PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CP. BENEFÍCO DE PRESTAÇÃO CONTIUADA. LOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS BEM COMPROVADAS. DOSIMETRIA. EXCESSO DE PENA RECONHECIDO. ART. 65, III, D, DO CP. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTO PROVIDO. 1. Materialidade delitiva bem comprovada pelos documentos existentes nos autos do IPL nº 0868/2010-5, nos quais restou comprovado que a ré valendo-se de declarações inverídicas, requereu e obteve junto à autarquia previdenciária o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS) - NB nº 88/538.726.795-7; 2. autoria delitiva perfeitamente configurada, pois presentes nos autos elementos de prova suficientemente capazes de demonstrar que LUZIA SIMÃO, requereu e obteve junto ao INSS benefício previdenciário de prestação continuada (BPC/LOAS), valendo-se de declarações falsas acerca da sua condição social, mantendo a autarquia previdenciária em erro durante todo o período de recebimento do citado benefício previdenciário (dezembro/2009 a abril/2013); 3. quanto ao pleito defensivo de aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP, sabe-se que o seu aproveitamento é condicionado ao caso em que o réu, de forma espontânea e sincera, admite contra si a prática do delito perante a autoridade judicial. Não é esta a hipótese dos autos; 4. a pena ora estabelecida restou fixada no patamar mínimo, não podendo, portanto, ser reduzida aquém deste quantum pela aplicação das atenuantes genéricas do art. 65, do CP - (Súmula 231 do STF[1]); 5. gratuidade de justiça deferida; 6. pena redimensionada; 7. recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A Suprema Corte reconheceu, por maioria, a repercussão geral (ainda não julgada) da questão constitucional suscitada no RE 870.947/SE (DJe de 27/04/2015) pelo Relator Ministro Luiz Fux, que afirmou a plena vigência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, na parte em que rege os juros moratórios e a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, sob o fundamento de que a decisão por arrastamento nas ADIs nº 4.357 e 4.425 limitou-se à correção monetária do precatório, tendo em vista a pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CF/88 e o aludido dispositivo infraconstitucional. Assim, permanece hígida a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, já que a Corte Suprema ainda não se pronunciou sobre a constitucionalidade do mesmo neste aspecto. Precedentes. 2. No que concerne à incidência de juros de mora após o trânsito em julgado dos embargos à execução, insta salientar que é pacífica a jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça e deste Colegiado no sentido do descabimento da incidência de juros moratórios entre a data de elaboração do cálculo e a de expedição do requisitório. Precedentes. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF). UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIRO. CANCELAMENTO. FRAUDE DEMONSTRADA. 1. Descabe conhecer do agravo retido interposto pela União Federal em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela quando não requerida a sua apreciação nas razões recursais, restando, a teor do disposto no artigo 523 do Código de Processo Civil. 2. Este Egrégio Tribunal vem adotando entendimento no sentido da possibilidade do cancelamento judicial da inscrição no CPF com base na Instrução Normativa RFB nº 864, de 25 de julho de 2008 quando comprovada a utilização fraudulenta do documento por terceiros, restando afastada, portanto, a tese da impossibilidade jurídica do pedido. 3. Constando dos autos prova suficiente a comprovar a utilização de documento de titularidade da parte autora por terceiro de forma fraudulenta, deve ser acolhido o pedido de cancelamento judicial de cancelamento judicial da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) com base na citada Instrução Normativa. 4. Agravo retido não conhecido. Remessa necessária e apelação desprovidas.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 535 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. 3. O acórdão embargado consignou que nas ações monitórias visando ao reconhecimento de dívida oriunda de contratos bancários, a inicial deve ser instruída com a cópia do ajuste, planilha da evolução do débito e demonstrativo da dívida para permitir ao magistrado a análise do pedido, o que ocorreu no caso. Precedentes. 4. A incompatibilidade da decisão recorrida com a prova dos autos, a lei de regência ou a jurisprudência majoritária não enseja declaratórios, que, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não podem contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o já sobrecarregado ofício judicante. 5. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o já sobrecarregado ofício judicante. 6. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PATRIMÔNIO DA UNIÃO FEDERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA INCONDICIONADA. REMESSA NECESSÁRIA EM FAVOR DO MUNICIPIO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1 - A imunidade recíproca da União Federal é incondicionada, a teor do que dispõe o art. 150, VI, "a", da CRFB/88, não podendo o Fisco Municipal afastá-la sob o fundamento de não atendimento à exigência de vinculação dos imóveis tributados às atividades institucionais do ente federativo, uma vez que tal requisito, previsto no §2º do aludido dispositivo constitucional, destina-se apenas às autarquias e às fundações públicas. 2 - As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei nº 13.105/15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários e aferida na sentença, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Forma-se então uma expectativa legítima sobre as regras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, que não pode ser alterada sem comprometimento da confiança que dá dimensão à segurança jurídica. 3 - A observância da equidade pressupõe também o respeito à isonomia, ao menos no âmbito da jurisprudência da Turma, pelo que não cabe a fixação de honorários em patamares muito superiores ou inferiores àqueles que venham sendo fixados pelo Colegiado em casos análogos. 4 - Apelação do Município a que se nega provimento e remessa necessária em seu favor a que se dá parcial provimento apenas para reduzir a condenação em honorários advocatícios para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1 - O acórdão embargado não incorreu nas omissões/obscuridades apontadas, pois a Turma pronunciou-se expressamente sobre a não incidência da contribuição para o custeio da pensão militar e para os fundos de assistência médico-hospitalar das forças armadas, dentre elas o FUSEx, sobre os proventos de aposentadoria de anistiados políticos, ou de pensão por eles instituída, em face da natureza indenizatória de tais verbas. Ocorre que, no caso, o Autor, ora Embargante, já recebia, à época do ato que lhe concedeu anistia e lhe assegurou as promoções ao Posto de Capitão, com os proventos do posto de Major, os proventos de Segundo-Tenente, de forma que a verba indenizatória, à evidência, consiste na diferença entre tais proventos, conforme restou expressamente assentado no ato de anistia consubstanciado na Portaria nº 192, de 29/01/2004, do Ministro da Justiça. 2. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Precedente do STJ. 3. Embargos de declaração a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ADIANTAMENTO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MEMORANDO CIRCULAR Nº 28/INSS/DIRBEN, DE 17/09/2010. - O cerne da presente demanda circunscreve-se à pretensão autoral de receber antecipadamente um crédito de R$ R$ 25.944,70, apurado como devido por ocasião da previsão de seu beneficio, na forma devida nos autos da nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP. - Embora não tenha havido uma prévia negativa do INSS, a renda mensal inicial da aposentadoria do autor foi revista nos moldes da alteração introduzida no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91 pela Lei nº 9.876/99, tal como determinava o Memorando Circular nº 28/INSS/DIRBEN, de 17/09/2010, sendo certo, portanto, que houve uma decisão administrativa na qual foi apurado o novo valor da RMI, bem como o valor das diferenças a serem pagas e a data em que o pagamento será realizado, já existindo, portanto, uma decisão administrativa, restando assim atendida a condição a que se refere o julgado pelo STF no RE 686260/RS. - A vedação do artigo § 5º da Constituição Federal, não se aplica ao presente caso, eis que não se trata de majoração, criação ou extensão de beneficio sem a correspondente fonte legislativa de custeio, mas sim pagamento de atrasados relativos à revisão realizada com amparo legal e com reconhecimento administrativo. - Deferido o pleito da parte autora, de pagamento dos atrasados em virtude da revisão efetuada no beneficio por ela recebido, sem se submeter aos prazos estabelecidos na ACP 0002320- 59.2012.4.03.6183/SP.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DOS VALORES MENSAIS DO BENEFÍCIO COM BASE NO IPC-3i. ART. 41 DA LEI 8.213/91. ART. 201, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A partir da implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social (07/12/1991) os benefícios previdenciários devem ser reajustados segundo os critérios e índices definidos na Lei 8.213/91 (art. 41, II) e legislação subseqüente, de acordo com o entendimento firmado na jurisprudência. 2. Com efeito, não procedem as postulações de revisão de benefício baseadas em índices diversos dos que foram estipulados na legislação que disciplina a matéria, porquanto não cabe ao segurado o direito à escolha do índice que, segundo o seu entendimento, melhor reflita a recomposição do valor. 3. No que tange à manutenção do valor real do benefício, baseada na Constituição, cumpre registrar que a jurisprudência consolidou-se no sentido de que o art. 201, § 2º, da Carta Magna, atual §4º, conferiu ao legislador ordinário a escolha do critério pelo qual haveria de ser preservado, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários, o que veio a ser definido a partir da Lei 8.213/91 (art. 41, II), cuja implantação ocorreu com a publicação do Decreto nº 357, de 07/12/91, no DOU de 09/12/91, e, ainda, pelas legislações posteriores que estabeleceram novos índices. Jurisprudência do STF, AgrRE 322348/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 06/12/2002, p. 74. 4. Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO P REJUDICADO. 1 . Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu a liminar. 2. Precedentes desta Corte e do STJ no sentido de que, sobrevindo sentença nos autos principais, o Agravo fica prejudicado, por perda de objeto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC. 3. Recurso prejudicado.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ORTNs. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIADE. ART. 151, II, CTN. SÚMULA 112 DO STJ. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito objeto da ação anulatória principal, até o valor do limite dos depósitos judiciais realizados em ORTNs, aplicando e multa diária pelo descumprimento da decisão no valor de R$ 5.000,00 e multa de 1% sobre o valor da causa por considerar protelatórios os embargos de declaração interpostos. 2- Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, em cujos autos foi realizado depósito judicial em ORTNs - Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. O pedido foi julgado improcedente e a apelação restou desprovida, ocorrendo o trânsito em julgado em 16/11/2009. 3- Após o trânsito em julgado do processo, com a improcedência do pedido, não poderia o juízo declarar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pois os depósitos realizados nos autos por meio de ORTNs estariam vinculados à propositura de ação anulatória de débito que, no entanto, não mais produziria efeitos. 4- Dispõe o art. 151, II, do Código Tributário Nacional que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, o depósito do seu montante integral. Esclarece o Enunciado da Súmula 112 do STJ, que para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é necessário o depósito integral e em dinheiro, de forma que este não equivale a qualquer outra forma de garantia. 5- Os depósitos judiciais realizados em títulos públicos denominados ORTN corresponderiam, à época, ao valor histórico do débito fiscal, tendo em vista que a Secretaria da Receita Federal, em 11/10/1982, intimou a Agravada para que realizasse a complementação "para garantia do crédito reclamado pelo Tesouro Nacional". 6- As ORTNs foram criadas em 1964 e vigoram até Fev/1986. Com a edição do Decreto-Lei 2284/86, que criou o Plano Cruzado, extinguiu-se as ORTNs e em substituição foram criadas as OTNs (Obrigações do Tesouro Nacional). 7 - Não há como concluir que os valores depositados correspondam ao depósito integral em dinheiro, conforme preconiza o Enunciado da Súmula 112 do STJ, considerando que o depósito em ORTNs não está arrolado como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previsto no art. 151 do CTN. 8- O depósito efetuado com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário tem seu destino estritamente vinculado ao resultado da demanda em cujos autos se efetivou, de forma que eventual conversão dos valores em renda da União constitui o destino natural dos depósitos judiciais no caso de improcedência do pedido. 9- No caso em tela, até o momento não se chegou a uma conclusão sequer a respeito dos índices utilizados para atualizar as ORTNs, conforme se observa da consulta realizada ao processo principal (nº 00.02.71125-7), tendo em vista uma série de despachos determinado que a Caixa Econômica se manifeste sobre o assunto, o mais recente de 17/05/2016. Logo, não é o caso de considerar suspensa a exigibilidade do crédito tributário, deixando de privilegiar a coisa julgada formada na ação anulatória. 10- Precedentes: TRF3, AC 00270966220044036100, Rel Des. Fed. CECILIA MARCONDES, Terceira Turma, e-DJF3 04/03/2013; STJ, AGRESP 201202182166, Rel. Des. Fed. Conv. DIVA MALERBI- TRF 3ª REGIÃO, Segunda Turma, DJE 27/02/2013; STJ, AGARESP 201200698619, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJE 15/06/2012; STJ, RESP 199600003270, Rel. Min. LAURITA VAZ, Segunda Turma, DJ 01/07/2002; TRF3, AI 00912557320074030000, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, Primeira Turma, e-DJF3 13/08/2009; STJ, REsp nº 252.432/SP, Primeira Turma, Rel. p/acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28/11/2005. 11- Há informações nos autos de que a Agravada não teria aderido regularmente ao parcelamento da Lei nº 11.941/09, inexistindo fundamento, também por tal motivo, para declarar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 12- Agravo de Instrumento provido para revogar a decisão agravada, concluindo que o débito fiscal não se encontra com a exigibilidade suspensa.

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - CESSÃO DE MÃO DE OBRA - AUTUAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.711/98 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NULIDADE DAS NFLD’S. 1 - Hipótese de remessa necessária e de apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido veiculado nos presentes embargos à execução fiscal, desconstituindo os créditos tributários representados nas CDA’s que lastreiam a execução fiscal embargada, tendo em vista a extinção dos créditos exequendos relativos aos fatos geradores ocorridos até dezembro de 1997 pela decadência (art. 156, V, do CTN) e, quanto aos créditos remanescentes, declarou a ilegalidade. 2 - Em se tratando de execução fiscal que tem por objeto crédito tributário relativo à contribuição previdenciária não declarada, o fenômeno da decadência deve ser regido pelo art. 173 do CTN, que fixa o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição do crédito tributário pela Fazenda. 3 - Embora o art. 45 da Lei nº 8.212/91 fixasse o prazo de dez anos para extinguir-se o direito da Previdência Social de apurar e constituir tais créditos, o Supremo Tribunal Federal pronunciou-se pela inconstitucionalidade deste dispositivo, sendo resultado de tal entendimento o enunciado da Súmula Vinculante nº 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. 4 - Na hipótese dos autos, as CDA’s que lastreiam a execução fiscal embargada referem-se a contribuições previdenciárias relativas aos períodos compreendidos entre 02/1992 e 12/1998, posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, estando, portanto, sujeitas à decadência quinquenal, eis que as disposições contidas nos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.2212/91 tiveram sua inconstitucionalidade declarada pelo Colendo STF. 5 - Aplica-se, à espécie, a regra do art. 173, I, do CTN, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Dessa forma, operou-se a decadência dos créditos tributários em cobrança referentes às CDA’s nºs 35.537.448-0, 35.537.453-6, 35.537.459-5 e 35.537.462-5, relativas ao período compreendido entre 02/92 a 06/93, cujos lançamentos foram efetivados apenas em 20-12-2002 e quanto às CDA’s cujos lançamentos foram efetivados em 30-06-2002, operou-se a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até dezembro de 1997. 6 - Por se tratar de constituição de crédito tributário, devido ao não recolhimento de contribuições previdenciárias, relativas ao período de 02/1992 a 12/1998, a questão relativa à responsabilidade solidária do contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deve ser analisada à luz do disposto no art. 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação anterior à que lhe foi dada pela Lei nº 9.711/98, cuja vigência foi a partir de fevereiro de 1999, que retirou a hipótese de responsabilidade solidária, passando a vigorar a atual sistemática de arrecadação, com retenção de 11% (onze por cento) sobre a nota fiscal dos serviços prestados pelo próprio contratante dos serviços executados. 7 - Assim é que era facultado ao ente previdenciário eleger o sujeito passivo da obrigação tributária entre os respectivos co-obrigados, podendo executar diretamente a empresa tomadora do serviço, nos casos em que esta, a fim de se eximir da instituída responsabilidade tributária, deixasse de se acautelar com a comprovação do pagamento das contribuições previdenciárias pelas empresas contratadas. 8 - O E. STJ, cuja posição é seguida pelas Turmas Especializadas em matéria tributária desta Corte, tem diferenciado, na responsabilidade solidária, a questão atinente à exigibilidade do crédito, daquela relativa à constituição, reconhecendo que, se por um lado o pagamento pode ser exigido tanto do prestador ou construtor, quanto do tomador ou dono da obra, por outro, para que haja essa exigência é necessário que o crédito tenha sido constituído mediante prévia averiguação do recolhimento das contribuições previdenciárias pelo contribuinte e a comprovação de sua inadimplência. 9 - Precedentes: STJ - AgRg no AREsp nº 294.150/PR - Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA - Primeira Turma - DJe 28-02-2014; STJ - REsp nº 1.281.134/MG - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - Segunda Turma - DJe 19-12-2011; STJ - REsp nº 1.174.976/RS - Rel. Ministra ELIANA CALMON - Segunda Turma - DJe 11-05-2010; TRF2 - AC nº 0022464-05.2007.4.02.5101 - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - Terceira Turma Especializada - e-DJF2R 09-05-2016. 10 - Para que o Fisco pudesse proceder ao lançamento por aferição indireta nas contas da Embargante (tomadora do serviço), deveria, previamente, apurar a existência do débito a partir das escriturações contábeis da contratada (prestadora do serviço), constando a ausência de recolhimento do valor devido, ou seu recolhimento a menor, da mesma forma mediante o exame da documentação da contribuinte. 11 - No caso concreto, a fiscalização utilizou o método de aferição indireta dos débitos previdenciários, mediante arbitramento, com fulcro no art. 33, § 6º, da Lei nº 8.212/91, imputando à Embargante um débito sem qualquer ação prévia perante a prestadora de serviços, na qual restasse comprovada a existência do débito, quer por aferição direta, quer por aferição indireta. Tal aferição deveria ter ocorrido primeiramente em relação à contabilidade de quem tinha o dever de apurar e pagar o tributo, ou seja, a empresa cedente de mão de obra. 12 - Recurso e remessa necessária desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. I NEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a o agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitara a exceção de pré-executividade. 2- Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no decisum reprochado, erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento d a prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam à rediscussão do julgado. 3- Não há que se falar em omissão, uma vez que todas as alegações suscitadas pela parte foram especificamente abordadas, inclusive no que tange à legitimidade do sócio, tendo o acórdão expressamente consignado que a caracterização da dissolução irregular da executada é suficiente para atrair a responsabilidade do sócio, autorizando o r edirecionamento, nos termos da Súmula n° 435 do STJ. 4- Não se conhece da alegação de omissão quanto a "questões pontuais e subjetivas", quando os Embargantes sequer precisam que questões seriam essas. 5- Na verdade, a pretexto de apontar omissão, os Embargantes demonstram seu mero inconformismo com os fundamentos adotados e o propósito exclusivo de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedente: STJ, EDcl no REsp 1344821/PR, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25/05/2016. 6 - Embargos de declaração não providos.

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO - ART. 14 DA LEI Nº 11.941/09 - TOTALIDADE DOS DÉBITOS DO SUJEITO PASSIVO - LIMITE LEGAL ULTRAPASSADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. 1 - Consoante os termos dos arts. 173 e 174 do CTN, é quinquenal o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, bem como para cobrá-lo judicialmente. 2 - O STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, o despacho citatório ou a citação válida, dependendo do caso, interrompe a prescrição, e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segundo a Corte, se houver a inércia da exequente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação (REsp nº 1.120.295/SP - Rel. Ministro LUIZ FUX - Primeira Seção - DJe 21-05-2010). 3 - Tendo o despacho citatório sido proferido antes da LC nº 118/05 e não tendo havido inércia da exequente, o prazo prescricional foi interrompido com a citação da executada, que, na hipótese, se deu com o seu comparecimento espontâneo aos autos, consoante o disposto no art. 214, § 1º, do CPC/73 (art. 239, § 1º, do NCPC). 4 - Verificando-se que o fato gerador data de dezembro/1994, a execução fiscal foi ajuizada em 21-07-1995 e a parte executada manifestou-se espontaneamente nos autos em 24-03-1997, considerando-se citada desde então, não há que se falar em prescrição. 5 - No que tange à remissão, a sentença está em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.208.935/AM, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, da relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, no sentido de que o valor previsto no caput do art. 14 da Lei nº 11.941/09 para fins de remissão (R$10.000,00), deverá ser apurado considerando todos os débitos do sujeito passivo, e não o valor de cada débito inscrito em Dívida Ativa. 6 - A Fazenda Nacional comprovou nos presentes autos a existência de outros débitos da Executada que apresentam o valor consolidado de R$531.794,79 (quinhentos e trinta e um mil, setecentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos), não havendo que se falar, portanto, na remissão, na forma prevista no art. 14 da Lei nº 11.941/09. 7 - Precedentes desta Corte: AC nº 0001196-44.2002.4.02.5108 - Rel. Des. Fed. LETÍCIA MELLO - Quarta Turma Especializada - e-DJF2R 01-03-2016; AC nº 2007.51.01.519925-7 - Rel. Des. Fed. JOSÉ FERREIRA NEVES NETO - Quarta Turma Especializada - e-DJF2R 21-11-2014; AC nº 1999.51.06.553699-4 - Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - Terceira Turma Especializada - e-DJF2R 03-07-2012. 8 - Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO DO PRAZO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PARCELAMENTO. 1 - Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 2 - O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal conta-se (i) nas hipóteses de lançamento por homologação, da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior (especificamente nos casos em que não há, nos autos, comprovação quanto à data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do crédito tributário anotada na CDA); (ii) tratando-se de lançamento de ofício, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pessoal do devedor quanto à constituição do crédito. Precedentes do STJ. 3.Especificamente nos casos em que não há, nos autos, comprovação quanto à data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do crédito tributário anotada na Certidão de Dívida Ativa (CDA). 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, pedido de parcelamento é motivo de interrupção do prazo prescricional, por configurar ato de reconhecimento da dívida e, uma vez aceito pelo Fisco, suspende a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, VI, do CTN. 5. A data em que a exigibilidade do crédito tributário é restabelecida, com o consequente reinício da contagem do prazo de prescrição quinquenal, depende de cada legislação de parcelamento. 6. As planilhas juntadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional "constituem prova idônea, dotada de presunção de veracidade e legitimidade" (STJ, REsp. nº 1.298.407/DF, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC - arts. 1.036 e seguintes do NCPC), razão pela qual, salvo prova conclusiva em contrário produzida pelo contribuinte, os dados nelas constantes devem ser considerados para aferição das datas de adesão e rescisão de programas de parcelamento. 7. Caso em que, não há menção na CDA quanto à data da entrega da declaração que originou a cobrança, portanto, o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional seria a data do vencimento do crédito tributário, no entanto, a Exequente apresenta documento idôneo, comprovando que a constituição dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2005 à 2009, se deu com a entrega da declaração pelo Executado, em 23/06/2007, 22/12/2007, 26/12/2007, 30/04/2008 e 29/04/2009, respectivamente. 8. Outrossim, as planilhas juntadas pela Apelante revelam que o Executado aderiu a programa de parcelamento entre 18/03/2011 e 11/01/2012, relativo à CDA nº 70.1.12.008925-70 e entre 18/03/2011 e 09/12/2012, relativo à CDA nº 70.1.12.008926-50, antes do ajuizamento da ação. Constata-se, portanto, que havia se consumado a prescrição do crédito tributário com data do vencimento em 29/04/2005 (CDA nº 70.1.12.008926-50), haja vista que, no momento da adesão ao parcelamento pelo Executado, em 18/03/2011, já haviam transcorridos mais de 5 anos do prazo prescricional. 9.Nos termos da fundamentação, restou configurada a sucumbência recíproca, em razão da prescrição parcial dos créditos tributários, devendo os honorários serem reciprocamente compensados, a teor do que determinava o art. 21 do CPC/73. 10. Prescrição do crédito com vencimento em 29/04/2005 (CDA nº 70.1.12.008926-50), reconhecida. Remessa necessária e Apelação da União Federal parcialmente providas, para determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação aos demais créditos não fulminados pela prescrição.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL . AÇÃO ORDINÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 932, III, DO CPC/2015. P RECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que rejeitou a denunciação d a lide. 2. Precedentes desta Corte e do STJ no sentido de que, sobrevindo sentença nos autos principais, o Agravo fica prejudicado, por perda de objeto e impõe-se a aplicação do inciso III, do art. 932, do CPC/2015. 3. Recurso não conhecido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. MEDIDA ADMINISTRATIVA E NÃO JUDICIAL. I - Os embargos à execução objetiva desconstituir o título executivo. O pedido de parcelamento não se coaduna com a referida ação. II - O parcelamento tributário tem natureza administrativa e é da competência da Procuradoria da Fazenda Nacional. III - O requerimento de parcelamento importa em confissão irrevogável dos débitos parcelados, o que reforça a manutenção da sentença. IV - Recurso de Apelação improvido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE LABORATIVA - EXECUÇÃO INVERTIDA - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I - No caso em tela, os documentos trazidos aos autos dão conta de que o autor é portador de enfermidade e se encontra impossibilitado de exercer suas atividades laborativas; II - É de se reformar em parte a sentença para determinar que, aplicando-se o art. 524, § 2º do CPC/2015, a elaboração da memória de cálculo seja realizada pelo contador judicial do Juízo de origem; III - Justifica-se a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, parágrafo 4º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ; IV - Remessa necessária parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PIS/PASEP E COFINS IMPORTAÇÃO. ICMS. LEI Nº 10.865/04. 1. Caracterizada sentença extra petita o deferimento de bem diverso daquele postulado pela impetrante. 2. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, comprovado de plano, não cabendo dilação probatória, excetuado o disposto no artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 12.016/2009 e o fato superveniente. 3. O Supremo Tribunal Federal declarou em sede de repercussão geral, a inconstitucionalidade do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 10.865/04 na parte em que destoa do disposto no artigo 149, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Constituição, com a redação dada pela EC nº 33/2001. 4. Edição da Lei nº 12.865/2013, cujo artigo 26, que alterou o artigo 7º, inciso I, da Lei 10.865/2004, e conformou a exigibilidade do PIS e da COFINS incidentes sobre a importação de bens e serviços ao artigo 149, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Constituição, com a redação dada pela EC nº 33/2001, tomando como base de cálculo o valor aduaneiro. 5. Remessa necessária e apelação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL parcialmente providas. Apelação de MAN TURBOMÁQUINAS DO BRASIL LTDA. não provida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA. I - Faz-se necessária a produção de novas provas para o deslinde do feito, notadamente a pericial, para que seja comprovada a existência da incapacidade, e, neste caso, se temporária ou definitiva para atividade laborativa; II - Apelação provida para anular a sentença de fls. 184/186, determinando o retorno dos autos à vara de origem para realização de perícia médico judicial, nas especialidades de o ncologia ou cirurgia da cabeça e do pescoço, e demais atos pertinentes.