Nº CNJ : 0100058-57.2016.4.02.0000 (2016.00.00.100058-4) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO AUTOR : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional RÉU : BRASFISH IND/ COM/ LTDA ADVOGADO : LELIO RODRIGUES MEDEIROS ORIGEM : 01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (00008332820004025108) E MENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA R ELATIVA DA VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E ART. 15, I, DA LEI Nº5.010/66. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 (antes da Lei nº 13.043/14), para julgamento das execuções fiscais quando não havia Vara Federal no domicílio do executado, tinha f undamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nesses casos, a incompetência da Vara Federal para julgamento deve ser tida como absoluta (REsp 1.146.194/SC, Relator para acórdão Ministro A ri Pargendler). 3. Apesar de ter entendimento diferente quanto a hipótese similar - de que a competênciada Justiça Estadual para julgamento de ações previdenciárias nos casos em que o segurado seja domiciliado em comarca em que não haja Vara da Justiça Federal tem natureza relativa (leading case: Plenário, RE nº 293.246, relator Ministro Ilmar Galvão), - o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE n.º 840.432/RJ, concluiu que não há repercussão geral quanto ao tema e que a controvérsia abrange matéria e xaminada sob o enfoque de legislação infraconstitucional. 4. Não obstante, a Terceira Seção do STJ tem jurisprudência em sentido oposto àquele adotado pela Primeira Seção, de que a competência em questão é relativa e, pois, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJ de 18/09/2012), de tal forma que a questão ainda deverá ser decidida de forma definitiva, sob o prisma legal, pela Corte Especial daquele T ribunal. 5. Assim, cabe a aplicação ao caso do entendimento que esta Turma reputa correto, de que a incompetência da Justiça Federal verificada com base no art. 109, § 3º, da CRFB/88 e na legislação fundada nesse dispositivo não tem natureza absoluta, e sim relativa, pois (i) a competência excepcional da Justiça Estadual foi criada em benefício das partes, e não por força de razões de ordem pública; e(ii) o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66deve ser interpretado em conjunto com as disposições do CPC que prevêem ser relativa a c ompetência definida com base em critério territorial. 6 . Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado. 1

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CURSO AUTORIZADO PELO MEC EM PROCESSO DE RECONHECIMENTO. 1. A UFES indeferiu o registro do diploma do impetrante em razão de o curso de Arquitetura e Urbanismo da FINAC - FACULDADES INTEGRADAS NACIONAL, autorizado pela Portaria nº 562/2001, encontrar-se em processo de reconhecimento pendente junto ao MEC. 2. Contudo, nas situações previstas nos artigos 54 e 57 do Decreto nº 5.773/2006 e no art. 63 da Portaria Normativa nº 40/2007, a ausência de reconhecimento e mesmo o descredenciamento não importam na impossibilidade de expedição e registro dos diplomas dos alunos que concluem com êxito o curso e colam grau, como no caso do impetrante. 3. Por certo, os atos de credenciamento e autorização concedidos pelo MEC criam justificável expectativa nos estudantes de que o curso será, ao final, reconhecido pela Administração Pública. Logo, tendo o impetrante concluído com êxito o curso e colado grau, faz jus à expedição e registro do diploma, não podendo ser prejudicado pela falha da FINAC, que procedeu ao requerimento de reconhecimento do curso de Arquitetura e Urbanismo fora do prazo estabelecido no Decreto nº 5.773/2006, ou pela demora na conclusão do processo administrativo de reconhecimento, notadamente quando não concorreu para tanto. 4. Remessa necessária desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA VERSANDO SOBRE MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. OFENSA À COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. ART. 505 CPC/2015. SENTENÇA NULA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da sentença de fls. 44-46, que julgou extinta a presente Execução Fiscal, proposta em face ALDIR SENA E SOUZA, com fundamento no art. 269, inciso IV, do CPC/1973, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança. 2. A exequente/apelante alega, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, tendo em vista que, entre a data da constituição definitiva do crédito (05/09/2000), e o ajuizamento da execução fiscal (07/05/2001, não transcorreu prazo superior a cinco anos, e o STJ decidiu recentemente, que a interrupção do prazo prescricional se dá com a propositura da ação. 3. Verifico, que a sentença ora recorrida (fls. 44-46), versou sobre matéria já julgada por mim, nestes autos, em 05/12/2014 (fls. 37-40). Na referida decisão monocrática, foi afastada a prescrição do crédito, e determinado o prosseguimento da execução. 4. No entanto, remetidos os presentes autos à Vara de origem para seu regular processamento, o Juízo a quo, de imediato, prolatou nova sentença, declarando, mais uma vez, a prescrição do crédito ora executado. 5. Ocorre que, como cediço, não poderia o d. julgador reanalisar matéria já julgada, sob pena de total afronta ao instituto da coisa julgada (art. 502 do CPC/2015). Na hipótese, o trânsito em julgado da decisão de fls. 37-40 - em 22/04/2015 (fl. 43), tornou imutável o entendimento judicial lá exarado, qual seja, o afastamento da prescrição, qualquer que seja a sua forma, do crédito, até a data da prolação da sentença de fls. 20-23. 1 6. Não se tratando de uma das exceções previstas no art. 505 do Novo Código de Processo Civil, é vedada nova decisão versando sobre questões já decididas relativas à mesma lide, em razão do que, a nulidade da sentença de fls. 44-46, é medida que se impõe. 7. Sentença anulada. Apelação prejudicada.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE BENEFÍCIOS. VALORES DEVIDOS PELO INSS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. DESCONTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO SEM JUSTIFICATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Nos termos do art. 373, II, do NCPC, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não havendo provas nos autos de que o pagamento dos valores devidos tenha sido efetivamente realizado, não se pode reconhecer os argumentos do réu com base em meras alegações. 2. O dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, a emoção, a vergonha, o sofrimento, a tristeza, o espanto, uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. É imprescindível a demonstração do gravame, prova inequívoca de dano real, efetivo, de modo a viabilizar avaliação objetiva da lesão para efeito de reparação por danos morais nos feitos de natureza previdenciária. 3. O entendimento amplamente manifestado por esta E. 2ª Turma Especializada é de que a atuação administrativa regular da entidade previdenciária, seja ela de negativa/demora na concessão de benefício ou mesmo de suspensão de benefício já concedido, por si só, não configura ato ilícito indenizável (APELREEX 0021928-18.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, e-DJ2R 13.4.2016; AC 0005102-93.2014.4.02.9999. Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, e-DJF2R 14.4.2016; AC 0008307-05.2004.4.02.5110. e-DJF2R 8.4.2016). 4. Reconhecido que os atos praticados pelo INSS, no caso, ultrapassaram o limite da regularidade, há que se reconhecer a existência de dano moral indenizável. 5. Todavia, não obstante o reconhecimento da existência de dano moral indenizável no caso, o valor de R$ 10.000,0 fixado na sentença se mostra elevado, pois foge da proporcionalidade entre a conduta e a extensão do dano sofrido. Valor reduzido para R$ 3.000,00. 6. Remessa necessária e apelação parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. EX-POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE, GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GCEF E GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA - GRV. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 10.486/2002 (ART. 65, CAPUT E §2º). VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA PERMANENTE. INEXISTÊNCIA. PARECER Nº AGU/WM- 4/2002, DA CONSULTORIA DA UNIÃO. APROVAÇÃO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ENUNCIADO Nº 339 DA SÚMULA DO STF. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 104 DO CDC. INDEFERIMENTO. - Aplica-se o art. 104 do CDC quando, depois de ajuizar a ação individual, o jurisdicionado resolve se beneficiar dos efeitos da coisa julgada em ação coletiva proposta posteriormente. Admite-se, excepcionalmente, a suspensão de ação individual proposta depois de ação coletiva recém ajuizada, à qual não se pôde dar ampla publicidade pelo pouco tempo em tramitação, desde que ainda não tenha sido proferida sentença naquela. Precedentes do STJ. Contudo, tal entendimento não aproveita à recorrente, eis que ajuizou a presente demanda aproximadamente seis anos depois da impetração do Mandado de Segurança coletivo nº 2008.34.00.033348-2 e requereu a suspensão da ação individual, com base no art. 104 do CDC, após a prolação da sentença de improcedência, já em sede recursal. - O art. 65, §2º da Lei nº 10.486/2002 não estabelece vinculação remuneratória permanente entre os militares do antigo Distrito Federal e os do atual. As vantagens estendidas aos militares inativos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal e aos pensionistas restringem-se àquelas instituídas pela referida lei. O caput do art. 65 da Lei nº 10.486/2002 não se refere a outras vantagens, apenas às "vantagens instituídas por esta Lei". O §2º está vinculado ao caput e não dispõe, expressamente, que "o mesmo procedimento" significa "mesmo regime remuneratório". Da leitura do §2º e do caput do art. 65, conclui-se que, tão somente em relação às vantagens previstas na Lei nº 10.486/2002, será aplicado, aos remanescentes do antigo Distrito Federal, o mesmo procedimento aplicado aos militares do atual Distrito Federal. - Tanto a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF quanto a Vantagem Pecuniária Especial - VPE foram instituídas, expressamente, em caráter privativo aos militares do atual Distrito Federal. A Lei que instituiu a Gratificação por Risco de Vida - GRV não dispôs, expressamente, sobre a destinação privativa da vantagem aos militares do atual Distrito Federal. Nada obstante, considerando que a Lei nº 10.486/2002, no §2º do art. 65, não criou a chamada "vinculação permanente", seria necessário que o legislador incluísse os militares do antigo Distrito Federal no texto do art. 117 da Lei nº 12.086/2009, para fins de 1 percepção da referida gratificação. - A inexistência de vinculação remuneratória com os policiais e bombeiros militares do atual Distrito Federal resta ainda mais evidente ao se analisar a Gratificação Especial de Função Militar - GEFM, vantagem que, após a Lei nº 10.486/2002, foi instituída pelo caput do art. 24 da Lei nº 11356/2006 (conversão da MP nº 302/2006) privativamente aos militares da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos antigos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, integrando, nos termos do parágrafo único, a pensão da Autora, assim como a Gratificação de Incentivo à Função Militar - GFM, prevista no art. 71 da Lei nº 11.907/2009. - O Parecer nº AGU/WM-4/2002, da Consultoria da União - no sentido de que, a partir 01/10/2001, os pensionistas e os inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal passaram a ser regidos pelo disciplinamento pertinente aos servidores das correspondentes corporações do atual Distrito Federal -, embora tenha sido aprovado pelo Presidente da República no DOU de 14/11/2002, vincula a atividade da Administração, não o Poder Judiciário. - Estender o alcance das Leis nº 11.134/2005 e nº 12.086/2009 aumentando a remuneração de servidores e equiparando carreiras de serviço público, com fundamento no princípio constitucional da isonomia, encontra óbice no Enunciado nº 339 da Súmula do C. STF. - Pedido de suspensão do processo indeferido. Recurso desprovido.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LITISPENDÊNCIA INEXISTENTE. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de reintegração de posse, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC de 1973. A Juíza de primeiro grau entendeu pela extinção, ao argumento de que a CEF não cumpriu a determinação para se manifestar quanto à alegação de litispendência arguida pela Defensoria Pública da União. 2. Existência de erro material na indicação do número da casa constante do mandado de citação, não havendo que se falar em litispendência, em razão dos objetos diversos da presente demanda (casa 44) e da ação nº 2009.51.01.029568-0 (casa 17). Restituição dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento, devendo ser citado o réu no endereço indicado na petição inicial. 3. Apelação conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto, objetivando a modificação da decisão que indeferiu o requerimento de implementação de descontos mensais na folha de pagamento da parte executada, referentes às parcelas do empréstimo contraído. 2. Em matéria de embargos de declaração, a contradição a qual se presta sanar é aquela existente dentro do próprio acórdão embargado, entre a fundamentação do julgado e a conclusão, o que não se configura no presente caso. Desta forma, não assiste razão ao embargante, pois todos os pontos da apelação foram tratados de maneira clara e coesa. 3. O fato de que o voto não fazer menção expressa aos dispositivos legais apontados ou a toda a argumentação deduzida pelas partes não torna o acórdão omisso. Não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais citados pela parte, ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento 4. O escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, incisos II e III, do CPC 5. Embargos conhecidos e improvidos. a c ó r d ã o Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 17/02 / 2016 (data do julgamento). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Desembargador Federal Relator 1

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PROIBIÇÃO DE JUNTADA DE NOVAS PROVAS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS. 1. No Direito Previdenciário, os rigores técnicos da lei devem ser mitigados a partir da ponderação em face dos princípios da proteção ao hipossuficiente e da economia processual. Assim, ainda que o segurado tenha juntado provas em momento posterior ao determinado pela lei, ao Tribunal cabe analisá-las, buscando a máxima efetividade da prestação jurisdicional com a menor utilização de recursos, a fim de garantir o equilíbrio na relação entre a Previdência Social e seus segurados, notadamente hipossuficientes. 2. A aposentadoria por tempo de contribuição possui sede constitucional e se destina àqueles que colaboraram para o sistema previdenciário durante determinado período de tempo. Nos termos do art. 201, §7º, I, da CF/88, a aposentadoria por tempo de contribuição é conferida, via de regra, para os beneficiários que, independente da idade, tenham contribuído por 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher, ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 3. Excepcionalmente, aqueles que se filiaram ao regime antes da publicação da EC 20/98 (16.12.98) podem se aposentar de maneira proporcional com tempo de contribuição reduzido, desde que possuam, no mínimo, 53 anos, se homem, ou 48 anos, se mulher; assim como tempo de contribuição de 30 anos, se homem, ou 25 anos, se mulher. 4. Reconhecida, no caso, a existência de 52 contribuições vertidas para o INSS e não computadas na sentença atacada. Assim, o apelante passa a totaliza o tempo de contribuição de 32 anos, 11 meses e 29 dias, na data da publicação da EC nº 20/98 e 37 anos e 14 dias na DER (16.8.2004). 5. Apelação provida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA DA CITAÇÃO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CTN, ART. 174, INCISO I C/C ART. 156, INCISO V C/C ART. 113, §1º. TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença prolatada nos autos da presente Execução Fiscal, proposta em face de BARROS & COSTA COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., que julgou extinto o processo em razão da prescrição do crédito em cobrança, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC/1973 (fls. 50/51). 2. Como cediço, o prazo prescricional das contribuições sociais sofreu várias modificações em razão de sua natureza jurídica. Com efeito, por força da Constituição da República de 1988, as contribuições voltaram a possuir natureza jurídica de tributo (artigo 149 e artigo 195), aplicando-se-lhes, novamente, as disposições do CTN, concernentes aos prazos decadencial e prescricional. Destarte, quanto aos créditos com fatos geradores posteriores à entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, prevalece o prazo quinquenal, previsto no Código Tributário Nacional, para a constituição e para a cobrança dos créditos decorrentes das contribuições destinadas à Seguridade Social. 3. Na hipótese, trata-se de crédito exequendo relativo a contribuições sociais, referentes ao período de apuração ano base/exercício de 96/97, com vencimento entre 29/02/1996 e 31/01/1997 (fls. 04/11), constituído, portanto, após a promulgação da Constituição Federal da República de 1988. A ação foi ajuizada em 23/01/2001, e o despacho citatório proferido em 09/05/2001 (fl. 02). Verifica-se que, diante da tentativa frustrada de citação (fl. 15), a exequente requereu, em 08/08/2001, a citação da executada, na pessoa de seu representante legal(fl. 17), que resultou em mais uma diligência negativa (fl. 25). Em 13/12/2001, a Fazenda 1 Nacional requereu a expedição de ofício de notificação junto ao DETRAN, objetivando tornar intransferível veículo encontrado em nome da executada, o que foi indeferido pelo Douto Juízo (fl. 32), com intimação da União em 15/03/2002 (fl. 32). Diante da decisão de fl. 32, a exequente manejou recurso de agravo de instrumento (fls. 35/40), ao qual foi negado o pedido de concessão de efeito suspensivo (fl. 43). Após a interposição do referido agravo de instrumento, a recorrente não mais se manifestou nos presentes autos. Em 18/12/2013, após o feito executivo permanecer paralisado por mais de 11 (onze) anos ininterruptos, por falta de atuação diligente da Fazenda Nacional, e ainda sem que houvesse sido efetivada a citação, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fls. 50/51). 4. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1120295/SP) firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, a citação válida ou o despacho citatório, dependendo do caso, interrompe a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segundo a Corte, se houver inércia da exequente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação (AgRg no REsp 1237730/PR). 5. No caso em análise é, pois, inegável a inércia da Fazenda em promover a citação antes do decurso do prazo prescricional quinquenal, contado desde a data da constituição do crédito até a prolação da sentença extintiva. É ônus da exequente informar corretamente o local onde o executado pode ser encontrado para receber a citação, assim como a localização dos bens passíveis de penhora, o que não ocorreu antes de esgotado o prazo prescricional. 6. Nos termos dos arts. 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 7. O valor da Execução Fiscal em 27/11/2000: R$ 32.606,98 (fl. 02). 8. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INCLUSÃO DE VÍNCULO LABORAL COMO TEMPO DE SERVIÇO. 1. Com relação à alegação de irregularidade no vínculo com a empresa Ferreira Guedes, falta ao apelante interesse recursal, uma vez que a sentença tão somente determinou a inclusão do tempo de contribuição referente ao vínculo laborado na empresa Transportadora Brasil Grande Ltda. 2. O autor apresentou documentação suficientemente robusta, comprovando que de fato laborou na empresa Transportadora Brasil Grande Ltda, incluindo registro de empregado, alterações de salário, anotações de férias, recibos de pagamento e termo de rescisão do contrato de trabalho informando que ele foi admitido e afastado nas exatas datas reconhecidas pela sentença. 3. Negado provimento à remessa necessária e à apelação.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ANTERIORMENTE AJUIZADO. SENTENÇA CITRA PETITA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Assiste razão ao apelante quando afirma que a sentença proferida no processo anteriormente ajuizado não se manifestou a respeito do pedido de pagamento das verbas atrasadas decorrentes do reconhecimento do seu direito ao recebimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, embora tenha o autor feito pedido expresso nesse sentido. 2. Verifica-se, portanto, tratar-se de sentença citra petita, uma vez que deixou de analisar todos os pedidos veiculados na petição inicial. 3. Sentença anulada e retorno dos autos à vara de origem para apreciação do pedido. 4. Apelação provida, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CÁLCULOS DO CONTADOR. FALTA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. NULIDADE PARCIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Com relação à alegação, pelo apelante, de regularidade do reajustamento do benefício, falta-lhe interesse recursal, uma vez que o próprio INSS já reconheceu a procedência do pedido ao apresentar, por duas vezes, cálculos das diferenças que entendia devidas. Sendo assim, a sentença não carece de fundamentação, visto que deixou corretamente de adentrar o mérito da demanda diante do reconhecimento da procedência do pedido pelo réu. 2. Contudo, não poderia o magistrado proferir sentença líquida, haja vista que não deu vista às partes dos cálculos apresentados pelo contador judicial, elaborando a sentença logo em seguida. Portanto, parcialmente nula a sentença no que diz respeito ao valor devido pelo réu, cuja definição poderá ser realizada em sede de execução. 3. Até a data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispões o seu art. 5º. 4. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009. 5. Dado parcial provimento à apelação.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PERÍODOS DE ATIVIDADE LABORATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. 1. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser concedido para o segurado que, nos termos dos arts. 52 a 56 e 142 da Lei 8.213/91 e 56 a 63 do RPS, cumpra o requisito de 35 anos de contribuição, se homem ou 30 anos, se mulher e carência de 180 contribuições mensais. A renda mensal do benefício é equivalente a 100% do salário de benefício, com aplicação obrigatória do fator previdenciário. 2. Para os segurados filiados à previdência social em período anterior a 16.12.1998, conforme regra de transição prevista no art. 9º, §1º da Emenda Constitucional nº 20/98, é possível a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, desde que atendidos os seguintes requisitos: (i) idade mínima de 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher; (ii) tempo de contribuição de 30 anos, se homem e 25 anos, se mulher; e (iii) pedágio equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da EC nº 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo constante no item anterior. Nessa hipótese, o valor da aposentadoria será equivalente a 70% do valor da aposentadoria por tempo de contribuição integral, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma tratada no parágrafo anterior, até o limite de cem por cento. 3. A documentação acostada aos autos é suficiente para a comprovação de tempo de contribuição igual a 31 anos, 11 meses e 11 dias, necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. 4. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 5. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 6. Remessa necessária e apelação do INSS não providas. Apelação da autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. FINS DE APOSENTADORIA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. O magistrado fundamentou suficientemente o seu convencimento, de acordo com as provas e alegações dos autos, não estando obrigado a examinar todas as alegações das partes. 2. Para a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço rural para fins de recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição, sabe-se que o art. 39, II, da Lei nº 8.213/91 exige que, para a concessão dos benefícios não elencados no inciso I, deve o trabalhador rural contribuir facultativamente para a Previdência Social. Ocorre que essa contribuição somente passou a ser exigível a partir desse marco legal, não sendo exigível contribuições do trabalhador rural anteriormente ao mesmo. 3. Na hipótese, o autor apresentou documentos de natureza declaratória que foram considerados pelo INSS para cômputo do tempo de serviço rural, como certidões de casamento e de nascimento, além de outros não computados, como certidão de compra e venda do imóvel no qual trabalhava, comprovante de pagamento de ITR e documento pessoal do proprietário da fazenda. Apresentou, ainda, documentos ainda mais relevantes, como sua carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alegre constando o recolhimento de contribuição sindical de agosto de 1973 a julho de 1984. Esse conjunto probatório foi, ademais, corroborado por depoimentos testemunhais prestados em AIJ, através dos quais testemunhas declararam conhecer o autor e que ele era colono até o ano de 1984. 4. O autor não precisa quando deixou de ser trabalhador rural e passou a ser servidor público, limitando-se a afirmar que foi em 1984. Contudo, fica claro que o requerente não deseja a contagem recíproca dos períodos, uma vez que afirma ter parado de trabalhar na lavoura quando tomou posse no referido cargo público. Documentos constantes nos autos demonstram que o autor contribuiu de agosto de 1973 a julho de 1984, devendo ser esse, portanto, o limite das competências a serem averbadas. 5. Dado parcial provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. CÁLCULOS DA EXECUÇÃO QUE CONSIDERARAM O VALOR DA CONDENAÇÃO. ERRO MATERIAL. ART. 463, I, DO CPC. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do título executivo transitado em julgado, os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (e não da condenação). O voto do Relator, Min. Félix Fischer, foi expresso ao se referir aos honorários fixados na sentença que, por sua vez, trouxe como base de cálculo o valor da causa. Ademais, o Ministro fez expressa referência ao art. 20, §4º, do CPC, que, justamente, permite ao julgador afastar-se dos parâmetros previstos no §3º do mesmo dispositivo, quando entender que o percentual fixado sobre o valor da condenação se afigura exorbitante. 2. Em que pese o fato de o INSS, em diversas oportunidades, ter deixado transcorrer in albis o prazo para se manifestar acerca dos cálculos da execução, incide, na espécie, o disposto no art. 463, I, do CPC, que prevê a possibilidade de correção de erros materiais até mesmo de ofício pelo julgador. A consideração, para fins de aferição da quantia devida a título de honorários advocatícios, de base de cálculo diversa da constante do titulo executivo consiste em evidente erro material, não estando, portanto, sujeita à preclusão. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO INSS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. EX- FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 8.186/91. LEI 10.478/02. REGIME CELETISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É pacífico nos precedentes desta Corte o entendimento de que o INSS, órgão responsável pelo pagamento do benefício, e também a União, a quem cabe o ônus financeiro da complementação da aposentadoria, são partes legítimas para figurar, conjuntamente, no polo passivo de ação relativa à complementação de aposentadoria de ex-ferroviário com fulcro no art. 6.º da Lei 8.186/91. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento acerca da impossibilidade de as causas de natureza previdenciária se submeterem à decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade nº 4/ DF, conforme verbete sumular nº 729 do STF. Haja vista que o caso em apreço trata de complementação de aposentadoria de ex-ferroviária, notória a natureza previdenciária do benefício, e plenamente cabível a antecipação de tutela na sentença contra a Fazenda Pública. 3. Nos termos do Decreto-Lei 956/69, os ferroviários que se aposentaram antes de 1º de novembro de 1969 têm direito à complementação de proventos. A Lei 8.186, de 21/05/91, por sua vez, garantiu, expressamente, o direito à complementação de aposentadoria aos ferroviários admitidos até 31/10/69 na Rede Ferroviária Federal, inclusive para os optantes pelo regime celetista. Posteriormente, o benefício em questão foi estendido pela Lei 10.478/02 a todos os ferroviários admitidos até 21/05/91 pela Rede Ferroviária Federal S.A. 4. As recorrentes mudanças do ferroviário de quadro de pessoal, em razão de sucessões trabalhistas guiadas pela política de descentralização do sistema de transporte ferroviário, não tem o condão de afastar o direito à complementação de aposentadoria. A Lei 8.186/91 somente exige o ingresso na RFFSA, ou em suas subsidiárias, sem a necessidade de que o trabalhador se aposente laborando na mesma empresa, desde que mantenha a qualidade de ferroviário. 5. O regime jurídico ao qual estava submetido a ferroviária à época da aposentadoria tanto poderá ser estatutário como celetista, isto porque o Decreto-Lei 956/69 não restringiu o direito à complementação aos estatutários, bem como a Lei n.º 8.168/91, garantiu, expressamente, o direito à complementação de aposentadoria aos ferroviários admitidos até 31/10/69 (data da edição do Decreto-Lei nº 956/69) na Rede Ferroviária Federal, inclusive para os optantes pelo 1 regime celetista, sendo estendido pela Lei n.º 10.478/02 a todos os ferroviários admitidos até 21/05/91 pela Rede Ferroviária Federal S.A. 6. Acerca dos Juros e da Correção Monetária, o Ministro LUIZ FUX, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, consignou que o Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, julgou inconstitucional a fixação dos juros moratórios com base na TR apenas quanto aos débitos de natureza tributária. Asseverou que, em relação aos juros de mora incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, aplicam-se as disposições contidas no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 7. O Ministro LUIZ FUX também esclareceu que o Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, apenas na parte em que a TR era utilizada como índice de atualização monetária de precatórios e de RPVs. Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 continua em pleno vigor, na medida em que não foi objeto de pronunciamento expresso quanto à sua constitucionalidade. 8. Verifica-se, do acurado exame dos autos, a simplicidade da demanda, o curto dispêndio de tempo, a manifestação nos autos pelo patrono da parte autora, e a desnecessidade de grande dilação probatória, razão pela qual se revela razoável a redução do valor fixado a título de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. 9. Recurso de Apelação interposto pelo INSS desprovido, e remessa necessária e recurso de apelação interposto pela União parcialmente providos.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA C OMPLEMENTAR A INICIAL. ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Seção Judiciária de Itaboraí, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos a rtigos 267, inciso I, 284, parágrafo único, c/c 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. A tese em que se baseia a ação é a de que não há domínio privado da parte ré, mas a tese se torna inverificável sem a apresentação da documentação. Por outro lado, pretender que o réu seja citado para comprovar que suas edificações situam-se inteiramente fora da faixa de domínio da rodovia federal é impor ao réu o ônus da prova da legitimidade de sua posse, em clara inversão do quanto preconizado na s istemática processual civil. 3. A ausência de documentação apta a lastrear as afirmações da demandante inviabiliza o prosseguimento da demanda, a teor do art. 927 c/c 282, 283 e 267, I, todos do CPC. É que mesmo uma eventual perícia em engenharia, para analisar a ocupação do solo existente, dependeria de fundamentos jurídicos e documentais prévios, para identificar se a ocupação se situa dentro da propriedade de uma pessoa ou de outra. 4. Não constando da inicial elemento essenciais ao julgamento da causa, o descumprimento da ordem judicial para a correta judicial instrução do feito implica o indeferimento da inicial nos exatos termos previstos do parágrafo único do art. 284 do CPC. 5. Apelação conhecida e improvida. ACÓR DÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento à a pelação, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 02 / 03 / 2016 (data do julgamento). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Rel ator 1

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA DESIDIOSA OU RECALCITRANTE DA UNIÃO. 1. Cuida-se de decisão que fixou multa de R$ 100,00 (cem reais), por dia de atraso, para o cumprimento, em 30 (trinta) dias, da obrigação de fazer imposta à União. 2. Em que pese ser pacífica a jurisprudência pátria no sentido do cabimento de astreinte em face da Fazenda Pública, esta se trata de meio de coerção apto a ensejar o cumprimento de obrigações de fazer e não fazer, notadamente quando existe situação de urgência que reclame o atendimento da decisão judicial em determinado prazo ou quando configurada a conduta desidiosa ou recalcitrante do agente público, circunstâncias não caracterizadas na situação dos autos. 3. Vale salientar que, intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, a União expediu ofícios para o pronto cumprimento da decisão judicial. As manifestações da União demonstram o esforço da autoridade em cumprir a determinação judicial. 4. Nesse contexto não se afigura razoável, por ora, a fixação da multa tendo em vista o empenho da União em cumprir com a decisão judicial. Nada impede, entretanto, que a multa possa ser novamente imposta, na hipótese de demora injustificada da ora recorrente em dar cumprimento à determinação judicial. 5. No que se refere ao pedido de nulidade da execução por vício de citação nos autos originários, o agravante somente formula pedido no final do presente agravo de instrumento, sem em momento algum fundamentá-lo. Conforme o disposto no art. 524 do CPC, a petição do agravo de instrumento tem como requisito a exposição do fato e do direito além das razões do pedido de reforma da decisão. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. DECRETO 3.179/99 VIGENTE À ÉPOCA DA INFRAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. FINALIDADE REPARATÓRIA DA SANÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. O art. 225 da CRFB/88 institucionalizou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse sentido, o § 1º do aludido artigo elenca os deveres da Administração Pública, com o intuito de garantir a efetividade do referido direito, sendo que os parágrafos seguintes dispõem acerca da responsabilidade do particular no que tange à exploração de recursos naturais, bem como ao exercício de atividades que possivelmente gerem danos ao meio ambiente. 2. A Lei 9.605/98 dispôs acerca das sanções penais e administrativas a serem aplicadas em decorrência de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, impondo, ainda, a responsabilização das pessoas físicas e jurídicas que para tanto contribuírem. Em seu art. 6º, preceitua que a autoridade administrativa deverá observar, quando da imposição de sanções, a gravidade do fato, os antecedentes e o nível de escolaridade do infrator. Tais aspectos servirão como parâmetro para a imposição da penalidade, sempre dentro do patamar mínimo e máximo previsto em lei. 3. Também no que tange à aplicação de sanção, especificamente a de multa, o Decreto 3.179/99 - atualmente revogado pelo Decreto 6.514/08, mas vigente à época da autuação em tela -, trazia, em seu art. 60, §3º, a benesse de que fosse ela reduzida em noventa por cento caso o infrator viesse a cumprir integralmente as obrigações assumidas perante a autoridade competente. 4. No caso dos autos, verifica-se que a sociedade empresária foi autuada em agosto/2007, pelo IBAMA, sob o fundamento de causar poluição mediante lançamento de esgoto sanitário a céu aberto sem o devido tratamento, resultando danos à saúde humana. Na ocasião, foi aplicada multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 2º, II c/c art. 41, ambos do Decreto n. 3.179/99. 5. Imediatamente após a lavratura do auto de infração, a empresa adotou todas as medidas específicas determinadas pelo fiscal do IBAMA para fazer cessar a degradação ambiental até então perpetrada, requerendo, portanto, a aplicação do art. 60, §3º do Decreto n. 3.179/99, que determina a redução de 90% da multa aplicada para aquele infrator que cumprir integralmente as obrigações assumidas com a autoridade competente. 6. Ressalte-se que o próprio Analista Ambiental do IBAMA, a quem foi solicitado 1 pronunciamento técnico a respeito da possibilidade de aplicação do art. 60 do Decreto n. 3.179/99, entendeu, em parecer de março/2008, que deveriam ser concedidos à empresa os benefícios de referido dispositivo, sob a condicionante de serem interligados os sanitários interditados ao sistema de tratamento de efluentes da empresa, conforme constava em seu projeto hidrossanitário, uma vez que a outra medida, atinente à vedação da tubulação de lançamento do esgoto, já havia sido tomada. Por sua vez, o Parecer Técnico Instrutório n. 694, de agosto/2012, recomendou que deveria ser considerada, pela autoridade julgadora, a manifestação espontânea do autuado, "que promoveu medidas eficazes para conter, reparar ou limitar significativamente o dano ambiental causado", para minorar a multa aplicada. 7. Em decisão administrativa de primeira instância, prolatada em 21/02/2014, entendeu-se pela minoração da multa em 50% (cinquenta por cento), com fundamento no art. 123, caput, do Decreto n. 6.514/08 c/c art. 21, II e art. 23, II, ambos da Instrução Normativa n. 10/2012. Já em grau recursal, apesar de considerar a aplicabilidade do artigo 60 do Decreto n. 3.179/99 à hipótese, uma vez que era esse o ato normativo vigente à época dos fatos, a autoridade julgadora entendeu que referido dispositivo deveria ter cumprimento integral, o que não ocorrera no caso, ante a ausência da devida formalização de Termo de Compromisso - requisito constante no caput do art. 60. Por isso, manteve a decisão de primeira instância, considerando que "a utilização do inciso II do artigo 21 da IN 10/2012 foi (...) o reconhecimento de que a empresa autuada procedeu devida correção e, por este motivo, foi contemplada com a redução do valor da multa em percentual considerado adequado pela Autoridade Julgadora e em instrumento legal válido, isto é, a IN 10/2012". 8. Como se sabe, "a finalidade precípua da multa, no caso de infrações ao meio ambiente, não é arrecadatória, mas incentivar a recuperação do dano ambiental pelo infrator e desestimular o cometimento de novas violações à lei, donde a previsão, no art. 60 do revogado Decreto n. 3.179/99, e nos arts. 139 e 140, do atual Decreto 6.514/2008, da celebração de termo de compromisso, da redução significativa do valor da penalidade, e de conversão da pena de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. A multa ambiental é, pois, medida, além de punitiva, compensatória do dano causado (...)" (AC 0017605-61.2010.4.01.4100 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA, SEXTA TURMA, e- DJF1 p.1394 de 18/01/2013). 9. Tendo em vista a finalidade reparatória da multa administrativa enquanto sanção às infrações perpetradas contra o meio ambiente, mostra-se mero excesso de formalismo a exigência de termo de compromisso na hipótese em tela. Isso porque a utilidade de tal instrumento seria exatamente coagir o infrator a adotar medidas específicas para fazer cessar a degradação ambiental, enquanto no caso dos autos tais medidas já haviam sido tomadas desde logo, esvaziando o instituto. 10. Ademais, pela análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se também ter havido inércia do órgão administrativo, já que, apesar de o autuado ter realizado as medidas necessárias à contenção dos danos ambientais causados, não houve proatividade do IBAMA à consecução de referido termo de compromisso. 11. Assim, embora o art. 60 do Decreto n. 3.179/99 pontue expressamente a confecção de um termo de compromisso entre as partes, a mens legis está em fazer cessar ou reduzir a degradação ambiental, de modo que não se coaduna com esta finalidade o indeferimento da redução de 90% no valor da multa por mera questão formal, ainda mais quando todas as 2 obrigações inerentes à reparação ambiental foram atendidas pela empresa infratora, como inclusive reconhecido pelo próprio IBAMA. 12. Recurso de apelação desprovido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 174, P. ÚNICO, I, DO CTN. AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. OMISSÃO. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embora o acórdão embargado tenha verificado que o ajuizamento da execução fiscal em face da Caixa Econômica Federal se deu, equivocadamente, perante a Justiça estadual, entendeu que a demora na citação da Executada se deu em razão dos mecanismos do Poder Judiciário, aplicando indevidamente o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do STJ, e omitindo-se quanto ao disposto nos arts. 156, V e 174 do CTN. 2. No caso, esta execução fiscal foi ajuizada perante a Justiça Estadual, em 15/12/2008, para cobrança de débito de IPTU do exercício de 2004, devido pela Caixa Econômica Federal. Contudo, o correto seria o ajuizamento da ação na Justiça Federal, já que o município de Petrópolis, na época, já era sede de Vara Federal. 3. No caso, a demora na citação da Executada deve ser imputada exclusivamente ao Exequente, pois se deu unicamente em razão do ajuizamento equivocado da ação perante a Justiça Estadual. 4. Como o débito cobrado é relativo ao exercício de 2004, e nos cinco anos seguintes à sua constituição não foi determinada a citação da Executada, não houve interrupção do curso do prazo prescricional, na forma do art. 174, p. único, I, do CTN, de modo que está consumada a prescrição para cobrança do crédito. 5. Embargos de declaração da Caixa Econômica Federal a que se dá provimento com atribuição de efeitos infringentes ACÓR DÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da Caixa Econômica Federal, com atribuição de efeitos infringentes, nos termos do voto d a Relatora. Rio de Janeiro, (data do julgamento). LETICIA DE SA NTIS MELLO Rela tora 1