EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO CÍVEL, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU O MESMO DESPROVIDO. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SUSCITADAS PELO APELANTE.. REJEIÇÃO. MÉRITO: VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. VALIDADE. LEI Nº 6.194/74. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO. I - Qualquer empresa que atue no mercado de seguro possui legitimidade para ocupar o pólo passivo de demanda aforada para a discussão do valor da indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT).II - A quitação dada pelo beneficiário do seguro obrigatório (DPVAT), na via extrajudicial, não o obstaculiza de buscar a prestação jurisdicional, caso entenda haver sido lesado no seu direito indenitário.III - Em caso de invalidez permanente, a indenização proveniente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser de até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo em vigor no País, à época do sinistro, nos termos da alínea b do art. 3º da Lei 6.194/74. IV - Inexiste incompatibilidade entre a previsão da Lei n. 6.194/74, no que se refere a pagamento de indenização pelo seguro obrigatório (DPVAT), e os comandos que impossibilitam a utilização do salário mínimo como parâmetro de correção monetária. V - O pagamento de honorários advocatícios é devido, ainda que a demanda reclame baixa complexidade. VI - Recurso conhecido e improvido. (AC nº 2007.004969-4 da 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel.Des. Cláudio Santos, j. 16/10/2007). (grifos acrescidos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO. A Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA EM FACE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. MATÉRIA QUE SE ENCONTRA PRECLUSA. PENHORA ON LINE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL POR BENS. FLEXIBILIZAÇÃO DA GRADAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM PREFERENCIAL E NÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - BEM OFERECIDO À PENHORA - ORDEM DE PREFERÊNCIA - ART. 655 DO CPC - ART. 11 DA LEF - FLEXIBILIDADE - MENOR ONEROSIDADE - ANÁLISE DE MATÉRIAS FÁTICAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece o direito de o exequente recusar os bens indicados à penhora pelo executado, desde que devidamente fundamentado. 2. Esta Corte já se manifestou por diversas vezes que a ordem de preferência estabelecida nos arts. 655 do CPC e 11 da LEF não é rígida, com a possibilidade de flexibilização em observância às circunstâncias fáticas de cada caso. 3. In casu, a Corte Estadual permitiu a mitigação da ordem de preferência e deferiu a penhora em atenção às circunstâncias fáticas do caso, e entendeu aplicável à espécie o princípio da menor onerosidade insculpido no art. 620 do CPC, visto o iminente dano que seria suportado pela empresa. A revisão deste entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Não tendo o agravante trazido qualquer argumento que pudesse infirmar a decisão agravada, esta deve ser mantida íntegra, por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.(AgRg no AgRg no Resp nº 1173168/PR, 2ª Turma do STJ, Rel. Min. Humebrto Martins, j. 03.09.10- Detsaques Acrescidos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SETENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA MULTA CONTIDA NO ART. 475-J E A PENHO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS POR DUAS PARTES. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. EXTRAVIO DE NUMERÁRIO PARA QUITAÇÃO DE TRIBUTO DE POSTO FISCAL. PRELIMINARES: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SERVIDOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇÃO DO SERVIDOR. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VÍCIO FORMAL QUE NÃO IMPEDIU A COMPREENSÃO ADEQUADA DA PRETENSÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. REJEIÇÃO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO MATERIAL, NEXO CAUSAL E OFICIALIDADE DA CONDUTA. RECEBIMENTO POR SERVIDOR PÚBLICO DE QUANTIA APESAR DE EXPRESSAMENTE ORIENTADO A NÃO O FAZER. CONSTATAÇÃO POR FUNCIONÁRIO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO DE DESFALQUE. AUTENTICAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL, A DESPEITO DISSO. CULPA CONCORRENTE, EM IGUAL PROPORÇÃO, ENTRE O ESTADO, REPRESENTADO POR SEU SERVIDOR, E A EMPRESA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, DO CPC. APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (fls. 231/239) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS MONITÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISOS IV E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 295, INCISO V E ARTIGO 1.102-A, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO APTO PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 296 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - De acordo com o disposto no artigo 1.102 do Código de Processo Civil é requisito para a ação monitória a prova escrita, sem eficácia de título executivo, mediante o qual o titular pretenda pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. - É admissível o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública, desde que respeitadas as normas específicas do processo de execução contra a Fazenda Pública, nos termos da Súmula nº 339 do Superior Tribunal de Justiça. - O reconhecimento administrativo de débito pela Fazenda Pública sem efetivo pagamento não descaracteriza o interesse processual do credor, razão pela qual plenamente cabível a pretensão monitória. - Configurada a existência de documento hábil ao aparelhamento da demanda monitória, deve a sentença proferida nos autos dos embargos monitórios, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ser reformada, devendo os autos ser devolvidos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS MONITÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISOS IV E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 295, INCISO V E ARTIGO 1.102-A, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO APTO PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 296 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - De acordo com o disposto no artigo 1.102 do Código de Processo Civil é requisito para a ação monitória a prova escrita, sem eficácia de título executivo, mediante o qual o titular pretenda pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. - É admissível o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública, desde que respeitadas as normas específicas do processo de execução contra a Fazenda Pública, nos termos da Súmula nº 339 do Superior Tribunal de Justiça. - O reconhecimento administrativo de débito pela Fazenda Pública sem efetivo pagamento não descaracteriza o interesse processual do credor, razão pela qual plenamente cabível a pretensão monitória. - Configurada a existência de documento hábil ao aparelhamento da demanda monitória, deve a sentença proferida nos autos dos embargos monitórios, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ser reformada, devendo os autos ser devolvidos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. LIQUIDAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O CRÉDITO JÁ DEVIDAMENTE CORRIGIDO. RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA MOEDA. QUESTÃO PACIFICADA HÁ MAIS DE 20 ANOS. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR JÁ CORRIGIDO. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO PELA ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR ATÉ O DEPÓSITO JUDICIAL. SÚMULA Nº 179 DO STJ. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERSO DO FIXADO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO SALDO REMANESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (fls. 437/441) RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO. - JUROS MORATORIOS. INCIDENCIA SOBRE O CAPITAL CORRIGIDO. - RECURSO IMPROVIDO. (REsp 3.774/RJ, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/1990, DJ 09/10/1990, p. 10885) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS MONITÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 295, INCISO V E ARTIGO 1.102-A, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO MONITÓRIO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO APTO PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE PLENO DIREITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - De acordo com o disposto no artigo 1.102 do Código de Processo Civil é requisito para a ação monitória a prova escrita, sem eficácia de título executivo, mediante o qual o titular pretenda pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. - É admissível o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública, desde que respeitadas as normas específicas do processo de execução contra a Fazenda Pública, nos termos da Súmula nº 339 do Superior Tribunal de Justiça. - O reconhecimento administrativo de débito pela Fazenda Pública sem efetivo pagamento não descaracteriza o interesse processual do credor, razão pela qual plenamente cabível a pretensão monitória. - Configurada a existência de documento hábil ao aparelhamento da demanda monitória, deve a sentença proferida nos autos dos embargos monitórios, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ser reformada. - Presentes os elementos necessários à elucidação da lide é aplicável a teoria da causa madura, para com base no artigo 515, §3º, do Código de Processo Civil proferir novo julgamento com apreciação do mérito da causa. - Reco Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. INDICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO DEMANDANTE. ABANDONO DO FEITO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO BEM COMO DA PARTE AUTORA, PARA PROMOVEREM A CITAÇÃO POR EDITAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESÍDIA DO PRÓPRIO AUTOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2008.010510-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 03.03.2009). Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO NO PERÍODO DE JANEIRO DE 1995 A DEZEMBRO DE 1998. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO SENTENÇA PROCEDENTE. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM O CRÉDITO EM FAVOR DA EMPRESA PRESTADOR DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CELEBRADO ENTRE UNIVERSIDADE ESTADUAL E MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. DEMANDA NÃO CONTESTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA AO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS EMITIDAS. INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA AO DIREITO PLEITEADO. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA. PRECEDENTES. (RN nº 2008.008345-5, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Cícero de Macedo Filho (Juiz Convocado), j. 09.12.2008); EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADO PELO RECORRENTE. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO FIRMADO ENTRE PARTICULAR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO. LOCAÇÃO DE COISAS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 565/578 DO CC/2002. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE LOCAÇÃO PRESTADO. INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.( AC nº 2006.003182-1, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Virgílio Fernandes (Juiz Convocado), j. 05.09.2006). EMENTA Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA DA QUESTÃO PARA QUANDO DO EXAME MERITÓRIO. MÉRITO: ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ESTADO PARA MANIFESTAR INTERESSE JURÍDICO NA CAUSA. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PARA DELIMITAR A COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA CONFORME DISPOSTO NO ART. 32, IX, DA LCE Nº 165/99. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VÍCIO CARACTERIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA EVIDENCIADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SUPOSTAMENTE PRATICADO POR PROCURADOR DO ESTADO DO RN. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, LEVANTADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ESTADO PARA MANIFESTAR INTERESSE JURÍDICO NA CAUSA, POSSIBILITANDO A DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. ART. 32, IX, DA LCE Nº 165/99. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA NULA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR QUE SE IMPÕE. (AC nº 2009.004541-0, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des.Cláudio Santos, j. 27.10.09) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ATRAVÉS DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO DA INTIMAÇÃO. INDICAÇÃO DE AUSÊNCIA DA PARTE. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO POR EDITAL. ATO NÃO DETERMINADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR O ABANDONO DA CAUSA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Impõe-se a invalidação da sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com amparo no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, quando o juízo originário, após frustrada a intimação pessoal, não a determina por meio de edital. 2. Apelo conhecido e provido. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO DO AUTOR POR CARTA AR. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. Em que pese o endereço do autor estivesse desatualizado nos autos, gerando, assim, o retorno do AR sem a intimação deste, entendo que não poderia a magistrada singular ter extinto o processo sem que fosse notificado o procurador da parte para declinar o atual endereço de seu cliente, ou então, determinado a intimação do demandante através de edital. A regra processual do art. 267, § 1º do CPC, deve ser interpretada com cautela, a fim de que se promova de forma diligente e esforçada a intimação da parte, de modo que a prestação jurisdicional seja prestada de forma efetiva, em face dos princípios constitucionais do acesso à justiça e do devido processo legal. Sentença que deve ser desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA (AC nº 70022684666, da 12ª Câm. Cível do TJRS, rel. Cláudio Baldino Maciel, j. 06.03.2008 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA (CPC, ART. 2 Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração têm seu campo de incidência delimitado pelo artigo 535 do Código de Processo Civil, podendo ser manejados para suprir omissão, contradição ou obscuridade, e, em casos excepcionais, pode-se conceder efeitos modificativos da decisão embargada, impondo-se, no entanto, a observância do contraditório. 2. Entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é imprescindível a intimação da parte contrária nos casos em que houver possibilidade de concessão de efeito modificativo aos embargos de declaração, o que inexiste na hipótese dos autos. 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRECEITO PRESERVADO NO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATRASO NA CITAÇÃO DECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DE TAL ATO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DE FINDO O PRAZO PRESCRICIONAL. DILIGÊNCIA TEMPESTIVA DA PARTE AUTORA PARA A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL. DEMORA NA CITAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. Ocorrendo o ajuizamento da ação dentro do prazo legal, não há que falar em prescrição intercorrente, face a demora da citação do devedor, ter ocorrido por culpa do órgão jurisdicional. (AI nº 2007.002184-7, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. João Rebouças, j. 12.07.07). Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO APELO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU O MESMO PARCIALMENTE PROVIDO. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO, SUSCITADA PELA APELANTE. REGULARIDADE. RECEBIMENTO DO MANDADO POR FUNCIONÁRIO QUE SILENCIA QUANTO À FALTA DE PODERES PARA RECEBER O ATO DE COMUNICAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECRETAÇÃO DA REVELIA ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INADMISSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO. (...) I - Considera-se válida a citação de pessoa jurídica por meio de funcionário que se apresenta a Oficial de Justiça, sem mencionar qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representação em juízo, em obediência à Teoria da Aparência. II - Em se tratando de contrato de financiamento, revela-se possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a composição da lide. III - A taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado, sendo, portanto, inviável a sua utilização como parâmetro de limitação de juros remuneratórios. - A comissão de permanência não pode ser cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual.(Apelação Cível nº 2008.006770-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel Des. Vivaldo Pinheiro, j. 06.10.2008 - sem grifo no original) EMENTA: APELAÇ Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA MULTA PRECONIZADA PELO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO QUE SE RECONHECE. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 478/2009. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. PRAZO DE SUA VIGÊNCIA ENCERRADO. PERDA DA EFICÁCIA. ART. 62, § 3º DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ENTE SECURITÁRIO APELANTE. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE AGRAVO RETIDO E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA QUE SE RECONHECE. VERBA ADVOCATÍCIA ARBITRADA DE MANEIRA RAZOÁVEL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. IMPUGNAÇÃO APENAS DA MATÉRIA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA DEVIDAMENTE ANALISADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE SEGURADORA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA MULTA PRECONIZADA PELO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO QUE SE RECONHECE. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 478/2009. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. PRAZO DE SUA VIGÊNCIA ENCERRADO. PERDA DA EFICÁCIA. ART. 62, § 3º DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ENTE SECURITÁRIO APELANTE. REJEIÇÃO, PRELIMINARES DE AGRAVO RETIDO E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS . RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA QUE SE RECONHECE. VERBA ADVOCATÍCIA ARBITRADA DE MANEIRA RAZOÁVEL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO ADESIVO. IMPUGNAÇÃO APENAS DA MATÉRIA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA DEVIDAMENTE ANALISADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE SEGURADORA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI N° 8.429/92 A PREFEITOS E VEREADORES. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO SUBSUNÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA CONTROLE DA CÂMARA MUNICIPAL. CONTRATOS FIRMADOS SEM PRÉVIA LICITAÇÃO E INSTRUMENTO FORMAL. PAGAMENTO IRREGULAR DE SUBSÍDIO A VEREADORES. AUTORIZAÇÃO DE DESPESA SEM PRÉVIO EMPENHO. IRREGULARIDADES COMPROVADAS NOS AUTOS. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE. CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTS. 10 E 11, DA LEI N° 8.429/92. SANÇÕES FIXADAS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Devidamente comprovados os atos omissivos e comissivos que violam as leis e os princípios da administração pública, restam configurados os atos de improbidade administrativa, impondo-se a aplicação de sanção. 2. Estando a fixação da pena em consonância com os parâmetros legais, bem como guardando proporção com as condutas desenvolvidas pelo improbo, inexiste razão para redução daquela. 3. Recurso conhecido e não provido. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA QUE SE IMPÕE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PREFEITOS MUNICIPAIS QUE SE SUJEITAM À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO DISSONANTE COM O JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 2.138 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE NÃO POSSUI EFEITO ERGA OMNES. LEI Nº 1.079/50 QUE NÃO INCIDE SOBRE OS PREFEITOS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM O CONTEÚDO DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. PROCESSO EXTINTO NOS TERMOS DO ART. 267 DO CPC. CAUSA MADURA PARA O JULGAMENTO DE MÉRITO. OBSERVÂNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INST Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS VENTILADOS - IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO JULGAMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não se constatando na decisão embargada quaisquer dos vícios descritos no art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, mesmo que com o objetivo de prequestionamento. 2. Os embargos declaratórios não se destinam a impugnar os fundamentos do acórdão, nem mesmo revisar erro na análise das provas, má apreciação do fato ou aplicação incorreta do direito, posto que, para tal fim, dispõe a lei processual de outros veículos aptos a realizar o novo exame do aresto. 3. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos. 4. Embargos conhecidos e rejeitados (Embargos de Declaração em Mandado de Segurança nº 2008.002739-2, do Tribunal Pleno do TJRN, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, DJ 16.07.2008) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA ANTIJURÍDICA IMPUTÁVEL À EMPRESA REQUERIDA. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU SATISFATORIAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU ALEGADO DIREITO. BLOQUEIO PARCIAL DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO PARA A SALVAGUARDA DE INTERESSES DO PRÓPRIO USUÁRIO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM SUA FUNÇÃO DE DÉBITO DIREITO EM CONTA CORRENTE. SOLUÇÃO DO PROBLEMA EM TEMPO RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA DOS FATOS. PRESSUPOSTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA. EMENTA: Apelação Cível. Indenização por danos morais. Recebimento de cartão de crédito sem solicitação prévia. Alegação de constrangimento e lesão moral. Preliminar de não conhecimento do apelo, por falta de preparo, suscitada pela apelada. Rejeição da preliminar. Pedido de Justiça Gratuita efetivado nas razões recursais. Pagamento do preparo realizado no prazo concedido pelo julgador a quo para o apelante demonstrar a necessidade do referido benefício. Mérito. O envio de cartão de crédito a pretensos clientes, sem prévia solicitação destes, é conduta vedada pelo código de defesa do consumidor. No entanto, não ficou demonstrado que tal remessa ocasionou lesão moral a ser ressarcida. Ônus da prova do autor. Falta de comprovação do resultado lesivo. Falta dos requisitos da obrigação de indenizar. Precedentes desta Corte. Conhecimento e improvimento do Apelo. Manutenção da sentença recorrida. (AC nº 2007.000384-9, da 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Aécio Marinho, j. 01.03.2007). Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE, RECONHECENDO A VIABILIDADE DO DIREITO AUTORAL, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO, SUSCITADA PELA APELANTE. REGULARIDADE. RECEBIMENTO DO MANDADO POR FUNCIONÁRIO QUE SILENCIA QUANTO À FALTA DE PODERES PARA RECEBER O ATO DE COMUNICAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECRETAÇÃO DA REVELIA ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INADMISSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO. (...) I - Considera-se válida a citação de pessoa jurídica por meio de funcionário que se apresenta a Oficial de Justiça, sem mencionar qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representação em juízo, em obediência à Teoria da Aparência. II - Em se tratando de contrato de financiamento, revela-se possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a composição da lide. III - A taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado, sendo, portanto, inviável a sua utilização como parâmetro de limitação de juros remuneratórios. - A comissão de permanência não pode ser cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual.(Apelação Cível nº 2008.006770-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel Des. Vivaldo Pinheiro, j. 06.10.2008 - sem grifo no original) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )