EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO CÍVEL, COM FULCRO NO ART. 557, §1º - A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU A MESMA PARCIALMENTE PROVIDA. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO DO ORA AGRAVANTE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO, SUSCITADA PELA APELANTE. REGULARIDADE. RECEBIMENTO DO MANDADO POR FUNCIONÁRIO QUE SILENCIA QUANTO À FALTA DE PODERES PARA RECEBER O ATO DE COMUNICAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECRETAÇÃO DA REVELIA ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INADMISSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO. (...) I - Considera-se válida a citação de pessoa jurídica por meio de funcionário que se apresenta a Oficial de Justiça, sem mencionar qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representação em juízo, em obediência à Teoria da Aparência. II - Em se tratando de contrato de financiamento, revela-se possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a composição da lide. III - A taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado, sendo, portanto, inviável a sua utilização como parâmetro de limitação de juros remuneratórios. - A comissão de permanência não pode ser cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual (Apelação Cível nº 2008.006770-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel Des. Vivaldo Pinheiro, j. 06.10.2008 - Sem grifo no original) Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DO DEVEDOR. VENCIMENTOS PAGOS COM ATRASO. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 1% ANTES DA VIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 2.180-35/2001. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. TERMO A QUO. DATA DO VENCIMENTO. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Tratando de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, os juros de mora incidirão da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3.º Decreto n.º 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97; e (c) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960/2009. (REsp 937.528/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 01/09/2011). 2. O termo inicial de incidência de juros de mora decorre da liquidez da obrigação. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos exatos termos do art. 397, caput, do Código de Civil de 2002; se for ilíquida, o termo a quo será a data da citação quando a interpelação for judicial, a teor do art. 397, parágrafo único, do Código Civil de 2002 c.c o art. 219, caput, do Código de Processo Civil. (REsp 937.528/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 01/09/2011). 3. Apelo conhecido e desprovido. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO CÍVEL, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU O MESMO DESPROVIDO. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO MERITÓRIO, INDEFERINDO A INICIAL AO ARGUMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIRECIONADA AO DEVEDOR NÃO PODE SER EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 9º DA LEI 8.935/94 QUE REGULAMENTA O ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL (AC 2011.006082-8, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, j. 28.06.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 9º, DA LEI Nº 8.935/94 - LEI DOS CARTÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUNTADA POSTERIOR DE NOTIFICAÇÃO. MOMENTO INADEQUADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO (AC 2011.002594-1, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 14.06.2011). EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. INADMISSIBILIDADE. ART. 9º, LEI 8.935/94. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. O art. 9º da Lei nº 8.935/94 é cla Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONFIRMOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DIRIGIDA À FAZENDA PÚBLICA PARA OFERTAR EMBARGOS. ARTIGO 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fls. 293/300) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELO INTERPOSTO POR MAURÍLIO PINTO DE MEDEIROS JÚNIOR: APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM EM FACE DA MESMA DECISÃO HOSTILIZADA NO APELO. JULGAMENTO POSTERIOR DOS DECLARATÓRIOS. DECISUM QUE PASSA A INTEGRAR O JULGADO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO EXTEMPORÂNEO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE: APRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES OU DE RECURSO ADESIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DE TAL ESPÉCIE RECURSAL. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA: INDENIZAÇÃO. MORTE DE CIDADÃO DECORRENTE DE TIRO DISPARADO POR AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DEVER INDENIZATÓRIO CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA SUA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. PENSÃO MENSAL FIXADA CORRETAMENTE A TÍTULO DE DANO MATERIAL. REMESSA NECESSÁRIA, APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO C/C REVISIONAL DE ALUGUEL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECUSO NÃO CONHECIDO (AC 2010.004755-9, 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 03.05.2011). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APRESENTAÇÃO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM REGISTROS NEGATIVOS DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DO SERASA CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Neste sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça: EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA PARCELA. SPC. NEGLIGÊNCIA EM MANTER A RESTRIÇÃO APÓS O PAGAMENTO. DANOS MORAIS. PRESUMIDOS. DESNECESSIDADE DE PROVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO QUESTIONADO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO (AC nº 2010.008177-1, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 22.02.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DILIGÊNCIA POLICIAL. PRISÃO TEMPORÁRIA E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO EVIDENCIADA. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVERES FUNCIONAIS. ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADO. PRISÃO E ABSOLVIÇÃO POR MEIO DE PROCESSO CRIMINAL REGULAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELO PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 12 DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: ATOS DOS JUÍZES. C.F., ART. 37, § 6º. I. - A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II. - Decreto judicial de prisão preventiva não se confunde com o erro judiciário - C.F., art. 5º, LXXV - mesmo que o réu, ao final da ação penal, venha a ser absolvido. III. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido (RE 429518 AgR / SC - rel. Min. Carlos Velloso, 17.08.2004). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA ÚNICA. APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONSTANTE NA LETRA C, INCISO VI, DO ART. 150, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE DEIXOU DE COMPROVAR A AFRONTA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEFERIDA EM MONTANTE DESPROPORCIONAL NO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - instituição de ASSISTÊNCIA SOCIAL sem fins lucrativos - PLEITO VISANDO SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE EVENTUAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COBRADOS PELO MUNICÍPIO APELANTE A TÍTULO DE ISS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONSTANTE NA LETRA c, INCISO VI, DO ART. 150, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAl - claúsula pétrea DE COMPETÊNCIA NEGATIVA QUE LIMITA O PODER TRIBUTANTE DA EDILIDADE - regra que nasce com a própria instituição de ASSISTÊNCIA sem fins lucrativos - requisitos dispostos no art. 14 do código tributário nacional ATENDIDOS - posicionamento jurisprudencial e doutrinário - PRECEDENTE DO TJ/RN - MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2010.006720-7, Rel. Des. Aderson Silvino, 2ª Câmara Cível do TJRN, j. em 17/07/2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO QUE CONSIDEROU COMO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DESDE O EVENTO DANOSO. DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DANOS MATERIAIS A SEREM CORRIGIDOS DESDE A DATA DO LAUDO. OFENSA À COISA JULGADA. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE COMUNITÁRIO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE VÍNCULO DE NATUREZA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO SISTEMA ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO AO SALÁRIO DO AUTOR ESPONTANEAMENTE EM AGOSTO DE 2008. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE INSALUBRE. SERVIDOR QUE SEMPRE DESEMPENHOU O MESMO SERVIÇO DESDE SUA ADMISSÃO. VERBA QUE DEVE SER PAGA RETROATIVAMENTE, OBEDECENDO AO PERÍODO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PAGAMENTO DO ADICIONAL QUE SE IMPÕE. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE FGTS E ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PEDIDO NÃO FORMULADO NA PEÇA VESTIBULAR. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HIPÓTESE DE RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL. PROPORÇÃO CORRETAMENTE DEFINIDA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍCIO NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO INTIMAÇÃO DAS PARTES APÓS DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFESA EXERCIDA PLENAMENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE (AC n.º 2011.001595-7, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), j. 09/09/2011 - Grifo acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EM MODALIDADE DIVERSA Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE ESTUPRO. DECISÃO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTANDO A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS NA ESFERA CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A COMPROVAR O ILÍCITO CIVIL NO PRESENTE CADERNO PROCESSUAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATO OU DOCUMENTO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO QUE ABSOLVEU O DEMANDADO NO ÂMBITO PENAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE DEMANDANTE NÃO OBSERVADO. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DESCARACTERIZAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PRESCRIÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CARGO DE NÍVEL SUPERIOR DO PODER EXECUTIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL NO VALOR DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, CRIADA PELA LEI Nº 6.371/93 E ALTERAÇÕES. EXTINÇÃO EXPRESSA DA GRATIFICAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. NEGATIVA DO DIREITO PLEITEADO. INAPLICABILIDADE DA REGRA REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO QÜINQÜENAL DECORRIDO. SÚMULAS 443 DO STF E 85 DO STJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUE SE RECONHECE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DA PARTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RECORRENTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES (Apelação Cível n° 2010.013633-7, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Nilson Cavalcanti - Juiz convocado, DJ 22.03.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO COM A AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. QUESTÃO PREJUDICADA. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DESCARACTERIZAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (Agravo de Instrumento n.° 2011.004511-8, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, DJ 21.06.2011 - Sem grifo no original). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVID Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FATO CONTROVERTIDO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL PARA ACESSO A MODALIDADE DE ESPORTE QUE IMPLICA EM POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA ADICIONAL QUE PRECISA SER COMPROVADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO RELATOR. DEPÓSITO PELO BANCO DEMANDADO DE VALOR QUE ENTENDE DEVIDO À TÍTULO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE EXTRATOS OU PLANILHA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COLAÇÃO DA RESPECTIVA PLANILHA. ACOLHIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE (AC 2011.004221-5, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), j. 09.09.2011). EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO OPORTUNIZADA ÀS PARTES LITIGANTES. BUSCA DA VERDADE REAL. NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À INFERIOR INSTÂNCIA PARA SE PROCEDER À NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. 1. O julgamento antecipado somente tem cabimento quando evidente a desnecessidade da produção de prova, o que não é a hipótese dos autos. 2. Pelo princípio da verdade real, cada vez mais afirmado no processual civil moderno, o julgador não pode se contentar com a mera verdade formal, cumprindo-lhe deferir e determinar a produção de quaisquer provas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos narrados na exordial (AC 2010.014243-3, 1ª Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA APÓS DEFERIMENTO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS EM AÇÃO REVISONAL AJUIZADA PELA RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AJUIZAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO APÓS A CIÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DAS PARCELAS DO CONTRATO PELA PARTE ADVERSA, INCLUSIVE COM O LEVANTAMENTO DOS VALORES. CONDUTA ÍMPROBA DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL PELA PARTE APELADA. DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS EM JUÍZO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA BUSCA E APREENSÃO NÃO CONFIGURADOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA MEDIDA PLEITEADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.008407-6 - 1ª Câm. Cível - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 09.11.2010 - Realce proposital). EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR NÃO CONFIGURADOS. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO A QUO QUE JULGA EM CONJUNTO AS DUAS DEMANDAS, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2007.007731-8 - 1ª Câm. Cível do TJRN - rel. Des. Expedito Ferreira - j. 30.06.2009 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEPÓSITO JUDICIAL EM AÇÃO REVISIONAL. MORA NÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO. APELO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O depósito judicial das prestações do financiamento em Ação Revisional, afasta os efeitos da mora, restando prejudicado o manejo da Ação de Busca e Apreensão, por tratar-se essa Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO E PETIÇÃO INEPTA: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DESNECESSIDADE DE EXTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI N° 10.931/2004 C/C O INCISO VIII DO ART. 585 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. PLANILHA DEMONSTRATIVA DE DÉBITO ACOSTADA AO FEITO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA DO ART. 614, INCISO II DA LEI ADJETIVA CÍVEL. PETIÇÃO EXECUTIVA APTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO REGULAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. FINALIDADE DE FOMENTAR A ATIVIDADE DA EMPRESA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMISSÃO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI N° 10.931/2004. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO POSSÍVEL NO CASO CONCRETO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE COBRANÇA CUMULADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO A DESCARACTERIZA COMO TÍTULO EXECUTIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. - A cédula de crédito industrial, a teor do art. 10 do Decreto-lei 413/69 e art. 585, VII, do CPC, constitui título executivo extrajudicial, sem a necessidade da subscrição de duas testemunhas (AC 2010.007869-5 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Dilermando Mota - J. 09.11.2010). EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO. TRANSFERÊNCIA PARA A FASE MERITÓRIA. MÉRITO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE POSSUI FORÇA EXECUTIVA, A TEOR DO ART. 585, VIII, DO Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO OBJETIVANDO TAMBÉM A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS. DESNECESSIDADE. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. VINCULAÇÃO ENTRE A EXTENSÃO DO DANO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOMENTE APÓS A MP 451/2008. ACIDENTE OCORRIDO EM 17/09/2008. TABELA DE GRADAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (fl. 152/156). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. APLICAÇÃO DE MULTA. 2. Embargos conhecidos e rejeitados. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADO PELO RELATOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 524, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. II - MÉRITO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REDUZIU OS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE ASTREINTES, SOB O FUNDAMENTO DE SEREM EXCESSIVOS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Não apresentando agravante a fundamentação jurídica que ampara o seu pedido recursal, é evidente a inobservância ao disposto no artigo 524, inciso I, do Código de Processo Civil, o que leva ao não conhecimento do recurso, na parte em que requereu a majoração dos honorários advocatícios fixados. - O magistrado poderá, de ofício, rever a multa cominatória aplicada, por decisão fundamentada, quando ela se tornar insuficiente, excessiva ou desnecessária, nos moldes do artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil. - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PARA EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS PREVISTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO EXTINTIVO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA COM ARRIMO NO ART. 12, § 2º DA LEI Nº 10.257/2001. RECOLHIMENTO DO PREPARO. CONSTATAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. PREJUDICIAL DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 12.901 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1996 E INTEGRADO AO PATRIMÔNIO DO ESTADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA POR ESTE FUNDAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL PERTENCENTE AO BANDERN. NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SUSCITADA PELA 15.ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM ATUAR NO FEITO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL. ÓBICE CONTIDO NA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IMÓVEL DECLARADO BEM PÚBLICO POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL N.º 12.901/96. IMPEDIMENTO À AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO PREVISTO NOS ARTS. 183, §3.º E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FORÇA DO ART. 267, VI DO CPC. (TJ/RN Apelação Cível n° 2009.014345-5. Relator: Juíza Convocada Sulamita Bezerra Pacheco.Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível. Julgamento. 09/09/2010. DJE 10.09.2010)[Grifei] EMENTA: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. BEM PÚBLICO QUE NÃO PODE SER OBJETO DE USUCAPIÃO (ARTS. 183, § 3º E 191, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IMPRESCRITIBILIDADE (SÚMULA 340 DO STF). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(AC n. 2009.010680-4. 3ª Câmara Cível. Des. Rel. Saraiva Sobrinho, j. 03/12/2009).[Grifei] Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO VISANDO O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO FUNDADA EM FUNDAMENTO IDÔNEO E SUFICIENTE. QUESTÃO CONSTITUCIONAL PREJUDICADA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. (fls. 324/329) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTERIOR PELO DESPROVIMENTO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL AFETADO COMO RECURSO REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO MODIFICADO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CHAMAMENTO AO PROCESSO, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ, PRESCRIÇÃO E PERDA DO OBJETO SUSCITADAS PELA PARTE APELADA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. FUNCEF PARTE LEGÍTIMA. CHAMAMENTO DA CEF AO PROCESSO. DESCABIMENTO. COBRANÇA DE PARCELAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. SÚMULA Nº 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA CIVIL. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NECESSIDADE DE CRITÉRIOS QUE PRESERVEM O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2012.003992-9 - 2ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Dr. Artur Cortez (Juiz Convocado) - J. 25.09.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR: INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. RECURSO FUNDADO EM QUESTÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PREVIDÊNCIA PRIVADA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DA PRETENSÃO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO Relator: Des. Expedito Ferreira