TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS DÉBITOS PARA CONSTAR A INEXIGIBILIDADE. PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/2009. NECESSÁRIA A CONSOLIDAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PARA A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS, NÃO INCLUSOS NO PARCELAMENTO, COMO ÓBICE À OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.SENTENÇA REFORMADA. 1 - Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu em parte a segurança para determinar que a autoridade impetrada faça constar nos sistemas eletrônicos da Receita Federal, que os débitos da impetrante vencidos até 30/11/2008, que foram objeto de parcelamento, estariam com a exigibilidade suspensa, pela simples adesão ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09. 2 - Há dois momentos distintos na concessão do parcelamento: a etapa da adesão pelo contribuinte e a etapa da consolidação. É o que consta da Portaria Conjunta nº 6, de 22 de julho de 2009, que regulamentou o parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009. 3 - O mero pedido de parcelamento não implica sua concessão imediata pela Administração, que precisa aferir se os débitos atendem os requisitos legais que permitem sua inclusão no parcelamento. Nem mesmo a eventual demora do Fisco em encerrar a fase de consolidação dá ao Impetrante o direito de ter a anotação de que seus débitos estão com a exigibilidade suspensa. O pedido, no caso, deveria ser o de finalização da consolidação no prazo legal, nada mais. 4 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que o crédito tributário não tem a sua exigibilidade suspensa com o mero pedido de parcelamento, mas com sua homologação (REsp 957.509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010). Outros precedentes: REsp 911.360/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 04/03/2009; REsp 499.090/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2003, DJ 23/06/2003, p. 347. 5 - Os documentos juntados pela própria Impetrante dizem que o óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal não está na falta de consolidação dos débitos que parcelou, mas na existência de débitos declarados em GFIP, após 11/2008, não recolhidos e que não são passíveis do parcelamento pretendido (fls. 47/49). 6 - Não se nega o argumento da Apelada, e confirmado no Parecer PGFN/CAT nº 1.787/2009, no sentido de que a mera adesão ao REFIS permite a expedição da Certidão de Regularidade Fiscal, independente de consolidação e homologação, quando esta descumpre o prazo legal para aferir e homologar a adesão. No entanto, não se comprovou nos autos que houve o decurso do prazo legal para aferir e homologar a adesão e, ainda, ficou bem claro dos documentos anexados aos autos, que o óbice à obtenção da Certidão não está nos débitos incluídos no parcelamento, mas naqueles posteriores a 11/2008, que apresentam divergência. 7 - Qualquer que seja o ângulo que se examine a questão, a conclusão é a mesma: a) em 10/11/2009, quando da impetração, não havia o decurso do prazo para a consolidação e homologação do parcelamento, portanto, não tinha a impetrante direito líquido e certo à suspensão da exigibilidade de seus débitos e direito à expedição da certidão pretendida, que dependeriam ainda de consolidação; b) após o prazo legal para a consolidação e homologação, quando se poderia inferir pela homologação tácita, já havia ocorrências em débitos posteriores, não incluídos no parcelamento, que impediam a expedição da certidão. 8 - Remessa necessária e recurso providos para reformar a sentença e denegar a segurança.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART.1.022 DO CPC - QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento do recurso de embargos de declaração. É necessária a demonstração inequívoca dos vícios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorreu, não tendo o embargante apontado nenhuma contradição, obscuridade, omissão ou erro material capaz de autorizar a revisão do acórdão, por via dos declaratórios; II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese; III - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DUPLICIDADE DE RECURSOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO, A QUE FOR POSTERIOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO. 1 - O E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.120.295/SP, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se a partir da entrega da declaração do sujeito passivo, reconhecendo o débito fiscal, culminando com a edição da Súmula nº 436/STJ, verbis: Súmula nº 436/STJ: A entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. 2 - Restou decidido, ainda, no julgamento do mencionado precedente, que a contagem do prazo prescricional para a Fazenda Pública exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, se inicia a partir da data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida, ou a partir da data da própria declaração, o que for posterior. 3 - Também é pacífico no âmbito do STJ que a inscrição em dívida ativa não tem o condão de suspender a prescrição, uma vez que a regra contida no art. 2º, § 3º, da LEF, norma de natureza ordinária, somente é aplicável a débitos não tributários, posto que a prescrição de dívidas tributárias é matéria afeta à reserva de lei complementar. 4 - Ajuizada a ação de execução fiscal após o prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário, está prescrita a pretensão de cobrança judicial dos débitos com vencimentos até 06-02-2002 (inclusive) e até 09-01-2002 (inclusive), nos termos do art. 174, caput, do CTN. 5 - A jurisprudência do E. STJ encontra-se pacificada no sentido de que, em se tratando de embargos à execução, os honorários advocatícios podem ser fixados segundo o disposto no § 4º do art. 20 do CPC, mediante apreciação equitativa do juiz, não incidindo, nesse caso, os limites mínimo ou máximo fixados no § 3º do referido artigo e são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que ocorreu, no caso, razão pela qual a verba honorária deve ser reduzida. 6 - O novo Código de Processo Civil não se aplica ao julgamento deste recurso, tendo em vista que seu objeto cinge-se aos honorários fixados em sentença proferida no ano de 2009, correspondendo ao conceito de ato processual praticado (art. 14 do NCPC). 7 - Precedentes: STJ - AgRg no REsp nº 1.578.998/RS - Rel. Ministro MARCO BUZZI - Quarta Turma - julgado em 26-04-2016 - DJe 05-05-2016; REsp nº 1.584.761/SP - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - Segunda Turma - julgado em 07-04-2016 - DJe 15-04-2016; TRF2 - AC nº 2012.51.01.010258-9 - Rel. Des. Fed. FERREIRA NEVES - decisão 08-04-2016 - e-DJF2R 13-04-2016; STJ - EDcl no REsp nº 713257/PR - Quarta Turma - Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - DJe 10-12-2015; REsp nº 472941/SC - Terceira Turma - Rel. Ministro MOURA RIBEIRO - DJe 13-03-2015. 8 - Recurso de fls. 65/71 não conhecido. 9 - Recurso de fls. 56/64 e remessa necessária parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA NOS AUTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA. I - Analisando-se a prova dos autos, transparece que a autora é portadora de enfermidade e se encontra impossibilitada de exercer suas atividades laborativas; II - Justifica-se a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, parágrafo 4º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ; III - Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 185-A DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada acertadamente indeferiu pedidos de nova consulta pelo Sistema RENAJUD e de indisponibilidade dos bens do Executado, inaplicável na execução fiscal de débito não- tributário. 2. O art. 185-A do CTN, que permite a indisponibilidade de bens do executado, é inaplicável à cobrança executiva de multas administrativas, mesmo que a Lei nº 6.830/1980 não distinga execução de dívida ativa tributária e não-tributária. Precedentes. 3. Agravo de instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO SÓCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA. ILEGITIMIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada indeferiu pedido formulado pelo sócio da empresa executada e sua esposa, mantendo (i) a constrição realizada na conta conjunta pertencente a ambos; (ii) tal sócio no polo passivo da Execução Fiscal de origem. 2. Verifica-se que quem interpõe o presente agravo de instrumento é a empresa e não aqueles que haviam peticionado e que tiveram seu pleito indeferido. 3. Contudo, nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, a Agravante não tem legitimidade ativa para defender os interesses de seu sócio e de sua esposa, devendo ser reconhecida a sua ilegitimidade para a interposição deste recurso. 4. Agravo de instrumento não conhecido. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de i nstrumento, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2015 (data do julgamento). LETICIA DE SA NTIS MELLO Desembarga dora Federal Rela tora 1

PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO CÍVEL . PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL) . CONFIGURAÇÃO DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL PRECEDENTES . ATENDIMENTO AO REQUISITO DA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO . CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS - LEI ESTADUAL Nº 9.974/2013 . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA- LEI Nº 11.960/09. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II- Para comprovação da atividade rural é necessária a apresentação de início de prova documental, confirmada pelos demais elementos probatórios dos autos, e prova testemunhal, não se exigindo, contemporaneidade da prova material com todo o período de carência. Precedentes III- A prova testemunhal, analisada em conjunto com a prova documental, revestiu-se de força probante o bastante para permitir configurar o labor rurícola, vez que não pode ser admitida exclusivamente. Precedentes. IV- A Lei Estadual nº 9.974/2013 não exclui as autarquias federais do pagamento de custas judiciais. V- Juros de mora e correção monetária nos termos da Lei 11.690/09. VI- Apelação e remessa oficial improvidas.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ART. 285 - A DO CPC/73. INAPLICABILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A sentença, proferida com base no art. 285-A do CPC/73, deve atender a dois requisitos cumulativos: (I) que a matéria seja exclusivamente de direito; e (II) que o juízo já tenha proferido em outros casos idênticos sentenças de total improcedência, sendo que tais circunstâncias devem constar dos fundamentos da nova sentença. 2. No caso em tela, o Juízo não só deixou de reproduzir, como somente apontou um precedente que trata da matéria discutida na presente ação, capaz de autorizar a aplicação do art. 285-A do CPC/73, sendo, portanto, nula por error in procedendo. 3. Apelação da parte autora conhecida e provida. Apelação da União Federal prejudicada.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRRF SOBRE ALUGUÉIS PAGOS A RESIDENTES NO EXTERIOR. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA VIGENTE À ÉPOCA. DECRETO 1.401/94. FATOS GERADORES INFORMADOS INCORRETAMENTE NA DCTF. AUSÊNCIA DE DCTF RETIFICADORA. PROVA DO PAGAMENTO NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. IRRF SOBRE RENDIMENTO DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E SOBRE O RENDIMENTO DE TRABALHO ASSALARIADO. INFORMAÇÕES INCORRETAS NA DCTF ORIGINAL. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO. PROVA DOS PAGAMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DA CDA PARCIALMENTE ILIDIDA. 1. A União limitou-se a defender, genericamente, a presunção de liquidez e certeza da CDA, sem enfrentar as conclusões da sentença, nem refutar os questionamentos detalhados na inicial. Nos termos do art. 3º da LEF, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, mas, conforme o parágrafo único do referido dispositivo, tal presunção é relativa e, no caso em tela, a Embargante logrou afastá-la. 2. Com relação aos débitos provenientes de IRRF sobre aluguéis pagos, remetidos ou creditados a residentes no exterior, houve equívoco do contribuinte na apresentação das DCTFs, sendo certo que a embargante não apresentou DCTFs retificadoras. 3. A falta de declaração retificadora, embora possa causar algum embaraço à atividade do Fisco, não impede o sujeito passivo de comprovar, em juízo, que cometeu equívocos no preenchimento da DCTF, já que as informações consignadas nesse documento gozam de presunção relativa de veracidade. 4. Nos termos do art. 914, II, do Decreto no 1.041/94 (legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores), o imposto retido na fonte sobre aluguéis pagos a residentes no exterior deveria ser recolhido na data da ocorrência do fato gerador, sendo que, no caso vertente, a embargante comprovou ter efetuado os pagamentos em conformidade com a mencionada legislação. 5. No que tange aos demais débitos questionados, referentes a IRRF sobre o rendimento de trabalho assalariado e IRRF sobre o rendimento de trabalho sem vínculo empregatício, foram prestadas informações equivocadas nas DCTFs, mas, do mesmo modo, a embargante demonstrou o pagamento das exações. 6. A embargante não questionou apenas o débito referente ao IRRF sobre rendimento de trabalho assalariado com vencimento em 25/01/95, razão pela qual deve o processo prosseguir em relação ao mesmo. 7. Remessa necessária e apelação conhecidas e parcialmente providas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO BACENJUD. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu "o requerimento de BACEN/JUD", asseverando que "o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil)". - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, já na sistemática de julgamento previsto no artigo 543-C, do antigo CPC, firmou entendimento no sentido de que após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (RESP 1112943/MA, Rel.(a) Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, Julgado em 15/09/2010, DJe 23/11/2010). - Ademais, essa Nobre Oitava Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, quando instada a se manifestar sobre o presente tema, adotou posicionamento no sentido de que compete "ao executado, nos termos do que dispõe o art. 655, § 2º do CPC, comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do art. 649, IV do CPC" (AG nº 0006720-63.2015.4.02.0000, Rel Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data de decisão: 15/02/2016, Data de disponibilização: 18/02/2016). 1 - Recurso provido para deferir o requerimento de penhora on line.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste a omissão apontada, uma vez que as questões relevantes foram enfrentadas no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART.535. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. DUPLICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. I - Não conhecido os segundos embargos de declaração do autor em respeito ao princípio da unicidade recusal e por ter ocorrido preclusão consumativa. II - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil. III - O que se verifica, no caso, é o inconformismo dos embargantes com o decidido no julgado atacado e a pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. IV - Primeiros embargos de declaração do autor e embargos do INSS a que se nega provimento e segundos embargos de declaração do autor não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. REGIME DA LEI N.º 11.101/2005. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA MULTA NA CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Como decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1.105.176, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, "A interpretação da Lei n. 11.101/2005 conduz às seguintes conclusões: (a) falência ajuizada e decretada antes da sua vigência: aplica-se o antigo Decreto-Lei n. 7.661/1945, em decorrência da interpretação pura e simples do art. 192, caput; (b) falência ajuizada e decretada após a sua vigência: obviamente, aplica-se a Lei n. 11.101/2005, em virtude do entendimento a contrario sensu do art. 192, caput; e (c) falência requerida antes, mas decretada após a sua vigência: aplica-se o Decreto-Lei n. 7.661/1945 até a sentença, e a Lei n. 11.101/2005 a partir desse momento, em consequência da exegese do art. 192, § 4º". 2. A Lei 11.101/05 estabelece a classificação dos créditos na falência, distinguindo os créditos derivados da legislação do trabalho (inciso I) do crédito relativo às multas contratuais e às penas pecuniárias pelo descumprimento das leis administrativas, tornando possível sua cobrança da massa falida. 3. O STJ possui entendimento "no sentido de que os juros moratórios anteriores à decretação da quebra são devidos pela massa independentemente da existência da saldo para pagamento do principal. Todavia, após a quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo" (AgRg no AREsp 352264/SE. Segunda Turma. Relator: Ministro Herman Benjamin, DJe 27/03/2014). 4. Ademais, conforme bem destacou o magistrado de 1º grau, "diante da inevitável ausência de previsão na lei de quebras, as questões pertinentes à correção monetária nos processos falimentares devem ser regidas pelas regras gerais a respeito, como a Lei 6.899/81 e a Medida Provisória nº 1.675/98, que determinam a incidência de correção monetária sobre débitos judiciais e "do passivo de empresas e instituições sob os regimes de concordata, falência, intervenção e liquidação judicial". 5. Agravo de instrumento desprovido. 1

EXECUÇÃO FISCAL. HIPÓTESE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, NO PRAZO DE CINCO ANOS, APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. SUPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA Nº 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. FALÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. Destaque-se que, consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21/05/2010). 4. É pacífico o entendimento, no âmbito do STJ, de que, nos casos anteriores à LC 118/2005, somente com a citação válida, e a consequente interrupção da prescrição, é que poderia ser suspensa a execução fiscal com base no art. 40 da LEF. 5. Tendo em vista a ausência de citação válida, no prazo de cinco anos, após a constituição definitiva do crédito, por inércia da exequente, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição da própria ação. Inaplicável, à hipótese, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a ausência da citação não ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. 6. Ainda que tenha sido decretada a falência da executada, a Fazenda não obteve, junto ao Juízo falimentar, a penhora no rosto dos autos ou a habilitação de seu crédito. Somente nessas hipóteses é que estaria afastada a inércia da exequente durante a tramitação da ação de falência. Precedentes do STJ. 7. Apelação conhecida e desprovida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. A União comprovou que, após a rescisão do programa de parcelamento, a parte executada realizou diversos pagamentos espontâneos, o que, assim como no próprio parcelamento, constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 2. Verificado que, em razão do pagamento parcial do débito, o feito não ficou paralisado por inércia da Fazenda por mais de 5 (cinco) anos, a reforma do decisum é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida e provida, para afastar a prescrição.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. FIXAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. 1. É admissível a aplicação de multa diária como meio coercitivo de impor o implemento de medida antecipatória ou de sentença definitiva de obrigação de fazer, nos termos do art. 461, caput e parágrafos, do CPC/73, art. 497, caput e parágrafo único, arts. 536 e 537, do CPC/2015. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 2014.02.01.002292-8, Rel. Juiz Fed. Conv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, E- DJF2R 2.9.2014; STJ -2ª Turma, AGRESP 200901735854, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 14.9.2011; TRF1, 5ª Turma, AG00243151020124010000, Rel. Des. Fed. SELENE MARIA DE ALMEIDA, E-DJF1 31.10.2012. 2. A fixação do valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso no cumprimento da decisão judicial revela-se em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que são de observância obrigatória. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 201202010066741, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 21.2.2014; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 200902010082887, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU 15.10.2009). O prazo de 5 (cinco) dias também se mostra suficiente e compatível com a obrigação de fazer determinada na decisão agravada, qual seja: o desbloqueio da conta b ancária, a fim de que a agravada possa livremente movimentá-la. 3 . Agravo de instrumento não provido. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente j ulgado. Rio de Janeiro, 21 de junho de 2016(data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. A execução fiscal objetiva a cobrança de valores de FGTS, contribuição de natureza trabalhista e social que não possui caráter tributário, sendo inaplicáveis, portanto, as disposições contidas no Código Tributário Nacional, entre as quais as hipóteses de responsabilidade pessoal previstas no art. 135 do CTN, tal como assentado pelo STJ em seus precedentes, bem como no enunciado da Súmula nº 353. 2. A não localização da sociedade empresária no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, situação que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes. 3. O redirecionamento da execução aos sócios não está previsto, unicamente, no inciso III do art. 135 do CTN, vez que havia previsão no art. 10 do Decreto nº 3.708/19, que, embora tenha sido revogado, tacitamente, pelo Código Civil de 2002, deve ser aplicado aos fatos ocorridos anteriormente à vigência do novo Código Civil, em atenção ao princípio do tempus regit actum. Por sua vez, há previsão no art. 158 da Lei 6.404/76 de responsabilidade dos administradores por violação de lei ou estatuto. 4. Se a dissolução irregular ocorreu na vigência do novo Código Civil, viável, em tese, o redirecionamento da execução, com base nos arts. 1.016, 1.053 e 1.036, quanto aos administradores, bem como, em relação aos sócios, por força da ausência das providências do art. 1.038, a justificar a aplicabilidade do art. 1.023. 5. O procedimento extintivo da sociedade empresária é prescrito pelo direito no resguardo dos interesses não apenas dos sócios, como também dos credores da sociedade, respondendo pela sua liquidação irregular, de forma pessoal e, consequentemente, ilimitada, aqueles que deixarem de observá-lo, gerando a presunção iuris tantum de sua dissolução irregular o fato de não se encontrar a empresa localizada no domicílio fiscal informado. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.371.128, sob o regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que "não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo". 7. Diante da dissolução irregular da sociedade, deve ser reformada a decisão agravada, visto 1 que os sócios indicados eram responsáveis pela gerência da sociedade àquela época. 8. Agravo de instrumento conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão foi claro no sentido que por se tratar de crédito não tributário, não há que se falar em aplicação do art. 174 do CTN, que considerava a citação pessoal como causa interruptiva da prescrição, antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005. 2. Como o despacho que determinou a citação da executada foi exarado dentro do prazo quinquenal, interrompendo o curso da prescrição em 20/05/2004, nos termos do art. 8º, §§2º, da Lei de Execução Fiscal, e, em 30/07/2007 a executada se deu por citada, impõe- se a manutenção da sentença recorrida, que afastou a prescrição. 3. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão. 4. Mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 5. Embargos de declaração improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. HONORÁRIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO NA FORMA DA SÚMULA 111 DO STJ. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS NA FORMA DA LEI 11.960/2009. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. Remessa necessária, recurso de apelação e recurso adesivo contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125- 67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Quanto ao mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 1 IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 2 IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fl. 59, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. X. Quanto à atualização das diferenças, após certa controvérsia a respeito da incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários: Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. XI. E quanto aos honorários de sucumbência, os mesmos devem ser calculados, respeitando-se o entendimento das Turmas Especializadas desta Corte em matéria previdenciária e a Súmula nº 111 do STJ, modificando os mesmos para 10% do valor total da condenação. XI. Apelação não provida. Remessa parcialmente provida. Recurso adesivo provido.