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO CADASTRAL. CABIMENTO. 1. A sentença determinou ao Incra e à União excluir a restrição cadastral no Siafi e no Cauc relativa ao repasse de verbas federais ao Município de Silva Jardim-RJ em razão do Convênio cuja prestação de contas não foi feita pela anterior gestão municipal, tendo em vista que a nova administração tomou as providências necessárias para sanar as irregularidades da anterior gestão, autorizando o levantamento da inscrição restritiva, na forma do art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa STN nº 01/1997. 2. Além dos princípios constitucionais, que exigem do gestor público eficiência, economicidade, publicidade e moralidade, a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe rigorosos mecanismos de controle das contas públicas, legitimando ferramentas como o Siafi - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal e o Cauc - Cadastro Único de Convênio, atual Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias. 3. Conciliando a gestão responsável com o interesse da coletividade, voltado à continuidade dos serviços públicos, o ordenamento jurídico excepciona algumas hipóteses em que a inscrição no Siafi/Cauc não obsta repasses federais. Exegese do art. 26 e 26-A da Lei nº 10.522/2010, art. 5º, § 2º, da IN STN nº 01/1997, Súmulas nos 46/AGU e 230/TCU. Precedentes. 4. É inequívoco que o Município de Silva Jardim-RJ firmou convênio com o Incra para realização de obras mas não prestou contas, ensejando a negativação no Siafi/Cauc, e instauração de Tomada de Contas Especial em 2009. 5. A adoção, pela nova administração municipal, das medidas necessárias à regularização das pendências com o Incra justifica a suspensão da restrição cadastral, mas não sua exclusão antes do julgamento final da Tomada de Contas Especial, embora a jurisprudência não costume fazer distinções. Aplicação do art. 26-A, § 9º, da Lei nº 10.522/2002 e art. 5º, § 2º, da IN STN nº 1/1997. 6. Apelação do Incra e remessa necessária parcialmente providas para garantir ao Município de Silva Jardim apenas a suspensão no Siafi/Cauc em relação ao Convênio nº 00004/2007, não sua exclusão, até a deliberação final sobre a prestação de contas no âmbito da Tomada de Contas. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ASSOCIAÇÃO. LIMITES. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. 2. O decisum rejeitando a tese do recorrente, reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam do autor para executar, individualmente, sentença proferida em ação de conhecimento da qual não foi parte, com fundamento na decisão do Tribunal Pleno da Suprema Corte, no julgamento do RE 573.232/SC (Relator para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 19/09/2014), sob o regime da repercussão geral(CPC, art. 543-B), que concluiu que os limites subjetivos do título judicial transitado em julgado, em ação proposta por associação, são definidos pela representação no processo de conhecimento, "presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". 3. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verificou, in casu. 4. Embargos de declaração não providos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/1973. EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. REGIME JURÍDICO DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A sentença declarou a decadência do crédito e extinguiu o processo, art. 269, IV, do CPC/1973, forte em que transcorreram mais de cinco anos entre junho e julho/2000 (vencimento das multas) e a constituição definitiva dos créditos, em 20/08/2009. 2. À CFEM, receita patrimonial, aplica-se o mesmo regime jurídico das taxas de ocupação. Os créditos anteriores à Lei nº 9.821, de 24/08/1999, não se sujeitam à decadência, mas à prescrição quinquenal. Depois daquela lei, os créditos, constituídos por lançamento, sujeitam-se a prazo decadencial de cinco anos, até o advento da Lei nº 10.852/2004, e de dez anos, daí em diante, sem prejuízo da prescrição, que se mantém quinquenal, na forma da legislação específica. Precedentes do STJ. 3. Para os débitos vencidos em junho e julho de 2000, a Administração decairia do direito de constituir os créditos em junho e julho de 2005, Lei nº 9.281/99, mas, antes de expirar, o prazo decadencial foi ampliado para dez anos, e, segundo as regras de direito intertemporal aplicáveis à decadência, se a lei prevê prazo maior que a anterior, aplica-se a lei nova aos prazos em curso na data de sua entrada em vigor, sem desprezar o prazo já transcorrido. A decadência, portanto, não se consumou e só ocorreria em junho e julho/2010, mas houve o tempestivo lançamento e constituição em 20/8/2009, e constituição definitiva em março/2010, quando começaram a correr os cinco anos do prazo prescricional, inconcluso no ajuizamento da execução fiscal, em 18/2/2013. 4. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE S EN TENÇA . S I N D I C A TO . A U TOR I Z AÇÃO . F I L I A Ç ÃO . PRESCINDIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. 2. O decisum rejeitando a tese da recorrente, reconheceu a legitimidade ativa ad causam do substituído, para propor execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta pelo SINDIPETRO/RJ, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento, pois "O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos" (RE 210.029, Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 17/08/07). Precedentes do STF, STJ e TRF2. 3. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verificou, in casu. 4. Embargos de declaração não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA. ART. 150, I, CRFB/1988. CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de execução fiscal proposta pela ora recorrente, objetivando a cobrança de dívida ativa de natureza tributária, alusiva a anuidades, extinguiu o processo, sem a apreciação do mérito, sob o fundamento de que há vício insanável na CDA que embasa a presente execução, pois está desprovida de requisitos que lhe são essenciais, restando prejudicada, inclusive, a própria existência do título, uma vez que é vedado aos Conselhos de Fiscalização Profissional, mediante atos administrativos normativos, fixar os valores das anuidades devidas por seus filiados. 2. Os valores devidos pelos profissionais a seus Conselhos constituem sociais no interesse das categorias profissionais, e, como tal, são espécie do gênero tributo, expressamente submetidas ao princípio da legalidade, conforme disciplinado pelo art. 149 da Constituição Federal. 3. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou de majoração de contribuição de interesse de categoria profissional mediante resolução dos Conselhos Profissionais. Isto porque, tratando-se de espécie de tributo, deve observar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CRFB/88 (ARE 640937, DJe 05.09.2011). 4. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CRFB/88, infere-se que o art. 2.º Lei n.º 4.695/65, no ponto que prevê a instituição de anuidades por resolução de Conselho Profissional, não foi recepcionada pela nova ordem constitucional. 5. A Lei n.º 6.994/1982 - diploma posterior à Lei n.º 4.695/65 - que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei n.º 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada. 6. As Leis nºs. 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º, 6.º e 8.º do art. 58) e n.º 11.000/2004 (caput e §1.º do art. 2.º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos, que tratavam da matéria, declarados inconstitucionais, respectivamente pelo STF e por esta Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (ADIN nº 1.717, DJ 28.3.2003; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, E-DJF2R 9.6.2011). Incidência da Súmula n.º 57 desta Corte. 7. Diante da ausência de lei em sentido estrito que autorize a cobrança da exação prevista no art. 149 1 da CF/88 pelo Conselho-apelante, é forçoso reconhecer, de ofício, a nulidade da CDA em que se funda a presente execução, porquanto dotada de vício essencial e insanável. 8. Apelação conhecida e improvida.

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTRANGEIRA. DÚVIDAS QUANTO À EQUIVALÊNCIA CURRICULAR. REALIZAÇÃO DE PROVAS E EXAMES. REPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE EMISSÃO DE PARECER DE ESTUDOS COMPLEMENTARES. DESPROVIMENTO DO R ECURSO. 1 - O artigo 48, §2º, da Lei n° 9.394/96, preceitua que os diplomas de cursos superiores expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas n acionais que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente. 2 - Conforme se depreende da leitura da Resolução nº 01/02, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, o interessado na revalidação de diploma expedido por instituição de ensino estrangeira deverá apresentar a documentação exigida pela instituição de ensino nacional e, caso surjam dúvidas acerca da equivalência dos estudos realizados no exterior em relação aos nacionais, poderá a comissão solicitar parecer de instituição de ensino especializada na respectiva área de conhecimento. 3 - Se as mencionadas dúvidas persistirem, a comissão poderá determinar que o interessado seja submetido a exames e provas destinados à caracterização da equivalência. 4 - De acordo com o artigo 7º, §3º, da Resolução nº 01/02, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, quando a comparação dos títulos e os resultados dos exames e provas demonstrarem o não preenchimento das condições exigidas para revalidação do diploma, o portador do diploma deverá realizar estudos complementares na p rópria universidade ou em outra instituição que ministre curso correspondente. 5 - A Universidade Federal Fluminense - UFF, em contrariedade ao disposto na Resolução nº 01/02, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, limitou-se a indeferir o pedido de revalidação de diploma de medicina expedido por instituição de ensino superior estrangeira, não tendo sido emitido parecer de estudos complementares, com a indicação das disciplinas que devem ser cursadas, o que impediu, por consequência, que o i mpetrante, ora apelado, realizasse os estudos complementares necessários. 6 - Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª 1 Região, por unanimidade, em negar provimento à remessa necessária e ao recurso de a pelação, nos termos do voto do relator. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016 (data do julgamento). ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Desembarga dor Federal 2

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1 - Trata-se de conflito de competência negativo suscitado em sede de ação de cumprimento de sentença, proferida em ação coletiva na qual se discutiu o direito à correção monetária dos saldos das contas vinculadas de filiados do Sindicato-autor. 2 - As peculiaridades das execuções individuais embasadas em sentença proferida em ação coletiva afastam a obrigatoriedade de tramitação perante o Juízo que decidiu a ação coletiva, ainda que o domicílio do credor seja na respectiva localidade. 3 - Se assim não fosse, o cumprimento da decisão judicial provocaria o congestionamento do Juízo perante o qual tramitou a ação coletiva causando prejuízo não somente aos substituídos, como aos demais jurisdicionados, violando, assim, os princípios da eficiência e da economia processual. 4 - A questão da competência para esse tipo de execução não se encontra regulado de forma expressa, sendo possível a aplicação analógica das regras insculpidas no CDC, ao invés das regras de competência do CPC. 5 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo suscitado.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. LEI 13.043/2014. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal em face da decisão declinatória de competência, proferida em execução fiscal. 2. A Justiça Estadual, na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66, possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, entendendo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.146.194/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, que a competência era de natureza absoluta, passível de declínio de ofício pelo magistrado. 3. A partir do advento da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (publicada do DOU de 14/11/2014), que, em seu art. 114, revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, inexiste mais amparo legal para o declínio da competência para a Justiça Estadual. 4. O art. 75 da Lei nº 13.043/14 ressalva as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei. 5. A execução fiscal objeto deste conflito foi distribuída na Justiça Estadual antes da vigência da Lei nº 13.043/14, sendo competente a Justiça Estadual para o seu processamento, nos termos do art. 75 da referida Lei. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, da Vara Única da Comarca de Cantagalo/ RJ. 1

ADMINISTRATIVO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO CARACTERIZADO. COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES MILITARES. RESERVISTA. INFRAÇÃO PENAL MILITAR INEXISTENTE. INDEVIDA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE INSUBIMISSÃO. ARQUIVAMENTO DA IPI DETERMINADO NA FORMA DO ART. 397 DO CPPM. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL DEMONSTRADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Ação ajuizada objetivando a condenação da União Federal ao pagamento de indenização por danos morais pelo erro administrativo que culminou com a instauração de processo de insubmissão. 2. Rejeitada a alegação de prescrição da pretensão autoral, uma vez que ficou demonstrado que o autor só teve ciência da IPI em 2014, ano em que a presente ação foi ajuizada. 3. O arquivamento da IPI foi determinado pelo juiz auditor em 13/01/2015, na forma do art. 397, do CPPM, após o MPM ter pugnado pelo arquivamento, por inexistirem elementos indispensáveis ao oferecimento da denúncia. 4. O histórico das atividades no exército traz a informação de que o autor serviu pelo período de 2 anos, e após cumprir as obrigações militares passou a ser considerado reservista de 1ª categoria, estando em dia com as obrigações militares. 5. Das provas colacionadas aos autos é fato incontroverso que a instrução provisória de insubmissão foi aberta indevidamente, uma vez que instaurado procedimento investigatório para apuração de infração penal inexistente. Responsabilidade civil da administração pública configurada, e demonstrada a ocorrência de dano moral cumpre efetivar a sua reparação, da maneira mais completa possível, de forma a restabelecer o equilíbrio rompido. 6. Manifesta ofensa moral, uma vez configurado o nexo causal entre a conduta da União e o dano experimentado, ante o indevido constrangimento provocado pelo erro da administração, ficando o autor em situação de a qualquer momento ser determinada a sua "captura por insubmissão". 7. O quantum da indenização fixado no valor de R$ 4.000,00, afigura-se razoável e adequado a compensar os danos morais experimentados. 8. Recursos de apelações não providos.