ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE PASSIVA - DANO AMBIENTAL - PRAIA - TERRENO DE MARINHA - QUIOSQUES - MUNICÍPIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I - As pretensões deduzidas pelo Ministério Público Federal, nesta ação civil pública, não serão diretamente suportadas pelas pessoas naturais arroladas na petição inicial como demandados, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva para a causa. II - O Município de São Francisco do Itabapoana realizou a construção de quiosques em praias marítimas e terrenos de marinha, bens imóveis da União, e permitiu, por ato administrativo unilateral, o uso desses mesmos bens por terceiros, sem a aquiescência da SPU, responsável pela fiscalização dos bens da União, nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.636/98. III - As obras que são objeto desta ação civil pública estão situadas em área em que havia vegetação de restinga e não foram licenciadas pelos órgãos ambientais competentes - ut Procedimento Administrativo n.º 81202.000001-97-68 -, em desacordo com as disposições contidas no Código Florestal - Lei n° 4.771/65 - e na Resolução CONAMA nº 4/85, razão pela qual deve o Município réu promover a demolição dos quiosques e o replantio da vegetação suprimida. IV - Em ação civil pública ambiental, é admitida a possibilidade de condenação do réu à obrigação de fazer ou não fazer cumulada com a de indenizar, ante a eventual possibilidade de que a restauração in natura não se mostre suficiente à recomposição integral do dano causado. Precedente do STJ. V - Em ação civil pública, é descabida a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do Ministério Público Federal, por critério de simetria. Precedente deste Tribunal. VI - Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNÇÃO COMISSIONADA. NÃO INCIDÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. 1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual, desde a edição do referido diploma legal, em 29/01/1999, é vedada a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela remuneratória referente ao exercício de função comissionada. 2 - O artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95 estabelece que a partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 3 - A sentença excedeu os pedidos formulados na inicial ao assegurar o direito do Apelante em restituição os valores indevidamente pagos a título de contribuição previdenciária a partir de 11/11/1999. 4 - No caso em exame, é indiscutível alto grau de zelo com que o Apelante atuou no processo. Sob outro prisma, observo que a matéria discutida é bastante repetida e não foi necessária a produção de provas, em especial, a pericial. Daí, a fixação dos honorários em R$ 1.000,00 (mil reais). 5 - Apelação da União Federal e remessa necessária a que se dá parcial provimento e apelação do Impetrante a que se dá provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUE EXCEDE O LIMITE DE COMPETÊNCIA DO JEF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. A hipótese é de Conflito Negativo de Competência, suscitado por meio de decisão de fls. 22/24 pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu/RJ (Suscitante), como decorrência do declínio de competência por parte do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ (Suscitado), nos autos de ação de rito ordinário (processo nº 0000400.41.2014.4.02.5170). 2. Conforme se extrai das cópias anexadas ao presente conflito de competência, o processo originário foi inicialmente distribuído ao 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ (Suscitado) que, diante da emenda da inicial pela qual foi atribuído novo valor à causa, declinou de competência para uma das Varas Federais de Nova Iguaçu/RJ. 3. Verifica-se que distribuído o feito ao MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu/RJ (Suscitante), este proferiu despacho no sentido de que o autor esclarecesse a questão relativa à alteração do valor da causa, visto que na petição inicial declarara expressamente a renúncia aos valores excedentes ao teto aplicável à competência dos Juizados Especiais Federais. 4. No caso, em que pese o parecer do MPF (fls. 31/36) no sentido de que deveria prevalecer a declaração de renúncia ao valor excedente ao limite de competência do JEF, subscrita pelo autor (fl. 13), em anexo ao pedido, não se pode ignorar que a procuração de fl. 12, conferindo poderes da cláusula ad judicia ao Dr. João Gilberto de Araújo Pontes, também foi assinada pelo autor, motivo pelo qual, deve ser reconhecido o fato de que, em momento posterior à peça inicial, foi dirigido ao Juízo processante a petição de fls. 22 e seguintes, pela qual foi solicitada a majoração do valor da causa, a qual, recebida como emenda à inicial, através do despacho de fl. 36, implicou sua fixação em R$ 52.511,78, de modo que, superado o valor limite de competência dos JEFs, tornou-se inevitável a remessa dos autos ao MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu/RJ (Suscitante). 5. O fato de o autor não ter atendido integralmente o despacho de fl. 44, ao deixar de juntar nova declaração a respeito da renúncia, não se revela suficiente para o retorno dos autos ao 1 JEF, pois o requerimento de majoração do valor da causa, já deferido, formulado por advogado constituído, no regular exercício de suas atribuições, bem como a petição de fl. 35, constante daqueles autos, deixa claro o reconhecimento de que, diante da emenda ao pedido, a competência passou a ser do MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu/RJ (Suscitante), para o julgamento e processamento do feito originário, processo nº 0000400.41.2014.4.02.5170. 6. Conhecimento do presente Conflito de Competência para declarar a competência do MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu/RJ (Suscitante).

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL NO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, através dos quais a autarquia se insurge contra o acórdão recorrido, atribuindo ao julgado vício processual, em ação versando sobre revisão da renda mensal de pensão. 2. Não há que falar em vício processual no julgado, pois diferentemente do que alega o embargante, o acórdão recorrido examinou precisamente a questão submetida a exame, concernente à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, não havendo por isso qualquer pertinência na tese de que a FUNCEF deveria integrar o polo passivo da demanda, sob pena de nulidade a teor do art. 114. do CPC. 3. Verifica-se que constou do item 3 da ementa que: "(...) descabida a alegação de que a FUNCEF deveria integrar o pólo passivo da presente demanda, pois se infere dos documentos de fls. 24/25 que a renda mensal previdenciária da instituidora da pensão incumbia exclusivamente ao INSS, posto que não se dava complementação do benefício pela FUNCEF, limitando-se a entidade de previdência privada apenas ao efetivo pagamento do valor repassado pelo INSS" (fl. 208). 4. Registre-se, ademais, que o SASSE era uma autarquia responsável pela proteção previdenciária dos servidores das Caixas Econômicas, tendo sido extinto pela Lei 6.430/77, com parte de seu patrimônio apropriado pelo antigo INPS, época em que os economiários passaram a ser protegidos pelo RGPS, com possibilidade de filiação à previdência complementar pela FUNCEF. 5. Sucede que em setembro de 1996, com base na ordem de serviço nº 552/96, o INSS passou a pagar aos aposentados do SASSE valores equivalentes aos pagos pela autarquia previdenciária aos aposentados ex- empregados da CEF, ou seja, mantendo os valores integrais, mas algum tempo depois, por meio da ordem de serviço nº 614/98, voltou a conceder 1 reajustes pelos índices oficiais da Previdência Social, sem complementação de responsabilidade da FUNCEF, não havendo por isso razão para que tal entidade integre o polo passivo da demanda. 6. Incidência na espécie do entendimento segundo o qual os embargos de declaração não são a via adequada para compelir o mesmo órgão judicante a reexaminar a causa julgada por si em momento anterior, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas na legislação processual. 7. Embargos de declaração desprovidos.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA ONDE O EXECUTADO POSSUI DOMICÍLIO. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI N° 5.010/66. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL APÓS A LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO F EDERAL. ART. 75 DA LEI N° 13.043/2014. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES em face do Juízo de Direito da Comarca de Rio Novo do Sul/ES, que declinou da competência para julgar execução fiscal ajuizada em face de d evedor residente em Rio Novo do Sul, município que não possui vara federal instalada. 2- O art. 15, I, da Lei n° 5.010/66, que atribuía às varas estaduais de municípios que não fossem sede de varas federais a competência para julgar execução fiscal ajuizada pela U nião Federal e suas autarquias, foi revogada pelo art. 114, IX, da Lei n° 13.043/2014. 3- Os efeitos da aludida revogação restaram disciplinados no art. 75 da Lei n° 13.043/2014, que determinou que "A revogação do inciso I do art. 15 da Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da v igência desta Lei.". 4- Como a Lei n° 13.043/2014 foi publicada no DOU de 14/11/2014, infere-se do referido dispositivo que a competência para julgar execuções fiscais ajuizadas nas Varas Estaduais (ou para lá redistribuídas pelo Juízo Federal) até 13/11/2014 permanece no Juízo Estadual. Precedente: TRF2, CC 201500000102344, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. C LAUDIA NEIVA, E-DJF2R 26/10/2015. 5- No caso em tela, a execução fiscal em questão só foi distribuída na Justiça Estadual em 21/01/2015, portanto, após a vigência da Lei n° 13.043/2014, de modo que a competência, n os termos do referido art. 75, é da Justiça Federal. 6- Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 2ª Vara F ederal de Cachoeiro de Itapemirim, ora Suscitante.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - A análise dos autos revela que a magistrada a quo apreciou corretamente a questão submetida a exame, porquanto a prova produzida pela segurada não se revelou suficiente para demonstrar o direito à concessão do benefício pretendido. De acordo com os documentos constantes nos autos, sobretudo o laudo pericial de fls. 127/133, o autor padece de "epilepsia", afirmando o perito que a referida patologia não induz a incapacidade, que a doença pode ser controlada com medicação específica, estando o autor apta para o trabalho, fato que impede o restabelecimento do benefício de auxílio doença, bem como a concessão da aposentadoria por invalidez. IV - Ressalte, ainda, que o laudo pericial produzido nos autos é apto ao convencimento do julgador, pois atendeu às necessidades do caso concreto não havendo necessidade de realização de nova perícia. Cumpre destacar que não restou demonstrada a ausência de capacidade técnica do profissional nomeado pelo Juízo, tendo em vista não ser obrigatória sua especialização médica para cada uma das doenças apresentadas pelo segurado. Precedentes. V - Apelação conhecida, mas não provida.

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INSS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - IPTU - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A Constituição Federal de 1988, em seu art. 150, VI, ‘a’, prevê a imunidade tributária recíproca, o que significa que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, funcionando como instrumento de preservação e equilíbrio do pacto federativo, impedindo que os impostos sejam utilizados como instrumento de pressão indireta de um ente sobre o outro. 2 - As autarquias e as fundações, mantidas pelo Poder Público, também gozam da imunidade tributária recíproca, no que concerne ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes (§ 2º do art. 150 da CF/88). 3 - O Colendo Supremo Tribunal Federal entende que a imunidade constitucionalmente prevista pode ser afastada caso o imóvel tributado pelo IPTU se encontre dissociado das finalidades essenciais do ente público, desde que o Município demonstre que foi dada destinação diversa ao bem, de modo a afastar a benesse tributária. 4 - Precedentes: ARE nº 758.289 - Primeira Turma - Rel. Ministro DIAS TOFFOLI - DJe 10-04-2014; RE nº 472.855 - Segunda Turma - Rel. Ministro GILMAR MENDES - DJ 01-09-2006. 5 - Não há que se falar, portanto, em inexistência de imunidade recíproca dos imóveis do Embargante em relação ao IPTU, diante da presunção de que os mesmos se encontram vinculados às finalidades essenciais da autarquia, cabendo ao ente responsável por instituir o imposto afastá-la, o que não ocorreu no caso concreto. 6 - Recurso desprovido. 1

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. - Insurge-se a parte autora/exequente contra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS. - O período de apuração de diferenças, mais especificamente o termo final dos cálculos, foi corretamente apurado nos cálculos da autarquia, diferentemente da parte autora, que apurou diferenças das competências de agosto e setembro de 2014, já devidamente adimplidas pelo Instituto réu. A outra diferença nas contas, diz respeito à correta aplicação, pelo Instituto Embargante, dos índices de correção monetária e taxa de juros da Lei 11.960/2009 nas prestações atrasadas. - Mostra-se desnecessária a perícia contábil ou a remessa dos autos à contadoria judicial, em casos nos quais a divergência nos cálculos possa ser dirimida por simples cotejo com os critérios estabelecidos na sentença, sendo evidentes os equívocos dos cálculos apresentados pela parte autora. - Inteligência do artigo 371, do CPC/2015. - Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODOS PELA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES RUÍDO E SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS. HIDROCARBONETOS-ÓLEO MINERAL, GRAXA, SOLVENTE, ESTEREATO DE ZINCO E TINTAS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) VÁLIDO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LEI Nº 11.960/09. I - Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas pelo INSS e pelo Autor, em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado, para condenar o Réu a conceder ao Segurado aposentadoria especial, espécie 46, a partir do requerimento administrativo do benefício (24/03/2014), bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, a partir da citação. Sem honorários tendo em vista a sucumbência recíproca. II - Desde que identificado no PPP o engenheiro, médico ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, e preenchido os demais requisitos, é possível a sua utilização para a comprovação da atividade especial, fazendo as vezes de laudo pericial. Nesse sentido: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Des. Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95. - APEL 2012.51.01.101648-6, Rel. Des. Federal Abel Gomes, DJ de 07/04/2014, p. 35 e TRF1, APEL 20053800031666, Terceira Turma Suplementar, Rel. Des. Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, e-DJF1 DATA:22/06/2012 p. 1233. III - Pode-se depreender do documento acima citado, que durante os períodos de 01/04/87 a 31/10/87; de 01/01/90 a 31/10/93 e de 01/11/95 a 05/03/97, esteve o Segurado exposto ao agente Ruído em níveis acima dos limites de tolerância estipulados pelas normas. Portanto, por esta razão, bem como pelos argumentos anteriormente apresentados, tais períodos merecem ser reconhecidos como especiais. IV - Pelo mesmo PPP, observa-se que durante os demais períodos controversos, a saber: de 10/09/86 a 31/03/87; de 01/11/87 a 31/12/89; de 01/11/93 a 31/10/95; de 06/03/1997 a 31/12/97; de 01/01/98 a 31/01/99; de 01/02/99 a 31/12/2006 e de 01/01/2007 a 13/12/2013, houve, também, a exposição a diversos elementos químicos, dentre os quais: óleo mineral e graxa, solvente, estearato de zinco, tintas 10022, 10024, 10025 e 10027; solvente-nafta. 1 V - Quanto à sujeição do trabalhador a esses agentes, cumpre sublinhar que, até a edição do Decreto 2.172/97, a avaliação será sempre "qualitativa", com presunção de exposição, considerando-se a relação, não exaustiva, de substâncias descritas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979. VI - A partir da publicação do referido Decreto, em 05/03/1997, constou em seu Anexo II, 13, e no Decreto nº 3.049/99, Anexo II, item XIII, a designação dos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, e em seu código 1.0.7, na alínea b, do Anexo IV, mais tarde também corroborado pelo Decreto nº 3.048/99, a classificação de carvão mineral e seus derivados, como agentes químicos nocivos à saúde, prevendo a submissão da análise da nocividade da exposição dos diversos agentes ao disposto na Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho n. 15 do Ministério do Emprego e Trabalho (NR-15-MTE), que determina a avaliação "quantitativa" apenas para as substâncias dispostas em seus Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12. VII - Assim, uma vez comprovado que o Autor laborou, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, exposto à associação de agentes nocivos, todos os períodos acima mencionados devem ser reconhecidos como especiais. VIII - Por conseguinte, somados os períodos acima referidos (de 10/09/86 a 13/12/2013), examina-se que o Autor, de fato, atendera ao requisito legal necessário para obter a aposentadoria especial por exposição aos agentes mencionados, por ter alcançado mais de 25 anos de tempo de atividade especial, conforme firmado pelo artigo 57 da Lei nº. 8.213/91, e, consequentemente, o pedido de aposentadoria especial requerido merece ser atendido, ratificando-se, nesse ponto, o entendimento da MM. Juíza a quo. IX - Entretanto, no que diz respeito à aplicação da correção monetária a incidir nas parcelas atrasadas a serem pagas, merece reforma parcial a r. sentença. X - Desse modo, em face dos últimos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, esclareço que, quanto aos juros e à correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, que continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425. XI - De igual forma, quanto ao pedido para que não prevaleça qualquer compensação de valores relativos às verbas sucumbenciais, assiste razão o Autor, eis que, mesmo considerando- se que tenha sido vencedor e vencido na presente demanda, resta claro ter decaído de parte mínima de seu pedido, cabendo ao Réu suportar por inteiro as despesas com honorários do processo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART.535. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo dos embargantes com o decidido no julgado atacado e a pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Embargos de Declaração do autor e do INSS a que se nega provimento.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA ONDE O EXECUTADO POSSUI DOMICÍLIO. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI N° 5.010/66. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO E STADUAL. ART. 75 DA LEI N° 13.043/2014. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia em face do Juízo de Direito da Central de Dívida Ativa da Comarca de Saquerema/RJ, que declinou da competência para julgar execução fiscal ajuizada em f ace de devedor residente em Saquarema, município que não possui vara federal instalada. 2- O art. 15, I, da Lei n° 5.010/66, que atribuía às varas estaduais de municípios que não fossem sede de varas federais a competência para julgar execução fiscal ajuizada pela U nião Federal e suas autarquias, foi revogada pelo art. 114, IX, da Lei n° 13.043/2014. 3- Os efeitos da aludida revogação restaram disciplinados no art. 75 da Lei n° 13.043/2014, que determinou que "A revogação do inciso I do art. 15 da Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da v igência desta Lei.". 4- Como a Lei n° 13.043/2014 foi publicada no DOU de 14/11/2014, infere-se do referido dispositivo que a competência para julgar execuções fiscais ajuizadas nas Varas Estaduais (ou para lá redistribuídas pelo Juízo Federal) até 13/11/2014 permanece no Juízo Estadual. Precedente: TRF2, CC 201500001017002, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. C LAUDIA NEIVA, E-DJF2R 15/12/2015. 5- No caso em tela, a execução fiscal em questão foi distribuída na Justiça Estadual em setembro/2014, portanto, antes da vigência da Lei n° 13.043/2014, de modo que a c ompetência, nos termos do referido art. 75, é da Justiça Estadual. 6- Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito da C entral de Dívida Ativa da Comarca de Saquarema, ora Suscitado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. - Embargos de declaração opostos pela Apelante, sob alegação de omissões no julgado. - O v. acórdão é claro ao concluir, no sentido da relação direta da marca nominativa "FEMME" em tela com o produto que visa distinguir, ao designar medicamento relacionado diretamente com o gênero feminino, aplicando-se o proibitivo previsto no artigo 124, VI, da LPI. - Se não há obscuridade, contradição ou omissão, porque a decisão haja adotado explicitamente tese a respeito do tema em debate, diz-se já prequestionada a matéria, faltando, portanto, os pressupostos para os embargos. - Embargos desprovidos.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADMINISTRATIVO DA IMPETRANTE AGUARDANDO DECISÃO HÁ CINCO ANOS - DEMORA EXCESSIVA E DESARRAZOADA NA APRECIAÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO PELO SETOR RESPONSÁVEL DA AUTARQUIA - APLICAÇÃO DO ART. 5º, XXXIII DA CF E DOS ARTIGOS 48 E 49 DA LEI 9784/99 1- Mandado de segurança impetrado pela empresa IRMÃOS BARBIERO E CIA LTDA. objetivando a concessão da segurança para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 60 (sessenta) dias, inicie o exame do recurso administrativo interposto em face do indeferimento do pedido de registro nº 829.099.158 para a marca mista "B BARBIERO"", classe NCL (9) 31, de titularidade da impetrante. 2- O pedido de registro nº 829.099.158 para a marca mista "B BARBIERO" foi depositado pela impetrante em 27/3/2007, publicado em 28/08/2007 (RPI 1912), tendo sido indeferido em 21/7/2009 (RPI 2011), ante a anterioridade impeditiva do registro nº 815.658.729, relativo à marca nominativa "BARBIERI", depositada em 28/8/1990 e concedida em 25/8/1992. Em razão do indeferimento, a impetrante interpôs recurso administrativo em 02/2/2010 (RPI 2039) que permaneceu pendente de decisão até o ano de 2015; 3- A impetrante encontrava-se aguardando o julgamento do seu recurso administrativo há cerca de 05 (cinco) anos, ocorrendo uma demora excessiva e desarrazoada por parte do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, caracterizando violação ao art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal e aos artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99; 4- Remessa necessária e apelação conhecidas, mas não providas.

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR À APOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. 1. O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela qual o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente da 1ª Seção Especializada. 2. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. A hipótese dos autos refere-se à inexistência de garantia do juízo. De acordo com o §1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, os embargos do devedor são inadmissíveis sem a garantia da execução. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a concessão do benefício em favor de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula nº 481). 3. Não comprovação de que a embargante não tem recursos para financiar sua participação no processo sem risco de perecimento das atividades a que se dedica. 4. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. ART. 26 DO CPC/73. RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de recurso de apelação visando à reforma da sentença que, diante do pedido de desistência da ação, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI e VIII do CPC/1973, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. A teor do disposto no art. 26, caput, do Código de Processo Civil do CPC/73, "se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu". 3. Mesmo nas hipóteses de extinção do processo sem exame de mérito, à luz do princípio da causalidade, deve haver a condenação ao pagamento de honorários e, no caso de desistência, a legislação processual é específica ao prever o ônus do Autor pelo pagamento da verba sucumbencial, não havendo que se falar, portanto, em aplicação da "Teoria do Fato do Príncipe" no caso em tela, até porque a apelada não tem nenhuma relação com o contrato administrativo celebrado entre o ente público e a concessionária. 4. Em consonância com o art. 20, §4º, do CPC/73, que dispunha que os honorários advocatícios seriam fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidos os parâmetros previstos nas alíneas "a", "b", e "c" do parágrafo 3º do mesmo artigo, não é excessiva a fixação de honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando a apresentação de contestação, reconvenção e outras manifestações nos autos pela ora apelada. 5. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistência de omissão, eis que o acórdão enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da causa de forma clara e fundamentada. 2. As questões que deixaram de ser alegadas oportunamente não podem ser suscitadas em sede de embargos de declaração, justamente porque, se não foram alegadas, não há que se falar em omissão por parte do órgão jurisdicional. Em momento algum nos autos, a ora embargante alegou questão relativa à inconstitucionalidade formal da Lei nº 8.429/92, pretendendo, agora, inovar no processo, rediscutindo o tema sob um novo enfoque, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Ainda que assim não fosse, destaque-se que tal questão já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 2182/DF (julgada improcedente), no sentido de que a Lei n.º 8.429/92 não possui vícios formais. 3. Deseja a embargante modificar o julgado, sendo a via inadequada. 4. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36, RSTJ 110/187). 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA ACUSAÇÃO E DEFESA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 203 E 344, AMBOS DO CP, DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS TIPOS PENAIS DESCRITOS NOS ARTS. 158 E 299, AMBOS DO CP. DESCABIMENTO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. I - Apelações criminais interpostas pelo MPF e pelo réu contra a sentença que lhe condenou à pena definitiva de 3 (três) anos e 10 (dez) meses de privação de liberdade, em regime aberto, e ao pagamento de 266 (duzentos e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/3 do salário mínimo, pela prática dos crimes previstos nos arts. 203 e 344. ambos do CP; absolvendo-o das imputações relativas aos tipos descritos nos arts. 158 e 299, ambos do CP, e no art. 3º, I, da Lei 4898/65. Não foi admitida a substituição da pena, em razão do uso de grave ameaça na prática do crime previsto no art. 344 do CP. II - Não há que se questionar a competência da Justiça Federal, eis que a imputação referente ao delito previsto no art. 344 do CP, por si só, já é suficiente para determinar a mencionada competência. III - A materialidade e a autoria do crime previsto no art. 203 do CP restam devidamente comprovadas, eis que, embora existisse um acordo para que os vigilantes abrissem mão de determinadas verbas rescisórias em troca do levantamento dos valores do FGTS, lhes foi exigido, por ocasião da homologação das rescisões no Sindicato, mas longe dos olhos da homologadora, a restituição dos cheques que compreendiam a integralidade das verbas trabalhistas que lhe eram devidas, frustrando assim seus direitos trabalhistas. IV - Também a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 344 do CP estão devidamente demonstradas, tendo em vista que restou reconhecida a coação no curso do processo, em virtude das ameaças desferidas pelo réu contra a advogada dos vigilantes, para que não fosse dado prosseguimento às ações trabalhistas contra a empresa do réu. V - O tipo penal descrito no art. 158 do CP não está configurado nos presentes autos. Os vigilantes afirmaram não ter sofrido qualquer ameaça, com o fim de constrangê-los a entregar os cheques para o representante da empresa. Ausentes, portanto, as elementares do tipo penal em comento, descabe a condenação do acusado. VI - Também descabe a condenação do acusado pelo tipo descrito no art. 299 do CP. Restou comprovado nos autos, que o acusado poderia até ter figurado como sócio no contrato social, mas não teve interesse em razão de um possível retorno à ativa na carreira de policial militar, o que de fato ocorreu. Ademais, os sócios que constam do contrato, sua esposa e seu irmão, efetivamente atuam na empresa, de modo que eventual desconsideração da pessoa jurídica para responsabilização por danos recairia sobre o patrimônio familiar do réu. Sendo assim, não restou demonstrado nos autos qual seria o fato juridicamente relevante a ser atingido com a falsidade ideológica VII - Considerando que os crimes pelos quais o réu foi condenado não guardam relação com a atuação funcional do acusado na Polícia Militar, nem foram praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, razão não há para se declarar a perda do cargo público como efeito da sentença penal. VIII - Mantida a dosimetria da pena, em razão de estar corretamente fixada, há que se possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. Ainda que tenha havido grave ameaça na prática do crime do art. 344 do CP, o fato é que os motivos que levaram à sua realização restaram superados. Os vigilantes não desistiram das ações ajuizadas e, por fim, celebraram acordos nos processos trabalhistas instaurados em desfavor da empresa do réu. Desse modo, considerando que a pena privativa de liberdade aplicada ao réu é inferior a quatro anos, que os crimes foram praticados sem violência e que as circunstâncias judiciais indicam a substituição da pena como suficiente, resta sem sentido a vedação da substituição apenas em razão da grave ameaça, cujos motivos, conforme já salientado, foram superados. IX - Apelação criminal interposta pelo MPF desprovida e apelação criminal interposta pela defesa parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS JUDICIAIS ACOLHIDOS. APELAÇÃO DO INSS. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO DE VERBAS. - Insurge-se o INSS contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando seu prosseguimento com base nos cálculos da contadoria judicial, sem aplicação da prescrição quinquenal. - Não logrou demonstrar a autarquia apelante, como é seu ônus (artigo 333, do CPC), qualquer elemento que implique em incorreção da decisão que ora se insurge. Ao revés, - Alega o INSS que há não acolhendo a sentença a prescrição quinquenal, que deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, restam os cálculos em excesso. - Ocorre que o título executivo judicial determinou o pagamento desde o primeiro requerimento administrativo do benefício, em 2001. Ademais, nos embargos à execução, a prescrição pode ser alegada desde que superveniente à sentença (art. 741, VI, do CPC). Precedentes (AC 2006.01.99.013300-0 - Rel. Desembargador Federal ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES - 1ª Turma do TRF da 1ª Região - DJ de 10/02/2009 - p. 63; AC 2012.51.01.010060-0 - Rel. Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO - 2ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região - DJ 10/09/2013; AC 2000.50.01.006846-2 - Rel. Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA - 4ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região - DJ 08/03/2010 - p. 276). - No que tange ao requerido desconto dos créditos relacionados, melhor sorte não assiste à autarquia, tendo em vista restar demonstrado, na própria relação por ela juntada aos autos, que tais créditos não foram efetivamente pagos. - Apelação e agravo retido desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, cujo prazo recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado. 2. Verificado que, por força do parcelamento da dívida, a execução fiscal foi ajuizada tempestivamente, a reforma do decisum é medida que se impõe. 3. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.