EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVEL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, DO DANO SOFRIDO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento hospitalar, na forma do art. 14, caput, do CDC. Não obstante, para imputar a responsabilidade ao hospital, nos termos da legislação consumeirista, tratando-se de demanda que discute a atuação técnica do médico que atendeu a demandante, cumpre verificar a ocorrência de culpa pelo profissional, ao qual se aplica a responsabilidade civil subjetiva, de acordo com o que preceitua o art. 14, § 4º, CDC, de sorte a se aferir o nexo causal. 2. A obrigação assumida pelo médico é de meio e não de resultado. 3. Na análise quanto à existência de falha no serviço prestado, bem como da culpabilidade do profissional, o Magistrado, que não tem conhecimentos técnico-científicos atinente à área médica, deve se valer principalmente das informações prestadas no laudo pericial. 4. Não restou comprovado nos autos qualquer conduta culposa pelos profissionais que prestaram atendimento à apelante. 5. Recurso conhecido e desprovido. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. FAZENDA PÚBLICA QUE TEM INTERESSE NA CONTINUIDADE DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 999, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. PARTE INVENTARIANTE NEGLIGENTE QUANTO AO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE SUA INTERVENÇÃO NO FEITO. CAUTELA NÃO PRESERVADA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. REGRA ESPECÍFICA TRAZIDA NO ART. 995, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO VERIFICADO NO JULGADO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NULIDADE DO JULGADO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, CPC). ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO INVENTARIANTE. INADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. REGRAS PRÓPRIAS. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. I - A Fazenda Pública Estadual é detentora de interesse jurídico nas ações de inventário e arrolamento, assumindo a condição de credora do de cujus, herdeiros e legatários, na medida em que o evento morte constitui fato gerador para o ITCD - Imposto de Transmissão causa mortis, tributo cujo recolhimento é de competência estadual. II - O inventário é modalidade de procedimento especial, com regras próprias, de modo que, se o inventariante não promover o andamento do feito, dar-se-á a sua remoção, consoante prescreve o art. 995, II, do CPC, inclusive de ofício, não se lhe aplicando as regras extintivas do processo previstas no art. 267 do CPC. III - Recurso conhecido e provido (AC n.º 2009.012456-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Klaus Cleber Morais de Mendonça (Juiz Convocado), j. 24/08/2010). EMENTA: Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. PENHORA ON LINE. ORDEM LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 655 DO CPC. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UTILIDADE MÁXIMA DA EXECUÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Determinação de penhora on-line. Observância da ordem legal. 2. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente. 3. Agravo conhecido e desprovido. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO SOBRE DINHEIRO em conta COM OBSERVÂNCIA DE GRADAÇÃO LEGAL. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 620, CPC), COM EFETIVA CELERIDADE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. UTILIDADE MÁXIMA DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2008.010407-2, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Saraiva Sobrinho julgamento em 19/05/2009). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS. DETERMINAÇÃO DE DESPEJO IMEDIATO DA AGRAVANTE BEM COMO O BLOQUEIO ON LINE DOS VALORES EXISTENTES NAS SUAS CONTAS-CORRENTES E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. MÉRITO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. DESPEJO COMPULSÓRIO E PENHORA BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 792, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. ART. 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MÁXIMA UTILIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO RECURSO. I - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. II - Ausentes, no caso concreto, quaisquer das hipóteses mencionadas, deve ser rejeitado o referido recurso. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ENTE SECURITÁRIO APELANTE. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DO AGRAVO RETIDO TRANSFERIDAS PARA O MÉRITO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. INFORTÚNIO COMUNICADO AO ENTE SEGURADOR. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DENEGAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. PARTE APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA TER CIENTIFICADO OS SEGURADOS SOBRE O INDEFERIMENTO DE SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, IGUALMENTE ARGUIDA PELA EMPRESA RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. IMÓVEIS EM SITUAÇÃO DE IMINÊNCIA DE DESABAMENTO. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA QUE SE RECONHECE. VERBA ADVOCATÍCIA ARBITRADA DE MANEIRA RAZOÁVEL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL: PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PISOTEAMENTO DE INDIVÍDUO POR ANIMAIS QUE ESTAVAM SOB O CUIDADO DE AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ATUAÇÃO IMPRUDENTE DE POLICIAIS MILITARES. COMPROVAÇÃO DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO DE FORMA EXORBITANTE. REDUÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO ADESIVO: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DETERMINADA NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFERIDO EM VALOR MENOR DO QUE O POSTULADO QUE NÃO CARACTERIZA PERDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO [ART. 37, §6º DA CF]. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUFICIÊNCIA DAS ANOTAÇÕES CONTIDAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBSERVAÇÃO. DECLARAÇÃO DO PREPOSTO QUANTO A CAUSA PRIMÁRIA DO EVENTO, ADEQUADA A PRODUÇÃO DO DANO. PRODUÇÃO DE PROVAS SECUNDÁRIAS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE AO AGENTE CAUSADOR DO SINISTRO. GARANTIA DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO EM PROL DA VÍTIMA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO VERIFICADA. PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA DO ENTE PÚBLICO NA FORMAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. CONSTATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO FATO LESIVO, DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. VALOR DA REPARAÇÃO ESTIPULADO SOBRE O SEGUNDO MENOR DOS ORÇAMENTOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. DECISÃO PROFERIDA ANTES DA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: MATÉRIA NÃO SUSCITADA E NÃO DECIDIDA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO ÓRGÃO AD QUEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO CAPITAL EMPRESTADO. CAPITAL SOCIAL DA AGRAVADA INFERIOR AO QUANTUM EMPRESTADO. NECESSIDADE DE PROTEGER OS BENS ADQUIRIDOS COM O VALOR OBJETO DO CONTRATO. MEDIDA CAUTELAR EM CARÁTER INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE ENTRE CAUTELAR E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273, §7º, DO CPC. INDISPONIBILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS COM O CAPITAL EMPRESTADO PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (fls.433/434) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO APRESENTADA PELA CRED-SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO: PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA POR ESTA RELATORIA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECUSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS LOJAS CEM S/A: RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELAS NA CONTRATAÇÃO. FALHA NO REGISTRO EFETIVADO PELA RECORRENTE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O APELADO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EXTEMPORÂNEO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDAS EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. APELO NÃO CONHECIDO EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL. - Não se conhece de recurso de apelação interposto antes da conclusão do julgamento suspenso por embargos de declaração, maxime se não reiterado após a publicação da decisão de natureza integrativa que modificou parte do julgado embargado (AC 2008.006263-3, da 1ª Câmara Cível, relatora Juíza Maria Neize de A. Fernandes (convocada), j. 01/12/2008). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA MESMA DECISÃO AGRAVADA. JULGAMENTO POSTERIOR DOS DECLARATÓRIOS. DECISUM QUE PASSA A INTEGRAR O JULGADO INDEPENDENTEMENTE DO ACOLHIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTES DO SUP Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO NO LACRE DO MEDIDOR. SUBSTITUIÇÃO NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE CONSUMO PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO O REGISTRO A MENOR APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO SUPOSTAMENTE IRREGULAR. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO CUIDOU EM DEMONSTRAR A VANTAGEM ILÍCITA OBTIDA PELO USUÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE QUE A IRREGULARIDADE NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO FOI COMETIDA PELA UNIDADE CONSUMIDORA. VANTAGEM ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE DÉBITO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VALORAÇÃO DA PROVA A FIM DE ALCANÇAR O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. APLICAÇÃO DO ART. 131 DO CPC. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO E DO RECURSO ADESIVO (AC nº 2008.012615-7, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Cristóvam Praxedes, j. 19.05.2009). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VIOLAÇÃO DE SELOS QUE LACRAM TAMPA DE MEDIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À SUA OCORRÊNCIA, BEM COMO DE DESVIO DE ENERGIA POR PARTE DOS DEMANDANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA APELANTE, DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DOS APELADOS. APLICAÇÃO DO ART. 333, II, DO CPC. DÉBITO INEXISTENTE. I - Diante da não comprovação, pela apelante, de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito dos apelados, entende-se aceitos os argumentos por estes formulados, de ver declarado inexistente o débito decorrente de suposta alteração no medidor da unidade co Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA EXECUTÓRIA. PENHORA DE BEM. ACORDO PARA PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA EXTINÇÃO DA AÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE PEDIDO DE PRISÃO CIVIL POR DEPOSITÁRIO INFIEL. JUNTADA DO COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO, I. ÔNUS DE QUALQUER DAS PARTES DE PETICIONAR INFORMANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. PEDIDO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. EMISSÃO DE BOLETO PARA COBRANÇA DE IPTU. DÉBITO FISCAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. MERO ABORRECIMENTO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.002980-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 08/02/2011). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES RESPEITADOS. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO RAZOÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS NA VESTIBULAR. ANIMUS NARRANDI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LEI DE IMPRENSA NÃO RECEPCIONADA PELA CF/88. ADPF Nº 130 DO STF. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À INFORMAÇÃO CONTRAPOSTOS AO DIREITO À IMAGEM. PROPORCIONALIDADE. NARRAÇÃO DE FATO CONSTANTE EM INVESTIGAÇÃO DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DE INFORMAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2009.013926-7, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Cícero de Macêdo Filho, j. 20.05.10). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL DANO. COBRANÇAS INDEVIDAS NÃO DEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA. MERO ABORRECIMENTO EVIDENCIADO. PRESSUPOSTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA NO DEVER RESSARCITÓRIO. MANUTENÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS ORIGINARIAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: Apelação Cível. Indenização por danos morais. Recebimento de cartão de crédito sem solicitação prévia. Alegação de constrangimento e lesão moral. Preliminar de não conhecimento do apelo, por falta de preparo, suscitada pela apelada. Rejeição da preliminar. Pedido de Justiça Gratuita efetivado nas razões recursais. Pagamento do preparo realizado no prazo concedido pelo julgador a quo para o apelante demonstrar a necessidade do referido benefício. Mérito. O envio de cartão de crédito a pretensos clientes, sem prévia solicitação destes, é conduta vedada pelo código de defesa do consumidor. No entanto, não ficou demonstrado que tal remessa ocasionou lesão moral a ser ressarcida. Ônus da prova do autor. Falta de comprovação do resultado lesivo. Falta dos requisitos da obrigação de indenizar. Precedentes desta Corte. Conhecimento e improvimento do Apelo. Manutenção da sentença recorrida. (AC nº 2007.000384-9, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Aécio Marinho, j. 01.03.2007). EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA. PRESSUPOSTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1- Na caracterização do dano moral, ensejador de indenização, ne Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. OPOSIÇÃO FORMULADO PELO APELANTE. INOCORRÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA APELADA. MANUTENÇÃO DA BENESSE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS. FALHA NO REGISTRO EFETIVADA PELO BANCO RECORRENTE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU A APELADA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. QUANTUM ESTABELECIDO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ESTADO DE HIPOSSUFICÊNCIA DO APELADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS APTA A AUTORIZAR O DEFERIMENTO DA BENESSE PRETENDIDA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. OPOSIÇÃO PELA PARTE APELANTE. DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES CAPAZES DE COMPROVAR A SAÚDE ECONÔMICA DA PARTE APELADA. BENEPLÁCITO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº. 2007.003714-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dês. Expedito Ferreira, j. 03.09.2007). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NO BOJO DAS CONTRA-RAZÕES. POSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO. PROVA SUFICIENTE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO na FABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEL. PRETENSÃO PARA QUE OS REPAROS EFETUADOS NO VEÍCULO SEJAM COBERTOS PELA GARANTIA DE FÁBRICA. AUTOMÓVEL UTILIZADO PELA APELANTE PARA FINS DE LOCAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NA FABRICAÇÃO DO BEM. ELEMENTOS DE COGNIÇÃO QUE PERMITEM INFERIR SOBRE A UTILIZAÇÃO INADEQUADO DO AUTOMÓVEL. GARANTIA QUE NÃO ALCANÇA AVARIAS DECORRENTES Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA FORMULAÇÃO DA PRETENSÃO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRECEITO PRESERVADO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO (DPVAT). CONSTATAÇÃO DE INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A ausência de pedido administrativo não é óbice para a propositura de ação que objetiva o recebimento do seguro obrigatório DPVAT. - O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que trata do exercício do direito de ação, não condiciona o esgotamento das vias administrativas para o acesso à justiça (Apelação Cível n° 2010.014109-1, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j 22.02.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO POR DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULO AUTOMOTOR (DPVAT). EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. ART. 5º, INCISO XXXV, DA CF/88. PRECEDENTE DESTA CORTE. QUALQUER SEGURADORA INTEGRANTE DO GRUPO ADMINISTRADOR DO DPVAT É PARTE LEGÍTIMA PARA COMPOR O PÓLO PASSIVO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO (Apelação Cível n° 2010.006267-8, Relator: Desembargador Aderson Silvino, 2ª Câmara Cível, j. 14/10/2010 - Grifo intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE REVELIA PARCIAL DA DEMANDADA. PEÇA CONTESTATÓRIA QUE REBATE SUFICIENTEMENTE TODOS OS PONTOS APRESENTADOS NA INICIAL. REVELIA NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO ACIDENTE. FALTA DE PRUDÊNCIA NA TRAVESSIA DE VIA PREFERENCIAL. VEÍCULO GUIADO PELA RÉ QUE ABALROOU O VEÍCULO EM QUE SE ENCONTRAVA A AUTORA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. PREJUÍZOS PROVADOS PELA DEMANDANTE. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA. PRETENSÃO EM PERCEBER LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE DEVIDA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 20 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE REVISÃO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM INDENIZAR POR DANOS MORAIS. APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DO DANO MORAL REJEITADA, FACE À AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO PADECIMENTO DE VEXAME OU HUMILHAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71001445675, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 08/04/2008 - sem grifo no original). EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. Responde o Estado de Minas Gerais, objetivamente, pelos danos que seu agente, na direção de viatura policial, tenha causado a veículo que trafegava regularmente na via oposta. Dever de ressarcimento pelo valor integral dos danos materiais efetivamente sofridos pela vítima, sendo medido o dano emergente com base na extensão do dano concretamente apurado e os lucros cessantes de acordo com o gan Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA FORMULAÇÃO DA PRETENSÃO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRECEITO PRESERVADO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO (DPVAT). CONSTATAÇÃO DE INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A ausência de pedido administrativo não é óbice para a propositura de ação que objetiva o recebimento do seguro obrigatório DPVAT. - O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que trata do exercício do direito de ação, não condiciona o esgotamento das vias administrativas para o acesso à justiça (Apelação Cível n° 2010.014109-1, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j 22.02.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO POR DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULO AUTOMOTOR (DPVAT). EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. ART. 5º, INCISO XXXV, DA CF/88. PRECEDENTE DESTA CORTE. QUALQUER SEGURADORA INTEGRANTE DO GRUPO ADMINISTRADOR DO DPVAT É PARTE LEGÍTIMA PARA COMPOR O PÓLO PASSIVO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO (Apelação Cível n° 2010.006267-8, Relator: Desembargador Aderson Silvino, 2ª Câmara Cível, j. 14/10/2010 - Grifo intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA FORMULAÇÃO DA PRETENSÃO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRECEITO PRESERVADO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO (DPVAT). CONSTATAÇÃO DE INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A ausência de pedido administrativo não é óbice para a propositura de ação que objetiva o recebimento do seguro obrigatório DPVAT. - O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que trata do exercício do direito de ação, não condiciona o esgotamento das vias administrativas para o acesso à justiça (Apelação Cível n° 2010.014109-1, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j 22.02.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO POR DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULO AUTOMOTOR (DPVAT). EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. ART. 5º, INCISO XXXV, DA CF/88. PRECEDENTE DESTA CORTE. QUALQUER SEGURADORA INTEGRANTE DO GRUPO ADMINISTRADOR DO DPVAT É PARTE LEGÍTIMA PARA COMPOR O PÓLO PASSIVO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO (Apelação Cível n° 2010.006267-8, Relator: Desembargador Aderson Silvino, 2ª Câmara Cível, j. 14/10/2010 - Grifo intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA LIQUIDADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA APELADA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO EM DESATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DIMINUIÇÃO DO VALOR FIXADO QUE SE FAZ DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ARGÜIÇÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. DEMORA NA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. PARTE AUTORA QUE CUMPRE COM TODAS AS FORMALIDADES QUE LHE SÃO EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO ATO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. RETARDAMENTO NOS SERVIÇOS JUDICIAIS CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POSSIBILITADO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS FACULDADES PROCESSUAIS DAS PARTES. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA. PRETENSÃO PARA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. APRESENTAÇÃO DE RECIBO DE PAGAMENTO DO DÉBITO. PROVA QUE SE MOSTRA HÁBIL A DAR QUITAÇÃO À DÍVIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE CONSTITUIÇÃO NO DOCUMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2008.011922-4, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, J.23.03.2009 - Destaque acrescido) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NO ARTIGO 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. RECIBOS SEM VALOR PARA COMPROVAR SATISFATORIAMENTE AS DESPESAS A QUE SE REFEREM. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NESTE SENTIDO. LAUDO QUE ATESTA IRREGULARIDADE NAS CONTAS. EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA À PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. BALANCETE CONTÁBIL QUE DEVEM SER APRESENTADAS NA FORMA MERCANTIL E ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS. EXEGESE DO ART. 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMINISTRADOR FINANCEIRO PAROQUIAL QUE ALEGA EFETIVAR DEPÓSITOS DE SEUS RENDIMENTOS NA MESMA CONTA BANCÁRIA QUE MOVIMENTAVA OS VALORES PERTENCENTES À PARÓQUIA ADMINISTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES SOBRE A NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PESSOAL DOS VALORES RETIRADOS. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO QUANTO AO SAQUE IMPUGNADO NA VESTIBULAR. PRESTAÇÃO DE CONTAS NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA INTEGRALMENTE. (AC n.º 2009.009010-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 25/02/2010). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AFORAMENTO MUNICIPAL CONSTITUÍDO DE FORMA REGULAR. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO. POSSE LEGÍTIMA DO BEM PELO PARTICULAR. EDIFICAÇÃO DE OBRA. ATENDIMENTO ÀS PRESCRIÇÕES MUNICIPAIS VIGENTES AO TEMPO DO REQUERIMENTO. LICENÇA ADMINISTRATIVA PARA EDIFICAÇÃO QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO PARA A FUNCIONALIDADE E VISUALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA MUNICIPAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROCESSUAIS QUE NÃO EVIDENCIAM QUALQUER DAS HIPÓTESE TRATADAS NO ART. 934, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITOS DE VIZINHANÇA. OBSERVAÇÃO PELO NUNCIADO. OBRA. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO. REQUISITOS PRESENTES. Uma vez autorizada, pela autoridade administrativa municipal, a realização de obra particular, preenchidos estão os requisitos para a edificação pleiteada. A falta de insurgimento, por parte do vizinho, em relação à abertura de janela, a menos de metro e meio da linha divisória, não legitima direito de servidão em favor daquele que construiu mal, não podendo reclamar a obstrução da janela, aberta irregularmente. Conhecimento e improvimento do recurso. (AC n.º 2008.007502-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), j. 30/09/2008 - Destaques Acrescidos) Relator: Des. Expedito Ferreira