PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1 - A Embargante alga que o acórdão embargado foi omisso, pois não teria apreciado os reflexos do julgado que, ao dar provimento à remessa necessária e ao recurso por ela interposto, reformara a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial. 2 - Ocorre que o Juízo a quo, ao considerar que a União teria decaído de parte mínima do pedido autoral, condenou a Autora ao pagamento da verba honorária, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), de forma que a majoração dos ônus sucumbenciais não seriam mera decorrência da eventual reforma da sentença, sendo cabível, portanto, a impugnação do julgado neste aspecto, o que não ocorreu, uma vez que a fixação da verba honorária não foi impugnada nas razões de apelação apresentadas pela União. 3 - Na hipótese, não há que se falar em omissão, contradição, tampouco em obscuridade, mas na simples adoção de valor diverso daquele considerado pela Embargante como adequado ao caso concreto. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. DOMICÍLIO DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. IMPOSTO DE RENDA E PSS. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Não prospera a alegação de inexigibilidade do título executivo. A jurisprudência do TRF da 2ª Região se posiciona no sentido de que, em se tratando de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, é concorrente a competência entre o foro do domicílio do credor e a do juízo prolator da sentença coletiva:Precedentes. TRF2, AC 2012.51.01.101922-0, 5a. Turma Especializada, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, julg. 21/10/2015, AC 201151060011423, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::13/10/2014, AC 201251010413467, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::14/01/2014, TRF2, AC 2013.51.01.0117676, 5a. Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julg. 01/04/2014, AG 201202010176078. 2 - No que se refere à irresignação relativamente à verba honorária, a mesma não procede, tendo em vista que o advogado que promove a execução individual foi o mesmo que promoveu a ação coletiva (AO 2000.51.01.003299-8), conforme se verifica do sistema Apolo, pela internet. 3 - Merece acolhida a pretensão veiculada no item "3" da apelação do IBGE, no sentido de determinar-se a retenção do PSS e do Imposto de Renda, tendo em vista o disposto nas Leis 10.887/2004 e 8.541/1992. 4 - Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. ART. 59 DA LEI 8.213/91. INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO MANTIDO. 1. Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. 2. Tratando-se de pedido de restabelecimento do benefício, a qualidade de segurada da autora e a carência exigida pela lei foram necessariamente analisadas pela autarquia quando da concessão inicial do benefício cujo restabelecimento pretende a autora, bem como quando das respectivas prorrogações. 3. Quanto ao requisito da incapacidade para o trabalho, laudo pericial, às fls. 56, concluiu pela incapacidade parcial e temporária da autora. 4. Sendo assim, a autora faz jus à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, conforme determinado na r. sentença. 5. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 6. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 7. Reduzir os honorários advocatícios em favor da CEJUR-DP, tendo em vista o disposto no enunciado nº 421 da Súmula do Colendo Tribunal de Justiça, devendo estes ser fixados em valor simbólico. 8. Dado parcial provimento à remessa necessária.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. O ENCERRAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO PARA O QUAL A PARTE AUTORA PRETENDIA O INGRESSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DO OBJETO, SOB PENA DE SE PERPETUAR EVENTUAL ILEGALIDADE APONTADA. NO MÉRITO, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. O fato de o Curso de Formação para Ingresso no Corpo Auxiliar de Praças da Marinha ter sido finalizado, por si só, não enseja a falta de interesse de agir do Autor, uma vez que, caso tenha efetivamente o direito de prosseguir no Curso, deve a Administração providenciar a garantia do cumprimento do seu direito. 2. Deve ser afastada a extinção sem julgamento do mérito, pela falta de interesse de agir, com o fim de prosseguir o julgamento, com a análise do mérito. 3. Reconhecimento de que, no caso, a Administração procedeu com excesso de formalismo ao decidir com base em divergência semântica desprovida de conteúdo significativo, sobretudo diante da constatação de que a formação técnica exigida no edital e aquela efetivamente cursada pelo demandante se encontram no mesmo eixo tecnológico conforme catálogo de cursos técnicos do MEC. 4. Remessa Necessária desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, cujo prazo recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado. 2. Verificado que, por força do parcelamento da dívida, a execução fiscal foi ajuizada tempestivamente, a reforma do decisum é medida que se impõe. 3. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERA. VARA FEDERAL COMUM. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. BEM IMÓVEL VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNINMOS. COMPETÊNCIA. 1. Em demanda ajuizada para adjudicação de bem imóvel, o valor da causa deve corresponder ao valor bem, o qual consubstancia, afinal, o benefício patrimonial perseguido (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 478946, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 11.02.2016). 2. Sendo o valor do bem superior a 60 salários mínimos, afasta-se a competência do juizado especial federal (art. 3º da Lei nº 10.259/2001). 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 20ª Vara Federal, suscitado.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS NÃO TRABALHADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS - NÃO CONHECIMENTO. 1. A fundamentação que possibilita o exame da apelação é aquela que impugna o teor da sentença, como dispõe o art. 514 do CPC (art. 1.010 do CPC/2015), que estabelece que a apelação deverá conter os fundamentos jurídicos de fato e de direito a justificar o pedido de reforma da sentença. A ausência deste requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a regularidade formal do recurso, impõe ao juiz o não conhecimento da apelação. Todo pedido recursal será apreciado a partir do pressuposto objetivo da respectiva fundamentação, onde o apelante enfrenta os fundamentos da sentença apelada e a eles se opõe. 2. Não se conhece do recurso, eis que a Apelante trouxe argumentos para sua defesa sem se ater aos fundamentos adotados pelo magistrado para denegar a segurança, apresentando, assim, razões dissociadas da fundamentação da sentença, não restando preenchido o requisito exigido no artigo 932, inciso III, do CPC/2015 (artigo 514, inciso II, do CPC/73), que determina a necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. 3. Precedentes: STJ - AgRg no AREsp: 562250 GO 2014/0186439-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2015; STJ - AgRg no REsp: 1287814 PE 2011/0247410-0, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 23/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2015; TRF-2 - AG: 201302010183476 RJ, Relator: Desembargador Federal JOSE FERREIRA NEVES NETO, Data de Julgamento: 15/10/2014, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 23/10/2014; TRF-2 - AC: 201351060007945 RJ, Relator: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento: 11/11/2014, QUINTA TURMA 1 ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 25/11/2014; TRF-2 - AC: 190051015837477 RJ, Relator: Desembargadora Federal CLAUDIA MARIA BASTOS NEIVA, Data de Julgamento: 18/11/2014, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 27/11/2014; e TRF-2 00125558420034025001 ES 0012555- 84.2003.4.02.5001, Relator: ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Julgamento: 15/09/2015 4. Apelação cível não conhecida.

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALÍQUOTAS. LEI. FIXAÇÃO. DECRETO. REDUÇÃO E RESTABELECIMENTO. LEGALIDADE. DESCONTO. DESPESAS FINANCEIRAS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FACULDADE. LEI. PODER EXECUTIVO. 1. A Lei nº 10.865, de 30/4/2004, autorizou o Poder Executivo a reduzir e restabelecer as alíquotas das contribuições para o PIS e para a COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não cumulatividade. Com a mencionada autorização legal, o Decreto nº 5.164, de 30/7/2004, reduziu a zero as alíquotas das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, exceto as oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge. Posteriormente, o Decreto nº 5.442, de 9/5/2005, revogou o Decreto anterior, abrangendo também as decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas. 2. A partir do dia 1º de julho de 2015, por força do Decreto nº 8.426/15, as contribuições ao PIS/PASEP e a COFINS voltaram a sofrer a incidência da alíquota de 0,65% e 4% sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas empresas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, ainda que parcialmente. 3. Não há infringência ao princípio da legalidade, uma vez que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 disciplinaram o tipo de tributo, a hipótese de incidência, a base de cálculo e os sujeitos da obrigação tributária, tendo sido autorizado pelo legislador, através da Lei nº 10.865/04, a redução e o restabelecimento das alíquotas pelo Poder Executivo. 4. Considerando a eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade do Decreto que majorou as alíquotas, é evidente que padeceria do mesmo vício o Decreto que reduziu a alíquota a zero, o que culminaria na incidência das alíquotas de 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS, constantes das Leis n.ºs 10.637/02 e 10.833/03. 5. Ainda que a inconstitucionalidade ou ilegalidade do Decreto nº 5.442/05, que reduziu a zero a alíquota dos tributos, não conste da causa de pedir, o efeito repristinatório impõe o cálculo da exação nos moldes da lei anterior, retomando-se as alíquotas originais, tal como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.495.123/PR e REsp nº 1.136.210/PR). 6. Não há como acolher o pedido de desconto dos créditos decorrentes de despesas financeiras, uma vez que, mediante a análise da legislação aludida pela impetrante, a redução da alíquota a zero do PIS e da COFINS não foi condicionada pela exclusão da possibilidade de o contribuinte descontar os créditos relacionados às despesas financeiras, motivo pelo qual o 1 aumento das alíquotas não ensejaria automaticamente o retorno do creditamento das despesas financeiras. 7. Diferentemente do que ocorre com o IPI e com o ICMS, cujas definições para a efetivação da não-cumulatividade estão expostas no texto constitucional, no que tange ao PIS e à COFINS outorgou-se à lei infraconstitucional a tarefa de dispor sobre os limites objetivos e subjetivos dessa técnica de tributação. 8. Para a apuração da base de cálculo dessas contribuições, cabe à lei autorizar, limitar ou vedar as deduções de determinados valores, como fez a Lei nº 10.865/2004, que, em seu artigo 27, dispõe que o Poder Executivo "poderá autorizar o desconto de crédito nos percentuais que estabelecer e para os fins referidos no art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativamente às despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, inclusive pagos ou creditados a residentes ou domiciliados no exterior", estabelecendo, assim, uma faculdade, inexistindo qualquer direito subjetivo do contribuinte no creditamento das despesas financeiras, razão pela qual o fato de o Decreto nº 8.426/2015 deixar de prever a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS das despesas incorridas com aplicações financeiras não ofende o princípio da não- cumulatividade. 9. Apelação conhecida e desprovida.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. PROCESSOS APENSADOS. AÇÃO PROPOSTA TEMPESTIVAMENTE. DEMORA NA CITAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA NACIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106/STJ. CITAÇÃO EFETUADA. ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ENTÃO VIGENTE. P RESCIÇÃO AFASTADA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos dos Arts. 219, § 5º e 269, IV, do C PC/1973, então vigente, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição. 2. Por manifestação de interesse da Fazenda Nacional, as execuções fiscais nos 0009188- 21.2000.4.02.5110, 0009424-70.2000.4.02.5110, 0009192-58.2000.4.02.5110 e 0000987- 06.2001.4.02.5110 tramitaram apensadas perante o Juízo de origem. Em 18/04/2006 houve determinação de suspensão dos processos nos 0009424-70.2000.4.02.5110, 0009192- 58.2000.4.02.5110 e 0000987-06.2001.4.02.5110, estendendo-se a estes os efeitos dos atos p rocessuais praticados na execução fiscal nº 0009188-21.2000.4.02.5110. 3. Até a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o inciso I, do Art. 174, do CTN, a citação pessoal feita ao devedor era causa de interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário. Somente após a vigência da referida lei complementar, o despacho que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo para a prescrição. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1561351/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1499417/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 20/08/2015; TRF2, AC 0005688-38.2011.4.02.9999, Rel. Des. Fed. Claudia Neiva, Terceira Turma Especializada, E-DJF2R 22/02/2016; TRF2, AC 0002005- 57.2004.4.02.5110, Rel. Des. Fed. Lana Regueira, Terceira Turma Especializada, E-DJF2R 2 2/02/2016. 4. Ajuizada a execução fiscal, tempestivamente, em 13/10/2000, a citação dos Executados ocorreu em 13/08/2009 (sócio Rogério Bandeira de Gouvêa Machado, por edital) e 14/07/2011 (sócio Carlos Bernardo da Costa, pessoal), após diversas diligências promovidas pela Exequente no sentido de localizar os Réus. Portanto, ocorrida a citação, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, nos termos do Art. 219, § 1º, do CPC/1973, então vigente, visto que a Fazenda Nacional se manteve diligente durante todo o curso do processo, realizando diversas providências em busca do crédito exequendo, afastando o reconhecimento da prescrição e atraindo a aplicação da Súmula nº 1 106 do STJ. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1373799/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 17/02/2016; TRF2, AC 1997.51.06.080524-6, Rel. Des. Fed. Claudia N eiva, Terceira Turma Especializada, E-DJF2R: 17/10/2016. 5. Tampouco há que se falar em prescrição intercorrente, pois, para a sua caracterização, não basta que o lustro prescricional tenha se escoado, é também necessária a inércia da Exequente, o que não se verificou no caso concreto. Entre a citação dos sócios e a prolação da sentença não houve o transcurso do lustro prescricional e após a citação, a Exequente não se manteve inerte, tendo, inclusive, formulado pedido de indisponibilidade de bens e direitos dos Executados via BACENJUD (fls. 161/167, dos autos da execução fiscal nº 0009188-21.2000.4.02.5110, em apenso), cujo pleito não foi analisado. Precedente: TRF2, AC 0537406-24.2003.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Claudia Neiva, Terceira Turma E specializada, E-DJF2R: 26/09/2016. 6. Deixo de conhecer da parte do recurso que trata da sistemática prevista no Art. 40 da LEF, bem como dos honorários advocatícios, eis que não foram objeto da sentença ora a tacada. 7. Na parte conhecida, dou provimento à apelação para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular p rosseguimento da execução fiscal.

EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. O requerimento de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, cujo prazo recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que houver o cancelamento da negociação ou o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado. 2. Verificado que, por força da adesão a programa de parcelamento, o prazo prescricional ainda não havia transcorrido na data da prolação da sentença, a reforma do decisum é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida e provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO POSTERIOR À DETERMINAÇÃO DE PENHORA VIA BACENJUD. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. PRECEDENTES. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de decisão que deferiu o levantamento do valor de R$ 2.203,79, bloqueados pelo sistema Bacenjud, em conta de titularidade da Caixa de Auxílio ao Menor Desamparado- Associação Nova Vida, em razão de adesão a programa de parcelamento. 2. Consoante entendimento do E. STJ e desta Corte Regional, após a adesão ao parcelamento fica obstada a prática de qualquer ato constritivo com vistas à cobrança do crédito tributário, sendo que as penhoras realizadas antes do parcelamento permanecem hígidas, tendo em vista que a suspensão da exigibilidade não possui efeitos retroativos. 3- Precedentes: STJ, REsp 1240273/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 18/09/2013; TRF2, AG 201400001011718, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LETICIA MELLO, E-DJF2R 22/02/2016; TRF2, AG 201302010169236, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. p/ acórdão LANA REGUEIRA, E-DJF2R 11/09/2015. 4- Segundo o E. STJ, não há respaldo legal que justifique a possibilidade de liberação de valores bloqueados quando corresponderem à ínfima parte do débito em execução. Precedentes: REsp 1242852/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/05/2011¿ REsp 1241768/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/04/2011¿ REsp 1187161/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/08/2010; AgRg no REsp 1.383.159/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma DJe 13.09.2013. 5- Na hipótese, não obstante se tratar de sociedade civil de caráter filantrópico, conforme reconhecido na decisão agravada, não há comprovação de que a entidade esteja em situação financeira que impossibilitasse a assistência aos jovens sob a sua responsabilidade, em virtude do bloqueio on line realizado. Ao contrário, em análise ao extrato de conta corrente da Agravada (fl. 81), possível verificar vários depósitos realizados, o que, em principio, demonstraria a regularidade da movimentação de recursos. 6- Agravo de instrumento provido para revogar a decisão agravada que determinou o 1 levantamento da penhora.

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DO DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ADEQUADO E CONDIZENTE COM A NATUREZA DA CAUSA - ART. 20, § 4º, CPC. 1 - O cancelamento da inscrição em dívida ativa após a citação do executado com interposição de embargos à execução, com a extinção da execução fiscal, implica em condenação da Fazenda Pública na verba honorária. 2 - Nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, o art. 20, § 4º, do CPC/73 determina que o julgador proceda, para a fixação da verba honorária, à apreciação equitativa, observados o trabalho e o tempo exigidos do profissional, bem como a natureza da causa. 3 - A jurisprudência do E. STJ encontra-se pacificada no sentido de que, em se tratando de embargos à execução, os honorários advocatícios podem ser fixados segundo o disposto no § 4º do art. 20 do CPC, mediante apreciação equitativa do juiz, não incidindo, nesse caso, os limites mínimo ou máximo fixados no § 3º do referido artigo e são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que ocorreu, no caso, razão pela qual a verba honorária deve ser reduzida. 4 - O novo Código de Processo Civil não se aplica ao julgamento deste recurso, tendo em vista que seu objeto cinge-se aos honorários fixados em sentença proferida no ano de 2012, correspondendo ao conceito de ato processual praticado (art. 14 do NCPC). 5 - No caso, a verba honorária foi fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Considerando que tal valor é de R$9.151,89, a verba honorária perfaz um montante de R$915,89, mostrando-se adequada e condizente com a natureza da causa, devendo, portanto, ser mantida. 6 - Precedentes: AgRg no REsp nº 1.578.998/RS - Rel. Ministro MARCO BUZZI - Quarta Turma - julgado em 26-04-2016 - DJe 05-05-2016; REsp nº 1.584.761/SP - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - Segunda Turma - julgado em 07-04-2016 - DJe 15- 04-2016; AC nº 2012.51.01.010258-9 - Rel. Des. Fed. FERREIRA NEVES - decisão 08- 04-2016 - e-DJF2R 13-04-2016. 1 7 - Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS - IMPORTAÇÃO. RE 559.937/RS. REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA SEGUNDA PARTE DO ART. 7º, I, DA LEI Nº 10.865/04, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. INDEVIDA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS- IMPORTAÇÃO, POR OFENSA AO ART. 149, § 2º, III, 'A', DA CF/88. VÍCIO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA EVITAR NOVOS INCIDENTES PROTELATÓRIOS. 1. O voto condutor do acórdão, parte integrante do julgado, abordou, com clareza, a questão posta em juízo, asseverando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 559.937/RS, com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições". 2. Restou assentado no voto que a Suprema Corte entendeu que o acréscimo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições importou em afronta ao artigo 149, § 2º, da CF, acrescido pela EC 33/01, assim como que a Lei nº 10.865/2004, ao instituir o PIS/PASEP - Importação e a COFINS - Importação, não poderia desconsiderar a imposição constitucional de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota ad valoremfossem calculadas com base no valor aduaneiro. 3. O voto também consignou, expressamente, que "o Excelso Pretório, ao julgar embargos de declaração opostos contra o aludido acórdão, não acolheu o pedido de modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade de parte do inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/2004, eis que, na espécie, importaria em negar ao contribuinte o próprio 1 direito de repetir o indébito de valores que eventualmente tenham sido recolhidos, não havendo que se falar, assim, em possível concessão de efeitos prospectivos do referido decisum". 4. Assim é que foi reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária que obrigasse a Autora, ora Apelante, ao recolhimento do PIS e da COFINS incidentes sobre as operações de importação, "com a base de cálculo prevista na Lei nº 10.865/2004 (antes da alteração introduzida pela Lei nº 12.865/2013)". 5. A menção à Lei nº 10.865/2004, consignada no dispositivo do julgado, vem acompanhada da expressão "(antes da alteração introduzida pela Lei nº 12.865/2013)", que se coaduna exatamente com a linha de entendimento do Pretório Excelso, no julgamento do RE nº 559.937/RS, onde foi reconhecidaa declaração de inexistência de relação jurídica à obrigação derecolhimento, por parte do autor, do PIS-Importação e da COFINS-Importação, com o acréscimo do ICMS e do valor das própriascontribuições, tal como previsto na segunda parte do inciso I do art.7º da Lei 10.865/2004. 6. A fim de se evitar novos incidentes protelatórios, há que se complementar o julgado, consignando-se o reconhecimento da declaração de inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a Apelante ao recolhimento do PIS e da COFINS incidentes sobre as operações de importação, com base na seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", em conformidade com o que restou decidido pelo col.STF no julgamento do RE n. 559.937/RS. 7. Embargos de Declaração providos, complementando-se o julgado e consignando-se o reconhecimento da declaração de inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a Apelante ao recolhimento do PIS e da COFINS incidentes sobre as operações de importação, com base na seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", em conformidade com o que restou decidido pelo col. STF no julgamento do RE n. 559.937/RS.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 185-A DO CTN. DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS. COMUNICAÇÃO A CARGO DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. ART. 615-A DO CPC/73. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora defenda a agravante que a comunicação da decisão que determinou a indisponibilidade deve ser realizada pelo próprio juízo, é de ressalvar a possibilidade de a mesma ser feita pela própria exequente, quem certamente tomará mais rapidamente as providências para comunicar aos órgãos oficiais a indisponibilidade dos bens do devedor. 2. Neste aspecto, destaque-se que o art. 185-A do CTN deve ser interpretado em consonância com o art. 615-A do CPC/73, a fim de que sejam observados os princípios da celeridade e da economia processual; bem como que inexiste proibição legal de que o magistrado, a fim de dar efeitos práticos à sua decisão, autorize servir a mesma como certidão a ser impressa e utilizada pela exequente, até porque o interesse é da parte credora, e, à luz do referido princípio da celeridade, cabe ao juiz, na direção do processo, avaliar se a expedição dos ofícios sobrecarregará o trabalho cartorário. 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO - POSTERIOR RESCISÃO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADO DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO - INÉRCIA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, consoante o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Precedentes do STJ: AgRg no REsp nº 1.548.096/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 26-10-2015; AgRg no REsp nº 1.470.204/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 28-11-2014. 2 - Da análise da planilha de consulta eletrônica de débitos em inscrição, observa-se que o parcelamento foi rescindido em 01/12/2009, sem que a Exequente tenha comparecido aos autos nos cinco anos subsequentes. Verifica-se, portanto, que houve manifesta inércia por parte da Fazenda Nacional, durante mais de cinco anos após a rescisão do programa de parcelamento, o que dá ensejo ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. 3 - A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Precedentes do STJ e desta Corte: AgRg no REsp nº 1.284.357/SC - Segunda Turma - Rel. Ministro CASTRO MEIRA - DJe 04-09-2012; AC nº 0515752-78.2003.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, e-DJF2R 18-11-2015; AC nº 0073039-95.1999.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 16-10-2015; AC nº 0078203-41.1999.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - e-DJF2R 13-10-2015. 4 - Recurso desprovido. 1

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA N.º 436 DO STJ. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO NÃO COMPROVADA. DATA DO VENCIMENTO. NÃO CITAÇÃO DO COEXECUTADO NO PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA N.º 106 DO STJ. APLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução fiscal, por entender que, como a demora na efetivação da citação dos corresponsáveis tributários não se deu por culpa da exequente, inocorreu a prescrição alegada pelo coexecutado. 2. Como é cediço, para a caracterização da prescrição é necessária a conjugação de dois fatores: o decurso do tempo e a inércia do titular do direito. Assim, em execução fiscal, não basta o transcurso do prazo legal, posto que deve ficar comprovada, também, a inércia da Fazenda Nacional. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se a partir da entrega da declaração do sujeito passivo reconhecendo o débito fiscal, razão pela qual foi editada a Súmula nº 436/STJ, in verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." 4. A Primeira Seção do STJ decidiu, ainda, no citado REsp 1.120.295/SP, que a contagem do prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, se inicia a partir da data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida, ou a partir da data da própria declaração, o que for posterior. 5. No caso em apreço, a exceção de pré-executividade deixou de ser instruída com a cópia da declaração de rendimentos ou das DCTF, que comprovariam a data da constituição definitiva dos créditos e se as declarações foram entregues na data do vencimento ou com atraso. A despeito disto, é possível considerar que mesmo que o crédito tenha sido constituído quando se venceram os débitos declarados, a ação foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos. 1 6. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário, a citação pessoal feita ao devedor. 7. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 8. Destaque-se que, consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21/05/2010). 9. A empresa devedora, após não ter sido encontrada no endereço de sua sede, foi devidamente citada por mandado, na pessoa de seu responsável, dentro do lustro prescricional. 10. Sob outro giro, ainda que não tenha ocorrido a citação do sócio recorrente no prazo legal, não há que se falar em inércia da exequente, uma vez que esta, quando devidamente intimada, promoveu os atos necessários à satisfação do seu crédito. 11. Destarte, não pode ser imputada à exequente qualquer responsabilidade a respeito da paralisação da execução fiscal, aplicando-se, ao caso, a Súmula 106 do STJ. 12. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TRIBUTÁRIO. COFINS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 3% PARA 4%. EMPRESAS CORRETORAS DE SEGURO. ROL DO ART. 22, § 1º, DA LEI 8.212/91. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO. RESSALVA. LEI. 11.457/07. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que "as empresas corretoras de seguros, cujo objeto social se refere às atividades de intermediação para captação de clientes (segurados), não se enquadram no conceito de sociedades corretoras, previsto no art. 22, §1º, da Lei nº 8.212, porquanto estas destinam-se à distribuição de títulos e valores mobiliários. Da mesma forma, não existe equivalência entre o corretor de seguros privados, cujas atividades são disciplinadas pelos regimes jurídicos estabelecidos, respectivamente, no Decreto-Lei nº 73/1966 e na Lei nº 4.886/1965, conforme já delineado julgamento do REsp nº 989.735/PR" (AgRg no REsp nº 1.251.506/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 6/9/11). 2. A impetrante tem por objeto a corretagem de seguros dos ramos elementares; seguros dos ramos vida, capitalização, planos previdenciários; e seguros do ramo saúde, ou seja, é mera intermediadora de negócios envolvendo seguros, entre as seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas interessadas, não estando enquadrada nas empresas elencadas no citado art. 22, §1º, da Lei nº 8.212, cuja atividade é típica das instituições financeiras na busca de concretizar negócios jurídicos nas bolsas de mercadorias e futuros, nem se equipara aos agentes autônomos de seguros privados, cuja atividade é distinta e disciplinada por regime jurídico diverso. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.400.287/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que as sociedades corretoras de seguros estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, §1º, da Lei n. 8.212/91. 4. A compensação deverá efetivar-se na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/97, com a redação em vigor à época do ajuizamento da ação, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, observada a prescrição quinquenal. 5. A impetrante poderá utilizar seu crédito na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com a exceção das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212/91, diante do disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/07, no sentido de que o art. 74 da Lei nº 9.430/96 não é aplicável às aludidas contribuições. 6. A questão não se relaciona à identificação da COFINS às contribuições previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212/91, respectivamente consubstanciadas em 1 contribuições patronais, dos empregadores domésticos e dos trabalhadores, mas à impossibilidade de o crédito originado do recolhimento indevido da COFINS não poder ser compensado com as contribuições mencionadas, visto que o produto da arrecadação das mesmas será destinado, em caráter exclusivo, ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, conforme o art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.457/2007. 7. Remessa necessária e apelação da União Federal conhecidas e desprovidas. 8. Apelação da impetrante conhecida e parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO IMPROVIDO 1 - A não localização da empresa é considerado um indício de dissolução irregular da sociedade, a teor da Súmula 435, do STJ, fato que autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. 2 - Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO 1 - A forma ordinária de defesa em execução fiscal é a do art. 16, da Lei 6.830/80, através de embargos. E, embora a doutrina e a jurisprudência já tenham pacificado o entendimento do manejo da exceção de pré-executividade, tal incidente só será cabível para arguir matérias de ordem pública ou nulidades comprovadas de plano, que prescindam de dilação probatória, o que não ocorre no caso concreto. 2 - Recorrente não trouxe aos autos documentos essenciais para a confirmação do alegado. 3 - Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. LEVANTAMENTO DA QUANTIA BLOQUEADA. IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de desbloqueio dos valores indisponibilizados na Execução Fiscal originária, com fundamento no artigo 649, X, do CPC/1973. 2. Asseverou o magistrado a quo que a regra da impenhorabilidade deve ser interpretada de forma literal e restritiva, só se aplicando aos depósitos efetuados em caderneta de poupança, não sendo este o caso, em que o bloqueio recaiu em conta de investimento. 3- Seguindo recente posicionamento do E. STJ, esta Turma Especializada firmou entendimento no sentido de considerar impenhorável qualquer quantia até 40 salários mínimos, ainda que depositada em conta-corrente, com base em uma interpretação extensiva da regra prevista no art. 649, X, do CPC/1973 (atual art. 833, X, do CPC/2015). 4- Isso porque é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça através de sua Segunda Seção. 5- Precedentes: EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014; TRF2, AG 2014.00.00.106017-1, Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA, Terceira Turma Esp., E-DJF2R 22/02/2016; TRF2, AG 2012.02.01.017169-0, minha relatoria, Terceira Turma Esp., E-DJF2R 03/03/2016. 6- Agravo de instrumento provido para, revogando a decisão agravada, possibilitar o desbloqueio do valor até quarenta salários constrito em conta investimento do Agravante.