PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PEDIDO GENÉRICO. ÔNUS DO EXEQUENTE. I. O STJ já pacificou a matéria na forma do art. 543-C, que a que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. II. Agravo Interno improvido.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1) Inexiste omissão ou contradição na decisão embargada uma vez que o recurso foi devidamente apreciado. 2) A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 3) Embargos de Declaração a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1) Inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão embargada uma vez que o recurso foi devidamente apreciado. 2) A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 3) Embargos de Declaração a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOBRE O MESMO TEMA. ART. 104 CDC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA, EXCETO EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES, POR SUBSISTIR PARCELA NÃO RECEBIDA RELATIVA A PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (SÚMULA Nº 271 DO STF). SOMENTE NESTE PONTO A APELAÇÃO É PROVIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS DEMAIS APELANTES. 1. Com exceção do Apelante Bruno Cardoso Coutinho, os demais manifestaram expressamente a carência de interesse processual, pois já tiveram a prestação jurisdicional atendida em execuções individuais da sentença proferida em ação coletiva. 2. O não recebimento das parcelas devidas e anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo (Súmula nº 271 do STF: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria") não impede que o Apelante receba em ação própria tais parcelas. 3. Apelação parcialmente provida em relação ao Apelante Bruno Cardoso Coutinho, para reconhecer o direito ao recebimento das parcelas anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo nº 2009.50.01.016205-6, decorrentes do seu direito judicialmente reconhecido à progressão funcional por titulação, independentemente da observância de interstício, conforme o § 2º do artigo 13 da Lei 11.344/06, com a compensação de valores eventualmente já pagos. 5. Apelação parcialmente provida em relação ao Apelante Bruno Cardoso Coutinho. Apelações dos demais autores prejudicada, com a extinção do processo sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir (art. 267, VI, do CPC). 6. Condenação da Apelada ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, em relação ao autor BRUNO CARDOSO COUTINHO. Quanto aos demais autores, sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que quem deu causa ao ajuizamento da demanda foi a Apelada.

ADMINISTRATIVO. ANATOCISMO. ABUSIVIDADE NO CONTRATO. DANO MORAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA 1. Cuida-se de apelação de Therezinha Ferreira de Castro Borges Machado, que objetiva o recebimento de indenização em danos morais, a repetição do indébito e a exclusão do seu nome do cadastro de devedores. 2. A apelante afirma que era titular da conta corrente nº 0228.001.00284267-8, na agência da CEF, cujo limite de crédito especial era de R$ 2.000,00. Sustenta que apesar de ter pago a quantia de R$ 7.713,22 em 15/02/2001, referente a juros capitalizados, sofreu uma ação monitória para cobrança da referida dívida pela CEF. 3. A dívida foi paga após o ajuizamento da ação monitória, não havendo procedimento incorreto da CEF, bem como não tem direito à repetição do indébito. 4. A inclusão no cadastro de inadimplentes foi correta, visto que a dívida foi paga em 15/02/2001 e a inclusão ocorreu em 03/02/2000, no Serviço de Proteção ao Crédito. 5. Deve ser confirmada a exclusão do nome da autora do cadastro de devedores, em virtude de ter quitado o débito, referente à conta bancária nº 0228.001.00284267-8. 6. Apelação parcialmente provida para excluir o nome da autora do cadastro do SPC e do SERASA.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - INTERESSE EM OBTER EFEITOS INFRINGENTES - EMBARGOS DESPROVIDOS. I - Ausentes omissões no julgado, já que este Tribunal se pronunciou sobre os pontos apontados pelos embargantes, enfrentando-os com precisão. O embargante deve dirigir seu inconformismo à instância superior pela via recursal própria. II - Embargos de Declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL - DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI 5.010/66 PELO ART. 114, IX DA LEI 13.043/2014. AJUIZAMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA NOVA LEI. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 75 DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA ONDE TEM DOMICÍLIO O EXECUTADO. 1- Conforme disposto no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal e no artigo 15, inc. I, da Lei n° 5.010/66, compete aos Juízes Estaduais processar e julgar Execuções Fiscais movidas pela União ou suas Autarquias contra executados domiciliados em Comarca do interior onde não funcione Vara Federal, cuja competência é absoluta. Dessa forma, buscou o legislador possibilitar aos cidadãos o amplo acesso à Justiça. Precedentes dos Tribunais. 2- Apesar de o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 ter sido revogado pelo art. 114, IX, da Lei nº 13.043, de 13/11/2014, retirando da Justiça Estadual a competência residual para processar e julgar execuções fiscais, ressalto que o art. 75 do novo diploma legal estabeleceu uma regra de transição ao dispor que "A revogação do inciso I do Art. 15, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei." No presente caso, a Execução Fiscal foi ajuizada antes da publicação da nova lei revogadora (14/11/2014), não sendo, pois, a Ação por ela alcançada, razão pela qual deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da Comarca onde tem domicílio a parte executada. 3- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitante/JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARATY/RJ.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PENSÃO POR MORTE. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL NO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração através dos quais o recorrente alega que o acórdão impugnado consubstanciou vícios de omissão, em ação objetivando a concessão de pensão por morte de trabalhadora rural. 2. Não há que falar em vício processual no julgado, pois diferentemente do que alega o embargante, o acórdão recorrido examinou precisamente as questões submetidas a exame que exigiam pronunciamento obrigatório, tanto do ponto de vista processual, quanto ao que se refere ao mérito da causa, em vista da pretensão de concessão de pensão como decorrência do óbito da falecida esposa do autor, a qual seria trabalhadora rural. 3. Cumpre ressaltar, no que toca ao questionamento formulado acerca da aplicação do artigo 942 do NCPC (Lei 13.105/2015) que instituiu a nova técnica de complementação de julgamento (quando não há unanimidade), que não havia necessidade de pronunciamento sobre o preceito em questão, pois o último julgamento deste processo no Tribunal ocorreu na data de 10 de março de 2016 (fls. 175/177), ao passo que a Lei 13.105/2015 somente começou a vigorar a partir do dia 18/03/2016. 4. Verifica-se que o voto vista de fls. 164/166, que serviu de fundamento para o acórdão de fl. 169/17, implicando desprovimento do recurso de apelação, foi lastreado na compreensão de que a concessão de benefício em decorrência de alegado exercício de atividade rural, depende da produção de início razoável de prova material, devidamente corroborada pela prova testemunhal, sem colidir com qualquer outro tipo de prova constante dos autos, o que não verifica no caso, pois a falecida gozou até o óbito de benefício assistencial que, como se sabe, não gera pensão por morte (benefício previdenciário) e, por outro lado, não há na certidão de óbito da falecida esposa do autor registro que corrobore a tese de que a mesma era trabalhadora rural. 5. Incidência na espécie do entendimento segundo o qual os embargos de declaração não são a via adequada para compelir o órgão judicante a reexaminar a causa julgada por si em momento anterior, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas na legislação processual. 6. Embargos de declaração desprovidos.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO- TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ARTIGO 15, INCISO I, DA LEI Nº 5.010/66. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75, DA LEI Nº 13.043/2014. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO FEDERAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043/2014, REMETENDO OS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1- A atribuição de competência às varas estaduais nos municípios que não fossem sede de varas federais para julgamento das execuções fiscais promovidas pelas pessoas jurídicas elencadas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, decorria da interpretação combinada do artigo 109, §3º, da Constituição Federal, com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66. 2 - O artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014, revogou o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, afastando a hipótese de competência da justiça estadual para o processamento e julgamento de execuções fiscais promovidas pela União e por suas autarquias. 3 - Em relação ao momento de aplicação da nova regra processual, estabeleceu o artigo 75, da Lei nº 13.043/2014, que a revogação "não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei." 4 - O dispositivo acima, ao prescrever que a revogação do artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, não atinge, de modo específico, as execuções fiscais ajuizadas na justiça estadual antes da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, deve ser interpretado de acordo com a intenção do legislador, que teve por objetivo estabilizar as situações anteriores à sua vigência. Desta forma, a revogação não alcança as execuções fiscais propostas na justiça estadual e também aquelas propostas na justiça federal em que foi proferida decisão declinatória de competência para a justiça estadual antes da vigência da nova lei. 5 - A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, no entanto, não há mais fundamento legal a amparar a competência delegada e a remessa dos autos da justiça federal para a justiça estadual, não sendo mais possível, portanto, o encaminhamento das execuções fiscais para a justiça estadual, ainda que tenham sido propostas antes da vigência da lei. 6 - No caso em apreço, tendo em vista que a decisão declinatória de competência da justiça federal para a justiça estadual foi proferida em 03 de abril de 2013, ou seja, antes da vigência da Lei nº 13.043/2014, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, no sentido da possibilidade de declinação de 1 ofício da competência para a justiça estadual, em sede de execução fiscal, sempre que o executado for domiciliado em município que não seja sede de vara federal, tendo sido destacado que a norma legal visa a facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução. 7 - Declara-se competente para o processamento e julgamento da demanda o juízo suscitante, da 1ª Vara da Comarca de Guaçuí/ES.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO MEDIANTE RESOLUÇÃO. -O (a) Magistrado (a) a quo pode reconhecer a nulidade da CDA, ex officio, quando a mesma padecer de vício insanável, sendo incabível, em tais casos, oportunizar ao exequente a emenda ou substituição da CDA, visto que será indispensável que o próprio lançamento seja revisado. -Precedente do STJ citado. -As contribuições devidas pelas categorias profissionais aos respectivos Conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo, consoante a disciplina do caput do art. 149 da Constituição Federal de 1988, e devem obediência ao princípio da reserva legal, inscrito no art. 150, I, da Carta Magna. -Hipótese em que é devido o reconhecimento da nulidade da CDA que tem amparo em simples Resolução para a fixação/majoração do valor da anuidade cobrada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro. -Apelo desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. CORE. ANUIDADE. VALOR FIXADO POR LEI PRÓPRIA. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO DAS ANUIDADES DE 2011 E 2012. 1. O apelante pretende a reforma da sentença que julgou extinta, sem o exame de mérito, a execução fiscal. O fundamento da sentença recorrida é a inexistência de base legal para o título executivo que aparelha a presente Execução Fiscal, sendo o vício insanável. 2. A tese formulada pelo apelante busca seu fundamento na Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, modificada pela Lei nº 12.246/2010, passando a disciplinar o valor da anuidade devida ao Conselho. No caso dos autos a CDA busca a satisfação do crédito de anuidades de 2008/2009/2010/2011/2012. 3. As anuidades cobradas por Conselho Profissional deverão ser fixadas e majoradas por lei, a teor do disposto no artigo 150, caput e inciso I, da Constituição Federal de 1988. Orientação firmada pelo STF. 4. Após a Lei nº 12.246, de 27 de maio de 2010, que incluiu o inciso VII no artigo 10 da Lei 4.886/65, o valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais foi devidamente regulamentado. 5. A cobrança referente aos exercícios anteriores a 2011 é nula, por falta de norma apta a embasar o lançamento tributário. Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento que dependeria de revisão (Resp. nº 1.045.472/BA). 6. No tocante às cobranças relativas às anuidades de 2011 e 2012, não há impedimento ao prosseguimento da execução. Inexistente a violação ao princípio da legalidade insculpido no artigo 150, inciso I, da Carta Maior, visto que tais anuidades cobradas na presente execução fiscal se referem a período posterior à entrada em vigor da Lei nº 12.246/2010, tendo, portanto, a devida fundamentação legal. 1 7. Por outro lado, as disposições do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 são aplicáveis aos Conselhos Profissionais que não possuírem lei que trate, especificamente, da fixação de anuidades (art. 3º, caput e inciso II). Logo, tal regramento não se aplica ao Conselho Regional de Representantes Comerciais, que possui legislação própria (Lei nº 12.246/2010). 8. Afastada a extinção do feito a fim de que a execução das anuidades de 2011 e 2012 tenha seu regular prosseguimento. 9. Apelo conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. MUTUÁRIO INADIMPLENTE. SUSPENSÃO LEILÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. 1-. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a liminar pleiteada para "suspensão de todos os atos de posse do imóvel e leilão extrajudicial". 2. No que concerne à falta de peça obrigatória no momento da interposição do agravo de instrumento, o entendimento que será adotado no art. 1.017, § 5º do novo CPC, já contempla a hipótese de que, sendo eletrônicos os autos, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput do referido artigo. 3. Não é possível se verificar a inexiquibilidade dos valores cobrados pela CEF, nem elementos que possibilitem vislumbrar irregularidades na execução da dívida. Ausentes, portanto, a verossimilhança das alegações, requisito essencial para a concessão da tutela antecipada. 4. As alegações referentes ao descumprimento das formalidades previstas na lei nº 9.514/97, bem como as irregularidades no reajuste das prestações, constituem matéria de mérito da ação originária, de forma que não pode ser apreciada pela Corte Revisora, sob pena de supressão de instância. 5. Não restou demonstrado a existência de perigo iminente. Com efeito, os mutuários, ao firmarem contrato de financiamento pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, assumem o risco de, em se tornando inadimplentes, terem o contrato executado extrajudicialmente, pois o imóvel fica gravado com o direito real de garantia hipotecária. Estava, o mutuário, portanto, perfeitamente ciente das conseqüências que o inadimplemento poderia acarretar. 6. O agente financeiro não pode ser privado de tomar as providências cabíveis com o intuito de executar a dívida se o devedor não se dispõe a pagar ou depositar judicialmente, as prestações vencidas e vincendas. Permanecendo em mora, o mutuário não pode impedir a execução da obrigação pactuada, devendo o mesmo arcar com o ônus de sua inadimplência. 7. A ocorrência do leilão ou alienação do bem adjudicado, em princípio, não implica a perda da sua posse, que dependerá do exame da questão pelo Judiciário, através da competente ação de imissão na posse. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00073433020154020000, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 14.10.2015). 8. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO INTERNO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO D E ASTREINTES. POSSIBILIDADE. 1. A teor do art. 461 do CPC/73, vigente à época da decisão, cabível a aplicação de multa cominatória (astreinte) em desfavor do réu, com o fim de inibir o descumprimento de obrigação de f azer ou não fazer, a qual pode ser modificada, caso se torne insuficiente ou excessiva. 2. Considerando que a CEF vem sendo intimada, desde fevereiro de 2012, para cumprir o julgado, afigura-se razoável, em princípio, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de multa diária, sendo certo, no entanto, que eventual excesso no valor alcançado apenas poderá ser avaliado quando comprovado o cumprimento da decisão. 3 . Agravo interno desprovido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO A REALIZAÇÃO DO ACORDO DE QUE TRATA A LC 110/2001. RENÚNCIA À DISCUSSÃO JUDICIAL RELATIVO AO PERÍODO DE JUNHO DE 1987 A FEVEREIRO DE 1 991. SÚMULA VINCULANTE Nº 1. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Em que pese não ter sido juntado o Termo de Adesão, os documentos juntados pela CEF comprovam que a Apelante realizou o acordo de que trata a Lei Complementar nº 110 de 2001, na medida em que foi efetuado crédito de parcelas pela CEF e realizado saque pela parte autora. A manifestação de vontade do titular da conta fundiária ao aderir ao acordo mostra-se desprovida de qualquer vício que implique defeito no ato jurídico firmado entre as partes, sendo manifesta a eficácia do Termo de Adesão pactuado entre a CEF e o titular da conta. 2. Ao aderir ao acordo previsto na LC 110/01, a parte dá plena quitação à CEF em relação aos complementos de atualização monetária do FGTS, renunciando expressamente a quaisquer outras diferenças relativas ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991. O termo celebrado constitui ato jurídico perfeito, que só pode ser desfeito pelas vias próprias (Súmula Vinculante nº 1 do STF). 3. Inexistindo qualquer indicação de que a CEF teria agido em contrariedade aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade, não é possível se desconsiderar o termo firmado pelas p artes. 4 . Recurso desprovido. Sentença confirmada.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INMETRO. LEI Nº 11.355/06 PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS. MARCOS TEMPORAIS. NECESSÁRIO EXERCÍCIO DENTRO NA CARREIRA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O cerne da ação reside em saber se é admissível para fins de progressão e promoção nas carreiras do INMETRO, instituídas pela Lei nº 11.355/06, períodos anteriormente laborados na instituição por atuais servidores que não ostentavam tal condição, mas a de bolsistas e/ou contratados, com vínculo de subordinação, contudo, em período anterior ao ingresso nos cargos ocupados pelos ora servidores/substituídos por meio de concurso público. 2. A sentença negou os pedidos pois os períodos anteriormente laborados ao ingresso na carreira na qual pretendem ver promovidos e progredidos os substituídos, não se prestam a computar os marcos temporais exigidos nos artigos 56 e 57 da Lei nº 11.355/06 para os fins almejados, porquanto expressamente vedados no texto do artigo 12 do Decreto nº 8.285/2014, aliado ao argumento de que a posse é o pressuposto do exercício regular das atribuições e deveres do cargo, bem como dos direitos a eles inerentes 3. A simples exigência de experiência profissional para o ingresso no cargo por ocasião do concurso não se confunde com o direito a utilizar-se do exercício de tais atividades, mesmo que efetuadas dentro da própria instituição, para galgar progressões ou promoções dentro de uma determinada carreira, violando a regra básica, segundo a qual o ingresso na carreira se dá pela classe inicial. Inteligência dos artigos 56 e 57 da Lei nº 11.355/06. 4. Se não fosse assim, estaríamos a um passo para o consentimento de hipótese vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, a ascensão funcional. Precedente do STF. 5. O INMETRO, por meio do memorando nº 219-DPLAN/COGEP, de 03 de dezembro de 2015, informa a existência de uma Nota técnica n°12/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP que, em síntese, privilegia a ideia de que são as atividades inerentes ao cargo que ocupa, aquelas a serem tomadas como base para aferição do desempenho profissional, nos níveis de referências do cargo, na carreira, dentro das classes e padrões estabelecidos, conforme o plano de cargos ou carreira. E pontua que: "(...) 12. Destarte, é plenamente possível sob o ponto de vista legal, e necessário, sob a ótica gerencial, que em algumas situações somente se considere como efetivo exercício o tempo em que o servidor, de fato, tenha laborado para o desempenho das atribuições do cargo que detém." 6. Não está o artigo 12 do Decreto nº 8.285/2014 a exorbitar, sequer a ultrapassar quaisquer dispositivos da Lei nº 11.355/06, ao revés, sua existência vem eliminar quaisquer tipos de dúvidas quanto à possibilidade de romper com as regras vigentes de provimento em carreiras, 1 previstos na Lei nº 8.112/90 e mesmo no texto constitucional. 7. Apelação desprovida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - A ANÁLISE DO DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR O ACESSO À SAÚDE DEVE SER FEITA CASO A CASO (EG. STF) - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - NECESSIDADE DO PACIENTE MATRICULAR-SE EM ESTABELECIMENTO HABILITADO COMO CACON OU UNACON INDICADO PELOS RÉUS - UNIDADE NÃO RELACIONADA NOS AUTOS, PERTENCENTE A MUNICÍPIO E ESTADO DIVERSO DOS INDICADOS COMO RÉUS - NÃO REENCHIMENTO DOS REQUISITOS I - É dever do Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, cuja análise deve ser feita caso a caso. Precedente do Tribunal Pleno do Eg. STF. II - Informam os Réus que o acesso ao tratamento oncológico pelo SUS é feito a partir da matrícula do paciente em estabelecimento habilitado na área de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON e/ou CACON). Assim, há possibilidade de recebimento gratuito e administrativo do medicamento postulado pela parte autora ou de similar, desde que seu uso seja prescrito por profissional médico vinculado aos aludidos estabelecimentos. III - A parte autora, com diagnóstico de neoplasia maligna de próstata, não comprovou ter - nem ao menos tentado - se habilitar em um dos estabelecimentos relacionados nas peças processuais como unidades/centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACON / UNACON), apesar da aludida informação constar nos autos em peças dos órgãos públicos réus, na decisão que indeferiu a tutela antecipada, e, ainda, na decisão proferida em sede de agravo de instrumento. IV - O Autor não atendeu ao requisito de encontrar-se matriculado em estabelecimento de Alta Complexidade constante das relações encaminhadas pelos órgãos públicos réus, eis que os documentos juntados comprovaram que o Autor se trata em hospital particular (ainda que vinculado ao SUS), situado em Município diverso do indicado na petição inicial como Município réu, e indicado como CACON de Estado da Federação diferente do Estado indicado como réu.. V - Apelação cível não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA FIXADA DE OFÍCIO PARA CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DEFINIDA NO TÍTULO JUDICIAL. CABIMENTO. PRAZO DE 20 DIAS. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que assinou ao ente público o prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$500,00, para que comprovasse o cumprimento integral da obrigação de fazer definida no título judicial, o qual garantiu a assistência médica necessária ao tratamento de saúde do autor, pelas Forças Armadas, até a efetivação de sua alta, encaminhando cópia do prontuário médico demonstrativo do efetivo cumprimento do julgado. 2. O prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento do julgado não se mostra desproporcional, na medida em que a UNIÃO já poderia, há muito tempo, ter adotado as providências necessárias para o cumprimento da obrigação, antes mesmo da intimação para fazê-lo, inclusive diante da ciência de que enfrenta dificuldades estruturais para cumprir as diversas decisões judiciais proferidas em seu desfavor, e assim poderia evitar a imposição de multa diária contra a qual agora se insurge. 3. A questão da imposição de multa de ofício para o caso de eventual descumprimento da obrigação, trata de medida expressamente prevista no ordenamento processual então vigente, não havendo justificativa plausível para o seu afastamento a priori. 4. Para DINAMARCO (ob cit., p. 239): "Pelo disposto no art. 461, §4º, em princípio, é na sentença ou na concessão de tutela antecipada que o juiz fixará prazo razoável para cumprimento do preceito, incidindo as multas a partir do escoamento desse prazo sem o adimplemento pelo obrigado", razão pela qual não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso de poder a serem corrigidos por meio do presente recurso pelo só fato de haver a decisão agravada, que determinou o cumprimento da obrigação de fazer, fixado o prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) em caso de eventual inadimplemento. 5. Agravo de Instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPREGADO PETROBRÁS. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 8º ADCT. LEI N. 10.559/2002. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Lide envolvendo o pedido de reparação pecuniária formulado pelo autor administrativamente à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça juntamente com o reconhecimento da condição de anistiado, na forma da Lei n. 10.559/2002. 2. A prescrição da pretensão autoral é trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Juízo. 3. A contagem do prazo prescricional de 5 anos, previsto no Decreto nº 20.910/32, para postular o direito conferido pelo art. 8º, caput, ADCT, teve início com a promulgação da CRFB/1988 (05.10.1988), e o transcurso desse prazo atinge o próprio fundo de direito vindicado. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 201251010410661, Rel. des. Fed. JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, EDJF2R 23.10.2013. 4. A edição da Lei nº 10.559/2002, que instituiu o Regime da Anistia Política e regulamentou o art. 8º do ADCT, importou em "renúncia tácita" à prescrição, passando a constituir como termo inicial do prazo prescricional a data da publicação desse diploma legal, em 14.11.2002. 5. O requerimento administrativo de reconhecimento de condição de anistiado e concessão da indenização, formulado em 28.3.2006, suspendeu o prazo prescricional, do que havia transcorrido 3 anos, 4 meses e 14 dias. A decisão do processo administrativo, que concluiu pelo deferimento parcial do pleito foi publicada em 13.5.2009, de quando voltou a correr o prazo prescricional, pelo período faltante (1 ano, 7 meses e 16 dias). Considerando o ajuizamento da ação em 18.3.2014, já havia transcorrido o prazo remanescente, razão pela qual encontra-se prescrita a pretensão autoral. 6. Apelação conhecida para, de ofício, declarar prescrita a pretensão, prejudicada a apreciação do recurso do autor.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA E NTREGA DA OBRA. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA. 1. Inexiste premissa equivocada no acórdão embargado. A tese de faixas de renda do PMCMV não foi alegada nas razões do apelo interposto pela CEF, tratando-se de indevida inovação recursal em sede de embargos de declaração. O acórdão foi expresso quanto à legitimidade passiva ad causam da CEF, por se tratar de contrato vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida, no qual atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, fato que lhe legitima para compor o pólo passivo da demanda, nos termos do entendimento do STJ, no julgamento do Resp nº 1.102.539. 2. Inexistência de contradição, na medida em que não há afirmativas conflitantes no corpo do acórdão embargado. 3. Deseja a CEF modificar o julgado, sendo a via inadequada. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. REJULGAMENTO. ART. 1.030, II, DO NCPC. FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO D E A P O S E N T A D O R I A . R E S P 1 . 2 1 1 . 6 7 6 / R N . E Q U I P A R A Ç Ã O D A COMPLEMENTAÇÃO COM A TABELA REMUNERATÓRIA DO PESSOAL DA ATIVA DA CBTU. INVIABILIDADE PARA EX-FUNCIONÁRIO DA RFFSA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Reapreciação, na forma do art. 1.030, II, do CPC/2015, da remessa necessária e da apelação interposta pela União Federal contra sentença que condenou as Rés a procederem a equiparação os valores da aposentadoria do autor com os valores pagos como remuneração aos ferroviários ativos da CBTU em nível idêntico, complementando-a nos termos da Lei nº 8.186/91 - por determinação da Vice-Presidência deste Tribunal, tendo em vista o julgamento do REsp n.º 1.211.676/RN. 2. O julgado apontado como paradigma para fins de juízo de retratação e que versa sobre o direito à complementação da pensão paga aos dependentes do ex-ferroviário, mediante a manutenção da equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade não enseja a retratação, por parte deste órgão julgador, do julgado que rechaçou a possibilidade de equiparação da complementação de aposentadoria de ferroviário, originalmente empregado pela RFFSA e subsequentemente realocado na sucessora, CBTU, de modo que seus proventos se igualassem à remuneração dos ferroviários ativos da CBTU. 3. Em que pese seja inquestionável o direito do Autor a receber a complementação de aposentadoria prevista na Lei nº 8.186/1991 e ainda que a CBTU tenha sido originalmente criada como subsidiária da RFFSA, por se tratar de empresas distintas (a RFFSA foi extinta e liquidada, enquanto a CBTU continua em atividade), não serve o funcionário da primeira como paradigma da segunda, para fins de cálculo de complementação de aposentadoria, sendo que, por expressa previsão legal (arts. 17 e 27, da Lei 10.483/2007 e art. 118, da Lei 10.233/2001), deve ser utilizada a tabela da extinta RFFSA, sucedida pela VALEC, para aqueles ferroviários que tenham se aposentado pela CBTU. 4. Ao reconhecer que a equiparação dos proventos devidos ao Autor deve se dar com a remuneração dos servidores ativos que se encontram em situação idêntica (mesmo nível funcional) na VALEC - frise-se, por força de expressa determinação legal -, esta E. turma não deixou de observar o direito à complementação de que trata a Lei 8.186/91; ao contrário, resguardou-o dentro de critérios legalmente estabelecidos. 5. Juízo de retratação não exercido. 1