PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação não provida. ACORDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. EXCLUSÃO. INÉRCIA DA FAZENDA NACIONAL POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS REGRAS INSCULPIDAS NOS ARTIGOS 25 E 40 DA LEF, ARTIGO 2º DO NCPC E SÚMULA 106 DO STJ. INOCORRÊNCIA. 1. Como bem explanado no aresto, a Fazenda Nacional comunicou o parcelamento do crédito e teve ciência da suspensão do processo, porque, como é sabido, o parcelamento suspende a própria exigibilidade do crédito e, por consequência, acarreta a suspensão da execução fiscal em andamento. Esta Turma já se manifestou, exaustivamente, sobre a questão, no sentido de que, nessa hipótese, não há como se acatar argumentações de violação ao artigo 2º do NCPC e aos artigos 25 e 40 da LEF. A própria Fazenda sabe que, nesses casos, deve comunicar a rescisão do parcelamento e pedir o prosseguimento da execução. Se não o fez, restou caracterizada a inércia da exequente e não do Juiz como quer fazer crer a exequente. 2. Por outro lado, além de não ter comprovado o alegado erro cartorário (Súmula 106 do STJ), a exequente nada trouxe sobre causas interruptivas/suspensivas no período, nem antes da sentença nem em seu recurso de apelação. 3. Certo é que a embargante se mostra inconformada, porém os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para modificação do julgado, salvo quando cabíveis os efeitos infringentes, o que não é a hipótese. 4. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os dois apelantes, um deles policial militar do antigo Distrito Federal inativo e, a outra, pensionista, ajuizaram ação a fim de que passassem a receber a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF instituída para os militares do atual Distrito Federal. 2. Todavia, o art. 65, § 2º, da Lei nº 10.486/2002 não assegura aos militares remanescentes do antigo Distrito Federal ou a seus pensionistas a percepção de toda e qualquer vantagem que vier a ser instituída em favor dos integrantes das Forças Auxiliares do atual Distrito Federal. Nesse sentido, é o entendimento predominante no STJ (3ª Seção, MS 13.833/DF e MS 13.834/DF; 2ª Turma, AgRg no REsp 1422942/RJ). 3. A coexistência de normas distintas - Leis nos 12.804, de 24/04/2013, e 12.808, de 08/05/2013 - torna manifesta a inexistência de equiparação remuneratória entre as carreiras, pois ambos os diplomas alteram a Lei nº 10.486/2002, com vistas a fixar separadamente o reajuste dos soldos cabível a cada uma das categorias. 4. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU QUALQUER VÍCIO PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 535 DO CPC. I - Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (artigo 535 do CPC) e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. II - Não se verifica, no caso, qualquer dos vícios processuais que, em tese, poderiam ensejar o acolhimento do presente recurso. Pela simples leitura do voto se observa que as questões postas em debate foram claramente abordadas, não havendo omissão a ser sanada, contradição a ser esclarecida ou obscuridade a ser elidida. O voto dispôs sobre todas as questões aventadas pelo embargante tendo sido claro sobre as mesmas. III - Restou expresso no acórdão embargado que "a Contadoria Judicial apurou não haver valores a executar em favor da parte autora, sendo certo que os cálculos confeccionados pela contadoria judicial são os mais confiáveis, já que os parâmetros ali adotados refletem o entendimento já consolidado nesta Corte Regional e no Superior Tribunal de Justiça (fls. 83). É cediço que a Contadoria Judicial consiste em órgão auxiliar da Justiça, sendo eqüidistante dos interesses conflitantes das partes, e seu mister limita-se à elaboração de operações aritméticas visando ao efetivo cumprimento daquilo que foi estabelecido no título executivo judicial. Os cálculos pela Contadoria fornecidos, portanto, são dotados de fé pública, e nada mais são do que a materialização do direito subjetivo reconhecido em favor do exeqüente pelo ato judicial coberto pelo manto da coisa julgada, emanando efetiva presunção de veracidade e autenticidade das informações nele contidas". IV - O que o embargante pretende, na verdade, é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese, tornando nítido o interesse do mesmo quanto à atribuição de efeito modificativo aos presentes embargos, o que não é possível. V - Com efeito, resta assentado o entendimento segundo o qual os embargos de declaração não são a via adequada para compelir o mesmo órgão judicante a reexaminar a causa, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do CPC, revelando caráter meramente protelatório (STJ, AGA 940040, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013). VI - Embargos de Declaração não providos. 1

PROCESSUAL. RECURSO. REPRODUÇÃO DA INICIAL. AUSENTE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em sua peça recursal, a apelante limitou-se a reproduzir argumentação desenvolvida na petição inicial que equivale à ausência de razões, não cumprindo a apelação o requisito estabelecido pelo art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual o recurso deverá conter os fundamentos de fato e de direito que justifiquem o pedido de nova decisão. Contudo, não basta que se cumpra a formalidade, apresentando quaisquer fundamentos à guisa de razões do recurso. É imprescindível expor as razões pelas quais a sentença deve ser reformada. 2. Como é cediço, a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, traduzindo o princípio do tantum devolutum quantum appelatum. Daí, que a inexistência de matéria impugnada equivale a inexistência de recurso. 3. Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFERIÇÃO DO CRITÉRIO UTILIZADO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DE PRECATÓRIO. ART. 39, I, DA RESOLUÇÃO Nº 168/2011 DO CJF. RECURSO DESPROVIDO. 1. A União Federal peticionou ao juízo requerendo a juntada da documentação que comprovasse como foi apurado o valor de R$ 123.466,20 (cento e vinte e três mil quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte centavos) pela Presidência deste Tribunal, com a apresentação de planilha de cálculos. Diante do requerimento formulado, entendeu o juiz de primeira instância pela aplicação do art. 39, I, da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal. 2. Afirma a recorrente que "o r. julgado ora guerreado aplicou equivocadamente, ao caso, o artigo 39, I, da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, eis que o requerimento de fls. 509 não traduz 'pedido de revisão de cálculos' de requisição, mas sim simples direito de petição amparado pelo art. 5º, LV, da Carta, no qual se requer documento fundamental à defesa da União (planilha de cálculos)". 3. Embora o pedido seja de fornecimento de planilha de cálculos e não de revisão dos cálculos, o fato é que a recorrente pretende aferir qual o critério que foi utilizado pela Presidência desta Eg. Corte, no exercício de sua atividade administrativa, para fins de atualização monetária do precatório, notadamente, se foi a Taxa Referencial (TR) ou o IPCA-E. Verifica-se, assim, que o requerimento formulado visa subsidiar eventual impugnação ao critério utilizado pela Presidência do Tribunal, de forma que se revela correta a aplicação do art. 39, I, da Resolução n. 168/2011 do CJF. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA. FALÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. CDA. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.372.243/SE, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que "a mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980". 2. Deve ser concedida, portanto, oportunidade para que a exequente emende a petição inicial e retifique a CDA, com base no disposto no art. 284 do CPC e no art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/80. 3. Apelação conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS. IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. NOME. ENDEREÇO. CNPJ. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO AFASTADA. 1. A observância dos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 atribui à CDA a presunção de certeza e liquidez que a caracteriza como título executivo, o que confere ao executado elementos para opor embargos. 2. A CDA anexada aos autos apresenta os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, inciso I, da Lei nº 6.830/80, apontando devidamente o nome do devedor, seu endereço e identificação. 3. A ausência de fornecimento do número do CNPJ, que substituiu o CGC, apesar de inviabilizar a efetivação de alguns atos judiciais, como, por exemplo, o bloqueio de ativos financeiros, através do BACENJUD, não enseja a extinção do processo, uma vez que a empresa executada foi identificada corretamente à época da propositura da ação. 4. O Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1450819, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou orientação no sentido de que não se pode cogitar do indeferimento da petição inicial com base em "exigência não consignada na legislação específica (Lei nº6.830/80-LEF), tanto mais quando o nome e endereço da parte executada, trazidos com a inicial, possibilitem, em tese, a efetivação do ato citatório.". 5. Ademais, foi anexado espelho da JUCERJA, com especificação do titular da firma individual. 6. Apelação provida.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA. AUXÍLIO DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE (VERBAS RECEBIDAS NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO). TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAL DE HORAS-EXTRAS, NORTURNO, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. 1. Se o pedido formulado nos autos do mandado de segurança for apenas de reconhecimento do direito de compensar, com a definição de aspectos meramente jurídicos desse direito, sem que seja requerida a realização de juízo específico sobre os elementos fáticos da compensação, não haverá necessidade de comprovação do recolhimento, mas apenas se exigirá do contribuinte prova da condição de credor tributário. Precedentes do STJ. 2. Ocorrência da prescrição da pretensão de compensação dos tributos recolhidos antes de 07/06/2005, por se tratar de ação ajuizada em 07/06/2010, depois, portanto, da entrada em vigor da LC 118/2005. 3. Não existe conceito legal de salário. Na linha das decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo engloba a remuneração do empregado em decorrência do trabalho realizado, não estando, portanto, abarcadas no conceito as verbas de cunho indenizatório e previdenciário. 4. A contribuição previdenciária não incide sobre as seguintes rubricas: auxílio-doença e auxílio acidente nos primeiros 15 dias de afastamento e terço constitucional de férias.Precedentes do STF e do STJ. 5.A compensação das contribuições indevidamente recolhidas deverá ser feita (i) apenas após o trânsito em julgado da decisão final proferida nesta ação, de acordo com o disposto no art. 170-A do CTN, por se tratar de demanda posterior à LC nº 104/01, (ii) sem a limitação de 30% imposta pelo art. 89, §3º, da Lei nº 8.212/91, visto que este dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009, e (iii) apenas com débitos relativos à própria contribuição previdenciária, e não com tributos de qualquer espécie, em razão da vedação do art. 26 da Lei nº 11.457/07. Ressalvada, em todo caso, a possibilidade de que, no momento da efetivação da compensação tributária, o contribuinte se valha da legislação superveniente que lhe seja mais benéfica, ou seja, que lhe assegure o direito a compensação mais ampla. Precedentes do STJ. 6. A compensação em matéria tributária, sujeita à previsão legal (art. 170 do CTN), efetuada com base na previsão contida no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e deve observar as condições impostas por este dispositivo legal e pelas normas regulamentares expedidas pela RFB que se refere o respectivo § 4º. 7. Não há qualquer ilegalidade nas exigências, estabelecidas na IN nº 1.300/12, de utilização do programa PER/DCOMP (art. 41, § 1º) e de habilitação prévia do crédito reconhecido em Juízo em processo administrativo próprio (art. 82). Trata-se da regulamentação de aspectos meramente procedimentais da compensação. Precedente do STJ. 8.O indébito deverá ser acrescido da Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação/restituição, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 9. Apelação da União Federal e remessa necessária a que se dá parcial provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADES COATORAS COM SEDE FUNCIONAL EM ESTADOS DIVERSOS. PRETENSÃO DIRIGIDA A OBSTAR A IMPOSIÇÃO DE MULTAS PELA ANTT. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DO DISTRITO FEDERAL. I- Tratando-se de Mandado de Segurança impetrado contra autoridades coatoras localizadas em Estados diversos, Diretor Presidente da ANTT e Diretor Presidente do DETRO/RJ, a competência deve ser fixada de acordo com a sede funcional daquela com efetiva atribuição para a prática do ato impugnado, que, no caso dos autos, é o Diretor Presidente da Agência Nacional de Transportes Terrestres, responsável por impor as sanções que a Impetrante busca evitar. 2- Agravo de Instrumento desprovido.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO CDA. ART. 2º, §8º, DA LEI Nº 6.380/1980. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ. 1 - Cuida-se de apelação interposta contra sentença que condenou a União Federal ao custeio de honorários sucumbenciais ao julgar extintos os presentes embargos à execução, em razão da substituição da CDA na execução fiscal originária. 2 - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a simples substituição da Certidão de Dívida Ativa, com a reabertura de prazo para oposição de embargos, não enseja a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários, pois apenas à decisão final do processo caberá fazê-lo - REsp 408777/SC. 3 - Apelação da União Federal a que dá provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR APOSENTADO - ÓBITO ANTERIOR À EC Nº 41/2003 - PENSÃO ESTATUTÁRIA - CRITÉRIO DE REAJUSTE - FIM DA "PARIDADE" - APLICAÇÃO DA EC Nº 41 - REVISÃO ADMINISTRATIVA - REDUÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO - PERICULUM IN MORA PARA A AGRAVANTE-RÉ - AUSÊNCIA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS - PRESENÇA - ART. 3º DA EC Nº 47/2005 - RE Nº 603580/RJ (COM REPERCUSSÃO GERAL) - ART. 273, I DO CPC/1973. - Nos termos do art. 273, I do CPC/1973, a antecipação dos efeitos da tutela pode ser deferida pelo juiz, desde que exista prova inequívoca capaz de convencê-lo acerca da verossimilhança das alegações e, concomitantemente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. - O instituidor da pensão ingressou no serviço público e passou à inatividade com proventos integrais antes da EC nº 20/1998, vindo a falecer depois da EC nº 41/2003. A pensão estatutária da Autora-Agravada foi reduzida após revisão administrativa, que resultou na aplicação da EC nº 41 e da Lei nº 10.887/2004 (com redação dada pela Lei nº 11.784/2008). - No julgamento do RE nº 603580/RJ (com repercussão geral reconhecida), o Plenário do C. STF proclamou que "os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005" (publicação no DJE de 04/08/2015). - Além de comprovada a verossimilhança das alegações no sentido da redução da pensão e do direito à "paridade", não há periculum in mora para a UNIÃO FEDERAL, mas sim para a Autora-Agravada, provecta senhora que, há anos, recebe a pensão reajustada pela "paridade" e teve seu benefício (verba de caráter alimentar) reduzido significativamente com base em emenda constitucional que, desde a concessão, poderia ter sido levada em consideração. Ademais, no caso de improcedência do pedido, poderá a Administração obter, por mecanismos próprios, a devolução do que foi pago indevidamente com base em decisão judicial precária. - Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INSTITUÍDO EM FAVOR DA ELETROBRÁS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 4º, §11 DA LEI Nº 4.156/62 E ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA NO STJ. RESP 1.1050.199/RJ .REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 105, da CF/1988, compete ao STJ dar a última palavra sobre a legislação federal. Observando que, sob o prisma infraconstitucional, o tema encontra-se decidido pela Corte no REsp. 1.050.199, submetido a rito dos recursos repetitivos, até que sobrevenha eventual decisão em sentido contrário do STF, sob o enfoque constitucional, ou haja mudança de entendimento no próprio STJ, o referido precedente continua com eficácia vinculante plena. Deve, portanto, ser aplicado pelos demais tribunais do país, como, de fato, foi no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ERRO DE FATO EM QUE TERIA SE FUNDADO O ACÓRDÃO RESCINDENDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. 1. O ajuizamento da ação rescisória dá ensejo a uma nova demanda, impondo-se a presença, portanto, das condições da ação, dos pressupostos processuais, bem como a elaboração da petição inicial de acordo com os requisitos essenciais do artigo 282 do Código de Processo Civil, acrescidos, outrossim, dos requisitos específicos estabelecidos no artigo 488, incisos I e II, do CPC. 2. O autor, ao ajuizar a demanda rescisória, requer a desconstituição do julgado com fundamento no inciso IX do artigo 485 do CPC. Entretanto, não se desincumbiu do dever de esclarecer em que erro de fato teria se fundado o acórdão rescindendo. Com efeito, não foram aduzidos argumentos na petição inicial a respeito de um fato inexistente que a decisão rescindenda tivesse admitido, ou de um fato efetivamente ocorrido que a decisão tivesse considerado inexistente, como exige o §1º do inciso IX do artigo 485 do CPC, tampouco a indispensável demonstração, "num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato" (§2º do inciso IX do artigo 485 do CPC). 3. Ao que tudo indica, provavelmente o autor deixou de comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de forma a possibilitar ao ente público fazer as devidas anotações (STJ, AgRg no REsp 1559380/RS, 2ª Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJe 02/02/16; AgRg nos EDcl no AREsp 692.040/RS, 2ª Turma, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 10/11/2015; AgRg no AREsp 301455/SC, 2ª Turma, rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 04/03/2015). E, desse modo, não havendo comunicação à SPU acerca do negócio jurídico, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que figura originalmente no registro - o alienante, e não o adquirente. 4. O acórdão impugnado enfrentou aspecto meramente processual, no julgamento dos embargos à execução fiscal, sem adentrar no aspecto atinente ao mérito, envolvendo a 1 identificação do imóvel relativo à dívida cobrada. 5. Fica evidente que a parte autora não soube direcionar corretamente os argumentos utilizados na inicial à pretensão rescisória, vez que, fundamentada a petição inicial no art. 485, IX, do CPC, não logrou demonstrar em que erro de fato teria se fundado o acórdão rescindendo. No caso, o autor não apresentou causa de pedir apropriada ao pedido de rescisão (parágrafo único, inciso I, do art. 295 do CPC). 6. Em razão da ausência de causa de pedir, consubstanciada nos fundamentos jurídicos a amparar a rescisão do julgado por erro de fato, deve ser julgado extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c artigo 295, inciso I, e parágrafo único, inciso I, e artigo 490, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Frise-se, nesse passo, que a argumentação trazida na réplica não foi aduzida na petição inicial da ação rescisória, tendo-se operado, a esse respeito, a preclusão consumativa. 7. Processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso I, c/c art. 295, inciso I, e seu parágrafo único, inciso I, e artigo 490, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECRETO-LEI 1512/76. RESP 1.033.955/RJ. 1. Ao julgar o REsp 1.033.955/RJ, sujeito ao regime dos recursos especiais repetitivos, a 1ª Seção do STJ examinou as principais questões controvertidas pertinentes ao empréstimo compulsório incidente sobre energia elétrica, uniformizando o entendimento acerca dos prazos prescricionais e da incidência de juros e correção monetária. 2. A prescrição é quinquenal e, no que se refere à correção monetária incidente sobre o principal, conta-se da conversão dos valores recolhidos em ações, realizada da AGE da Eletrobrás (teoria da "actio nata"). 3. No caso em exame, a ação foi proposta em 1º/7/2009 e os empréstimos compulsórios foram recolhidos entre 1987 e 1993, tendo sido convertidos em ações por decisão da 143ª AGE, de 30.06.2005. Por essa razão, não há que se falar em prescrição em relação às diferenças de correção monetária incidente sobre o principal, bem como em relação aos juros remuneratórios incidentes sobre essas diferenças. 4. O STJ fixou o entendimento de que a atualização monetária seria devida, inclusive, no período entre a data do recolhimento do empréstimo e o 1º dia do ano subsequente, nos termos do art. 7º, §1º da Lei nº 4. 357/64 e que, a partir de então, seria adotado o critério anual, conforme o disposto nos art. 3º da Lei nº 4. 357/64. O referido entendimento decorreu da interpretação dos dispositivos legais em questão, de modo não houve necessidade de declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 4.357/64, não havendo, pois, que se falar em violação à reserva de plenário e ao Enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do STF. 5. As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei nº 13.105/15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários e aferida na sentença, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Forma-se então uma expectativa legítima sobre as regras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, que não podem ser alteradas sem comprometimento da confiança que dá dimensão à segurança jurídica. 6. Apelação dos Autores a que se dá parcial provimento.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.. CONCEITO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. N ÃO OCORRÊNCIA. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. ART. 195 DA CRFB/88. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à "folha de salários", "rendimentos do trabalho" e "remunerações" (arts. 195, I, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91, para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. Com isso, delimitou o fato gerador da contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação sobre o art. 28 da L ei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência. 2. Não houve, ainda, afastamento indevido do art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91, visto que o dispositivo apenas estabelece o ônus do empregador em relação ao pagamento integral do salário nos primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença, nada dispondo sobre a natureza da verba. 3. Desnecessária a manifestação sobre o art. 201, § 11, da CRFB/88; que apenas impede que determinadas verbas deixem de ser consideradas salário por terem nomenclatura própria e serem pagas como adicionais. 4. É impertinente para o caso a invocação de dispositivos da Lei nº 8.213/91 que apenas trata de direitos a ssegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária. 5. Não houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), pois foi desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal, tendo havido apenas a interpretação das n ormas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, notadamente as da Lei nº 8.212/91. 6 . Embargos de declaração da União Federal a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. USUFRUTO VITALÍCIO IMPENHORABILIDADE . LEI N. 8.009/90, ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO. 1. A Lei nº 8.009/90 estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família como o objetivo de assegurar o direito fundamental à moradia, previsto atualmente de modo expresso no artigo 6º da CRFB/88 (com redação dada pela EC n. 64/2010) 2-O art. 5º da Lei 8009/90 circunscreve a proteção nela prevista a um único bem utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. 3- A jurisprudência do STJ vem entendendo que o art. 5º da Lei nº 8009/90 não pode ser interpretado de forma restritiva, pois deve alcançar toda e qualquer situação em que o imóvel afete à subsistência da pessoa ou da entidade familiar: 4-Na hipótese dos autos, da análise da certidão de ônus reais de fls. 129/137, é possível observar que o imóvel penhorado foi doado ao segundo Embargante, Sr Wanderley Ferrari, por seus pais, na fração de 1/3, com cláusula de usufruto vitalício. Além disso, trata-se do único bem do Embargante, no qual atualmente erve de moradia para a sua genitora. 5- Inegável a existência da entidade familiar e que a constrição afeta à subsistência da família, por ser o único bem existente. Assim, encontra abrigado pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. 6- Apelação a que se dá parcial provimento, para desconstituir a penhora sobre o imóvel, realizada nos autos da execução fiscal 2005.50.04.001514-7.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado não incorreu na contradição apontada, pois se pronunciou de forma clara e fundamentada que a não-cumulatividade do IPI somente se dá nos casos em que o imposto é devido e recolhido pelo contribuinte, com exceção dos casos em que a aquisição dos insumos isentos é realizada na Zona Franca de Manaus, conforme entendimento do STF 2 Porém, o entendimento adotado no acórdão foi o de que o Embargante só faria jus ao crédito do IPI caso tivesse comprovado que os insumos por ela adquiridos fossem oriundos da Zona Franca de Manaus, o que, de fato, não ocorreu. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Precedente do STJ. 4. O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que (i) a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante; (ii) mas mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso o embargante sequer aponte qualquer um desse vícios, os embargos de declaração não deverão ser conhecidos; caso aponte vícios inexistentes, os embargos deverão ser desprovidos. 5. Embargos de declaração do contribuinte a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELOS RÉUS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA INFORMATIZADO DO INSS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS (ART. 313-A DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DESCRITO NO ART. 171 § 3º DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I - A peça exordial acusatória descreve fraudes ocorridas na APS Itaboraí, atuando como intermediário de benefícios previdenciários fraudulentos o acusado OSVALDO VITOR DA SILVA, para os quais providenciava o requerimento instruído com documentos falsos, com acordo prévio do servidor responsável pela concessão. As investigações revelaram que a atuação dolosa de OSVALDO contava com unidade de desígnios pelo menos dos servidores CORDELI VIEIRA DE ALMEIDA e LUIZA HELENA MACEDO, os quais inseriam informações falsas no sistema do INSS para habilitar e conceder benefícios intermediados por OSVALDO, sem observarem requisitos mínimos exigidos para o requerimento administrativo. II - Não merece acolhida a tese defensiva de desclassificação da conduta perpetrada pelo servidor do INSS, o ora apelante CORDELI VIEIRA DE ALMEIDA, eis que encontra adequação típica no crime descrito no art. 313-A do CP (peculato eletrônico) por força do princípio da especialidade, pois tal crime apresenta maiores detalhes sobre a conduta proibida, afastando, portanto, a incidência do crime de estelionato qualificado, descrito no art. 171 § 3º do Código Penal. III - Autoria e materialidade cabalmente evidenciadas, tendo a magistrada sentenciante realizado análise percuciente dos elementos de prova carreados aos autos, demonstrando a conduta de cada um dos réus na empreitada criminosa, identificando o modus operandi de cada um deles e o iter criminis por eles percorrido até a concessão irregular dos benefícios previdenciários indevidamente concedidos. IV - Dosimetria corretamente fixada, eis que devidamente fundamentada pela magistrada sentenciante, valendo ressaltar que a primariedade e os bons antecedentes, como cediço, não conferem ao acusado o direito à pena-base fixada no patamar mínimo legal, tendo em vista que houve valoração negativa de outras circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. V - Apelações Criminais a que se NEGA PROVIMENTO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE DO RIO DOCE. DEPÓSITO JUDICIAL. SÚMULA 112 STJ. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. -O valor do depósito em dinheiro efetuado pela parte autora não foi integral, não tendo o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário- Súmula 112 do STJ. -O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os pagamentos realizados pela Companhia Vale do Rio Doce aos seus empregados, a título de verbas de representação, são suscetíveis de incidência de contribuição previdenciária, em razão da habitualidade do pagamento, caracterizando contraprestação pelo serviço prestado. - Apelação da parte autora a que se nega provimento.