EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistem as omissões apontadas, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 4. Embargos de declaração da União Federal conhecidos e desprovidos.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DESTINADAS AO CARGO DE AGENTE DOS CORREIOS - CARTEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. INAPTIDÃO NO EXAME PRÉ-ADMISSIONAL. PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO A CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A presente demanda foi ajuizada objetivando a anulação da eliminação da parte autora do concurso público para provimento de vagas destinadas ao cargo de carteiro, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, regulado pelo edital nº 11, de 22 de março de 2011, no qual foi considerado inapto em virtude de ter apresentado aumento da lordose lombar. 2 - De acordo com o laudo pericial produzido em juízo, a parte autora não possui nenhuma limitação laborativa ou funcional que a impeça de exercer a profissão de carteiro. 3 - A corroborar a conclusão do laudo pericial, consta dos autos, ainda, laudo médico juntado pela parte autora quando da apresentação de réplica, no sentido de que ela não é portadora de nenhum tipo de patologia estrutural de coluna vertebral. 4 - Ante a comprovação de que a parte autora não possui qualquer circunstância incapacitante ao exercício do emprego público de carteiro, impõe-se a manutenção sentença, com a decretação da nulidade do ato que a eliminou do certame. 5 - Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES. OAB. ANTERIOR CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. 1. A sentença, acertadamente, acolhendo embargos à execução, declarou a inexistência do débito da anuidade de 2008, de R$ 543,07, pois o executado pleiteou o cancelamento de sua inscrição na OAB em 24/1/2008, e condenou a embargada em honorários advocatícios de R$ 500,00. 2. A ação de execução da anuidade do ano de 2008, protocolada em 13/12/2013, não deveria sequer ter sido proposta, pois em 24/1/2008, mais de cinco anos antes, o apelado pleiteou o cancelamento de sua inscrição na OAB, e recolheu a respectiva taxa , e desde então deixou de ser devedor da anuidade. 3. Acolhidos os embargos e extinta a execução, a exequente OAB é parte vencida e, pela simples aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade, deve arcar com a verba honorária (CPC, art. 20). Se a anuidade não era exigível desde 2008, e ainda assim a OAB executou-a, é evidente que deu causa à lide e, ademais, nela sucumbiu. 4. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO À CORRETA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, I, CPC. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 485, §1º, CPC. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que julgou extinto o processo, sem solução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 319, II, ambos do CPC/2015, por entender que restou inviabilizada a citação da parte ré diante da inércia na apresentação do endereço atualizado. 2. De acordo com o art. 319 do CPC/2015, a petição inicial deve indicar o endereço do réu. O descumprimento desse requisito, por inviabilizar a diligência citatória, enseja o indeferimento da inicial, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 321, do referido diploma legal. 3. No caso, o endereço informado na petição inicial está incorreto, uma vez que, de acordo com a certidão do oficial de justiça o executado não reside no endereço informado. Instada a emendar a inicial em 15 dias informando a localização do devedor, sob pena de extinção do feito, a apelante apesar de intimada permaneceu silente. 4. A exigência da prévia intimação pessoal prevista no § 1º, do art. 485, CPC/2015 se faz necessária somente nas hipóteses dos incisos II e III do dispositivo em epígrafe (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2015.51.01.026704-0, Rel. Des. Fed. FIRLY NASCIMENTO FILHO, E-DJF2R 27.6.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2015.51.01.026704-0, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 11.11.2015). 5. Se a apelante tivesse buscado as informações pertinentes para dar andamento no processo, de certo teria demonstrado ao juízo as diligências realizadas em todos os meios pertinentes e cabíveis para obter informações do apelado, entretanto, não foi o que não ocorreu, razão pela qual se impõe a extinção do feito. 6. Apelação não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Cabem embargos de declaração quando verificada a ocorrência, no julgamento impugnado, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo meio hábil ao reexame da causa. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. DUPLO GRAU. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. LEI 12.514/2011. 1. Não incide o duplo grau de jurisdição quando o valor do direito controvertido é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, § 2º, do CPC/73, correspondente ao art. 496, §3º, do CPC/2015). 2. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou majoração da contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica mediante resolução dos Conselhos Profissionais. Tratando-se de uma espécie de tributo, a cobrança deve respeitar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CF/88 (STF, ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05.09.2011). 3. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 12, "a", da Lei nº 4.769/65, na parte que prevê a instituição da contribuição em exame por resolução, não foi recepcionado pela CF/88. 4. A Lei nº 6.994/82 - regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência (MRV) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/1994. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, 1ª Turma, RESP 1.032.814, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 6.11.2009; STJ, 2ª Turma, RESP 1.120.193, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.2.2010). 5. As Leis nº 9.649/98 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIn nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.3.2003; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 9.6.2011). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "São inconstitucionais a expressão "fixar", constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/2004". 6. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que fixou os valores máximos e os parâmetros de atualização monetária das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral (art. 6º, §§1º e 2º), restou finalmente atendido o princípio da legalidade tributária estrita para a cobrança das anuidades. Entretanto, em razão da irretroatividade e da anterioridade tributárias (art. 150, III, "a", "b" e "c", da CF/88) é inviável a exigência de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até o ano de 2011. Nesse sentido: TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 2011.51.10.002800-3, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 1 10.1.2014. 7. Ausência de lei em sentido estrito para cobrança da exação prevista no art. 149 da CF/88 referente aos anos de 2009 a 2011. Título executivo dotado de vício essencial e insanável. 8. Nulidade da CDA por ausência de indicação do art. 6º, caput e §1º, da Lei nº 12.514/2011, fundamento legal para a cobrança das anuidades de 2012 a 2014. Inobservância dos requisitos previstos no art. 2º, §5º, III e § 6º, da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido: TRF2, AC 2008.51.01.508260-7, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 11.11.2014; TRF2, AC 2014.50.01.000163-9, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, E-DJF2R 27.11.2014. 9. Os dispositivos legais mencionados pelo recorrente (art. 5º, XIII, XXXV da CR; arts. 78, 97 e 144 do CTN; arts. 284 e 475, I do CPC/73) não restaram ofendidos pela sentença. 10. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 1022 do NCPC). - Confirmado o vício alegado pelo INSS, impõe-se saná-lo, para esclarecer que não cabe à aplicação da prescrição pela ACP 0004911-28.2011.4.03.6183, de 05/05/2011. .- Reconhecida a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação: Súmula 85 do STJ; artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. - O coeficiente aplicado no salário de benefício da parte Autora será de 70%, eis que o benefício é proporcional - Embargos parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. I - Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (artigo 1022 do Novo CPC) e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. II - Não se verifica, no caso, qualquer dos motivos acima mencionados que, em tese, poderiam ensejar o acolhimento do recurso. Pela simples leitura do voto se observa que as questões postas em debate foram claramente abordadas, não havendo omissão a ser sanada, contradição a ser esclarecida ou obscuridade a ser elidida. III - A Primeira Turma Especializada, ao negar provimento ao agravo de instrumento, abordou de forma fundamentada e coerente todas as questões necessárias ao deslinde da causa, inclusive os pontos suscitados nos recursos, adotando o entendimento considerado adequado ao caso concreto. IV - Assim, não havendo demonstração de qualquer vício processual no julgado, conclui-se que a real intenção dos embargantes é investirem contra o resultado do julgamento, o que não se coaduna com o recurso dos embargos de declaração, motivo pelo qual não merecem os mesmos prosperarem. V - Embargos de declaração não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. C ONTRADIÇÕES E OMISSÕES APONTADAS PELA APELADA. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Tribunal e, ainda, corrigir eventual erro material, constituindo-se, dessa forma, instrumento de aperfeiçoamento e integração do j ulgado. 2. No presente caso, o julgado foi omisso ao deixar de condenar a apelada em honorários a dvocatícios e deixar de excluir a sua condenação ao pagamento de custas processuais. 3. Com efeito, em relação ao valor fixado a título de honorários, nas hipóteses em que não há condenação, aplica-se o disposto no art. 20, § 4º, do CPC, devendo ser fixada a verba sucumbencial consoante apreciação equitativa do juiz, admitindo-se, pela praxe judiciária, a adoção de valor fixo ou de percentual sobre o valor atribuído à causa, não estando sujeita, c ontudo, aos percentuais de 10% e 20% previstos no § 3º do supracitado dispositivo. 4. No caso vertente, considerando o valor da causa (vinte e seis mil, duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos, em 2014), em cotejo com a complexidade da lide, o valor dos honorários sucumbenciais deve ser fixado em 5 % sobre o valor da causa atualizado. A lém disso, deve ser excluída a condenação da apelante ao pagamento de custas processuais. 5. Em relação aos embargos de declaração da apelada, verifica-se que inexistem as contradições e omissões apontadas, de modo que não havendo efetivamente os alegados vícios, e sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, i mpõe-se o não provimento dos embargos. 6. Embargos de declaração da apelante providos e embargos de declaração da apelada d esprovidos. 1

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 8.186/91. REQUISITOS. SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO - SESEF. ENTE DE COOPERAÇÃO (SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS). CONDIÇÃO DE FERROVIÁRIO NA DATA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO INÍCIO DA APOSENTADORIA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC/73 em relação à VALEC, e julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, na forma do artigo 269, I, do CPC/73. 2. Nos termos do Decreto-Lei 956/69, os ferroviários que se aposentaram antes de 1º de novembro de 1969 têm direito à complementação de proventos. A Lei 8.186, de 21/05/91, por sua vez, garantiu, expressamente, o direito à complementação de aposentadoria aos ferroviários admitidos até 31/10/69 na Rede Ferroviária Federal, inclusive para os optantes pelo regime celetista. Posteriormente, o benefício em questão foi estendido pela Lei 10.478/02 a todos os ferroviários admitidos até 21/05/91 pela Rede Ferroviária Federal S.A. 3. As recorrentes mudanças de quadro de pessoal, em razão de sucessões trabalhistas guiadas pela política de descentralização do sistema de transporte ferroviário, não tem o condão de afastar o direito à complementação de aposentadoria. A Lei 8.186/91 somente exige o ingresso na RFFSA, ou em suas subsidiárias, sem a necessidade de que o trabalhador se aposente laborando na mesma empresa, desde que mantenha a qualidade de ferroviário até a data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária segundo o artigo 4° da mencionada lei. 4. O SESEF, entidade com autonomia administrativa e financeira, instituído pela Lei nº 3.891/61 e regulamentado pelo Decreto nº 89.396, de 22/02/84, compreende um ente de cooperação (serviços sociais autônomos), possuindo, assim, personalidade de direito privado, sendo certo que não integra a Administração Direta ou Indireta. Atua em cooperação com o Estado, havendo vinculação, para fins de controle finalístico e de prestação de contas, a determinado órgão da entidade estatal a que pertence, o qual não interfere na sua administração. 5. Um dos requisitos para a obtenção da complementação da aposentadoria é que o vínculo se dê até a data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária, ao menos, com estradas de ferro, unidades operacionais ou subsidiárias da RFFSA, de modo a restar caracterizada a condição de ferroviário do beneficiário, o que não foi demonstrada no caso em apreço, em razão da referida natureza jurídica do SESEF, entidade paraestatal a qual o 1 apelante integrou no período anterior ao pedido de aposentadoria, obstando a obtenção do direito pretendido. 6. Recurso de Apelação desprovido.

Nº CNJ : 0510895-18.2005.4.02.5101 (2005.51.01.510895-4) RELATOR : Desembargadora Federal LANA REGUEIRA APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : HOLP EXPRESS SERVICOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05108951820054025101) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 1 - O lapso de cinco anos, sem causas interruptivas ou suspensivas, dá causa eficiente à prescrição, o que não se verifica no presente feito, não se configurando, portanto, a hipótese de prescrição. 2 - Embargos Declaratórios providos.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. Agravo interno em face de decisão que negou seguimento a recurso especial, em razão de o tema em questão já ter sido objeto de pronunciamento definitivo pelo STJ, nos autos dos REsp n.º 1.091.363/SC e 1.091.393/SC (Temas 50 e 51). O STJ já assentou que, para se lhe apliquem os efeitos, não há a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido no sistema repetitivo. Agravo interno desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL. REVISÃO DA RMI DE PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO REVISTO COM BASE EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO À REVISÃO PRETENDIDA. REMESSA OFICIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que foi reconhecido o direito do falecido marido da autora, de quem a autora é pensionista, à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria do qual se origina a pensão por morte, e, segundo documentação dos autos, apesar do trânsito em julgado de sentença no Juizado Especial Federal (Processo nº 2007.51.53000378-1 - fls. 43/51), a ordem emanada naqueles autos referia-se apenas à aposentadoria de titularidade do falecido marido da autora, não abrangendo o reflexo na pensão por morte instituída (fl. 43). II. Como a autora recebia a pensão por morte calculada com base no valor incorreto da aposentadoria, conforme consultas de fls. 103/104, e em obediência ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, impõe-se o deferimento do pleito autoral, com a majoração da RMI da pensão por morte nº 21/138.641.336-1, para R$ 937,70, que corresponde ao valor dos proventos da aposentadoria a que fazia jus o instituidor à época do óbito, com o pagamento das diferenças devidas referentes ao período de 05/04/2007 (DIB) até a data da implantação do novo valor da pensão, não havendo qualquer reparo a fazer na sentença, que aliás, sequer foi alvo de recurso pelo INSS. III. Remessa oficial a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART.535. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo dos embargantes com o decidido no julgado atacado e a pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Embargos de Declaração do autor e do INSS a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CÁLCULO INICIAL DE APOSENTADORIA. REDUÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO PELA AUTARQUIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO DIREITO DA AUTORA AO CÔMPUTO DO PERÍODO QUESTIONADO. ATIVIDADE ESPECIAL DE PROFESSOR. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. A análise do caso concreto permite concluir que, de fato, afigura-se correta a sentença pela qual a MM. Juíza a quo reconheceu o direito da autora ao cômputo como especial, dos períodos de trabalho no cargo de Professora Primária do Governo do Estado do Espírito Santo, de 01/05/1962 a 28/06/1962; de 11/04/1962 a 23/04/1962; de 01/09/1962 a 12/12/1962; de 20/03/1963 a 31/12/1963; de 29/03/1964 a 27/06/1964; de 21/07/1964 a 15/12/1964, e de 05/04/1965 a 01/10/1970, com a respectiva conversão em tempo de serviço comum, aplicando o multiplicador 1,20 para recalcular a aposentadoria (nº 42/043.222.073-9) com base em 29 anos, 03 meses e 20 dias de tempo de serviço/contribuição, levando-se em conta a documentação dos autos - fls. 162, 166, 183/184, 331/332 e 491; e pagar à parte autora as diferenças daí advindas, desde agosto de 2012. II. Quanto ao deferimento da tutela antecipada, contra o qual não se insurgiu o INSS, nada a modificar, pois presentes as provas inequívocas dos fatos narrados e a verossimilhança das alegações, configurando risco de dano irreparável ou de difícil reparação a manutenção do ato administrativo que se pretende revogar, na medida em que se trata de benefício de natureza alimentar, de pessoa idosa, com mais de setenta anos, e que vinha sofrendo a redução do valor de seus proventos. III. Remessa oficial a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO TEMPORÁRIO. GESTANTE. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECONHECIMENTO. 1. As servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. Precedentes: STF, RE nº 669.959 AgR, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 03-10-2012 PUBLIC 04- 10-2012; STJ, RMS 25555/MG, Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador Convocado do TJ/RS), Data de Julgamento: 18/10/2011, Data de Publicação: DJe 09/11/2011; TRF/2ª Região, AC nº 0006730-72.2011.4.02.5101, Relatora Juíza Federal Convocada EDNA CARVALHO KLEEMAN, Sétima Turma Especializada, julgado em 12/11/2014, data de disponibilização: 26/11/2014; TRF/2ª Região, AC nº 0012454-91.2010.4.02.5101, Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, Oitava Turma Especializada, julgado em 5/11/2014, data de disponibilização: 13/11/2014. 3. Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DENUNCIANTE. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pela parte autora e pela União Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, condenando a União ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A ação foi ajuizada originariamente em face de MRS Logística S/A, a qual denunciou da lide a RFFSA, sucedida posteriormente pela União Federal. 3. A denunciação da lide tem como objetivo garantir o direito de regresso do denunciante em face do denunciado. Sendo assim, uma vez reconhecida a ilegitimidade passiva do denunciante, ou julgada improcedente a ação ajuizada contra este, resta prejudicada a denunciação da lide. Não é possível a condenação do denunciado na ação principal, como se deu no caso em apreço, tendo em vista que esta ação não foi ajuizada pelo autor contra o mesmo, mas sim contra o denunciante. 4. É forçoso reconhecer, de ofício, a perda do interesse de agir de MRS Logística em face da União Federal e, portanto, extinguir o feito sem análise de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 5. Julgado extinto o processo sem resolução de mérito e prejudicadas as apelações.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADES - ART. 535 DO CPC. I - Os embargos de declaração estão restritos às hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria; II - Embargos desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1 1.960/09. EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO. 1. O Acórdão ora embargado, em sede de reexame previsto no art. 543-C, §7º, inciso II, do CPC, negou provimento à Remessa Necessária e à Apelação da União para que os juros moratórios incidentes sobre a condenação fossem "aplicados conforme os índices oficiais de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir de 1º/07/2009, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, e, a partir de 25/03/2015, a correção passará a incidir com base no IPCA-E". 2. No entanto, no Recurso Extraordinário n° 870.947, em que foi reconhecida a repercussão geral da questão quanto à correção monetária dos débitos da Fazenda Pública incidente no momento da condenação, publicada no DJE de 24/04/2015, a orientação exarada pelo Ministro Relator Luiz Fux, foi no sentido de que o art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009, no que tange à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório ainda está em vigor, não havendo q ue se falar, por ora, em aplicação do IPCA-E. 3. Portanto, quanto ao critério de atualização monetária de precatórios, o Plenário do STF entendeu, ao declarar a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que, no caso de precatórios expedidos após 25/03/2015, a correção deverá ser calculada com base no IPCA- E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, não se aplicando a TR, índice de remuneração básica da caderneta de poupança, estando, portanto, em pleno vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, já que a Corte Suprema ainda não se pronunciou sobre a constitucionalidade do mesmo neste aspecto. P recedentes jurisprudenciais. 4. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Embargos de Declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. O julgador não é obrigado a debater todas as teses sustentadas pelas partes, bastando que a matéria seja devidamente examinada e os fundamentos do pronunciamento judicial sejam suficientes para justificar a conclusão do julgado (STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 934728, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 29.10.2009). 3. A simples afirmação do recorrente de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014. 4. Embargos de Declaração não providos.