PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ERRO NA INDICAÇÃO DA NORMA LEGAL QUE FUNDAMENTA A DÍVIDA. VÍCIO INSANÁVEL. MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. 1. As anuidades estabelecidas pelos Conselhos Profissionais, por sua natureza de contribuição social, dependem de lei para sua fixação e majoração, nos termos dos artigos 149, caput, 150, caput e inciso I, da CF e do art. 97 do CTN, não podendo ser fixadas por resolução. 2. em se tratando de vício insanável, por ter havido fundamentação legal equivocada a embasar a CDA, mostra-se correta a extinção da execução, restando inviável qualquer emenda ou substituição da mesma, visto que será indispensável que o próprio lançamento seja revisado. 3. Não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. 4. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009 - submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008). 5. Mantida a extinção do processo em razão do vício insanável constante da CDA, restam prejudicadas as alegações ventiladas pelo recorrente quanto à inexistência de prescrição, visto que a análise de tal matéria é precedida pelo exame das questões preliminares ao mérito. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida, para reformar a sentença e extinguir o processo, sem julgamento de mérito.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGANTE NÃO APONTA VÍCIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os embargos de declaração em que não haja a indicação de erro, obscuridade, contradição ou omissão ou naqueles em que, mesmo havendo alusão a algum desses vícios, a parte formule apenas alegações genéricas, desacompanhadas de fundamentos específicos, não devem ser conhecidos (arts. 536 do CPC/73 e 1.023 do CPC/15). 2. O fato de os embargos de declaração serem opostos para fins de pré-questionamento não altera essa conclusão. O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, mas também a de que, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 3. A Embargante limita-se a apontar que estes embargos foram opostos para fins de prequestionamento, sem apontar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 4. Embargos de declaração não conhecidos.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO SOB O MESMO REGIME. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA ANTERIOR. EFEITOS EX TUNC. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Apelação interposta pela parte Autora em ação mandamental impetrada em face do INSS, julgada improcedente, para condenar o Réu a reconhecer o direito do Apelante a renunciar ao seu benefício de aposentadoria original, para conceder um novo benefício sob o mesmo regime, haja vista não ter deixado de laborar, recolhendo as contribuições previdenciárias regularmente. II - Cabível a desaposentação, conforme decisões reiteradas do E. Superior Tribunal de Justiça, eis que a aposentadoria constitui um direito patrimonial disponível, sendo passível de renúncia para fins de concessão de novo benefício mais vantajoso, ainda que sob o mesmo regime. III - A concessão de nova aposentadoria, aproveitando-se as contribuições pagas durante a aposentadoria anterior, implica obrigatoriamente na restituição ao INSS de todas as prestações pagas relativas à primeira aposentadoria, eis que a cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados do RGPS, que retornem à atividade, se destina ao custeio geral do sistema previdenciário, não se destinando aos próprios aposentados contribuintes: respeito aos princípios da solidariedade e universalidade, consagrados no artigo 195 da Constituição Federal. IV - A renúncia ao benefício previdenciário terá obrigatoriamente efeitos ex tunc, a fim de recompor o Fundo da Previdência, resguardando-se o direito dos demais aposentados, razão pela qual é necessária a devolução de todos os proventos já recebidos, sob pena de romper o equilíbrio financeiro e atuarial. V - Incabível a mistura das duas espécies de aposentadoria (a proporcional e a integral) para a criação de uma nova espécie de benefício, não previsto em lei e sem fonte de custeio (artigo 195, § 5º da CF).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O bloqueio de ativos financeiros em nome do executado via BACENJUD, deve observar o comando disposto no artigo 649, IV do CPC, qual seja, a impenhorabilidade de vencimentos, por se constituir verba alimentar, fundamental à subsistência dos indivíduos, razão pela qual não é razoável privilegiar o adimplemento de créditos imobiliários em detrimento da sobrevivência digna do devedor e sua família. 2. A utilização do sistema BACENJUD deve ser permitida apenas excepcionalmente, quando esgotadas as diligências extrajudiciais para localização do réu, o que não restou demonstrado nos autos. 3. Consoante jurisprudência, o fato do entendimento adotado ter sido contrário ao interesse da recorrente não autoriza a reforma da decisão. 4. No agravo interno, a Recorrente não traz novos nem fundados argumentos destinados a infirmar as razões de decidir esposadas na decisão monocrática. 4. Agravo interno desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM HABEAS CORPUS. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. TRANCAMENTO DE HABEAS CORPUS. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - As provas reunidas até o momento e elencadas pela autoridade policial são indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva do crime do art. 355 do CPP e permitem a continuidade das investigações. 2 - Não houve o arquivamento de investigações anteriores, de modo que não são exigidas novas provas para a investigação. 3 - O entendimento deste Egrégio Tribunal Regional Federal, respaldado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que o trancamento do inquérito policial ou da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida de caráter excepcional, apenas cabível quando for possível verificar-se de plano a falta de qualquer suporte probatório da materialidade delitiva ou de indícios de autoria, bem como na hipótese de ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou de atipicidade da conduta, o que não se amolda à hipótese dos autos. 4 - Neste momento processual, é descabida a alegação de atipicidade da conduta por ausência de procuração em nome do paciente. Os fatos ainda estão sendo investigados pela autoridade policial e a tese jurídica alegada pela defesa deverá ser analisada, em momento oportuno, após eventual oferecimento de denúncia, tendo em vista que não se vislumbra ilegalidade patente no caso concreto. 5 - Recurso em sentido estrito desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. FORO COMPETENTE. RECURSO PROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, reconheceu, de ofício, sua incompetência absoluta, declinando da competência "em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Brasília- DF". - Inicialmente, deve ser salientado que a decisão agravada foi proferida à época em que ainda estava em vigor o antigo CPC, razão pela qual, in casu, o exame da questão deve ser realizado de acordo com as regras do diploma processual anterior. - Considerando os artigos 100, inciso IV, alínea 'd', e 576, do antigo CPC, e levando-se em conta que a execução por título extrajudicial movida pela OAB - Seccional do Rio de Janeiro se dá em face de profissional inscrito em seus quadros, infere-se, ao que tudo indica, que o entendimento externado pelo Nobre Magistrado de primeiro grau parece não estar em sintonia com o texto legislativo em comento, no tocante às regras relacionadas às execuções fundadas em título executivo extrajudicial. - Precedentes do TRF da 2ª Região. - Por outro lado, cumpre acentuar que a documentação dos autos indica que a parte executada é domiciliada no Rio de Janeiro, circunstância esta que também recomenda a modificação do decisum recorrido. 1 - Recurso provido para determinar que a ação principal (processo nº 2014.51.01.052584-9) prossiga o seu trâmite perante o Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO P ROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I - A sentença foi publicada em 06/08/2015 . Descabe a aplicação da disciplina prevista no Novo Código de Processo Civil / 2015, por extensão do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela j urisprudência do Superior Tribunal de Justiça.". II - O artigo 796 da Lei nº 5.868/73 (antigo CPC), vigente à época da prolação e publicação da sentença recorrida dispõe: "O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.". Dessa forma, a medida cautelar, pela sua própria natureza, está vinculada à decisão do processo principal e, por isso, tem caráter provisório, pois seus efeitos somente serão mantidos se na sentença do processo principal for reconhecida a legalidade e legitimidade do pedido que lhe deu o rigem e fundamentação. III - No caso concreto, embora o requerente alegue que houve erro material, por ele, ao indicar o número do processo principal na qual a presente cautelar encontra-se vinculada, em nenhum momento procurou suprir tal falha, informando o número do processo e seu andamento processual. Na verdade, o apelante vinculou a cautelar ao Processo nº 0023822-73.2005.4.02.5101, tornando legítima a extinção do processo, conforme bem destacou a sentença: "falece interesse ao autor na propositura da presente demanda já que os argumentos deduzidos em sua inicial já foram devidamente analisados e julgados quando do julgamento da ação ordinária acima identificada". Ademais, ainda que assim não fosse, a extinção do processo é medida que se impõe, tendo em vista a configuração de coisa julgada, já que nos autos do Processo nº 0023822-73.2005.4.02.5101 houve pedido de revisão das cláusulas do contrato e de suspensão de qualquer ato de constrição sobre o imóvel adquirido, que foram julgados improcedentes e cuja sentença transitou em julgado em junho de 2015, conforme o andamento processual no site da 1 Justiça Federal da Seção do Rio de Janeiro, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação c autelar (22/07/2015). Portanto, deve ser mantida a sentença. I V - Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. CPC/1973. INSS. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. EX-SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PENSÃO ESTATUTÁRIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. 1. A sentença condenou os réus a revisar pensão por morte de viúva de ex-servidor do Tribunal de Justiça do antigo Distrito Federal, falecido em 28/12/1967, com base no valor dos proventos do instituidor, se vivo fosse, e a pagar parcelas pretéritas, corrigidas e com juros de mora, nos termos da Lei nº 11.960/2009, observada a prescrição quinquenal e a compensação de quantias satisfeitas na via administrativa, regularizando o INSS o pagamento do benefício, e os transferindo para a União, nos termos do art. 248 da Lei nº 8.112/90. 2. Nas ações de revisão de aposentadoria ou pensão de ex-servidor do Tribunal de Justiça do antigo Distrito Federal, devem figurar no polo passivo o INSS, responsável direto pelo benefício até a vigência da Lei nº 8.112/90, e que continuou o pagamento, e a União, em face da natureza estatutária da pensão. 3. Afasta-se o prazo decadencial, art. 103 da Lei nº 8.213/91, na redação da MP nº 1.523-9, de 27/6/97, aplicável à revisão de benefícios previdenciários do RGPS, pois a autora pretende revisar pensão por morte estatutária. De igual modo, inexiste prescrição do fundo do direito na relação jurídica de trato sucessivo, caducando apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, em 29/10/2012. Aplicação da Súmula nº 85 do STJ. 4. A pensão por morte estatutária (espécie 22), paga pelo INSS desde 28/12/1967, e transferida para encargo à União, pelo art. 248 da Lei nº 8.112/90, deve ser revista e equiparada aos proventos do instituidor, ex-servidor aposentado do Tribunal de Justiça do antigo Distrito Federal, se vivo fosse, observada a prescrição quinquenal. Inteligência do art. 40, §5º da Constituição. Precedentes deste Tribunal. 5. Apelações do INSS e da União e remessa necessária desprovidas.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/1973. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ISONOMIA REMUNERATÓRIA COM ATUAL DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 535 do CPC/1973, atual art. 1.022 do CPC/2015. Precedentes jurisprudenciais. 3. O acórdão embargado consignou que os militares do antigo DF gozam apenas das vantagens expressamente dispostas na Lei nº 10.486/02, e não é possível estender-lhes verbas remuneratórias previstas em outros diplomas legais, com base no princípio da isonomia, ante o óbice da Súmula 339 do STF. 4. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o já sobrecarregado ofício judicante. 5. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ERRO NA INDICAÇÃO DA NORMA LEGAL QUE FUNDAMENTA A DÍVIDA. VÍCIO INSANÁVEL. MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. 1. As anuidades estabelecidas pelos Conselhos Profissionais, por sua natureza de contribuição social, dependem de lei para sua fixação e majoração, nos termos dos artigos 149, caput, 150, caput e inciso I, da CF e do art. 97 do CTN, não podendo ser fixadas por resolução. 2. em se tratando de vício insanável, por ter havido fundamentação legal equivocada a embasar a CDA, mostra-se correta a extinção da execução, restando inviável qualquer emenda ou substituição da mesma, visto que será indispensável que o próprio lançamento seja revisado. 3. Não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. 4. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009 - submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008). 5. Mantida a extinção do processo em razão do vício insanável constante da CDA, restam prejudicadas as alegações ventiladas pelo recorrente quanto à inexistência de prescrição, visto que a análise de tal matéria é precedida pelo exame das questões preliminares ao mérito. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida, para reformar a sentença e extinguir o processo, sem julgamento de mérito.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DO FATURAMENTO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS VISANDO À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recorrente pretende inovar no feito, rediscutindo o tema sob um novo enfoque, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Insta ressaltar que as questões que deixam de ser alegadas oportunamente não podem ser suscitadas em sede de embargos de declaração, justamente porque se não foram alegadas não há que se falar em omissão por parte do órgão jurisdicional. Precedentes. 2. No mais, o embargante deseja manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada, haja vista que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas tão somente a integrar ou aclarar o julgado, seja por meio da supressão de eventual omissão, obscuridade ou contradição. Precedentes. 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Precedentes. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ERRO NA INDICAÇÃO DA NORMA LEGAL QUE FUNDAMENTA A DÍVIDA. VÍCIO INSANÁVEL. MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. 1. As anuidades estabelecidas pelos Conselhos Profissionais, por sua natureza de contribuição social, dependem de lei para sua fixação e majoração, nos termos dos artigos 149, caput, 150, caput e inciso I, da CF e do art. 97 do CTN, não podendo ser fixadas por resolução. 2. em se tratando de vício insanável, por ter havido fundamentação legal equivocada a embasar a CDA, mostra-se correta a extinção da execução, restando inviável qualquer emenda ou substituição da mesma, visto que será indispensável que o próprio lançamento seja revisado. 3. Não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. 4. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009 - submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008). 5. Mantida a extinção do processo em razão do vício insanável constante da CDA, restam prejudicadas as alegações ventiladas pelo recorrente quanto à inexistência de prescrição, visto que a análise de tal matéria é precedida pelo exame das questões preliminares ao mérito. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida, para reformar a sentença e extinguir o processo, sem julgamento de mérito.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SAC / SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - NOVO. TAXA DE A DMINISTRAÇÃO. I - A sentença foi publicada em 09/09/2015. Descabe a aplicação da disciplina prevista no Novo Código de Processo Civil / 2015, por extensão do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela j urisprudência do Superior Tribunal de Justiça.". II - No caso concreto, deve ser afastada a alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista que a produção de prova pericial não seria determinante no julgamento da lide. A hipótese versa sobre questões de direito e fatos comprovados documentalmente, sendo certo, ainda, que o pacto deve ser analisado à luz da própria convenção estabelecida entre os litigantes e os documentos apresentados nos autos, por si só, demonstraram suficiência para impor julgamento seguro e sem cercear qualquer direito das partes. III - Embora o E. Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado o entendimento no sentido de que as normas de proteção e defesa do consumidor são aplicáveis às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas para fim de amparar o pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, b em como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. IV - No caso em tela, o contrato sob análise foi celebrado pelo SAC / Sistema de Amortização Constante - Novo, similar ao SACRE, e tal previsão contratual é ato jurídico perfeito, que deve ser respeitado por ambas as partes, sem que tal importe qualquer ofensa a o disposto na Lei n.º 4.380/64. V - Inexiste ilegalidade na cobrança da taxa de administração, que possui amparo na Resolução nº 289/98, expedida pelo Conselho Curador do FGTS. 1 V I - Apelação conhecida e desprovida.

agravo interno em agravo de instrumento. MARINHA DO BRASIL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA. recurso DESprovido. 1. Para que o militar temporário faça jus à reforma, mostra-se imprescindível a produção de provas suficientes a aferir se a incapacidade advém de acidente ou doença com relação de causa e efeito com o serviço, seja ela definitiva tanto para o serviço militar como para qualquer outro trabalho. 2. Com efeito, o licenciamento dos militares temporários, antes de completarem o período aquisitivo à estabilidade, não se reveste de qualquer ilegalidade por parte da administração militar, mormente porque decorre do poder discricionário da administração pública. 3. Na hipótese vertente, não há nos autos elemento fundamental para acolhimento da pretensão antecipatória, qual seja, a prova inequívoca de que a agravante, militar não estável, esteja acometida de enfermidade que tenha nexo de causalidade com as atividades castrenses, e que a torne incapaz definitivamente para o serviço militar; antes, limitou-se a juntar laudo odontológico e exame oftalmológico que nada tem a ver com a questão aduzida nos autos. Sendo necessária prova pericial, somente após a instrução processual é que ficará claro se a agravante estava incapacitada no momento da desincorporação das Forças Armadas. 4. Desta forma, à míngua de comprovação inequívoca da incapacidade da agravante, não se mostra censurável o ato de licenciamento ex officio, por se tratar de ato calcado em critérios de conveniência e oportunidade, sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo. 5. No agravo interno, a Recorrente não traz novos nem fundados argumentos destinados a infirmar as razões de decidir esposadas na decisão monocrática. 6. Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ERRO NA INDICAÇÃO DA NORMA LEGAL QUE FUNDAMENTA A DÍVIDA. VÍCIO INSANÁVEL. MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. 1. As anuidades estabelecidas pelos Conselhos Profissionais, por sua natureza de contribuição social, dependem de lei para sua fixação e majoração, nos termos dos artigos 149, caput, 150, caput e inciso I, da CF e do art. 97 do CTN, não podendo ser fixadas por resolução. 2. em se tratando de vício insanável, por ter havido fundamentação legal equivocada a embasar a CDA, mostra-se correta a extinção da execução, restando inviável qualquer emenda ou substituição da mesma, visto que será indispensável que o próprio lançamento seja revisado. 3. Não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. 4. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009 - submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008). 5. Mantida a extinção do processo em razão do vício insanável constante da CDA, restam prejudicadas as alegações ventiladas pelo recorrente quanto à inexistência de prescrição, visto que a análise de tal matéria é precedida pelo exame das questões preliminares ao mérito. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida, para reformar a sentença e extinguir o processo, sem julgamento de mérito.

ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. TAXA DE OCUPAÇÃO. RESPONSABILIDADE. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para decretar a nulidade do título executivo e, consequentemente, extinguir a execução fiscal nos termos do artigo 269, I c/c o artigo 598, ambos do CPC, sob o fundamento de que o embargante e os demais sujeitos por ele mencionados não podem ser obrigados a pagar uma taxa de ocupação por um imóvel que não estão ocupando, partindo-se da premissa de que a taxa de ocupação possui natureza "propter rem", ou seja, acompanha o imóvel, sendo responsável por seu pagamento o seu verdadeiro ocupante. 2. A taxa de ocupação não tem natureza tributária; trata-se de remuneração devida pelo uso de terreno de marinha e sua cobrança é feita a partir da inscrição do ocupante, e corresponde a um valor sobre o domínio pleno do terreno atualizado, anualmente, pela SPU, sendo vedada a ocupação gratuita de terrenos da União, salvo quando autorizada em lei 3. Apesar de estar intimamente ligada à realidade da coisa, a taxa de ocupação decorre de uma obrigação pessoal oriunda de relação jurídica entre o ocupante a e administração pública, de caráter público, que não se transfere à coisa, não sendo uma obrigação propter rem, ou seja, que não acompanha a coisa. 4. In casu, não tendo sido efetuado qualquer registro de transferência de ocupação do imóvel perante à SPU, o imóvel demarcado como terreno de marinha, de propriedade da União, permanece sob a responsabilidade de quem detém a ocupação, ou seja, a pessoa registrada, mesmo que não mais o ocupe por quaisquer razões, permanece responsável pelas obrigações a ele concernentes. 5. Em consequência, o pagamento da taxa de ocupação mantém-se como responsabilidade do requerente, tendo em vista que a "extinção da obrigação não pode advir do simples abandono da coisa, tampouco de negócio jurídico com terceiro, uma vez que não é obrigação proper rem, ou seja, não acompanha a coisa" 6. Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. A sentença, acertadamente, declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal de multa aplicada em 1998, no valor de R$ 1.743,49, com base no art. 269, IV, do CPC, e Decreto nº 20.910/32, convencido o Juízo de que decorreram mais de cinco anos desde o arquivamento dos autos, sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 2. Suspensa a execução fiscal, em 23/6/2006, por 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, entre o fim do prazo suspensivo, em 23/6/2007, até a sentença extintiva do feito, em 11/5/2015, transcorreram mais de 5 (cinco) anos, sem localização de bens passíveis de penhora, restando inequívoca a prescrição quinquenal intercorrente. Aplicação do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314 do STJ. Precedentes. 3. Desnecessária a intimação da Fazenda Pública do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição. Precedentes. 4. O prazo prescricional do crédito de natureza administrativa rege-se pelo Decreto nº 20.910/32. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2016. assinado eletronicamente (Lei nº 11.419/2006) NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO Desembargadora Federal 1 2

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O contrato de seguro visa a garantir o pagamento integral do saldo devedor do financiamento do imóvel nos casos de incapacidade, invalidez ou morte do mutuário, bem como resguardar o imóvel de danos que possa sofrer durante a vigência do contrato de mútuo. 2. In casu, as partes celebraram contrato de financiamento habitacional, cuja cláusula nona dispunha acerca da obrigatoriedade da contratação de seguros contra morte, invalidez permanente e danos físicos do imóvel, ocorridos após a assinatura do contrato. 3. A CAIXA tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto, na qualidade de operadora dos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, é a responsável pela cobrança do prêmio de seguro habitacional e seu posterior repasse à seguradora, além de ter recebido os pagamentos efetuados indevidamente pela mutuário depois de ocorrido o sinistro. 4. A orientação jurisprudencial é pacífica no sentido de que o mutuário é tão-somente beneficiário do seguro e, portanto, não se sujeita ao prazo prescricional insculpido no 206, § 1º, II, do CC/2002. Precedentes. 5. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA E EXAUSTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição ou omissão de matéria sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal (art. 535, do CPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa e exaustiva à elucidação da lide. II - Embargos de Declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)