PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. MANUTENÇÃO EM SEPARADO DOS FEITOS. PRECEDENTES DO EG. STJ E DESTE C. TRF-2ª REGIÃO. - No presente caso, cuida-se de ação de rito ordinário ajuizada por PETROBRAS, em face da ANP, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade do processo administrativo n.º 48610.006905/2011-11, ou, a declaração da "nulidade da Resolução de Diretoria 734, de 21/11/2013, que negou provimento ao recurso administrativo", ou, a anulação do auto de infração, ou ainda, objetivando a procedência do pleito "para fixar uma única multa fixada no mínimo legal", oferecendo seguro garantia judicial, a fim de que a "ANP se abstenha de realizar a cobrança, execução ou aplicação de qualquer sanção, bem como a respectiva inscrição em dívida ativa, CADIN ou qualquer outro cadastro restritivo". - Conforme precedente do Eg. STJ a respeito do tema em voga, citado no corpo do voto: "a existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do art. 91 c/c 102 do CPC", tendo concluído que :"seja porque a conexão não possibilita a modificação da competência absoluta, seja porque é vedada a cumulação em juízo incompetente para apreciar uma das demandas, não é possível a reunião dos feitos no caso em análise, devendo ambas as ações tramitarem separadamente". - Esta Egrégia Corte, debruçando-se sobre a questão em 1 comento, vem adotando o entendimento no mesmo sentido, destacando que "quando a execução fiscal é ajuizada depois da ação anulatória, esta última não pode ser remetida à vara especializada porque representaria ofensa ao princípio do juízo natural". - Consoante bem ressaltado pelo Representante do MPF, em seu judicioso parecer: "a reunião de uma ação anulatória de multa administrativa com uma execução fiscal, apesar de ser possível, em tese, não pode ocorrer quando a ação anulatória é ajuizada em primeiro lugar. Isto porque, nesses casos, é o Juízo comum que se torna prevento para uma eventual reunião de ações, mas este não pode processar e julgar execuções fiscais. Assim, as distintas demandas tem que tramitar necessariamente separadas". - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, qual seja, o Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RÉ NÃO LOCALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. 1. O fato de a demandada não ter sido localizada nos endereços apontados pela autora não representa inépcia da petição inicial, eis que preenchido o requisito do art. 282, II, do CPC 2. A extinção por abandono somente se configura quando o autor abandona a causa por mais de 30 dias e, após intimação pessoal, permanece inerte por 48 horas (art. 267, III, e § 1º do CPC), o que não ocorreu. 3. Apelação provida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. 1. A sentença extinguiu a Ação Monitória fundada em "Contrato de Empréstimo Especial", com base no art. 267, VI, e 598 do CPC, ante a inexistência de bens passíveis de penhora em nome do devedor. 2. Esgotadas as diligências para localizar bens penhoráveis após quase quatro anos, inclusive com consultas ao INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, é inútil o prosseguimento do feito, que não pode se perpetuar no tempo apenas para manter o devedor nas certidões da Justiça Federal, fazendo do Judiciário órgão restritivo de crédito. Fosse pouco, outra ação poderá ser ajuizada a qualquer momento, desde que indicados novos bens passíveis de penhora. 3. Nas operações ativas, é risco da atividade bancária a falta de lastro patrimonial dos devedores, podendo a credora, também por economia, com a extinção do processo, lançar a prejuízo o crédito fracassado. 4. À falta de norma impositiva, a extinção do processo, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, prescinde da intimação pessoal das partes. 5. Apelação desprovida, com manutenção da sentença, embora por fundamento diverso.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CORE- RJ. VALOR DAS ANUIDADES. BASE LEGAL: LEI Nº 4.886/1965 E LEI Nº 11.000/2004. FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÕES. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ESTRITA. ARTIGO 150, I, DA CF/88. CDA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VÍCIO QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO TÍTULO. 1. A questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, pelas instâncias ordinárias (STJ, AgRg no AREsp 249.793/CE, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 24/09/2013, DJe 30/09/2013). 2. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, cuja previsão constitucional encontra-se atualmente no artigo 149 da CF/88. Portanto, submetem-se às limitações constitucionais ao poder de tributar, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 3. Assim, sob a égide do atual ordenamento jurídico-constitucional, todas as disposições legais que contenham a previsão de delegação da competência, aos Conselhos de Fiscalização Profissional, para fixar ou majorar os valores dessas contribuições sociais especiais por meio de portarias ou resoluções, são inconstitucionais (art. 58, §4º, da Lei nº 9.649/1998; art. 2º da Lei nº 11.000/2004). 4. A Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, foi editada sob a égide da Constituição de 1946, quando as contribuições sociais não tinham natureza tributária e, assim, não se submetiam ao princípio da reserva legal estrita. Foi nesse contexto que o legislador atribuiu aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais a competência para fixar o valor das anuidades (artigo 17, "f", em sua redação original). Tal dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 5. Noutro giro, a Lei nº 6.994/82 (regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência - MVR) foi expressamente revogada, conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça. E por ser vedada a cobrança de tributo com base em lei revogada, essa cobrança também não encontra amparo legal válido na Lei nº 6.994/1982. 1 6. Posteriormente, foi editada a Lei nº 12.246, de 27 de maio de 2010, que alterou dispositivos da Lei nº 4.886/1965, para dispor sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, fixando limites máximos para o valor das anuidades devidas, bem como o critério de correção do referido valor. Entretanto, em razão da irretroatividade e da anterioridade tributárias (artigo 150, III, a, b e c, da Constituição) é inviável a exigência, com base nessa lei, de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até o ano de 2010 (TRF/2ª Região, AC 2004.51.01.501184-0, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Quinta Turma Especializada, julgado em 02/09/2014, data de publicação: 30/09/2014). 7. Em relação à dívida referente a período anterior à vigência da Lei nº 12.246/2010, tendo sido verificado que o valor das anuidades cobradas no presente caso teve como base as disposições contidas no artigo 17, "f", da Lei nº 4.886/1965, em sua redação original, e na Lei nº 11.000/2004, conclui-se que o termo de inscrição da dívida ativa não tem amparo legal válido. Precedentes: TRF/2ª Região, AC 2007.51.10.005769-3, Relator Juiz Federal Convocado MARCELLO GRANADO, Terceira Turma Especializada, julgado em 30/09/2014, data de publicação: 08/10/2014; TRF/2ª Região, AC 2004.51.01.501184-0, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Quinta Turma Especializada, julgado em 02/09/2014, data de publicação: 30/09/2014; TRF/2ª Região, AC 2004.51.01.501186-3, Relatora Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO, Quarta Turma Especializada, julgado em 03/09/2014, data de publicação: 15/09/2014. 8. No que diz respeito às anuidades exigidas a partir da Lei nº 12.246/2010, a certidão da dívida ativa que embasou a presente execução fiscal apontou o artigo 17, "f", da Lei nº 4.886/1965 e não o artigo 10, VIII, da Lei nº 4.886/1965, incluído pela Lei nº 12.246/2010, como fundamento legal da cobrança, incorrendo assim em vício insanável, que autoriza a extinção da execução. 9. Não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário (STJ, AgRg no AREsp 38.739/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 04/09/2014, DJe 19/09/2014; STJ, AgRg no AREsp 353.046/SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 18/10/2013). 10. Apelação desprovida.

processual CIVIL. embargos de declaração. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. É pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, sobre ponto que devia pronunciar-se o órgão colegiado. 2. O julgado analisou a questão da ocorrência da prescrição executiva, com fundamento no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, demonstrando que decorridos mais de cinco anos do arquivamento do processo sem baixa na distribuição, a exequente não diligenciou sobre a localização dos executados, que não foram encontrados nos endereços informados, bem como de bens penhoráveis. 3. Mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no atual art. 1022 do Novo Código de Processo Civil, substitutivo do art. 535 do CPC/73, o que não se constata na situação vertente. 4. Embargos declaratórios improvidos. ‘

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. DECLÍNIO À JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS ANTERIOR À REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66 P ELA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A execução fiscal que deu origem ao presente Conflito de Competência foi ajuizada em julho de 2014 perante a Justiça Federal e remetida à Justiça Estadual por força de decisão declinatória proferida em agosto de 2014. Em abril de 2015, houve decisão do Juízo E stadual devolvendo os autos ao Juízo Federal. 2. A Lei nº 13.043, de 13/11/2014 revogou expressamente o inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010/66. Contudo, em seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcançará as e xecuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei. 3. O artigo 75 não deve ser interpretado literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no juízo estadual, seja no juízo federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender à mens legis de estabilização das situações anteriores à vigência da nova lei. 4. Assim, na esteira da orientação desta Eg. Corte, o art. 75 da Lei 13.043/2014 deve ser aplicado também às hipóteses de ajuizamento perante a Justiça Federal, mas com declínio em data anterior à vigência da nova lei, sendo certo que o STJ já havia firmado entendimento no sentido da competência absoluta da Justiça Estadual. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO DEVEDOR FISCAL. 1. O município de domicílio do devedor do crédito fiscal, ora executado, não é sede de Juízo Federal e face à "delegação da jurisdição federal" preconizada pela combinação do artigo 109, § 3º, in fine, da Constituição Federal com o artigo 15, I, da Lei n.º 5.010/66, se o município de domicílio do devedor fiscal não for sede de vara federal detém a competência para a ação de execução fiscal. 2. Não obstante o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 tenha sido revogado pelo artigo 114, IX, da Lei nº 13.043/14, o art. 75 desta Lei estabelece que tal revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência, estendendo-se sua interpretação para as ações ajuizadas junto a Justiça Federal e com decisão declinatória antes da vigência de tal dispositivo legal, em razão do princípio do tempus regit actum. 3. Executivo fiscal ajuizado e com o declínio da competência pelo juízo federal anterior à vigência da Lei nº 13.043/14, adota-se o posicionamento consolidado no STJ de que a competência para julgar tais ações, ante a inexistência de vara federal no domicílio do devedor, é da Justiça Estadual. 4. Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Estadual.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E CEF. CONTAS DO ESPÓLIO. TRANSFERÊNCIA E LEVANTAMENTO POR PESSOAS ESTRANHAS AO PROCESSO. ALVARÁS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA NO PROCEDIMENTO. CONFIRMAÇÃO DA ASSINATURA DO JUIZ E DA EMISSÃO. FIRMA DO JUIZ AUTENTICADA POR CARTÓRIO DE NOTAS. FRAUDE PRATICADA POR FUNCIONÁRIO DA JUSTIÇA EM ASSOCIAÇÃO COM ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação ajuizada objetivando a condenação da CEF e o Estado do Espírito Santo na reparação por danos morais e materiais sofridos, ante a alegação de expedição e levantamento, indevido, de três alvarás que tiveram como beneficiárias pessoas estranhas ao processo de inventário, totalizando um montante de R$ 509.682,09. 2. A questão a ser enfrentada por este Tribunal limita-se à análise dos pedidos de condenação da CEF ao pagamento de indenização a título de danos morais e na condenação do Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários de sucumbência. 3. A conduta delitiva foi praticada por Jefferson Mattos Costa, que se valeu do cargo de assessor na 2ª Vara de Órfãos e Sucessões, e pelo advogado Wilde Morais, ambos condenados na ação penal nº 2009.50.01.016869-1, como incursos nas penas do art. 312, § 1º, do CPP, em continuidade delitiva, em concurso de pessoas, em concurso material com o crime previsto no art. 1º, inciso V, e § 1º, I e II, da Lei 9.613/98, c/c art. 71 do CP. A reparação do dano causado pela infração foi fixada em R$ 509.682,09. 4. Afastada a pretensão de condenação da CEF em danos morais. O suporte probatório dos autos, não demonstra que o dano tenha sido causado por erro ou culpa de preposto da CEF. Os acontecimentos se deram por fato de terceiro (servidor público em associação com advogado). 5. Ausência de negligência na verificação da regularidade do procedimento. Confirmação da assinatura do juiz e da emissão dos alvarás, que claramente especificavam os beneficiários, possuindo todas as características de documentos verdadeiros, estando, inclusive, um deles, como assinatura autêntica do juiz reconhecida em cartório. 6. Responsabilidade da CEF não caracterizada. Recomposição espontânea das contas do 1 espólio. 7. Sucumbência recíproca não caracterizada, uma vez que decaíram de parte mínima do pedido. 8. Recurso parcial provimento para condenar o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 5.000,00.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. DECLÍNIO À JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS ANTERIOR À REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66 P ELA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A execução fiscal que deu origem ao presente Conflito de Competência foi ajuizada em julho de 2012 perante a Justiça Federal e remetida à Justiça Estadual por força de decisão declinatória proferida em março de 2014. Em fevereiro de 2015, houve decisão do Juízo E stadual devolvendo os autos ao Juízo Federal. 2. A Lei nº 13.043, de 13/11/2014 revogou expressamente o inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010/66. Contudo, em seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcançará as e xecuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei. 3. O artigo 75 não deve ser interpretado literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no juízo estadual, seja no juízo federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender à mens legis de estabilização das situações a nteriores à vigência da nova lei. 4. Assim, na esteira da orientação desta Eg. Corte, o art. 75 da Lei 13.043/2014 deve ser aplicado também às hipóteses de ajuizamento perante a Justiça Federal, mas com declínio em data anterior à vigência da nova lei, sendo certo que o STJ já havia firmado entendimento no sentido da competência absoluta da Justiça Estadual. 5 . Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO DEVEDOR FISCAL. 1. O município de domicílio do devedor do crédito fiscal, ora executado, não é sede de Juízo Federal e face à "delegação da jurisdição federal" preconizada pela combinação do artigo 109, § 3º, in fine, da Constituição Federal com o artigo 15, I, da Lei n.º 5.010/66, se o município de domicílio do devedor fiscal não for sede de vara federal detém a competência para a ação de execução fiscal. 2. Não obstante o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 tenha sido revogado pelo artigo 114, IX, da Lei nº 13.043/14, o art. 75 desta Lei estabelece que tal revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência, estendendo-se sua interpretação para as ações ajuizadas junto a Justiça Federal e com decisão declinatória antes da vigência de tal dispositivo legal, em razão do princípio do tempus regit actum. 3. Executivo fiscal ajuizado e com o declínio da competência pelo juízo federal anterior à vigência da Lei nº 13.043/14, adota-se o posicionamento consolidado no STJ de que a competência para julgar tais ações, ante a inexistência de vara federal no domicílio do devedor, é da Justiça Estadual. 4. Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Estadual.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC/1973. IMPROVIMENTO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto em sede de embargos à execução, objetivando a reforma da decisão que indeferiu requerimento solicitando que a ANP apresentasse documentação referente à multa e ao processo administrativo que deram azo ao ajuizamento da execução fiscal. 2 - A execução fiscal baseia-se em certidão que goza de presunção de certeza e liquidez e, por isso, não há como se cogitar dos efeitos de possível confissão ficta, revelia, nos autos dos embargos à execução. 3 - A circunstância de os autos do processo administrativo se encontrarem em poder da ANP não gera a inversão do ônus da prova nos autos da ação de embargos à execução. 4 - O interessado, como embargante, poderá tentar obter as cópias do procedimento na esfera extrajudicial, somente cabendo a intervenção do Poder Judiciário quando ficar evidente a recusa de autoridade ou preposto no fornecimento da documentação solicitada. 5 - É da embargante o ônus de provar as suas alegações a teor do artigo 333, I, do CPC/1973. 6 - Descabe se determinar a imediata apresentação das cópias do procedimento administrativo por parte da ANP sem que haja apontamento de determinada conduta da Administração Pública a respeito de possível recusa no fornecimento de tais cópias. 7 - Agravo de instrumento conhecido e improvido. ACÓR DÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 13 / 04 / 2016 (data do julgamento). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Rel ator 1

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. DECLÍNIO À JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS ANTERIOR À REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66 P ELA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A execução fiscal que deu origem ao presente Conflito de Competência foi ajuizada em agosto de 2011 perante a Justiça Federal e remetida à Justiça Estadual por força de decisão declinatória proferida em maio de 2014. Em fevereiro de 2015, houve decisão do Juízo Estadual denvolvendo os autos ao Juízo Federal. 2. A Lei nº 13.043, de 13/11/2014 revogou expressamente o inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010/66. Contudo, em seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcançará as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei. 3. O artigo 75 não deve ser interpretado literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no juízo estadual, seja no juízo federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender à mens legis de estabilização das situações anteriores à vigência da nova lei. 4. Assim, na esteira da orientação desta Eg. Corte, o art. 75 da Lei 13.043/2014 deve ser aplicado também às hipóteses de ajuizamento perante a Justiça Federal, mas com declínio em data anterior à vigência da nova lei, sendo certo que o STJ já havia firmado entendimento no sentido da competência absoluta da Justiça Estadual. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. ART. 185-A DO CTN. ATRIBUIÇÃO AO CREDOR DA COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS OFICIAIS. CABIMENTO. 1 - A Lei Complementar n.º 118/05, ao autorizar a decretação de indisponibilidade de bens, preferencialmente por meio eletrônico, pretendeu tão-somente oferecer um instrumento mais célere e eficaz para realização de atos de constrição judicial, não tendo, no entanto, criado um novo instituto. A penhora consiste no ato executivo que afeta determinado bem à execução, permitindo sua ulterior expropriação, e torna os atos de disposição do seu proprietário ineficazes em face do processo. Dessa forma, seu efeito é ocasionar a constrição do bem do devedor, independentemente da forma (do meio) com que seja efetivado. 2 - Segundo o artigo 185-A do CTN, compete ao juiz que determina a indisponibilidade de bens e direitos do devedor comunicar a sua decisão aos órgãos e entidades que promovem registros de transferências de bens. Entretanto, nada impede que seja conferida ao credor a incumbência de indicar os bens sobre os quais recairá a medida e os respectivos órgãos de registro de bens, para a operacionalização da indisponibilidade. 3 - Trata-se, aliás, de medida que serve para dar mais eficácia à decretação da indisponibilidade dos bens da executada, porque a própria interessada na medida, no caso a exeqüente, é quem certamente tomará mais rapidamente as providências para indicar os bens e comunicar aos órgãos oficiais a indisponibilidade dos bens do executado. 4 - Agravo de instrumento parcialmente provido.

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração requerendo a majoração da condenação em honorários advocatícios estipulados no acórdão embargado. 2. Embargante requer majoração da condenação em honorários em razão do valor da causa e seu grau de dificuldade. 3. A natureza e importância da causa não estão relacionadas aos valores econômicos envolvidos, mas com a complexidade e relevância das teses jurídicas em discussão. 4. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EREsp nº 480.198/MG, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 25/08/2004, DJ 03/04/2006. 5. Embargos de declaração improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. - Remessa da sentença que restabeleceu o benefício de auxílio doença em favor da Autora, temporariamente incapaz. - Conforme o laudo pericial elaborado pelo i. Perito do juízo, a Autora encontra-se temporariamente incapacitada para exercer suas atividades laborativas, pois a mesma sofre de síndrome depressiva.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE DE REGISTRO MARCÁRIO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. I - Na hipótese, inexiste qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15, tendo sido todas as questões relevantes ao deslinde do feito abordadas de forma clara e extensiva na fundamentação do voto condutor do acórdão, em especial a de que a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a análise e concessão de registro marcário, por força da Lei nº 9.279/96, compete exclusivamente ao INPI, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nas suas atribuições legais antes do deferimento, ou indeferimento do registro; II - Verificando-se que o registro marcário em questão ainda pende de análise e decisão final pelo INPI, o presente processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, por manifesta falta de interesse processual, razão pela qual os dispositivos legais prequestionados pela embargante não chegaram a ser abordados na sentença, e tampouco no acórdão, não consubstanciando tal fato, todavia, hipótese de omissão; III - O magistrado não está obrigado a julgar o caso conforme requer a parte, mas, sim, decidir a questão submetida de acordo com seu livre convencimento, analisando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso concreto, o que se deu na espécie; IV - Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.213. - Apelação interposta contra sentença, que julgou improcedente o pedido, em ação objetivando o reajuste de benefício previdenciário, de modo que o INPC (art. 41 da Lei 8.213/91) seja substituído pelo IPC - 3i (Indice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade - Lei 10.741/2003). - A Constituição Federal delegou à lei a fixação do índice que melhor refletisse a preservação do valor real dos benefícios previdenciários, o que foi realizado pela Lei nº 8.213/91. - Não pode o Poder Judiciário admitir a substituição do índice adotado pelo Poder Legislativo para a correção do benefício previdenciário, sob pena de praticar-se a invasão de um dos Poderes na esfera de competência de outro. - O critério de reajuste do benefício, com base na variação do INPC, já foi reconhecido como constitucional pelo E. Egrégio Supremo Tribunal Federal.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TEMPO ESPECIAL - RADIAÇÕES IONIZANTES - RUÍDO - COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS - HISTOGRAMA - REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. I - O conjunto probatório presente nos autos atesta que, nos períodos reconhecidos como especiais na sentença de primeiro grau, o autor trabalhou exposto a radiações ionizantes ou ao agente físico ruído em níveis acima dos toleráveis, justificando o reconhecimento de sua especialidade. II - A insalubridade da exposição a radiações ionizantes está prevista no item 2.0.3 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. III - Não há necessidade de apresentação de histograma ou memória de cálculo com medição detalhada do nível ruído em vários momentos diferentes durante a jornada de trabalho, isso porque o que confere habitualidade e permanência à exposição é a regularidade e frequência com que acontece, não sendo necessário que ocorra ao longo de toda a jornada diária de trabalho. IV - Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE ÍNDICES DIVERSOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - O reajuste dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição Federal rege-se pelos critérios definidos em lei. II - Não procedem as postulações de reajuste baseadas em índices diversos dos que foram estipulados na legislação que disciplina a matéria, porquanto não cabe ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo o seu entendimento, melhor reflita a recomposição do valor real do benefício. III - Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40, DA LEI Nº 6.830/1980 C/C ART. 1º-A, DA Lei nº 9.783/1999). DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 11.051/2004. SÚMULA Nº 314/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente Ação de Execução Fiscal foi extinta pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente referente à cobrança de dívida pelo CREA/ES, decorrente de multa por infração de dispositivo legal ou contratual. 2. A prescrição intercorrente de crédito fiscal não tributário é regida pelas normas do art. 40, da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 1º-A, da Lei nº 9.783/1999. 3. Também incide na hipótese dos autos a Lei nº 11.051/2004, que acrescentou o § 4º, ao art. 40, da Lei nº 6.830/80, autorizando o reconhecimento de ofício. 4. Foi deferida a suspensão da presente execução, em 05.12.2006, na forma do art. 40, § 2º da Lei nº 6.830/80. 5. Mesmo tendo sido o Exequente cientificado pessoalmente da referida suspensão em 08.02.2007, o feito permaneceu sem movimentação na Secretaria do Juízo a quo por mais de 05 (cinco) anos, desde quando foi considerado arquivado (05.12.2007) até a prolação da sentença (16.11.2015), já descontado 01 (um) ano a partir da data de sua suspensão (05.12.2006). 6. Registre-se que o requerimento de diligências infrutíferas não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional. É ônus do Exequente informar a localização dos bens do Executado, a fim de se efetivar a penhora. Ademais, em 30.01.2013, o Juízo a quo determinou que se desse vista ao Exequente para que este se pronunciasse sobre causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional, porém alegações genéricas não são suficientes para invalidar o julgado. 7. Apelação desprovida.