EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO PRECEITO PRESERVADO NO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA ESTABELECIDO NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. CRÉDITO PRESCRITO. DEDUÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA QUE NÃO AFASTA A PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Conhecimento e rejeição dos embargos. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. LAUDO DE EXAME COMPLEMENTAR EMITIDO PELO ITEP. DOCUMENTO QUE NÃO É ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. DOCUMENTO COLACIONADO AOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR. DOCUMENTO QUE NÃO É ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. POSSIBILIDADE DE REALIZAR PERÍCIA ATÉ A FASE INSTRUTÓRIA. PROCESSO INCLUSO NA PAUTA DO MUTIRÃO DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DPVAT. REALIZAÇÃO DE LAUDO COMPLEMENTAR. AFRONTA AO DEVIDO PORCESSO LEGAL. AS PARTES NÃO SE PRONUNCIARAM SOBRE O NOVO LAUDO. JULGADOR QUE NÃO EXAMINOU O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.003523-4., 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. em 10/05/2011 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. DOCUMENTO QUE NÃO É ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. POSSIBILIDADE DE REALIZAR PERÍCIA ATÉ A FASE INSTRUTÓRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO (AI 2011.000608-2, 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. em 03/05/2011 - Grifo intencional). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. COBRANÇA DA DIFERENÇA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA SEGURADORA. MATÉRIA PREJUDICIAL: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTO ESSENCIAL AO CONHECIMENTO DO PEDIDO. LAUDO DO IML. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE DEIXOU DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE O DESCUMPRIMENTO PELO AGRAVANTE DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESÍDIA ALEGADA E COMPROVADA PELA PARTE AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL EXPRESSAMENTE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DE RESPECTIVO DISPOSITIVO LEGAL. APLICAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES INSCULPIDOS NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESOBEDIÊNCIA ALEGADA E DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO AGRAVADO - INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO INTERNAMENTE RECORRIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com o advento da Lei nº 10.352/2001, que incluiu o parágrafo único ao art. 526 do CPC, a juntada aos autos do processo principal da relação de documentos que instruíram o agravo de instrumento, da cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição no prazo fixado no caput do prefalado dispositivo, passou a ser obrigatória, importando na inadmissibilidade do recurso o descumprimento de quaisquer dos aludidos requisitos, desde que alegado que comprovado pela parte adversa; 2. Agravo interno desprovido. (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 2008.010607-6/0001.00, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, DJ 17.03.2009 - destaque acrescido) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL SUSCITADA PELA PARTE AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM IMPOSTA PELO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (AI nº 2009.007948-0, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 06.04.2010 - destaque acres Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE DEIXOU DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE O DESCUMPRIMENTO PELO AGRAVANTE DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESÍDIA ALEGADA E COMPROVADA PELA PARTE AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL EXPRESSAMENTE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DE RESPECTIVO DISPOSITIVO LEGAL. APLICAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES INSCULPIDOS NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESOBEDIÊNCIA ALEGADA E DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO AGRAVADO - INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO INTERNAMENTE RECORRIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com o advento da Lei nº 10.352/2001, que incluiu o parágrafo único ao art. 526 do CPC, a juntada aos autos do processo principal da relação de documentos que instruíram o agravo de instrumento, da cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição no prazo fixado no caput do prefalado dispositivo, passou a ser obrigatória, importando na inadmissibilidade do recurso o descumprimento de quaisquer dos aludidos requisitos, desde que alegado que comprovado pela parte adversa; 2. Agravo interno desprovido. (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 2008.010607-6/0001.00, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, DJ 17.03.2009 - destaque acrescido) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL SUSCITADA PELA PARTE AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM IMPOSTA PELO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (AI nº 2009.007948-0, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 06.04.2010 - destaque acres Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Não tendo o agravo de instrumento vindo instruído com cópia integral da decisão recorrida, resta desatendido o disposto no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, impondo-se negar seguimento ao recurso, na permissibilidade do artigo 557, caput, do mesmo codex. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SEM ASSINATURA. RECURSO INEXISTENTE. O AGRAVO DE INSTRUMENTO É ESSENCIALMENTE FORMAL, NÃO ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR IRREGULARIDADE FORMAL. PETIÇÃO INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E SUAS RAZÕES RECURSAIS APÓCRIFAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN,Agravo Regimental Em Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2010.007038-3/0001.00, 2ª Câmara Cível, Relator: Desembargador Osvaldo Cruz, j. 21/09/2010) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SEM ASSINATURA. 1. Não tendo o procurador do Município agravante assinado o recurso, a peça não existe como documento jurídico, pois, não se aperfeiçoou; logo, inapto a produzir o efeito processual a que se destinava. 2. Negativa de seguimento por manifesta inadmissibilidade (art. 557, caput, do CPC). (Agravo de Instrumento Nº 70044092658, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 26/07/2011) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS SEM ASSINATURA DO PROCURADOR DO AGRAVANTE. RECURSO INEXISTENTE. Negativa de seguimento a Agravo de Instrumento inadmissível. (Agravo de Instrumento Nº 70044203818, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 05/08/2011) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. RECURSO SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. É condição de admissibilidade do agravo que a peça recursal tenha sido assinada pelo procurador da parte, o que não ocorreu no presente caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrum Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS VEICULADOS NA APELAÇÃO CÍVEL, COM FULCRO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU O RECURSO PROVIDO APENAS PARCIALMENTE. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO, SUSCITADA PELA APELANTE. REGULARIDADE. RECEBIMENTO DO MANDADO POR FUNCIONÁRIO QUE SILENCIA QUANTO À FALTA DE PODERES PARA RECEBER O ATO DE COMUNICAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECRETAÇÃO DA REVELIA ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INADMISSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO. (...) I - Considera-se válida a citação de pessoa jurídica por meio de funcionário que se apresenta a Oficial de Justiça, sem mencionar qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representação em juízo, em obediência à Teoria da Aparência. II - Em se tratando de contrato de financiamento, revela-se possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a composição da lide. III - A taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado, sendo, portanto, inviável a sua utilização como parâmetro de limitação de juros remuneratórios. - A comissão de permanência não pode ser cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual (Apelação Cível nº 2008.006770-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel Des. Vivaldo Pinheiro, j Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS DE EMERGÊNCIA. REALIZAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. RISCO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO NA SITUAÇÃO DOS AUTOS. OBRIGAÇÃO DO PLANO CONTRATADO EM ARCAR COM TODAS AS DESPESAS. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual as suas cláusulas precisam ser pactuadas em consonância com o estabelecido na Lei Consumerista 2. Tratando-se de procedimento de urgência e emergência é devido o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, quando não for possível a utilização de serviços próprios, contratados ou credenciados pelas operadoras de plano de saúde 3. Apelo conhecido e desprovido. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE EM TRÂNSITO COM FORTES DORES NO PEITO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS DE EMERGÊNCIA. REALIZAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. RISCO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO NA SITUAÇÃO DOS AUTOS. OBRIGAÇÃO DO PLANO CONTRATADO EM ARCAR COM TODAS AS DESPESAS. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual as suas cláusulas precisam ser pactuadas em consonância com o estabelecido na Lei Consumerista 2. Tratando-se de procedimento de urgência e emergência é devido o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, quando não for po Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PLEITO PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INADIMPLIDO PROVENIENTE DE NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. AUTORA QUE FIGURA COMO AVALISTA. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA POR EX-MARIDO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA E CONSENTIMENTO DO CREDOR. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 299 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COBRANÇA QUE, NO MOMENTO, SE MOSTRA DEVIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES QUE AMPARAM A PRETENSÃO AUTORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA REQUESTADA POR FALTA DE REQUISITO AUTORIZADOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. RECONVENÇÃO. CHEQUE DE TERCEIRO EMITIDO COMO GARANTIA DE CONTRATO. COISA JULGADA. REJEIÇÃO. NÃO HÁ IDENTIDADE DAS AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CREDOR E DE PACTO NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 2007.007168-4, da 3ª Câmara Cível do TJRN, relª. Desª. Célia Smith, DJ 10.09.2009 - destaque acrescido) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 15.000,00. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEMANDADO, SUSCITADA NO APELO, SOB O ARGUMENTO DE TER HAVIDO CESSÃO DE DÉBITO. QUESTÃO A SER DECIDIDA NO MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA ASSUNÇÃO DA DÍVIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CREDOR E DE PACTO NESSE SENTIDO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBJETIVA DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELA DÍVIDA CONTRAÍDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apel Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VEICULADOS NA APELAÇÃO CÍVEL, COM FULCRO NO ART. 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU O RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO, SUSCITADA PELA APELANTE. REGULARIDADE. RECEBIMENTO DO MANDADO POR FUNCIONÁRIO QUE SILENCIA QUANTO À FALTA DE PODERES PARA RECEBER O ATO DE COMUNICAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECRETAÇÃO DA REVELIA ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INADMISSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO. (...) I - Considera-se válida a citação de pessoa jurídica por meio de funcionário que se apresenta a Oficial de Justiça, sem mencionar qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representação em juízo, em obediência à Teoria da Aparência. II - Em se tratando de contrato de financiamento, revela-se possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a composição da lide. III - A taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado, sendo, portanto, inviável a sua utilização como parâmetro de limitação de juros remuneratórios. - A comissão de permanência não pode ser cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual (Apelação Cível nº 2008.006770-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel Des. Vivaldo Pinheiro, j. 06.10.2008 - Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS NO INTERSTÍCIO TEMPORAL COMPREENDIDO ENTRE A DATA QUE A VANTAGEM DEVERIA TER SIDO INCORPORADA ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. APELO QUE PRETENDE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL JÁ ESTABELECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO APELANTE ARGUIDA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO POR INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA RECORRIDA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONSTATAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. LITIGANTES VENCEDORES E VENCIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART.21, CAPUT, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Não havendo utilidade ou necessidade no manejo do recurso, o mesmo não deve ser conhecido por ausência de interesse recursal.2- É tempestivo o recurso adesivo interposto com observância do estabelecido nos art. 500, I, e 508 do Código de Processo Civil (AC nº 2010.009439-0, da 1ª Câmara Cível do TJ/RN, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 01/02/2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DO MAQUINÁRIO QUE GUARNECE A EMPRESA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, SUSCITADA PELA AGRAVADA. ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR NO AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL MOVIDA PELA RECORRENTE. LIBERAÇÃO DO MAQUINÁRIO EM LITÍGIO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRA-CAUTELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO (AI nº 2008.003169-0, da 1ª Câm. Cíve Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RÉU CONHECIDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. NECESSIDADE DA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREJUDICADO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADITIVO A CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA À NORMA PROCESSUAL ESPECÍFICA (ART. 9º, II, CPC), SUSCITADA PELA APELANTE. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL (AC 2010.006698-2 - 2ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Cláudio Santos - J. 14.10.2010). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. AUSÊNCIA DA CITADA NOMEAÇÃO. NULIDADE DE TODOS OS ATOS POSTERIORES À DECRETAÇÃO DA REVELIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL (TJRN - Apelação Civel nº 2008.004426-4 - Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho - J. 21.08.2008). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EDIFICAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE MOSTRA COERENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS FACULDADES PROCESSUAIS DAS PARTES. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DA CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MATERIAL E ESTÉTICO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. NEXO DE CAUSALIDADE DELINEADO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE. PREVISÃO DE COBERTURA DO DANO NO SEGURO CONTRATADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DA PARTE APELADA PARA CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA ÍMPROBA NÃO DEMONSTRADA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA. COLISÃO. Culpa exclusiva do réu verificada, porquanto, ao realizar manobra de conversão à esquerda, para ingressar em outra via, obstruiu a passagem do motociclista que vinha em sentindo contrário, causando a colisão. Presunção de culpa que recai sobre quem intenta manobra excepcional e, com isso, desrespeita a regra de preferencialidade de passagem. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima não comprovada, ônus que cabia ao réu, nos termos do art. 333, II do CPC. É devida indenização pelos danos materiais efetivamente comprovados nos autos e que guardam relação com o acidente, cujo montante é corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios. É devido o ressarcimento pelas despesas decorrentes da necessidade de realização de procedimento cirúrgico para correção das sequelas advindas das lesões sofridas pelo autor no acidente de trânsito, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença por art Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERIDA NA VESTIBULAR. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. PRETENSÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SEGURO. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI N° 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO DANO SUPORTADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009. VIGÊNCIA POSTERIOR AO SINISTRO. QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ADSTRITA AO VALOR PAGO. OBRIGATORIEDADE DA COMPLEMENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERIDA NA VESTIBULAR. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL QUE SE MOSTRA APTA À INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO (AC nº 2011.002179-2, 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, J. 03.05.2011 - Destaque intencional). EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). POSSIBILIDADE RESTRITA AOS CASOS PREV Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA FORMULAÇÃO DA PRETENSÃO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRECEITO PRESERVADO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO (DPVAT). CONSTATAÇÃO DE INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A ausência de pedido administrativo não é óbice para a propositura de ação que objetiva o recebimento do seguro obrigatório DPVAT. - O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que trata do exercício do direito de ação, não condiciona o esgotamento das vias administrativas para o acesso à justiça (Apelação Cível n° 2010.014109-1, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j 22.02.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO POR DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULO AUTOMOTOR (DPVAT). EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. ART. 5º, INCISO XXXV, DA CF/88. PRECEDENTE DESTA CORTE. QUALQUER SEGURADORA INTEGRANTE DO GRUPO ADMINISTRADOR DO DPVAT É PARTE LEGÍTIMA PARA COMPOR O PÓLO PASSIVO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO (Apelação Cível n° 2010.006267-8, Relator: Desembargador Aderson Silvino, 2ª Câmara Cível, j. 14/10/2010 - Grifo intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM DECORRÊNCIA DOS PLANOS BRESSER E VERÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM FULCRO NOS ARTIGOS 267, INCISO I, E 283, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DAS CONTAS. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DOS PLANOS BRESSER E VERÃO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS PELO APELADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA TITULARIDADE DA CONTA POUPANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, I, E ART. 295, VI, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES (AC nº 2008.005070-0, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 01.09.08 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DOS PLANOS BRESSER E VERÃO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS PELO APELADO. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DE RITO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA TITULARIDADE DA CONTA POUPANÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES (AC nº 2007.007231-8, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Geraldo Antônio da Mota (Juiz Convocado), j. 10.07.08). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. (fls. 228/232) Observando a sentença, no entanto, chega-se à conclusão inversa, em especial da leitura da fl. 165: Seja considerando a tese do cinco mais cinco para os créditos tributários surgidos antes de junho de 2005, seja considerando a disciplina da Lei Complementar n. 118/2005, não se avista que o direito à restituição da parte autora pelo período pleiteado se acha fulmina pela prescrição. (...) Tampouco há no dispositivo sentencial qualquer indicativo do acolhimento da tese da prescrição. (fl. 230) Relator: Juíza Suely Maria F. Silveira (Convocada)

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FRMP SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. PRÁTICA DE ANATOCISMO. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36/2001. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O SALDO DEVEDOR TOTAL. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA INCIDÊNCIA APENAS NAS PARCELAS VENCIDAS. SENTENÇA CORRETA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA 121 DO STF. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.VINCULAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILICITUDE DA COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (Apelação Cível nº 2009.001433-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, j. 02.04.2009). EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRELIMINAR: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE Relator: Des. Expedito Ferreira