EMENTA: CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA FABRICANTE PELO VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. ARGAMASSA. AQUISIÇÃO POR CONSTRUTORA COMO INSUMO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 3º, V, DO CC. VÍCIO OCULTO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO INDICANDO A CIÊNCIA DOS DANOS PELA LESADA ANTES DA ENTREGA DOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DA PRETENSÃO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 202, VI, DO CC. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A QUALIDADE DO PRODUTO É ATESTADA E DE QUE OS VÍCIOS DEVERAM-SE À CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ELEMENTOS DE PROVA DISPONÍVEIS INDICANDO COMO CAUSA DOS VÍCIOS A BAIXA RESISTÊNCIA DA ARGAMASSA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00. PLEITO DE MAJORAÇÃO. EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. OFENSA À SUA HONRA OBJETIVA. REPERCUSSÃO ESPECIALMENTE NEGATIVA À SUA IMAGEM PERANTE OS CONSUMIDORES. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA EXTENSÃO DA REPERCUSSÃO. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR ADEQUADO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DAS DEMAIS PERDAS ALEGADAS. ÔNUS DO AUTOR. REDEFINIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELO DE BRASIL QUÍMICA MINERAÇÃO INDUSTRIAL CONHECIDO E DESPROVIDO E APELO DA CONSTRUTORA MENDONÇA JÚNIOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. Relator: Juiz Herval Sampaio (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA DATA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DO VALOR DA TAXA DE JUROS DE MORA. PONTOS JÁ APRECIADOS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA. REAPRECIAÇÃO QUE RESTA IMPOSSIBILITADA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO SUSCITADO. PARTE QUE NÃO APRESENTA O VALOR DO DÉBITO QUE ENTENDE CORRETA. NÃO OFERECIMENTO DE MEMÓRIA DOS CÁLCULOS. NÃO OBEDIÊNCIA AO ART. 739-A, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS APLICADOS. MATÉRIA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA. REAPRECIAÇÃO QUE RESTA IMPOSSIBILITADA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2010.014397-8, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 12.04.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTIONAMENTO ACERCA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, BEM COMO A FORMA DE APLICAÇÃO. EXECUÇÃO CONFORME O TÍTULO JUDICIAL. EMBARGANTE QUE NÃO APRESENTOU MEMÓRIA DE CÁLCULOS DO QUE ENTENDE DEVIDO. DESRESPEITO AO ARTIGO 739-A, § 5º, DO CPC. NEGATIVA DE PROVIMENTO. (AC nº 2010.001741-5, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 11.03.2010). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VERIFICADA VIOLAÇÃO NO SELO DO MEDIDOR. CONTAGEM DO CONSUMO DE ENERGIA A MENOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ANTES DE SE PROCEDER COM O CORTE NO FORNECIMENTO. NÃO OPORTUNIZADO PRAZO PARA DEFESA OU PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO CORTE. ATO ILÍCITO PERPETRADO. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR PATENTE. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS ORIGINARIAMENTE FIXADOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. TROCA DE MEDIDOR ANALÓGICO POR DIGITAL. EMISSÃO DE DUAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE NÃO-RECEBIMENTO DE UMA DAS CONTAS PARA PAGAMENTO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR PARA APRESENTAR DEFESA OU PAGAR O DÉBITO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DOCUMENTAÇÃO APTA A CONSTATAR A OCORRÊNCIA PARCIAL DOS DANOS MATERIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (AC nº 2010.006356-0, da 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Rel. P/ acórdão Dr. Everton Amaral (Juiz Convocado), j. 07.10.2010 - Grifo intencional). EMENTA: Civil e Processual Civil. indenização por dano moral. CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. Não comprovação da COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PRESENÇA dos requisitos. Relação de Consumo. Responsabilidade Objetiva. existência de nexo de causalidade. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTE. 1. É possível efetuar o corte de energia elétrica por inadimplência de tarifa mensal, desde que realizada a comunicação prévia da suspensão ao consumidor, guardando relação lógica (fornecimento/pagamento da tarifa), em nome do equilíbrio contratual, sob pena de colocar o fornecedor impossibilitado de cumprir a sua parte, no caso de falta do cum Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE DETENTO EM DELEGACIA DE POLÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DEVER INDENIZATÓRIO CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO PELO DANO MORAL DE MANEIRA RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA SUA MINORAÇÃO. PENSÃO MENSAL FIXADA CORRETAMENTE A TÍTULO DE DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PENSÃO POR MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE PRESO CUSTODIADO EM DELEGACIA DE POLÍCIA, CAUSADA POR INTOXICAÇÃO ALCÓOLICA SEGUIDA DE COMA ALCÓOLICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO LEVANTADA PELO ENTE ESTATAL. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 2028, DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. MÉRITO. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DO FATO LESIVO, DOS DANOS DECORRENTES DO ATO/OMISSÃO ESTATAL, ASSIM COMO DO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. DEVER DE VIGILÂNCIA (ART. 5º, XLIX, CF/88). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. PENSÃO MENSAL CORRETAMENTE FIXADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (AC 2010.011998-4 - 3ª Câm. Cível do TJRN - rel. Des. Vivaldo Pinheiro - J. 03.03.2011 - Grifo intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E DE FAMILIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA CONVERTIDA EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BEM QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DO CASAL. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. BEM QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE TRINTA VEZES O SALÁRIO MÍNIMO. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE PARTILHA. EXEGESE DO ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA CÍVEL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL SEM ESCRITURA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A compra e venda de bem imóvel de valor superior a trinta salários mínimos é negócio jurídico solene, que tem de ser realizado na forma pública e registrado no Cartório de Imóveis, quando só então ocorrerá a transmissão do domínio, através do registro. 2. A escritura pública, portanto, é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. 3. Verifica-se que a ausência de Escritura Pública, no caso em comento, não impede a efetivação da partilha do imóvel descritos às fls. 09/10, tendo em vista o valor do referido imóvel não ultrapassa a 30 vezes o valor do salário mínimo vigente. Recurso Conhecido e Provido. (AC 2008.005568-3 (0004524-74.2006.8.20.0106), da 1ª Câmara Civil do TJ/RN, Rel. Des. Dilermando Mota, j, 26/05/2010). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, COMBINADO COM O ARTIGO 295, INCISO V E ARTIGO 1.102-A, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO MONITÓRIO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO APTO PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - De acordo com o disposto no artigo 1.102 do Código de Processo Civil é requisito para a ação monitória a prova escrita, sem eficácia de título executivo, mediante o qual o titular pretenda pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. - Configurada a existência de documento hábil ao aparelhamento da demanda monitória, deve a sentença proferida nos autos dos embargos monitórios, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ser reformada. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV e VI C/C ARTIGO 295, INCISO V e ARTIGO 1.102-A, TODOS DO CPC. PRESENÇA DE PROVA DOCUMENTAL A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO, ORA PARTE APELADA EM EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA RECONHECIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Apelação Cível nº 2010.002278-4, Rel. Desembargador VIVALDO PINHEIRO, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/07/2010) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE APELADA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS. FALHA NO REGISTRO EFETIVADA PELO APELANTE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU A APELADA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO ANTECIPADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. LESÃO CONFIGURADA. VALOR INDENIZATÓRIO SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO E PUNIR O INFRATOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DEVIDOS DESDE DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DO RÉU. PROVIDO DO AUTOR. PRECEDENTES. 1. Assente na doutrina e jurisprudência que demonstrada a inscrição indevida em órgão restritivo de crédito, tal fato por si só, opera à indenização por dano moral. 2. O quantum referente à condenação pelo dano moral deve levar em consideração a repercussão na esfera do lesado, o potencial econômico-social do ofensor e as circunstâncias e a extensão do evento danoso. 3. Juros. Sumula 54 -STJ (AC nº 2008.004489-3, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Juiz Convocado Geraldo Antônio da Mota, j. 07.08.08). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NO BOJO DAS CONTRA-RAZÕES. POSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO. PROVA SUFICIENTE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO na FABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEL. PRETENSÃO PARA QUE OS REPAROS EFETUADOS NO VEÍCULO SEJAM COBERTOS PELA GARANTIA DE FÁBRICA. AUTOMÓVEL UTILIZADO PELA APELANTE PARA FINS DE LOCAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NA FABRICAÇÃO DO BEM. ELEMENTOS DE COGNIÇÃO QUE PERMITEM INFERIR SOBRE A UTILIZAÇ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE BEM LITIGIOSO. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO PELO JULGADOR ORIGINÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE IMÓVEL QUANDO PENDENTE AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL. HIPÓTESE DO ART. 593, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FRAUDE QUE NÃO SE CARACTERIZA QUANDO DEMOSNTRADA A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA MÁ-FÉ DOS EMBARGANTES. DECLARAÇÃO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM O EXECUTADO. DESCONSTITUIÇÃO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO BEM QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DO REGISTRO DA PENHORA. BOA-FÉ DA ADQUIRENTE QUE SE PRESUME. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ausente o registro de penhora efetuado sobre o imóvel, não se pode supor que as partes contratantes agiram em consilium fraudis. (Agravo de Instrumento nº 2009.010386-0, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, DJ 25.02.2010 - Destaque acrescido) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. O FATO DE NÃO POSSUIR ESCRITURA PÚBLICA NÃO DESCARACTERIZA A POSSE. ATO CONSTRITIVO PESSOAL. ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO QUE SE DEU ANTES DO REGISTRO DA PENHORA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA QUE CONFIGURE FRAUDE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AO ARTIGO 20, § 4.º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível n° 2008.005891-9, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. João Batista Rebouças, DJ 16.09.2008 - Destaque acrescido) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MORA CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DESDE A PRIMEIRA PARCELA DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fl.77) Relator: Des. Dilermando Mota

- Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. - Considerando que não restou demonstrado pagamento a menor ou falta de pagamento de nenhum dos períodos informados, há de se ter também como indevido o pedido de pagamento das diferenças da verba natalina. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO . IMPOSSIBILIDADE. REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADUZIDOS NO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, INCISOS I E II, DO CPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA LIDE E PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração não se apresentam viáveis ao rejulgamento da matéria posta nos autos, porquanto suas finalidades se limitam a permitir a complementação da decisão, quando constatado quadro de omissão a respeito de ponto fundamental da lide, ou o esclarecimento de contradição entre as proposições constitutivas do julgado, bem assim de obscuridades verificadas ao longo das razões desenvolvidas pelo Juízo. 2. A rediscussão de matérias já examinadas e decididas, assim como o prequestionamento de preceitos de natureza constitucional transbordam os estreitos limites dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1028491/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 03/11/2008) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Prevê o art. 535 do CPC a possibilidade de manejo dos embargos de declara Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. EDITAL Nº 001/2000. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO EM 21/04/2005. AÇÃO QUESTIONANDO ETAPA PRELIMINAR DO CONCURSO AJUIZADA APÓS O REFERIDO TERMO. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fls. 458/464) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERIDA NA VESTIBULAR. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL QUE SE MOSTRA APTA À INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LEI Nº 6.194/74. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA SEGURADORA NÃO DEMANDADA NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. VÍCIO AFASTADO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (AC n.º 2011.001749-4, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 29/03/2011) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. COBRANÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA PRIMEIRA APELANTE. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DA FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 3 ANOS QUE SE INICIA DA CIÊNCIA ACERCA DA INVALIDEZ. REJEIÇÃO. MÉRITO. SEGURO DPVAT. OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO E ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA NÃO CONTEMPLADA PELA LEI Nº 6.194/74. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A DEBILIDADE TOTAL E PERMANENTE SUPORTADA PELA VÍTIMA. CONVENCIMENTO QUE SE BASEIA EM LAUDO PERICIAL EMITIDO PELO ITEP. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. INVALIDEZ COMPROVADA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 11.482/07. IMPOSSIBILIDADE. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.194/74. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. (AC n.º 2010.012641-5, da 2º Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), j. 01/03/2011) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEG Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO OBJETIVANDO A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS. DESNECESSIDADE. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO CONVERTIDO EM ARROLAMENTO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DOCUMENTO FORMALIZADO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1793 DO CÓDIGO CIVIL. CESSÃO ONEROSA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO EM SUA UNIVERSALIDADE. POSSIBILIDADE. O CESSIONÁRIO SUB-ROGA-SE NO DIREITO QUE O HERDEIRO CEDENTE LHE TRANSFERIU. ACEITAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DO INVENTARIANTE. 1. A cessão de direito hereditário foi formalizada de acordo com o art. 1.793 do Código Civil, isto é, foi firmada por escritura pública, bem como deu-se a título universal, ou seja, houve cessão, no todo, do quinhão hereditário. 2. Realizada a cessão, o cessionário sub-roga-se no direito do herdeiro cedente. Dessa forma, o cessionário equipara-se ao herdeiro, sendo, portando dispensável a assinatura do cedente no termos de partilha amigável. 3. O apelante declarou inequivocamente que concordava com as primeiras declarações da inventariante, na qual foi noticiada a Cessão de Direitos Hereditários. 4. Recurso conhecido e desprovido. (fls. 554/555) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE RECURSOS PELA PARTE RECORRENTE. CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESA INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. OCORRÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E DOS DANOS DECORRENTES. VINCULAÇÃO ENTRE A EXTENSÃO DO DANO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOMENTE APÓS A MP 451/2008. ACIDENTE ANTERIOR À REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Quaisquer das seguradoras participantes do Consórcio DPVAT possuem legitimidade passiva para responder ação de cobrança securitária, ressalvado o direito de regresso contra a seguradora líder. 2. Não implica em falta de interesse processual a ausência de requerimento prévio quando a seguradora nega-se na contestação a efetuar o pagamento da indenização. 3. O pagamento da indenização por invalidez permanente deve ser pelo teto estabelecido no art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74 para acidentes ocorridos anteriormente à MP nº 451/08. 4. Apelo conhecido e desprovido (AC nº 2011.003587-0, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Dilermando Mota. J. 10.05.2011 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JUÍZO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE DEMANDADA EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2010.007983-1, da 1ª Câmara do TJRN, rel. Dr. Jarbas Bezerra - Juiz convocado, DJ 21.09.2010) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE DEMANDADA EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM. QUESTIONAMENTO SOBRE O VALOR ATUAL DO IMÓVEL PERPETRADO PELO EXECUTADO. DÚVIDA QUE DEMANDA NOVA AVALIAÇÃO EM DETRIMENTO DE MERA RETIFICAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 683, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS A SER SUPORTADO PELO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO ART. 33 DO CÓDIGO DE RITOS CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2009.008171-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel Des. Expedito Ferreira, DJ 02.02.2010) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE APELAÇÃO. PLEITO PREJUDICADO DIANTE DA APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM 1º GRAU, POSTERIORMENTE AO ACÓRDÃO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA QUE NEGOU O PEDIDO. INCOMPATIBILIDADE COM A LEI Nº 1.060/50 E COM O A Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JUÍZO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE DEMANDADA EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2010.007983-1, da 1ª Câmara do TJRN, rel. Dr. Jarbas Bezerra - Juiz convocado, DJ 21.09.2010) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE DEMANDADA EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM. QUESTIONAMENTO SOBRE O VALOR ATUAL DO IMÓVEL PERPETRADO PELO EXECUTADO. DÚVIDA QUE DEMANDA NOVA AVALIAÇÃO EM DETRIMENTO DE MERA RETIFICAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 683, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS A SER SUPORTADO PELO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO ART. 33 DO CÓDIGO DE RITOS CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2009.008171-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel Des. Expedito Ferreira, DJ 02.02.2010) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE APELAÇÃO. PLEITO PREJUDICADO DIANTE DA APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM 1º GRAU, POSTERIORMENTE AO ACÓRDÃO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA QUE NEGOU O PEDIDO. INCOMPATIBILIDADE COM A LEI Nº 1.060/50 E COM O A Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DATADA DE 1968. INEXISTÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL NO MUNICÍPIO. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL EM 2008, SEM ALTERAÇÃO DA VIGÊNCIA E DO TEXTO ORIGINAL. RECLAMAÇÃO. RECOLHIMENTO DE FGTS. SERVIDORA ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (fls. 134) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Prevê o art. 535 do CPC a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando este recurso, portanto, para rediscutir a matéria apreciada. 2. Se apenas um dos litisconsortes sucumbiu, cessa a aplicação do artigo 191 do Código de Processo Civil (EREsp 222.405/SP, Corte Especial, Relator para acórdão o Ministro Ari Pargendler, DJ de 21/3/05). 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 575.972/SP, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 28/10/2008). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JUÍZO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE DEMANDADA EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2010.007983-1, da 1ª Câmara do TJRN, rel. Dr. Jarbas Bezerra - Juiz convocado, DJ 21.09.2010) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE DEMANDADA EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM. QUESTIONAMENTO SOBRE O VALOR ATUAL DO IMÓVEL PERPETRADO PELO EXECUTADO. DÚVIDA QUE DEMANDA NOVA AVALIAÇÃO EM DETRIMENTO DE MERA RETIFICAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 683, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS A SER SUPORTADO PELO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO ART. 33 DO CÓDIGO DE RITOS CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2009.008171-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel Des. Expedito Ferreira, DJ 02.02.2010) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE APELAÇÃO. PLEITO PREJUDICADO DIANTE DA APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM 1º GRAU, POSTERIORMENTE AO ACÓRDÃO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA QUE NEGOU O PEDIDO. INCOMPATIBILIDADE COM A LEI Nº 1.060/50 E COM O A Relator: Des. Expedito Ferreira