DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CONTAGEM RECÍPROCA. SENTENÇA QUE RECONHECE RECOLHIMENTOS COMO AUTÔNOMO. VALIDADE DA CONVERSÃO. FATOR DE CONVERSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado. Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 2. No caso dos autos, é de se observar que a sentença, conforme relatado, reconheceu como especial o período de 06.11.1979 e 28.04.1995, tendo ainda, à fl. 433, reconhecido como válidas as contribuições nos períodos de fevereiro de 1979 a novembro de 1996, dezembro de 1996 a setembro de 2006, bem como, ao fim e ao cabo, considerando os NITs 1.092.265.544-5, 1.170.061.464-3 e 1.010.812.939-7, os períodos de agosto de 1978 a outubro de 1979 e maio de 1995 a dezembro de 2010. 3. O tempo de trabalho reconhecido como tendo sido exercido em condições especiais, portanto, não se deu relativamente aos vínculos estatutários, para fins de conversão e cômputo no RGPS, conforme sustenta equivocadamente o INSS, mas sim em relação às contribuições vertidas pela autora como autônoma (38/112; 114/188 e 256; 257/279 e 359/408, razão pela qual não pode ser acolhida a alegação de omissão do acórdão quanto à apreciação da possibilidade, ou não, de conversão no âmbito do sistema de contagem recíproca. 1 4. No que se refere ao fator de conversão, é de se observar que o INSS não impugnou a sentença quanto ao ponto, limitando-se, na apelação, a tecer considerações genéricas sobre as hipóteses de enquadramento por categoria profissional para efeito de reconhecimento de tempo de serviço trabalhado em condições especiais, não cabendo, agora, a impugnação pela via dos embargos de declaração em face do acórdão que a confirma. 5. Fosse o caso de adentrar no mérito da alegação, de qualquer forma a multiplicação do período reconhecido como especial, qual seja, 06/11/1979 a 28/04/1995 (15 anos, 5 meses e 23 dias), mediante a aplicação do fator 1,20, resultaria em um total de 18 anos, 6 meses e 28 dias, o qual, somado aos períodos comuns de 01/08/1978 a 31/10/1979 e 01/05/1995 a 31/12/2010, resulta no total de 35 anos e 6 meses. 6. No caso em tela, é de ser observada de ofício a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 7. Embargos de declaração desprovidos, integrando-se o acórdão de ofício quanto aos juros e correção.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ARQUIVAMENTO. PRECEDENTES. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, objetivando reformar a sentença prolatada nos autos da execução fiscal nº 1972.51.01.213954-3, proposta em face de FÁBRICA DE CALÇADOS MARILANDIA LTDA, que julgou extinto o processo em razão da prescrição do crédito em cobrança. 2. A recorrente alega, em síntese, que a sentença recorrida merece ser reformada, tendo em vista que para que seja decretada a prescrição intercorrente, é necessário que haja observância à sistemática estabelecida pelo art. 40 da Lei nº 6.830/1980, o que não ocorreu na hipótese. Aduz, outrossim, que não restou presente um dos requisitos essenciais à caracterização da prescrição: a inércia do titular do direito; e, também, que o atraso no andamento processual ocorreu em decorrência do próprio mecanismo judiciário, devendo-se aplicar ao caso o disposto na Súmula 106 do STJ. 3. Como é cediço, o prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreu várias modificações em razão de sua natureza jurídica, submetendo-se às seguintes regras: a) sob a vigência da Lei nº 3.807/60 até a entrada em vigor do Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172, de 25/10/1966) - contribuição previdenciária com prazo prescricional de 30 (trinta) anos; b) sob a vigência do CTN (1º/01/1967) até a entrada em vigor da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) - contribuição previdenciária com prazo prescricional de 05 (cinco) anos; c) após a entrada em vigor da Lei nº 6.830/1980 ( Lei nº 6.830/1980, de 22 de setembro de 1980), até a promulgação da CRFB/1988 - contribuição previdenciária com prazo prescricional de 30 (trinta) anos; d) após a entrada em vigor do atual Sistema Tributário Nacional (1º/03/1989) - contribuição previdenciária com prazo prescricional de 05 (cinco) anos. 4. Na hipótese, como se trata de crédito tributário advindo de dívidas previdenciárias, constituído em dezembro de 1971 (fl. 03), o prazo para o ajuizamento era de cinco anos, donde se depreende que a presente demanda foi ajuizada com observância ao prazo legal, em 05/04/1972 (fl. 02). No que tange à análise do prazo referente à prescrição intercorrente, em se tratando de execuções fiscais, a jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que será aplicada ao caso, a norma vigente à época do suspensão/arquivamento do feito executivo. Precedentes. 5. In casu, a exequente prosseguiu atuando diligentemente na busca da satisfação de seu crédito até 19/11/2003, quando então requereu a suspensão do feito (fl. 104), deferida em 03/12/2003 (fl. 105). Dessa forma, à época da suspensão do feito executivo, a prescrição referente às contribuições previdenciárias já era regida pelo atual Sistema Tributário, submetendo-se ao prazo quinquenal. Transcorridos mais de 07 anos ininterruptos sem que a exequente atuasse positivamente na busca da satisfação de seu crédito, em 04/07/2011, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fl. 112). 6. Nem se diga que não houve inércia da credora. É ônus do exequente informar corretamente o local onde o executado pode ser encontrado para receber a citação, assim como a localização dos bens passíveis de penhora, o que não ocorreu antes de esgotado o prazo prescricional. 7. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de nenhuma causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem perspectiva de benefício para as partes. 8. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 9. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (artigo 535 do CPC) e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. 2. Observa-se que, no presente caso, não há omissão no acórdão quanto ao exame do mérito, nem com relação à parte acessória, especialmente os honorários, pois não houve nenhuma insurgência do INSS quanto à verba honorária estipulada na sentença e mantida pelo acórdão embargado, fixada em 10% sobre o valor da condenação, sendo de lembrar que esta Turma vinha adotando, em casos análogos, a aplicação do percentual mínimo do § 3º do art. 20 do CPC/1973 (vigente à época da sentença). De outra parte, não havia necessidade de pronunciamento expresso sobre a Súmula nº 111 do STJ em relação aos honorários, pois é sabido que tal Súmula é há muito tempo adotada pela Justiça Federal, e na liquidação do julgado certamente será observada, mesmo porque nenhuma determinação se fez no julgado de modo a afastá-la. 3. Embargos de declaração não providos. Ressalvado, apenas, que não houve afastamento da incidência da Súmula 111/STJ. 1

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. O art. 1º da Lei nº 8.009/90 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza. 2. Cumpre aos embargantes, que buscam a proteção legal dada ao bem de família, comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC), anexando aos autos contas de água, luz, gás, com consumo regular, além do IPTU e declarações do imposto de renda, que evidenciem a destinação residencial do bem. 3. No caso em tela, apesar de ter sido anexado pelos embargantes apenas as contas de telefone, foi determinada pelo juízo a expedição de mandado de constatação, que apurou que o imóvel penhorado serve de residência da família dos embargantes, motivo pelo qual deve o mesmo ser excluído do ato de constrição, diante da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90. 4. Apelação parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. I- O lapso de cinco anos, sem causas interruptivas ou suspensivas, dão causa eficiente à prescrição, o que não ocorreu no presente caso. II- Apelação provida.

Nº CNJ : 0000305-24.2014.4.02.5101 (2014.51.01.000305-5) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA PARTE AUTORA : ISABEL CRISTINA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO : JOAQUIM LUZ PINHEIRO E OUTRO PARTE RÉ : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO ORIGEM : 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00003052420144025101) REMESSA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO. SALDO CONTA VINCULADA. FGTS. REQUISTOS PREENCHIDOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1-A questão envolvendo o levantamento do saldo da conta vinculada do trabalhador no FGTS encontra-se regulada na Lei nº 8.036/90, em especial no seu art. 20. 2-Na hipótese em que resta comprovado que a impetrante manteve vínculo empregatício com a empresa FACILITY STAFF LTDA, que se iniciou em 05/03/2007 e findou em 26/12/2012, tendo sido afastada por despedida sem justa causa pelo empregador, e não tendo a CEF apresentado qualquer justificativa para o não levantamento do saldo FGTS a que passou a fazer jus a autora, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança postulada. 3-Remessa desprovida.

T RIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. I- O lapso de cinco anos, sem causas interruptivas ou suspensivas, dá causa eficiente à prescrição. II- Apelação cível improvida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. O art. 1º da Lei nº 8.009/90 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza. 2. Cumpre aos embargantes, que buscam a proteção legal dada ao bem de família, comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC), anexando aos autos contas de água, luz, gás, com consumo regular, além do IPTU e declarações do imposto de renda, que evidenciem a destinação residencial do bem. 3. No caso em tela, apesar de ter sido anexado pelos embargantes apenas as contas de telefone, foi determinada pelo juízo a expedição de mandado de constatação, que apurou que o imóvel penhorado serve de residência da família dos embargantes, motivo pelo qual deve o mesmo ser excluído do ato de constrição, diante da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90. 4. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE E DIFINITIVA. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - A análise dos autos revela que o magistrado a quo apreciou corretamente a questão submetida a exame, porquanto a prova produzida pela segurada não se revelou suficiente para demonstrar o direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, mas sim ao benefício de auxílio doença. IV - De acordo com o laudo pericial de fls. 78/79, a patologia que acomete a autora (deformidade congênita dos pés - CID 10: Q66, e outras falformações congênitas dos membros - CID 10: Q74) a incapacita de forma parcial e definitiva para as funções de auxiliar de serviços gerais, mas que é possível a sua relocação pelo empregador em atividades que possa trabalhar sentada. Tal fato, permite a concessão do benefício de auxílio doença, da forma como fora definido na sentença. V - Apelações e remessa necessária não providas.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. I - Não se fazem presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva. II- A paciente possui bons antecedentes criminais, residência fixa e exercício de profissão lícita, razão pela qual a concessão de liberdade provisória é medida que se impõe. III- Imposição de medidas cautelares diversas da prisão, consistente no pagamento de fiança e comparecimento bimestral em juízo.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. O art. 1º da Lei nº 8.009/90 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza. 2. Cumpre aos embargantes, que buscam a proteção legal dada ao bem de família, comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC), anexando aos autos contas de água, luz, gás, com consumo regular, além do IPTU e declarações do imposto de renda, que evidenciem a destinação residencial do bem. 3. No caso em tela, apesar de ter sido anexado pelos embargantes apenas as contas de telefone, foi determinada pelo juízo a expedição de mandado de constatação, que apurou que o imóvel penhorado serve de residência da família dos embargantes, motivo pelo qual deve o mesmo ser excluído do ato de constrição, diante da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90. 4. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE ÍNDICES DIVERSOS.CPC DE 2015, ART. 1.022. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que ressaltado no acórdão atacado, com base em orientações dos Tribunais Superiores, que o reajuste dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição Federal rege-se pelos critérios definidos em lei e que não procedem as postulações de reajuste baseadas em índices diversos dos que foram estipulados na legislação que disciplina a matéria, porquanto não cabe ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo o seu entendimento, melhor reflita a recomposição do valor real do benefício. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III -Embargos de Declaração a que se nega provimento.

EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25, DA LEI N. 6.830/80. JULGAMENTO PELO STJ SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO ANTIGO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.130.473/SP (rito dos recursos repetitivos), reconheceu que o representante do Conselho de Fiscalização Profissional possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado. 2 - O julgamento no Tribunal foi no sentido de que não se faz necessária a intimação pessoal do Conselho de Fiscalização para pagamento das custas de preparo - resultou na deserção do recurso de apelação -, o que DIVERGE do entendimento do STJ. 3 - Juízo de retratação exercido, com provimento do Agravo Interno, para que o Conselho seja intimado pessoalmente - no Tribunal, em atenção ao princípio da economia processual - das custas do preparo do recurso de apelação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO OCUPANTE. INEXISTÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA LEI N. 8.666/93. I - A Lei nº 8666/1993 impede a Administração Pública ou Indireta de contratar sem o natural procedimento licitatório. Sendo a CEF uma empresa pública, sujeita-se as regras da Lei de Licitações para a venda de seus imóveis, não podendo dar preferência a qualquer interessado. II - O agente financeiro não pode ser obrigado a renegociar a dívida livremente contratada, inteligência da Lei 11.922/2009. III - Agravo de Instrumento desprovido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA FÍSICA. 1. Como assentado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral nos autos do RE nº 723.651-PR, incide o Imposto de Produtos Industrializados - IPI na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio. 2. Conformação dos órgãos do Poder Judiciário aos precedentes do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. 3. Remessa necessária e apelação providas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Cabem embargos de declaração quando verificada a ocorrência, no julgamento impugnado, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo meio hábil ao reexame da causa. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO EFETIVADA APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por EURO CENTER LTDA, com fundamento no artigo 1022, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existente no acórdão de fls. 95-96. 2. A executada/embargante alega, em síntese, que a sentença encontra-se fulcrada na inexistência de certeza quanto à exigibilidade do crédito tributário, e que a decisão guerreada incidiu em omissão, tendo em vista que não se manifestou acerca dos documentos carreados pela executada a fim de comprovar o pagamento do débito tributário, limitando-se a dizer que tal matéria não é passível de discussão pela via da exceção de pré-executividade. 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que, "a alegação de quitação do débito em cobrança, formulada pela empresa executada, esta a demandar dilação probatória, eis que não se pode afirmar, tão somente com base nos documentos de arrecadação carreados aos autos, que os pagamentos realizados se referem ao débito exigido neste processo fiscal, e se foram eles suficientes para adimplir todo o valor cobrado", motivo pelo qual, não poderia tal discussão ocorrer pela via da exceção de pré-executividade. 5. Na verdade, a embargante pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos interpostos. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá lançar mão do recurso próprio. 6. Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA FÍSICA. 1. Como assentado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral nos autos do RE nº 723.651-PR, incide o Imposto de Produtos Industrializados - IPI na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio. 2. Conformação dos órgãos do Poder Judiciário aos precedentes do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. 3. Remessa necessária e apelação providas.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do Juízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 3. Conflito conhecido para, com ressalva do entendimento do relator, declarar a competência do Juízo Federal (suscitante).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CAUSA MADURA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA. PRESCRIÇÃO. 1. Não havendo ocorrência de prejuízo concreto às partes, deve ser afastada a alegação de nulidade da sentença. 2. O artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil valoriza a possibilidade de, estando o processo pronto para julgamento conquanto extinto em primeiro grau sem a resolução do mérito, ser julgado no tribunal, caso a controvérsia seja exclusivamente de direito. 3. Ausência de prova bastante a demonstrar a inexistência de retirada, por parte dos sócios, a indicar o recolhimento de contribuição previdenciária sobre pró-labore. 4. De toda sorte, a pretensão de compensação das contribuições encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal, pois o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, sendo de inteira observância nestes autos. 5. Apelação não provida.