EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REEXAME DE CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão que, por maioria, conheceu, porém negou provimento à apelação interposta e à remessa necessária, a sentença que limitou a multa contratual ao percentual de 20% (vinte por cento) do valor total de todos os bens arrematados, quais sejam, três aviões e dois tratores, referente ao descumprimento do prazo para retirada dos aludidos veículos e aeronaves. 2. Não assiste razão à primeira embargante. O fato de o voto não fazer menção expressa aos dispositivos legais apontados não torna o acórdão omisso. Não é necessário ao julgador referir-se a todos os dispositivos legais citados pela parte, ou a obrigatória menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie. Relativamente ao termo final a ser considerado para o cálculo dos juros de mora incidente sobre os tratores, quando este tribunal confirma a sentença adotada em sede de primeira instância, se conclui, com clareza, que o termo ad quem adotado para incidência de juros de mora fora até o momento que a multa for quitada e também sobre o montante dos bens arrematados. 3. Igualmente incabíveis os embargos da segunda embargante. Isto porque o voto embargado foi cristalino e suficiente ao entender como abusivo o valor cobrado na execução fiscal, mesmo que se defenda esse valor como sendo a título de gastos com a armazenagem e manutenção dos bens, durante o período de inadimplência, posto que não houve, desde a realização do leilão até a dia 28/11/2002, qualquer serviço por parte da PAMA-LS que caracterizasse manutenção ou cuidados específicos de estocagem com as referidas aeronaves, que viessem a implicar em despesas adicionais para a mesma, atendendo assim, os princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade. 4. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que os embargantes pretendem, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 5. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu. 6. Ambos os embargos de declaração conhecidos, porém improvidos. 1

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/1973. ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. ERRO MÉDICO COMPROVADO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. A sentença condenou a União a pagar indenização de R$ 400 mil, por danos morais, fundada no nexo de causalidade entre a amputação de membro inferior da filha recém-nascida da autora e a falha do serviço médico prestado pelo Instituto Fernandes Figueira. 2. Na assistência médico-hospitalar o paciente não é terceiro, a atrair a responsabilidade objetiva do artigo 37, § 6º, da Constituição, mas sim o sistema geral da lei civil, forte no art. 186 e 927 e seguintes do Código, que exige da pessoa vitimada a prova do tripé: dano, culpa e nexo causal. Precedentes da Corte. 3. O laudo do Instituto de Criminalística Carlos Éboli esclarece que a queimadura, que resultou na amputação da perna direita da filha da autora/apelada, foi provocada por um acidente termoelétrico, "cuja causa pode ser originária do mau uso do eletrodo (falha humana) ou por falha do próprio eletrodo". Todavia, a sindicância instaurada pelo do Instituto Fernandes Figueiras demonstrou que diversos profissionais de saúde, dentre eles membros da equipe que participaram do procedimento neurocirúrgico, atuaram de forma negligente na colocação do eletrodo dispersivo na perna da criança, concorrendo para que a lesão ocorresse. 4. O valor da indenização por dano moral deve considerar as condições socioeconômicas das partes, as circunstâncias do caso e a conduta ilícita, sob o enfoque dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Inexistem indícios de que o óbito da criança por "Edema dos Pulmões por Dismaturidade Acentuada", em 25/5/2011, decorreu do erro médico que resultou na amputação de seu membro inferior direito, subsistindo, apenas a reparação pelo abalo emocional sofrido por sua genitora em razão dessa lesão. 6. A quantia de R$ 400mil fixada na sentença mostra-se acima dos patamares fixados na jurisprudência em casos em que houve dano ainda mais grave, com óbito de ente querido por erro médico. Considerando as peculiaridades do quadro clínico da paciente - recém-nascida com quadro grave de hidrocefalia - e tomando por parâmetros e o quantum respectivo fixado pelo STJ e por esta Corte em casos de óbito (R$ 80.000,00 no AREsp 755535/CE, R$ 120.000,00 no AgRg no AREsp 513918/BA R$ 200.000,00 no AREsp 512919/RJ e R$ 150.000,00 no feito 2012.51.01.005251-3), reduz-se o valor da indenização para R$ 70.000,00. 7. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. A alegação de que o acórdão embargado descurou de examinar elementos essenciais para a solução da lide, a saber, a saber, os artigos 12, §1º da Lei nº 8.112/1990; artigos 114 e 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil; 2º, 5º, caput (princípio da isonomia) e inciso LIV, 37, caput (princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência administrativas), da Constituição Federal, não encontra respaldo, posto ser inegável que, quando do seu julgamento, perquiriu- se acerca dos pontos relevantes deduzidos nesta ação, levando em consideração o o rdenamento jurídico pertinente ao caso. 2. O julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não tendo o acórdão se omitido sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. 3. A conclusão do aresto pode até não encontrar ressonância na tese da recorrente, mas é inadmissível que se pretenda, no âmbito estrito dos embargos declaratórios, o reexame de matéria já decidida. 4. Mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do novo C ódigo de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 5. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. 1. Defensoria Pública da União, atuando como curadora especial de Sociedade para Pesquisa em Microcirculacao S/C, opôs embargos à execução fiscal nº 0504218- 59.2011.4.02.5101, promovida pela Caixa Econômica Federal - CEF. 2. A citação por edital se constitui em uma espécie de citação ficta ou presumida, sem que exista a certeza de que o ato alcançará sua finalidade. Seus requisitos se encontram dispostos no art. 257, incisos I a IV, do NCPC, e tem cabimento nas hipóteses em que o réu se encontre em lugar incerto, não sabido ou em casos expressos em lei. 3. O STJ assentou que cabe a citação por edital tão somente quando frustradas as modalidades previstas no art. 8º da Lei nº 6.830/80, e configuradas as circunstâncias do art. 256, II, do CPC/2015, com os requisitos do art. 257, I, da mesma lei processual. 4. No caso, não ocorreu o esgotamento das tentativas de localização do devedor, como a requisição de informações aos cadastros de órgãos públicos pelo juízo, devendo ser considerada nula a citação por edital realizada. 5. Apelação provida para declarar a nulidade da citação editalícia.

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. ATRASO NA DATA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO POR FORÇA DE MOVIMENTO GREVISTA. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária determinada na sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança objetivando decisão judicial que assegure ao impetrante matrícula no curso de Engenharia de Controle e Automação e, subsidiariamente, que sua inscrição seja concedida e condicionada a comprovação posterior de conclusão do ensino médio, ou que lhe seja reservada a vaga até a conclusão do ensino médio, pois a data máxima para inscrição no curso é dia 26/01/2016. 2. A situação do impetrante não se confunde com aquelas referentes aos candidatos que, não tendo concluído o ensino médio, se submetem ao vestibular e, uma vez aprovados, pretendem ser matriculados em curso superior. Isto porque, in casu, o impetrante teve a data de conclusão do ensino médio alterado para 28/03/2016, em em virtude dos movimentos de paralisação dos servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense no ano de 2015. Se as greves não tivessem ocorrido, teria concluído o ensino médio ainda a tempo de realizar sua matrícula no prazo de 26/01/2016. 3. O atraso na conclusão do ensino médio não se deu por culpa do impetrante. Não se apresenta razoável qualquer tipo de penalidade àquele que cumpre com seus deveres acadêmicos, advinda de movimento paredista dos professores da instituição que freqüenta. Agir dessa forma seria punir e desestimular todo o esforço, empenho e dedicação do acadêmico demonstrados durante o curso e aprovação no certame vestibular. 4. Remessa necessária conhecida e improvida. 1

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO FORO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. CRITÉRIO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que remeteu os autos àquela vara, convencido de que as execuções, ainda que possam tramitar separadamente, devem ser processadas no juízo prolator da sentença coletiva, a teor da interpretação conjunta do art. 98, § 2º, II, do CDC, e parágrafo único do art. 475-P do CPC/73. 2. As execuções individuais de sentença coletiva regem-se pelo CDC, arts. 98, § 2º, I e 101, I, à ausência de lei específica para discipliná-las; e mesmo garantida a prerrogativa processual da execução individualizada no foro do domicílio dos exequentes, não se pode obrigá-los a liquidar e executar ali a sentença coletiva, pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais, podendo a parte optar entre o foro da ação coletiva e o foro do seu domicílio. Precedentes. 3. Optando a parte autora pelo foro do juízo prolator da sentença coletiva, o critério adotado é o da livre distribuição, visto a peculiaridade das execuções individualizadas e em prol da efetividade da ação coletiva, que restaria comprometida pela sobrecarga do juízo sentenciante, com a avalanche de execuções, embargos e liquidações que resultariam do julgado. 4. Conflito conhecido para declarar competente o juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, suscitado.

APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OU LESÃO PREEXISTENTE. ÔNUS DA OPERADORA. EXCLUSÃO DA COBERTURA. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE M ORA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. 1. A questão em debate refere-se a determinar se há incidência de encargos de mora sobre a pena pecuniária decorrente do artigo 25 da Lei nº 9.656/98, especialmente a Taxa Selic, e, em caso positivo, a p artir de quando seria devida. 2. O débito executado refere-se à multa administrativa imposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei nº 9.656/98, conforme Auto de Infração lavrado em 23/03/2003, pela constatação da prática da infração "deixar de garantir as coberturas mínimas previstas na Lei nº 9.656/98, no que se refere à segmentação ambulatorial". Sobre ele se fez incidir juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. Considerou-se como data de vencimento 07/01/2006, 1 mês após a comunicação da decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada, em linha com o disposto nos artigos 160 e 1 61 do CTN. A decisão do recurso administrativo foi publicada no DOU em 08 de novembro de 2010. 3. No que tange à alegação do apelante que não há nenhuma previsão expressa com relação à cobrança dos acréscimos no caso das penalidades pecuniárias nos casos previstos no artigo 25 da Lei nº 9.656/98, motivo pelo qual seria ilegal a sua exigência, tal não merece prosperar. A omissão deve ser interpretada como remissão à regra geral aplicável aos créditos passíveis de inscrição em dívida ativa. 4. A correção monetária consiste em atualização do débito, em decorrência da desvalorização da moeda, incidindo sobre o valor originário por expressa determinação legal, enquanto que os juros moratórios buscam indenizar o credor pela privação do capital, e seu termo inicial dá-se no primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do principal, in casu, da multa administrativa, em q ue o devedor, ciente da existência da dívida, opta por inadimpli-la, justificando a incidência do encargo. 5. A interposição do recurso administrativo apenas tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito, n ão afastando a sua existência nem a incidência dos encargos de mora acima mencionados. 6. Quanto à questão da utilização da taxa SELIC como critério de correção monetária e juros moratórios dos créditos das autarquias federais, diga-se que a autuação ocorreu depois da vigência da Lei n º 9.065/95, que em seu artigo 13 já dispunha sobre a sua aplicação nos cálculos de atualização das multas a dministrativas, englobando juros e correção monetária. 7. Posteriormente houve a edição do artigo 37-A da Lei nº 10.522/02, incluído pela Lei nº 11.941/09, que dispõe que "os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais". 1 8 . Apelação cível conhecida e improvida. ACÓR DÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação c ível, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 05 / 10 /2016 (data do julgamento ). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Desembargador Federal Relator 2

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/1973. AÇÃO COLETIVA. INMETRO. TEMPO DE SERVIÇO. REGIME ESTATUTÁRIO. CONTAGEM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença não reconheceu como especial o tempo de serviço dos servidores-substituídos em condições insalubres, e negou a averbação nos assentamentos funcionais para efeito de aposentadoria, fundado o Juízo na ausência de provas de terem exercido atividades em condições especiais, condenando a associação-autora em honorários de 5% do valor da causa. 2. A ação coletiva prescinde da comprovação das atividades exercidas sob condições especiais, podendo a condenação ser genérica, demonstrando os associados os requisitos necessários na execução. Precedente do TRF - 5ª Região. 3. Nada obstante, não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, apenas a concessão da aposentadoria especial, provado o exercício de atividades em condições insalubres. Apesar de permitida no RGPS, no serviço público é expressamente vedada a contagem de tempo ficto, com fundamento no art. 40, § 10, da Constituição (Cf. MI 3875 AgR/RS, Pleno, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 09/06/2011, DJe 03/08/2011 e AG.REG. no Mandado de Injunção 1.929/DF, Relator: Min. Teori Zavascki). 4. O art. 40, § 4º, da Constituição reclama a demonstração dos requisitos para a aposentadoria especial, tendo o STF explicitado que a norma constitucional não tutela o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde e à integridade física. 5. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO AO SAT - SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO FAP - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO NO CÁLCULO DA ALÍQUOTA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. 1. A Contribuição ao SAT foi instituída pelo art. 22, inciso II, da Lei n. 8.212/91, com fundamento no art. 195, inciso I, alínea a, da CRFB/88. Dispõe a referida norma legal, com redação dada pela Lei n. 9.732/98. 2. A alíquota básica da Contribuição ao SAT varia de 1% (um por cento) a 3% (três por cento), conforme o grau de risco de cada atividade econômica. Contudo, como a lei não define o grau de risco de cada atividade, a matéria sempre ficou a cargo de decretos regulamentares: inicialmente, do Decreto nº 356/91, substituído pelo Decreto n. 612/92; posteriormente, do Decreto n. 2.173/97; e, atualmente, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, alterado pelo Decreto n. 6.042/07, e, mais recentemente, pelo Decreto n. 6.957/09. Após controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, a questão da constitucionalidade da delegação legal, a ato normativo inferior, da fixação dos graus de risco das diversas atividades econômicas foi resolvida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE n. 343.446/SC. 3. Para conferir tratamento isonômico aos contribuintes de uma mesma categoria econômica (tratando os desiguais como desiguais), a Lei n. 10.666/03 inseriu no ordenamento a possibilidade de a alíquota da Contribuição ao SAT variar de acordo com avaliações específicas quanto à frequência, gravidade e custo dos acidentes de trabalho verificados em cada empresa. 4. A lei delegou ao regulamento a fixação dos critérios através dos quais a variação da alíquota da Contribuição ao SAT deverá ocorrer. Com essa finalidade foi editado o Decreto n. 6.042/07 (posteriormente alterado pelo Decreto n. 6.957/09), que inseriu o artigo 202-A ao RPS (Decreto n. 3.048/99), para estabelecer que a variação da alíquota básica do SAT é feita a partir do multiplicador intitulado Fator Acidentário e Prevenção ("FAP"),calculado de acordo com a metodologia prevista em resoluções do Conselho Nacional da Previdência Social. 5. A Lei n. 10.666/03 previu os graus em que poderá ocorrer a redução ou majoração da alíquota do SAT, a razão dessa variação (desempenho da empresa em relação à atividade econômica) e os fatores que deverão ser considerados (frequência, gravidade e custo dos acidentes de trabalho), atendendo satisfatoriamente os ditames do princípio da legalidade tributária (artigo 150, inciso I, da CF). 6. Quanto à alegada ausência de publicidade em relação às informações para a apuração do FAP, a efetiva averiguação pelo contribuinte de seu desempenho em comparação às demais empresas do mesmo setor econômico realmente depende da exposição individualizada, não só dos seus próprios índices dos índices (frequência, gravidade e custo), mas daqueles relativos a tais empresas, ainda que sejam omitidas as denominações e CNPJs respectivos, de modo a resguardar o sigilo fiscal (artigo 198, do CTN). Todavia, tal pedido não é objeto da presente demanda, tampouco foi perquirido na fase instrutória. Assim, a simples alegação de ausência de acesso aos dados de outras empresas não tem o condão de afastar a presunção de legitimidade dos critérios adotados pela Administração Pública no cálculo da alíquota, dada a inexistência de prova ou mesmo de indício nesse sentido, em observância ao disposto no art. 333, I, do CPC. 7. Apelação a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARTE DA DÍVIDA QUITADA OU COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (PARCELAMENTO) E OUTRA PARTE EXIGÍVEL. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL (RE 669.367/RJ) E DO STJ (AGRG NO RESP 1127391/DF). 1. Trata-se de apelação interposta por CALÇADOS ITAPUÃ S/A (CISA), visando à reforma da sentença proferida nos autos do mandado de segurança que impetrou contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, requerendo o reconhecimento da extinção da cobrança relativa à NFLD 41.977.322-0, pelo pagamento, e a suspensão da exigibilidade seja pelo parcelamento ou pelo depósito judicial, das NFLD’s 39.292.701-2, 39.292.700-4, 60.368.311-8 e 60.457.091-0. Figura como apelada a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. 2. Os autos foram incluídos na pauta de julgamento de 19.04.2016. Em petição protocolada em 15.04.2016 CALÇADOS ITAPUÃ S/A (CISA) informa sua expressa desistência da presente ação de mandado de segurança, em razão (diz a desistente) da perda de objeto superveniente, uma vez que os débitos objeto desta ação não representão óbice à renovação da certidão positiva com efeitos de negativa da ora requerente. Com efeito, esta egrégia 4ª Turma Especializada proferiu a seguinte decisão: Retirado de pauta, por determinação do Relator. 3. O Plenário do egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão com repercussão geral (RE 669.367/RJ, Red. p/ o acórdão Min. ROSA WEBER, 02/05/2013), garantiu a possibilidade processual da desistência do mandado de segurança, mesmo após a decisão de mérito e independente da anuência do impetrado, não se aplicando ao mandado de segurança a disposição do artigo 267, § 4º, do CPC. 4. O Superior Tribunal de Justiça aderiu a esse posicionamento e afirmou, expressamente, que o impetrante pode desistir do mandado de segurança a qualquer tempo, sem a anuência do impetrado, mesmo após a prolação de sentença de mérito (AgRg no REsp 1127391/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 11/03/2014). 5. Desse modo, não há impedimento à homologação da desistência do mandado de segurança. 6. Pedido de desistência homologado.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. VÍCIO. NULIDADE DO TÍTULO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. A sociedade executada embarga de declaração do acórdão que declarou extinta a execução, por nulidade da CDA e, em consequência, procedentes os embargos, prejudicada a apelação cível. 2. A natureza reparadora dos embargos de declaração autoriza a sua interposição contra acórdão obscuro, que não aprecia a pretensão ou parte dela, não analisa a causa sob o prisma de questão relevante ou, ainda, incorre em erro material. 3. Não houve omissão quanto à verba honorária: o CRF/RJ foi condenado em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, mas, por erro material, foi indicado o CPC/2015, art. 85, § 3º, I, ao invés do art. 20, § 3º, do CPC/1973, aplicável por ainda vigorar na data da publicação da sentença, 22/9/2015. 4. Embargos de declaração providos, para corrigir erros materiais, explicitando-se que o julgado declarou de ofício a nulidade da CDA, extinguindo a execução por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo e acolhendo os embargos à execução, prejudicada a apelação cível, condenando ainda o CRF/RJ em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, equivalente ao proveito econômico obtido (Art. 20, § 3º, do CPC/1973), sem custas a reembolsar. Não se aplica à hipótese a sistemática estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 11, que não vigorava na data da publicação da sentença, 22/9/2015, força dos arts. 14 e 1046 e orientação adotada no Enunciado Administrativo nº 7, do STJ.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CREA/ES. REMESSA NECESSÁRIA. INOCORRÊNCIA. apelaÇÃo. MULTA ADMINISTRATIVA. MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA - MVR. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. 1. A sentença extinguiu a execução fiscal de multa administrativa sem resolução do mérito, convencido o Juízo da nulidade da CDA, por ofensa ao princípio da legalidade, pois a aplicação de penalidades administrativas está reservada à lei em sentido estrito e são inconstitucionais o art. 58 da Lei nº 9.649/1998 e art. 2º da Lei nº 11.000/2004. 2. Não se sujeita a remessa necessária a sentença em execução fiscal não excedente a 60 salários mínimos. Aplicação do art. 475, § 2º, do CPC/1973. 3. A multa cobrada pelo CREA, oriunda de auto de infração de novembro/1996, não tem fundamento em nenhum desses dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, ADI nº 1717, e TRF2, Súmula nº 57. A CDA, no caso, está amparada nos arts. 6º, 58, 59, 60 e 73 da Lei nº 5.194/1966, que tratam do exercício ilegal da profissão de engenheiro, sanções e respectivo valor. 4. A CDA goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, não sendo dado ao Poder Judiciário limitar esta presunção, mormente pela mera falta de indicação do MVR, pois as parcelas componentes do débito foram discriminadas e todos os aspectos formais da certidão observados, cabendo ao executado, em embargos, infirmar a presunção legal. Precedentes. 5. A extinção do indexador MVR pelo art. 3º, III, da Lei nº 8.177/1991, por si só, não implica revogação dos dispositivos legais que o adotaram como referência. 6. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. IRSM DE FEVEREIRO/94. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA NORMA QUE EXPRESSAMENTE GARANTIU A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELA INCLUSÃO DE TAL ÍNDICE NO FATOR DE CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A MARÇO DE 1994. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESE DIVERSA DA QUE CONSTA NO RESP 1326114/SC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. No presente caso, termo inicial do prazo decadencial aplicável à espécie é outro, eis que se trata de pedido de revisão da renda inicial (RMI) de aposentadoria por tempo de serviço mediante a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 na composição do índice de atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, antes da conversão dos valores em URV. 2. Nestes casos, como posto no voto/acórdão de e-fls. 222/231, a jurisprudência desta Corte e das demais Cortes Regionais é no sentido de que, com o advento da Lei nº 10.999/2004, publicada em 16/12/2004, houve o reconhecimento do direito dos segurados à revisão pelo índice IRSM (art. 1º), razão pela qual o prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91 incide a partir da entrada em vigor da referida Lei. Neste sentido os seguintes julgados: TRF 2ª Região, 1ª Turma Especializada, APELREEX 201051020008457, Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, DJ 17/01/2014; TRF 2ª Região, 1ª Turma Especializada, APELREEX 201251010194617, Rel. Des. Fed. ANTONIO IVAN ATHIÉ, DJ 14/03/2013); TRF 1ª Região, 2ª Turma, AC 200538000031225, Rel. JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.), DJ 23/10/2013; TRF 3ª Região, 8ª Turma, Rel. Juíza Convocada RAQUEL PERRINI, DJ 31/01/2014. Tendo sido a presente demanda ajuizada em 02/julho/2009, não se operou a decadência do direito. 3. O STJ orienta -se no sentido de que, na hipótese de pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício pela aplicação integral do IRSM de fevereiro/1994, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial deve ser a edição da Medida Provisória 201, de 23/7/2004, convertida na Lei 10.999/2004. Precedentes: REsp 1501798/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/05/2015, DJe 28/05/2015; REsp 1612127/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 06/04/2017, DJe 03/05/2017. 5. Juízo de retratação não exercido. Determinação de remessa dos autos à Vice-Presidência. Aplicação dos artigos 1.040, II e 1.041 e 1.030, V, c, do CPC/2015.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - NÃO CONFIGURADO ABANDONO DE CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO PROVIDA - SENTENÇA ANULADA. 1. A hipótese é de execução fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em desfavor de Pessoa Jurídica objetivando a cobrança de quantia inscrita em dívida ativa. 2. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III e §1º, do CPC, determinando a imediata liberação do valor bloqueado pelo Sistema Bacenjud. 3. Vale registrar que a intimação por confirmação/omissão, como prevê o art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006, que regula o procedimento do processo eletrônico, não supre a intimação pessoal a que se refere o artigo 267, §1º do CPC. O art. 4º, § 2º do mesmo dispositivo legal excepciona a regra geral para os casos em que a lei estabelece a necessidade de intimação pessoal, como se verifica no presente caso. Precedentes: AC 201151050004070, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:06/03/2013;AC 201151020005448, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E -DJF2R - Data::12/11/2013;TRF-2 - AC: 00602576520134025101 RJ 0060257-65.2013.4.02.5101, Relator: ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data de Julgamento: 13/01/2016, 5ª TURMA ESPECIALIZADA; e STJ - REsp: 1284869 SP 2011/0227410-7, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 06/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2013. 4. Apelação provida. Sentença anulada. 1

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. De acordo com o decidido pelo E. STJ no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.112.577/SP, deve ser aplicado aos débitos de natureza não tributária o prazo prescricional quinquenal (Decreto nº 20.910/32 e art. 1º da Lei nº 9.873/99). 2. O termo inicial da prescrição intercorrente se dá após transcorrido um ano da suspensão da execução fiscal, independentemente do arquivamento formal dos autos. 3. No caso, considerando que a suspensão do feito ocorreu em 04/08/2011 e a sentença que extinguiu a execução fiscal foi proferida em 16/12/2015, inexiste prescrição intercorrente. 4. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. RATEIO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INTERESSADO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. I- Trata-se de remessa necessária, de recurso de apelação interposto pelo INSS, e de apelação interposta por Maria Helena de Oliveira Moretti, contra a sentença que deferiu a liminar e concedeu a segurança, para que a autoridade coatora restabelecesse o valor integral da pensão por morte recebida pela impetrante, e devolvesse os valores descontados de seu benefício sob a rubrica "912 - Consignação débito com INSS", desde a data da impetração do mandamus. II- Pretende a impetrante continuar recebendo seus proventos de forma integral, independentemente do ato administrativo que determinou a divisão do benefício, em razão de habilitação de outra beneficiária, alegando inobservância do devido processo legal administrativo. III- A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV traz como princípios basilares o contraditório e a ampla defesa, os quais vigoram não só para as decisões judiciais, mas, da mesma forma, para as decisões adotadas pela Administração Pública. Isso significa que a supressão de direitos ou sua redução implicam na prévia oportunidade aos afetados de ciência acerca do decidido, bem como de manipulação de eventual defesa ou resistência ao direito que lhe é contraposto. IV- No caso em exame, observa-se que o INSS não trouxe aos autos nenhum documento hábil a comprovar que a redução da pensão da impetrante teria sido precedida de respeito às suas garantias fundamentais. V- O simples envio de notificação à beneficiária, após já efetuada a redução no valor da pensão (fl. 15), não configura materialização do contraditório no processo administrativo. VI- A inclusão da co-beneficiária como dependente do instituidor da pensão, com a consequente diminuição do valor recebido pela impetrante, e posterior desconto de parcela a título de restituição, deveria ter sido precedida de notificação acerca do procedimento administrativo instaurado com este fim, em obediência ao princípio do devido processo legal. . VII- Negado provimento à remessa necessária e às apelações. ACORDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR 1 PROVIMENTO À REMSSA NECESSÁRIA E ÀS APELAÇÕES, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. NOVO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ele opostos, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls.34/44 elaborados pela Contadoria Judicial. 2. O parágrafo único do art. 741 do CPC, muito embora tenha aplicação imediata devido à sua natureza processual, não retroage para atingir sentenças que tenham transitado em julgado em data anterior à da sua vigência 24/08/2001 (MP nº 2.180-35/2001). Precedente: (STJ,5ª T., AGRESP 200703032645, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 15/06/2009). Na hipótese dos autos, a decisão exequenda transitou em julgado em 14/06/1994, quando ainda não era aplicável o parágrafo único do artigo 741 do CPC. 3. Quanto à inclusão dos expurgos inflacionários, há entendimento pacificado na jurisprudência no sentido de que, nos casos em que a sentença não estabelece os índices de correção monetária, os expurgos inflacionários são aplicáveis na fase de execução, não configurando violação à coisa julgada. A inserção dos expurgos inflacionários nos cálculos de execução do julgado deve se dar em obediência ao Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. 4. Por ocasião da prolação da decisão exequenda ainda vigia o Código Civil de 1916 que estabelecia o percentual de 6% ao ano para os juros moratórios aplicados àquela época e os cálculos de execução devem obedecer aos índices previstos na lei vigente durante o período de mora. A aplicação de juros de mora deve se dar no patamar de 6% ao ano até janeiro de 2003 e, a partir daí, de 12% ao ano, conforme alteração na legislação que disciplina a sistemática de aplicação dos juros moratórios. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 5. Só se justifica a fixação de honorários em percentual inferior ao de 10% em feitos cujo valor da condenação atinja montante muito elevado e, em decorrência disso, a fixação do percentual em 10% acabe onerando desproporcionalmente a Fazenda Pública. No caso, a fixação de honorários advocatícios em patamar de 10% do valor dado à causa, ou seja, R$2.454,37, se figura razoável para remuneração do trabalho do advogado, o qual exerceu seu mister de forma diligente e zelosa 6. Apelação parcialmente provida. Embargos à execução parcialmente procedentes.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUTUAÇÃO. MULTA. CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PEQUENA UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. FARMACÊUTICO. PRESENÇA NÃO OBRIGATÓRIA. MATÉRIA PACIFICADA EMS EDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp 1110906/SP). RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível impugnando sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado e declarou a nulidade do título exequendo, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), e do artigo 3.º, parágrafo único, da Lei n.º 6.830/1980. Houve, ainda, a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no art. 20, § 4.º, da Lei de Ritos. 2. O cerne da questão ora posta a deslinde cinge-se em saber se há necessidade da presença de farmacêutico em unidade básica de saúde. 3. O art. 15 da Lei n.º 5.991/73, ao prever a obrigatoriedade de assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de farmácia, somente fez referência às farmácias e drogarias, não aludindo aos dispensários mantidos por unidades públicas de saúde. 4. A Portaria n.º 4.283/10, do Ministério da Saúde, ao conceituar Farmácia Hospitalar, inseriu nessa definição o dispensário de medicamentos, extrapolando os limites da Lei n.º 5.991/73[3]. Na mesma linha, o Decreto n.º 793/93, ao trazer à lume a exigência no tocante aos dispensários de medicamentos, fora expedido sem qualquer apoio no diploma regulamentado, circunstância a implicar em sua ilegitimidade, por excesso de competência regulamentar, aferido em compasso com o art. 84, inciso IV, da Carta Constitucional de 1988. 5. Inaplicável, do mesmo modo, o art. 1.º da Portaria n.º 1.017/02, da ANVISA[4], que igualmente exigiu a presença de farmacêutico em unidades hospitalares, contrariando a Lei n.º 5.597/73, que, em seu art. 6.º, prevê que a dispensação de medicamentos é privativa de farmácia, drogaria, posto de medicamento e unidade volante e dispensário de medicamentos. 6. No sentido da dispensa do encargo, o Enunciado n.º 140 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) (2.ª Turma, ac. un., rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA AMRTINS, DJU de 02.04.01, p. 281), não obstante a sua aplicação se destine a hospitais que disponham de até duzentos leitos. 7. A matéria aqui tratada já se encontra pacificada no âmbito do STJ, por ocasião do julgamento do REsp n.º 1110906/SP, como representativo de controvérsia. 1 8. Na hipótese em testilha, trata-se de unidade básica de saúde situada no Município de Volta Redonda, consistindo em "pequena unidade hospitalar ou equivalente", inserindo-se, pois, na espécie de dispensários de medicamentos, não restando dúvida quanto à desnecessidade de se manter tal espécie de profissional naquele estabelecimento. 9. Apelação conhecida e improvida.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 59, 42 e 43 da Lei 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA. HABITUAL. PERÍCIA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO NCPC. FASE DE LIQUIDAÇÃO. I- No termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- No caso em apreço, considerando que a autora é efetivamente segurada da Previdência Social, uma vez que a Autarquia sequer questionou tal afirmação, resta examinar se realmente encontra-se incapacitada para o trabalho. IV- Extrai-se do laudo pericial que as sequelas decorrentes da cirurgia impedem permanentemente o exercício da atividade habitual declarada - microempresária - entretanto afirma que poderá exercer outras atividades laborativas leves tais como recepcionista, atendente e telefonista, por exemplo. Tendo em vista a constatação de incapacidade definitiva para sua atividade habitual (microempresária no ramo de informática), a demandante faz jus ao pagamento do beneficio de auxilio doença. V- Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. VI- Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. VII- Na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em ação da qual a Fazenda Pública faz parte, a fixação/revisão dos honorários de sucumbência deverá ser feita na fase de liquidação. Face à sucumbência recíproca e ausência de recurso autoral, os critérios estabelecidos nos §§ 2° e 3° do art. 85 do mesmo diploma legal terão como teto o valor 1 de honorários estipulados pela sentença. VIII- Dado parcial provimento à remessa necessária e à apelação. A C O R D à O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA EÀ APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento) SIMONE SCHREIBER RELATORA 2