EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. SERVIDORA PÚBLICA QUE PERMANECEU EM ATIVIDADE, QUANDO REUNIA TODOS OS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. I - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - DEMORA IRRAZOÁVEL NA CONCESSÃO DE ATO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO DE NATAL - ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISPENSABILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CULPA. II - A INDENIZAÇÃO DEVE ABRANGER O DANO QUE A VÍTIMA SOFREU EM CONSEQUÊNCIA DIRETA E IMEDIATA DO ATO LESIVO. III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MATÉRIA DE DIREITO INDIVIDUAL E DISPONÍVEL - AUSÊNCIA DE OPINAMENTO NESTE ASPECTO. PARECER PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL, RESSALVADA A NÃO MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELAS PARTES DEMANDADAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM POSTERIORMENTE GRAVADO POR PENHORA EM FACE DE DÉBITOS TRABALHISTAS DOS VENDEDORES. HASTA PÚBLICA DO IMÓVEL. REAQUISIÇÃO JUDICIAL DO BEM PELOS RECORRENTES. DANO MATERIAL PATENTE. MATÉRIA SOLUCIONADA NA SENTENÇA. DANOS MORAIS. TRANSTORNO QUE NÃO SE MOSTRA APTO A ATENTAR CONTRA O BOM NOME, REPUTAÇÃO OU CAUSAR ABALO PSICOLÓGICO ENSEJADOR DE REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA COERENTE NESTE SENTIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: Apelação Cível. Indenização por danos morais. Recebimento de cartão de crédito sem solicitação prévia. Alegação de constrangimento e lesão moral. Preliminar de não conhecimento do apelo, por falta de preparo, suscitada pela apelada. Rejeição da preliminar. Pedido de Justiça Gratuita efetivado nas razões recursais. Pagamento do preparo realizado no prazo concedido pelo julgador a quo para o apelante demonstrar a necessidade do referido benefício. Mérito. O envio de cartão de crédito a pretensos clientes, sem prévia solicitação destes, é conduta vedada pelo código de defesa do consumidor. No entanto, não ficou demonstrado que tal remessa ocasionou lesão moral a ser ressarcida. Ônus da prova do autor. Falta de comprovação do resultado lesivo. Falta dos requisitos da obrigação de indenizar. Precedentes desta Corte. Conhecimento e improvimento do Apelo. Manutenção da sentença recorrida (AC nº 2007.000384-9, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Aécio Marinho, j. 01.03.2007). EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA. PRESSUPOSTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO RETIDO: ESPÉCIE RECURSAL INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR MEIO ORAL NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. DESATENÇÃO AO COMANDO TRAZIDO NO 523, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL: CONTRATO DE SEGURO. RECUSA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER CAUSA APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DEVER INDENIZATÓRIO QUE SE MATÉM INCÓLUME. NEGATIVA ILEGÍTIMA. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEMORA NO ATENDIMENTO À RECLAMAÇÃO DO USUÁRIO/CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL QUE SE IMPÕE. REFORMA PARCIAL NA SENTENÇA NESTE SENTIDO. DANOS EMERGENTES. LOCAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO ANTE A NEGLIGÊNCIA DA APELANTE. CABIMENTO. CONDENAÇÃO PRÓPRIA E ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POSTERIOR DA EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS. QUANTIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE SE MOSTRA VIÁVEL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. CABIMENTO DE AGRAVO RETIDO CONFORME PREVISÃO LEGAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. - A interposição de Agravo Retido oral e imediatamente, aplica-se às decisões proferidas em audiência, seja elas conciliatórias ou de instrução, apesar de o § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil referir-se apenas esta última. A aplicação, portanto, é por analogia. Aliás, a audiência é una, embora possa desdobrar-se em mais de uma etapa (Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 2007.001298-9/0001.00, da 3ª Câmara Cível do TJRN, Relª. Desª. Célia Smith, j. 16.09.2008). EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. SEGURO DE A Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE COMUNITÁRIA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE VÍNCULO DE NATUREZA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VINCULO QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO SISTEMA ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE FGTS E ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO PELO MUNICÍPIO. OMISSÃO QUE CAUSA PREJUÍZO AO ACERVO PATRIMONIAL DO AGENTE. DIREITO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NO VALOR DO ABONO ANUAL, DECORRENTE DA NÃO INSCRIÇÃO DA PARTE REQUERENTE. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HIPÓTESE DE RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL EM IGUAL PROPORÇÃO. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍCIO NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO INTIMAÇÃO DAS PARTES APÓS DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFESA EXERCIDA PLENAMENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE (AC n.º 2011.001595-7, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), j. 09/09/2011 - Realce proposital). EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. INSCRIÇÃO NO PASEP. LEI 7.998/90. SERVIDOR QUE FAZ JUS A PERCEPÇÃO DO ABONO. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE QUE NÃO EFETUOU O DEVIDO CADASTRAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CADASTRAMENTO QUE SÓ OCORREU EM 11.01.2000 DE FORMA TARDIA E TROUXE PREJUÍZOS A APELANTE. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVI Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, COMBINADO COM O ARTIGO 295, INCISO V E ARTIGO 1.102-A, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO MONITÓRIO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO APTO PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - De acordo com o disposto no artigo 1.102 do Código de Processo Civil é requisito para a ação monitória a prova escrita, sem eficácia de título executivo, mediante o qual o titular pretenda pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. - Configurada a existência de documento hábil ao aparelhamento da demanda monitória, deve a sentença proferida nos autos dos embargos monitórios, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ser reformada. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV e VI C/C ARTIGO 295, INCISO V e ARTIGO 1.102-A, TODOS DO CPC. PRESENÇA DE PROVA DOCUMENTAL A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO, ORA PARTE APELADA EM EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA RECONHECIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Apelação Cível nº 2010.002278-4, Rel. Desembargador VIVALDO PINHEIRO, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/07/2010) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE SAÚDE, EM MATÉRIA JORNALÍSTICA, DA REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR MÉDICO DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE. VEICULAÇÃO DE FORMA PEJORATIVA. VIOLAÇÃO À IMAGEM, À HONRA E À VIDA PRIVADA DO INDIVÍDUO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DA VERBA RESSARCITÓRIA EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. I - APELAÇÃO DO ESTADO: PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, TRANSFERÊNCIA PARA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. MÉRITO: LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LIBERAÇÃO DE LISTA COM A REMUNERAÇÃO DA CATEGORIA MÉDICA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CC. MATÉRIA JORNALÍSTICA. INVERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO QUE CUMPRIU O CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. II-APELAÇÃO DA RN GRÁFICA E EDITORA LTDA./PARTE DEMANDADA: DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO DESABONADOR À IMAGEM DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2011.001118-6, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 18.04.2011 - Grifo intencional). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INDENIZAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE CONCERNENTES À AUTORA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRETENS Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. SITUAÇÃO PERMISSIVA PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO XVI, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CARGO TÉCNICO. INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº. 11.351/92 E DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 270/2004, QUE TRATA DO ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM TURNOS DIFERENTES. CARGA HORÁRIA QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. CUMULAÇÃO RECONHECIDA COMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL E MAGISTÉRIO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NÃO-ENQUADRAMENTO DE AGENTE NO CONCEITO DE CARGO TÉCNICO. ART. 37, XVI, B, DA CF. DEFINIÇÃO DE CARGO TÉCNICO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ART. 7º, II, DO DECRETO ESTADUAL Nº 11.351/92. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO, DE NATUREZA TÉCNICA, PARA O INGRESSO NA CARREIRA. ART. 44, §1º, IV, DA LCE Nº 270/2004. PERMISSIBILIDADE NO ART. 8º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (RN e AC nº 2009.004211-5, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 03.05.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL E PROFESSOR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 8º DO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL RETRO NÃO CONFIGURADA. PREENCHIMENTO DA EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO XVI, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELADO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA EM LEI. AUMENTO POSTERIOR DO PERCENTUAL DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CÁLCULOS FEITOS EM OBEDIÊNCIA A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. OBSERVÂNCIA AO CONTEÚDO DO JULGADO. COISA JULGADA DEVIDAMENTE RESPEITADA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA QUE RECAI INTEGRALMENTE NA PARTE VENCIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. OCORRÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CORREÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TABELA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TABELA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA DE 12% AO ANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES. - A execução de sentença deverá observar os limites constantes do título judicial, sob pena de afronta à coisa julgada; - A Tabela-Modelo 01, fornecida pela Justiça Federal do RN, possui o intuito de atualizar monetariamente o valor, com a inclusão dos índices inflacionários expurgados, de cálculos referentes a execuções em geral. - Impõe-se à incidência dos juros de mora a 12% (doze por cento) ao ano, a teor do que determina o art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87 (TJRN, Apelação Cível n° 2008.004935-0, julg. 28/10/2008, 3ª C, Rel. Des. João Rebouças - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITO RELACIONADO A MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO NA MATÉRIA RECURSAL. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO INDEVIDA DO DISPOSITIVO SENTENCIAL QUE FORMOU O TÍTULO EXECUTIVO. DEVER DE OBED Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO ARGUIDA PELA PARTE RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO RECURSAL. PROVIMENTO IMPUGNADO QUE OSTENTA NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APELATÓRIO QUE SE REVELA CORRETA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: AÇÃO POPULAR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL DEFINIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR CRITÉRIO DE EQUIDADE. APLICAÇÃO DO PRECEITO PRESERVADO PELO § 4º, ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ARBITRADO DE MANEIRA COERENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO PELAS PARTES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FATO NÃO DEMONSTRADO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. VALIDADE DO CONTRATO.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DENTRO DO PARÂMETRO LEGAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. 1. Ausente qualquer demonstração da ocorrência de vício de consentimento, vale o pacto firmado entre as partes que prevê o pagamento de honorários por serviços advocatícios prestados. 2. A alegação de vício de consentimento na celebração do contrato exige prova inequívoca de sua ocorrência e a recorrente não logrou fazer prova nesse sentido. Os critérios para determinação dos honorários advocatícios estão delineados no § 3º e § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil. 3. Na hipótese em tela, os parâmetros legais foram levados em consideração pelo magistrado a quo para fixar percentual de honorários, havendo prudente mensuração acerca da natureza da lide, sua importância, duração e zelo profissional demonstrado pelo patrono da parte recorrida. 4. Recurso conhecido e desprovido. (AC nº 2009.003102-6, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 09.03.2010 - Grifo intencional). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO EQUIVALENTE A 50% DAS GRATIFICAÇÕES DE MORADIA E DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR A PARTIR DE JUNHO DE 2007 ATÉ A DATA DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. APELO QUE PRETENDE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL JÁ ESTABELECIDA NA SENTENÇA. COINCIDÊNCIA ENTRE O ESTABELECIDO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E A FUNDAMENTAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO APELANTE ARGUIDA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO POR INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA RECORRIDA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONSTATAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. LITIGANTES VENCEDORES E VENCIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART.21, CAPUT, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Não havendo utilidade ou necessidade no manejo do recurso, o mesmo não deve ser conhecido por ausência de interesse recursal.2- É tempestivo o recurso adesivo interposto com observância do estabelecido nos art. 500, I, e 508 do Código de Processo Civil (AC nº 2010.009439-0, da 1ª Câmara Cível do TJ/RN, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 01/02/2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DO MAQUINÁRIO QUE GUARNECE A EMPRESA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, SUSCITADA PELA AGRAVADA. ACOLHIMENTO. ÃO DE LIMINAR NO AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL MOVIDA PELA RECORRENTE. LIBERAÇÃO DO MAQUINÁRIO EM LITÍGIO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRA-CAUTELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE.PERDA DO OBJETO. RE Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE APELADA. TRANSFERÊNCIA PARA QUANDO DO EXAME MERITÓRIO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA SEGURADORA CONVENIADA AO SISTEMA DPVAT. LEGITIMIDADE DA PARTE DEMANDA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2009.000580-1, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 28/04/2009 - Destaque acrescido). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO AUTORAL PARA IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS REALIZADAS NAS ADJACÊNCIAS DA LAGOA DE JACUMÃ, RETIRADA DAS CONSTRUÇÕES EXISTENTES NO LOCAL, RETIRADA DO LIXO NO LOCAL, FIXAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA QUANTO À PROIBIÇÃO DE COLOCAÇÃO DE LIXO E ACERCA DA PROIBIÇÃO DA ENTRADA DE AUTOMÓVEIS NO LOCAL, PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE A SER IMPLANTADA NAS ADJACÊNCIAS DA LAGOA SEM PRÉVIO PROJETO E PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE E CONSTRUÇÃO DE ATERRO EM LOCAL PREVIAMENTE LICENCIADO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. REJEIÇÃO. DEVER CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ZELAR PELO MEIO AMBIENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE. DESPEJO DE DEJETOS SÓLIDOS E LÍQUIDOS ORIUNDOS DE HOSPITAL EM SOLO URBANO. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO ESTADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MEIO AMBIENTE. DEFESA. PRESERVAÇÃO. RESTAURAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. DEVER. PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECONHECIMENTO. INT. DO ART. 23, VI E 225, DA CF. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. DETERMINAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE DEVER CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. LEGALIDADE. REDUÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER CONSIGNADAS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Segundo reiterada jurisprudência e abalizada doutrina, é o Estado parte legítima para figurar no polo passivo de ação civil pública na qual discute-se dano ambiental provocado por hospital público Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO JUÍZO A QUO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGRA GERAL QUE NÃO SE APLICA NAS CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDUÇÃO DE PROVENTOS DA SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO À AMPLA DEFESA. ARTIGO 5.º, INCISOS LV E LIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUSITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL SOB LITÍGIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO-CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXERCÍCIO DA POSSE COMPROVADO EM FAVOR DOS AGRAVADOS POR MEIO DE FARTA PROVA DOCUMENTAL. POSSE MANSA E PACÍFICA DOS HERDEIROS. GLEBA DE TERRA ALTAMENTE PRODUTIVA, COM EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, SAL E PIÇARRA. ESBULHO POSSESSÓRIO QUE DEVE SER REPUDIADO. PRECEDENTES DO TJRS E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. (AI nº 2009.010331-0. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Cláudio Santos, j. 12/01/2010) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. REAJUSTES OCORRIDOS EM PERÍODO DE CONGELAMENTO DE PREÇOS. PORTARIAS Nos 035/86 E 045/86 EXPEDIDAS PELO DNAEE EM CONFRONTO COM O ESTABELECIDO NOS DECRETOS-LEIS Nos 2.283/86 E 2.284/86. ILEGALIDADE CONSTATADA. DESRESPEITO À HIERARQUIA DAS NORMAS. DEVER DE RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE DISTRIBUÍDOS. OBSERVÂNCIA AO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO MEDIANTE COMPENSAÇÃO C/C TUTELA ANTECIPATÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SUSCITADA PELA APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: DECRETOS-LEIS N° 2.283/86 E 2.284/86. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. ILEGALIDADE DAS PORTARIAS NºS 38 E 45/86. TARIFAS PAGAS A MAIOR. PRECEDENTES DO TJ/RN E STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (AC nº. 2009.003929-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dês. Vivaldo Pinheiro, j. 26.05.2009 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO DE CONGELAMENTO. PORTARIAS Nºs 38/86 E 45/86 DO DNAEE. ILEGALIDADE. PORTARIA Nº 153/86. LEGALIDADE. CONSUMIDORES COMERCIAIS. ALCANCE DOS AUMENTOS INDEVIDOS. PRECEDENTES INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA NO PERÍODO DE 27/02/1986 A 25/11/1986. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Cível n° 2007.005301-9-5, da 3ª Câmara Cível do TJRN, ReI. Des. Célia Smith, j. 09.06.2009 - Realce proposital). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FEITO PELA PRETENSA COMPANHEIRA DO SEGURADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA DE OFÍCIO POR ESTA RELATORIA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE PLEITEAR QUALQUER BENEFÍCIO ANTES DE RECONHECIDA JUDICIALMENTE SUA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. MEDIDA INVIÁVEL NA PRESENTE LIDE. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE DE ATIVA QUE SE RECONHECE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM BASE NO ART. 557 DO CPC. DISCUSSÃO SOBRE A APLICABILIDADE DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL AO CASO, SUPERADA COM A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO COLEGIADO. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONSUBSTANCIADA NO PERCEBIMENTO DE PENSÃO DEVIDA EM RAZÃO DA MORTE DE EX-COMPANHEIRO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA, FACE A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2010.002360-7, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 06.05.10) Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA UTILIZADA PELA EMPRESA APELANTE QUE SE ASSEMELHA A USADA PELA APELADA. PATENTE SIMILITUDE ENTRE AS MARCAS SUFICIENTE A INDUZIR OS CONSUMIDORES A ERRO. PARTE RECORRIDA QUE DETÉM O REGISTRO DA MARCA PERANTE O INPI. RECORRENTE QUE DEVE SE ABSTER DO USO DA MARCA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. EXISTÊNCIA DE SEMELHANÇAS CAPAZES DE CONFUNDIR OU ILIDIR O CONSUMIDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA EM SEDE DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INDEFERIMENTO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO DE FORMA JUSTA. mANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. (AC nº 2008.012041-6, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Cornélio Alves de Azevedo Neto (Juiz convocado), j. 05.02.2009 - Grifo intencional). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, COMERCIAL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, SUSCITADA PELA DEMANDADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO SUPOSTO DANO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. USO DE MARCA COM REGISTRO JUNTO AO INPI. SEMELHANÇAS FONÉTICA E GRÁFICA QUE CONFUNDEM O CONSUMIDOR. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (AC nº 2009.014410-3, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Cláudio Santos, j. 11.05.2010 - Destaque acrescido). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE NÃO FIRMOU CONTRATO DE CORRETAGEM COM O APELADO. NEGÓCIO JURÍDICO ASSINADO POR PESSOA QUE REPRESENTAVA OS INTERESSES DA RECORRENTE. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE CORRETAGEM ASSINADO POR PESSOA NÃO INTEGRANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA APELANTE. SUBSCRITOR DO CONTRATO DE CORRETAGEM QUE REPRESENTAVA OS INTERESSES DO COMPRADOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM SOBRE O SINAL DA COMPRA E VENDA. SITUAÇÃO RECONHECIDA EM CONTESTAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CORRETAGEM TAMBÉM FIRMADO COM O VENDEDOR SOBRE A MESMA COMPRA E VENDA QUE NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA LIDE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. CORRETOR QUE FIRMOU CONTRATO DE CORRETAGEM COM COMPRADOR E VENDEDOR. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO AUTÔNOMO DOS VALORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 722 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA COMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO PERPETRADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILDIADE DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INADMITIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.011692-6 - 1ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 22.03.2011). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELADO DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PR Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DEFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL POR DEFEITO NO SERVIÇO. SURGIMENTO DE CICATRIZ DECORRENTE DE QUEIMADURA NA PERNA DURANTE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA. SEQUELAS PERMANENTES. LESÕES SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADAS. REPERCUSSÃO MORAL INEQUÍVOCA. GRAVAME FÍSICO DE SAÚDE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MANEIRA COERENTE. DESNECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO NOS PADRÕES DEFINIDOS EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM OBEDIÊNCIA AO EXPOSTO NO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM HOSPITAL. PACIENTE QUE SOFREU QUEDA DE MACA OCASIONADA POR DESÍDIA DA EQUIPE MÉDICA. CONFIGURAÇÃO DE FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO SERVIÇO HOSPITALAR. DEVER DE SEGURANÇA NÃO ATENDIDO. ACIDENTE QUE RESULTOU LESÃO DE NATUREZA LEVE. FIXAÇÃO DO DANO MORAL COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS INTERPOSTOS. I - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor espera, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo de sua prestação, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido, nos termos em que dispõe o artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. II - O valor arbitrado a título de indenização deve se mostrar proporcional à natureza do dano, sem provocar, no entanto, o enriquecimento exagerado e, consequentemente, ilícito da parte demandante (AC n.º 2008.000580-8, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Relª. Desª. Célia Smith, j. 18/06/2009). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO OU ESGOTAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ESTADO DE INVALIDEZ ATRAVÉS DE LAUDO EMITIDO POR FISIOTERAPEUTA. DOCUMENTO APRESENTADO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A CERTIFICAR A INVALIDEZ PERMANENTE. PROFISSIONAL INCOMPETENTE PARA TAL DESIDERATO. RETORNO DOS AUTOS PARA EFETIVAÇÃO DA PERÍCIA SOLICITADA PELA PARTE E REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E COMUNICAÇÃO DE SINISTRO. PROVIMENTO JURISDICIONAL EQUIVALENTE À EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NÃO-COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. IRRELEVÂNCIA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA OU INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO INSCULPIDO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO (AC nº 2011.015044-0, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 15.12.11 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO APELANTE EM NOME DA APELADA. PRÁTICA RECONHECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DA RECORRIDA. ILEGALIDADE DO ATO PERPETRADO PELA ENTIDADE FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO APELANTE EM NOME DA APELADA. PRÁTICA RECONHECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DA RECORRIDA. ILEGALIDADE DO ATO PERPETRADO PELA ENTIDADE FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2011.001572-0, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 03.05.2011). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO APELANTE EM NOME DA APELADA. PRÁTICA RECONHECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DA RECORRIDA. ILEGALIDADE DO ATO PERPETRADO PELA ENTIDADE FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2011.002661-3, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 05.03.2011). EMENTA Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)